Procedimento Comum Cível 0006739-33.2020.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006739-33.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/07/2022, 14:53

Expedição de documento (Ofício)

06/07/2022, 14:53

Reativação

06/07/2022, 14:39

Definitivo

06/07/2022, 12:55

Documento (Informações)

06/07/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006739-33.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006739-33.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$45.470,65 Autor(s): ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII Réu(s): MALLON CONCESSIONARIA DE VEICULOS COMERCIAIS LTDA MERCEDES-BENZ CARS & VANS BRASIL – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DECISÃO 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 267.1, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do art. 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto n. 932/1932, Lei n. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa n.º 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da Justiça Gratuita, expeça-se a guia de isenção junto ao Sistema Uniformizado de Recolhimento de Custas. Observe-se, se necessária comunicação ao FUNJUS, o contido no Ofício Circular 02/2015/FUNJUS. 3. Realizados os atos acima, bem como observadas as disposições do Código de Normas, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. 4. Diligências necessárias. União da Vitória, 5 de julho de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

06/07/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

05/07/2022, 21:13

Arquivamento

05/07/2022, 17:58

Conclusão (para decisão)

05/07/2022, 14:42

Trânsito em julgado

05/07/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

05/07/2022, 14:05

Confirmada

05/07/2022, 13:50

Remessa (em diligência)

01/07/2022, 09:39

Decurso de Prazo

01/07/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/06/2022, 13:13

Documentos

Conclusão

•06/07/2022, 00:00

19/04/2022, 00:00

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006739-33.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006739-33.2020.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Irregularidade no atendimento Valor da Causa: R$45.470,65 Autor(s): ESCOLA PROFISSIONAL PIAMARTINA INSTITUTO JOÃO XXIII Réu(s): MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA VEÍCULOS MALLON LTDA DECISÃO 1. Escola Profissional Piamarta Instituto João XXIII move ação de obrigação de fazer em desfavor de Mallon Concessionária e Veículos Comerciais Ltda. e Mercedes-Benz do Brasil Ltda., todos qualificados nos autos. Narra a parte autora ser fiel depositária do veículo Mercedes-Benz Sprinter 313-CDI, placas ANK-8794, o qual é utilizado para o transporte de crianças e adolescentes para o instituto. Afirma que no ano de 2017 o veículo em questão apresentou os primeiros problemas mecânicos, sendo então solicitados os serviços da primeira requerida, concessionária autorizada pela segunda requerida, que resultou na troca da turbina e cabeçote pelo valor de R$17.335,00. Relata que durante todo o período após o primeiro conserto o veículo continuou apresentando defeitos, ainda que por diversas vezes tenha sido levado à concessionária para serviços de reparo. Diz que em julho de 2020 levou pela última vez o veículo até a sede da primeira requerida, oportunidade na qual recebeu o diagnóstico de necessidade de substituição do motor, orçado em R$45.000,00. Afirma que os danos que resultaram na necessidade de troca do motor foram consequência de uma série de serviços mal prestados pela primeira requerida. Pugna pela inversão do ônus e concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Requer a condenação das requeridas à realização do conserto do veículo pelo orçamento apresentado ou, alternativamente, a condenação ao pagamento do valor orçado para o conserto. Junta documentos. Concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 8). Contestação apresentada pela ré Mercedes-Benz do Brasil Ltda. no mov. 16. Pede a substituição do polo passivo para que faça constar Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil. Defende a irregularidade na representação da autora e sua ilegitimidade ativa. Sustenta a ausência de causa de pedir em seu desfavor, pois não trata-se de demanda em razão de defeito de fabricação, mas sim de serviços de oficina. Impugna a gratuidade da justiça concedida em favor da autora. Pugna pelo reconhecimento da decadência da pretensão autoral, pois decorrido prazo superior a 90 (noventa) dias entre o ajuizamento da ação e a data em que estavam aparentes os defeitos. No mérito, afirma que inexiste dever de obrigação de reparar o veículo, visto que ultrapassado o período de garantia, bem como ausente vício construtivo. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Junta documentos. Contestação pela ré Mallon Concessionária de Veículos Comerciais Ltda. no mov. 19. Preliminarmente, sustenta a ilegitimidade ativa e defeito na representação da autora. Pugna pelo reconhecimento da decadência. No mérito, alega que o defeito atualmente existente em nada se relaciona com a intervenção anteriormente efetuada pela requerida. Diz que houve intervenção mecânica de terceiros no veículo que não funcionários da empresa ré. Pede a improcedência da ação. Junta documentos. Réplica no mov. 24. A parte autora pede a produção de prova testemunhal e tomada do depoimento do preposto da ré (mov. 34), enquanto a corré Mallon pede a produção de prova documental e testemunha (mov. 33). Sem requerimento de prova pela corré Mercedes-Benz do Brasil (mov. 34). Determinada a regularização da representação processual da autora mediante juntada de procuração assinada pelo presidente da associação (mov. 36). Regularização cumprida no mov. 39. É o relatório. Passo ao saneamento do feito. 2. O Código de Processo Civil em vigor, acerca do saneamento e organização do processo, determina a necessidade de realização de audiência para saneamento em cooperação com a partes quando a causa apresentar complexidade de matérias de fato ou de direito no seu § 3º do artigo 357. No entanto, a matéria objeto dos autos não é complexa, torna-se inócua a realização de audiência para saneamento e a designação de audiência somente retardaria o andamento processual. Assim, a fim de dar maior agilidade ao presente feito, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo, exposto nos artigos 4º e 6º, ambos do Novo Código de Processo Civil, passa-se desde logo a análise das preliminares arguidas. 3. Das questões preliminares: 3.1. Inicialmente, defiro o pedido de retificação do polo passivo formulado pela corré Mercedes-Benz do Brasil Ltda., substituindo-se por Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil – Indústria e Comércio de Veículos Ltda. Façam-se alterações necessárias e comunique-se ao Distribuidor. 3.2. Defendem as corrés a falta de legitimidade para a ação da autora, posto que não comprova a condição de fiel depositária do veículo. Não procede a preliminar. A legitimidade para a pretensão movida pela autora surge a partir do momento em que afirma ter ocorrido falha na prestação do serviço que solicitou perante as requeridas para conserto do veículo. Dessa forma, in status assertiones, verifica-se a legitimidade ativa. 3.3. Quanto a tese da corré Mercedes-Benz Cars & Vans Brasil acerca da ausência de pedir em seu desfavor, trata-se, em verdade, de questão de mérito acerca da sua responsabilidade pelos supostos danos noticiados pela autora e será analisada em sentença. 3.4. Ainda, sustenta a corré a necessidade de a parte autora comprovar a situação de hipossuficiência para fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme teor da súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Assim, considerando o entendimento da Corte Superior, dando conta de que mesmo as pessoas jurídicas sem fins lucrativos devem demonstrar a situação financeira para fazer jus ao benefício, intime-se a parte autora para que apresente seu balanço anual de recursos e indicação de respectivas fontes, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de demonstrar a situação de vulnerabilidade que justifique a concessão do pálio da gratuidade. 4. Por fim, em relação à tese de decadência, postergo sua análise para a sentença, visto que demanda maior aprofundamento na sequência de fatos descritos na peça vestibular para se concluir acerca do decurso do prazo decadencial. 5. Quanto à distribuição do ônus da prova, pretende a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus. Denota-se que a relação debatida nos autos exprime relação de consumo, visto que presentes a figura do fornecedor e do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública, pelo que todos os seus princípios e imposições se aplicam de imediato aos contratos que exprimam relações de consumo. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Processo Civil permite ao Juiz o poder de dispensar o autor do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a critério exclusivo do magistrado, reputar verossímil a alegação deduzida ou a hipossuficiência do mesmo: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, a Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6°, inciso VIII, assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos pleiteados em juízo, inclusive possibilitando a inversão do ônus da prova. Com a inversão do ônus da prova, caso a carga imposta ao fornecedor não seja cumprida, sofrerá as consequências de sua não realização. A inversão do ônus da prova tão-somente implica na transferência ao fornecedor da obrigação de afastar a presunção de veracidade que passou a ser em favor do consumidor. Assim, a fim de evitar qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ainda proporcionar às partes conhecimento prévio da redistribuição do ônus da produção de prova, inverto o ônus da prova. 6. Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviço por parte das requeridas que tenha dado causa a necessidade de substituição do motor e o dever de reparação. 7. Defiro o pedido de produção de prova documental complementar e oral, esta consubstanciada na oitiva de testemunhas e tomada do depoimento pessoal do preposto da corré Mallon. 8. Intimem-se partes e procuradores para que digam acerca da viabilidade de realização de audiência de instrução via sistema de videoconferência, em razão do contexto gerado pela pandemia da Covid-19. 9. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, 19 de fevereiro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

22/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Reativação

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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