Execução de Título Extrajudicial 0000470-26.2020.8.16.0061 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000470-26.2020.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/01/2023, 13:55

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2023, 13:54

Documento (Certidão)

26/01/2023, 13:37

Remessa (em diligência)

26/01/2023, 10:38

Trânsito em julgado

26/01/2023, 10:37

Decurso de Prazo

26/01/2023, 02:50

Confirmada

08/12/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000470-26.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$5.010,37 Exequente(s): JONAS RODRIGO STURM (CPF/CNPJ: 05.653.082/0001-97) Rua Itapiranga, 97 - João Zacco - PLANALTO/PR - CEP: 85.750-000 Executado(s): OSVALDO MARTINS LOPES (RG: 63474924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 030.207.859-28) Avenida Iguaçu, 494 - Não informado - CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES/PR - CEP: 85.790-000 VISTOS. 1. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. Expeça-se alvará de levantamento de eventuais quantias depositadas, bem como proceda ao cancelamento de bloqueios e penhoras. 3. Sem custas nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

28/11/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/11/2022, 14:14

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2022, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2022, 17:54

Conclusão (para decisão)

24/11/2022, 01:07

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 16:55

Confirmada

15/11/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 10:06

Documentos

Conclusão

•28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000470-26.2020.8.16.0061. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100. - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.336,48 Exequente(s): JONAS RODRIGO STURM Executado(s): OSVALDO MARTINS LOPES VISTOS. 1. Determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para que fosse fornecido informações quanto a existência de eventual saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, vinculado ao executado. A caixa econômica federal respondeu o ofício, informando a existência de saldo (mov. 84). É o relatório. DECIDO. O pedido merece prosperar. De acordo com o artigo 7º, III, da Constituição Federal, o fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS é um direito de natureza trabalhista e social. Trata-se de uma poupança forçada do trabalhador, que tem suas hipóteses de levantamento elencadas na Lei 8.036/1990. O artigo 2º, § 2º, da mencionada lei estabelece que é absolutamente impenhorável a conta vinculada. Por sua vez, o artigo 20 traz as hipóteses de levamento como um rol taxativo, sendo todas elas fixadas como necessárias a melhorar as condições sociais do trabalhador e de seus dependentes. Todavia, as hipóteses de levantamento têm sido flexibilizadas, pois, nos últimos anos, diversas foram as oportunidades em que se permitiu ao beneficiário o saque de quantias do FGTS, sem que para isso fosse necessário justificar o motivo. Inclusive, o artigo 20-D, § 3°, Lei 8.036/1990 permite que o titular da conta fundo dê como garantia as quantias que são permitidas sacar. É pacífica a possibilidade de penhora da conta do FGTS para a satisfação de débito, como por exemplo o débito alimentar, em função da necessidade de se preservar a dignidade do alimentando, conforme reiteradamente tem decidido o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DA CONTA DO FGTS – POSSIBILIDADE – DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR – NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA ATÉ A DATA DO DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL – PARTE EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADA PELA DEMORA DO JUDICIÁRIO – PARTE EXECUTADA QUE NÃO DILIGENCIOU PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE VERIFICA NENHUM DANO À DEVEDORA – REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, COM A DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, DEPÓSITO DA DIFERENÇA E LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS, COM FIM À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0043891-89.2019.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 03.02.2020). (TJ-PR - AI: 00438918920198160000 PR 0043891-89.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 03/02/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2020) Embora nos presentes autos não se trata de verba propriamente alimentar, a dívida originou-se de serviços prestados pela credora, não adimplidos pelo devedor. Logo, mostra-se razoável a penhora de saldo existente na conta fundo. Assim, DEFIRO o pedido de penhora do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS. 2. Intime-se a parte exequente para atualização do débito. 3. Após, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que realize o bloqueio do saldo de fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, no valor do débito atualizado e, por conseguinte, transfira os valores para um conta judicial vinculada aos presentes autos. 4. Com a efetivação da penhora, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora, concedendo-lhe o prazo de 5 dias para manifestação. 5. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado, devendo a parte exequente providenciar o recolhimento das custas da diligência. Intimem-se. Capanema, data da assinatura digital. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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