Procedimento Comum Cível 0006554-29.2019.8.16.0174 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006554-29.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2023, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2023, 13:21

Documento (Informações)

24/04/2023, 13:09

Documento (Ofício)

20/04/2023, 10:19

Remessa (em diligência)

18/04/2023, 10:08

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:34

Confirmada

10/04/2023, 10:12

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:32

Documento (Outros documentos)

05/04/2023, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006554-29.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-29.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.017,38 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Lauriana Mara Rubbo Vistos e examinados os autos. 1. Encaminhe-se os documentos apresentados pela autora (mov. 426) ao 2º CRI para fins de averbação da servidão realizada, diante da solicitação de mov. 420. 2. No mais, certifique-se se houve o recolhimento das custas finais de mov. 396. 2.1. Recolhida as custas e não havendo mais pendências, arquivem-se. 2.2. Do contrário, voltem conclusos para homologação. Diligências necessárias. União da Vitória, 04 de abril de 2023. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

05/04/2023, 00:00

Confirmada

04/04/2023, 16:33

Remessa (em diligência)

04/04/2023, 16:31

deferimento

04/04/2023, 16:20

Conclusão (para decisão)

04/04/2023, 15:16

Petição (Petição (outras))

04/04/2023, 15:08

Documentos

Conclusão

•05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006554-29.2019.8.16.0174. Autor: GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. representada por Priscila Leite Alves Pinto Réu: LAURIANA MARA RUBBO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-29.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.017,38 Vistos etc. 1. Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar, ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A (Engie Transmissão de Energia LTDA) em face de LAURIANA MARA RUBBO. Sobreveio sentença, julgando procedente a ação, para instituir servidão de passagem, com a publicação dos respectivos editais, e, com relação à indenização, determinou-se a intimação da ré para informar os dados bancários para transferência do valor já depositado nos autos, assim como a intimação da autora para complementar o depósito, conforme valor apontado no laudo (mov. 272). Embargos de declaração da autora (mov. 277) acolhidos para determinar a atualização monetária dos valores de indenização pelo INPC, e, em relação ao depósito voluntário inicial (mov. 20.2), a correção desde que realizado (29/08/2019), além de fixar honorários sucumbenciais de 5% sobre a diferença entre o valor ofertado (mov. 20.2) e aquele fixado em sentença (apontado no laudo pericial) (mov. 333). Diante disso, apresentando cálculo do que entendia devido, a autora realizou depósito complementar da indenização (mov. 348). Instada a respeito, a ré, beneficiária da indenização, impugnou o valor apresentado pela autora, alegando que o depósito inicial foi feito em instituição bancária, que, portanto, aplica os juros da poupança como vetor de correção, e não pelo INPC, como calculado pela autora. Também assevera que os cálculos foram realizados somente até o mês de maio de 2022, enquanto que o depósito ocorreu em 20/06/2022. Aponta contas bancárias para que a autora realize o pagamento complementar, tanto do principal como dos honorários (mov. 356). Intimada da impugnação, a autora alega que a correção dos valores pelo INPC, incluso o depósito da proposta inicial, decorre do comando judicial contido na sentença dos embargos declaratórios e mov. 333. Ainda, com relação ao cálculo com referência em maio/2022, frente ao depósito do final de junho/2022, aponta que o cálculo foi realizado em 08/06/2022 (mov. 348.2 e 348.3), quando ainda indisponível o índice de correção do mês de junho. A demora no pagamento, realizado apenas no dia 20/06/2022, se deve à complexa logística da empresa, de grande porte, para realização dos pagamentos devidos. Pede sejam os valores depositados no mov. 348 como corretos e, a seguir, a expedição do mandado de registro da servidão administrativa (mov. 361). É o que importa relatar. DECIDO. 2. No que toca à atualização dos valores de indenização devidos à autora, ressalto que a correção monetária deve incidir, também, sobre o valor do depósito inicial, a ser realizada pelo INPC, como textualmente determinei na sentença de embargos declaratórios de mov. 333 (subitem 2.1). Doutra banda, em relação à atualização promovida pela autora somente até o mês de maio/2022, tem-se que o indexador INPC possui um período de apuração que vai, em regra, do dia 1 ao dia 30 do mês de referência. Sendo assim, tanto por ocasião do cálculo, em 08/06/2022 (mov. 348.2 e 348.3), quanto no momento do depósito, em 20/06/2022 (mov. 348.4), o percentual de indexação de junho ainda estava sendo apurado, sendo do mês de maio o último índice divulgado. 3. Desta forma, pelas razões acima expendidas, indefiro a impugnação apresentada no mov. 356, homologando os valores depositados pela autora no mov. 348. 3.1. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará daquele montante à parte autora (observada a expedição de duas ordens de pagamento, do principal e dos honorários), para as contas bancárias indicadas no mov. 356. 3.2. Expeça-se, também, os editais referidos na alínea "e" do dispositivo da sentença (mov. 272), intimando-se a autora para as devidas publicações, conforme ali determinado. 3.3. Comprovadas as publicações e ultrapassados os respectivos prazos, voltem somente então expeça-se o mandado de registro da servidão administrativa, na forma deferida na sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de agosto de 2022. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

03/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006554-29.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-29.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.017,38 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Lauriana Mara Rubbo DECISÃO Vistos e examinados Com o advento do Código de Processo Civil em vigor, o Código de Normas merece releitura no tocante ao levantamento de valores. Isso porque diz o item 2.6.9: O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas, ressalvado o disposto no CN 2.6.5, será efetuado somente por meio de alvará assinado pelo juiz, devendo o levantamento ser objeto de anotação no registro constante do respectivo livro. Entretanto, o vigente Diploma Processual passou a autorizar expressamente o levantamento de valores por meio de transferência bancária. É o que disciplina o parágrafo único do art. 906: A expedição de mandado de levantamento poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente. Logo, diante da incompatibilidade das disposições, mister prevalecer a regra contida no Código de Processo Civil, que logicamente possui hierarquia superior às normas administrativas editadas pelo Tribunal de Justiça. Assim, deferido o pedido de transferência de valores para a conta indicada pelo Sr. Perito, relativo a outra metade dos honorários periciais devidos, devendo ser expedido ofício pela serventia à Caixa Econômica Federal para que providencie a transferência objetivada. No mais, aguarde-se a manifestação do requerido quanto aos Embargos opostos. Intimem-se. União da Vitória, 25 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006554-29.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-29.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.017,38 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Lauriana Mara Rubbo SENTENÇA Vistos e examinados os autos. 1. RELATÓRIO: Cuida-se de Ação de Instituição de Servidão Administrativa com Pedido Liminar, ajuizada por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A (Engie Transmissão de Energia LTDA.) em face de LAURIANA MARA RUBBO. Narra que é Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica, conforme Contrato de Concessão nº 01/2018-ANEEL, com a finalidade de construção, operação e manutenção de linhas de transmissão, subestações e demais instalações integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Alega que o empreendimento, intitulado de Projeto Gralha Azul, leiloado no Leilão de Transmissão nº 02/2017, visa a melhoria e a expansão da malha regional e nacional do sistema elétrico. Ainda, que a Resolução Autorizativa nº 7.475/2018 declara de utilidade pública, em favor da autora, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação da Linha de Transmissão União da Vitória Norte – São Mateus do Sul C1, com aproximadamente 91 km de extensão. Para a execução do projeto em questão, entretanto, a autora aponta a necessidade de cumprir três fases de implantação: estudos preliminares, construção e operação. A parte requerida, por seu turno, é proprietária do imóvel de matrícula nº 576 do 2º CRI desta Comarca, cujo imóvel será perpassado pela linha de transmissão. Contudo, não obteve êxito nas tratativas com os proprietários da área. Pugna a concessão da tutela de urgência para expedir o mandado de imissão provisória na posse das áreas descritas no memorial descritivo respectivo, garantindo o acesso da autora no imóvel para dar início às instalações necessárias. Junta documentos (movs. 1.5 – 1.16). Deferida a liminar no mov. 22, a qual foi cumprida no mov. 34. A requerida apresenta Contestação (mov. 36), onde, em suma, se insurge quanto ao valor apontado a título indenizatório, porquanto deixa de levar uma série de fatores na avaliação da gleba requerida, além que o laudo juntado na exordial é unilateral e tendencioso. Esclareceu que o réu Miroslau Owsianny não deve figurar no polo passivo, tampouco seus herdeiros, visto que lhe foram cedidos os direitos hereditários. Discorreu sobre os motivos que entende pelo qual o valor da indenização deverá ser maior. Junta documentos (mov. 36.2 a 36.12). Impugnação à Contestação (mov. 40). Instadas sobre as provas que pretendem produzir (mov. 44), a autora requereu a produção de prova pericial (mov. 48), os réus requereram o apensamento dos autos, a produção de prova pericial e testemunhal e o depoimento pessoal das partes (mov. 50). A autor juntou certidão de óbito do réu Miroslau Owsianny (mov. 69). E esclareceu que a Sra. Helena Owsianny é a única herdeira conhecida dos bens deixados pelo falecido Miroslau Owsianny (pela identidade de sobrenome, presume-se que seja irmã do falecido), sendo que a mesma já alienou os seus direitos hereditários sobre o imóvel sub judice para a ré Lauriana Mara Rubbo (mov. 104). O réu Miroslau Owsianny foi excluído da demanda (mov. 106). A requerida pediu a prioridade de tramitação, a liberação dos valores incontroversos, a realização de audiência de conciliação e a prova pericial (mov. 111). A autora manifestou não ter interesse em conciliar (mov. 118). Indeferiu-se o pedido de levantamento do valor incontroverso. (mov. 120). A requerida impugnou o valor da perícia (mov. 210). Nomeado perito (mov. 175), o mesmo apresentou proposta de honorários finais no mov. 193. A autora concordou com o valor e depositou metade dos honorários (mov. 211). Indeferiu-se o pedido de impugnação do valor da perícia, a qual restou homologada (mov. 219). Expedido alvará em favor do Sr. Perito acerca de metade do valor dos honorários periciais (mov. 223). Juntou-se laudo pericial (mov. 251). Juntou-se laudo complementar (mov. 264). A parte autora manifestou concordância e requereu a procedência da demanda (mov. 269). A requerida, por sua vez, quedou-se inerte (mov. 271). Vieram os autos conclusos em 08/11/2021. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da interpretação conforme à Constituição Federal das regras previstas no art. 489, § 1º, incs. I, II, III, IV, V e VI, do vigente Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal (STF) possui jurisprudência consolidada no sentido de que é defeso ao Poder Legislativo editar lei em sentido contrário a entendimento consolidado da Corte Suprema. Segundo a ótica do STF, tal praxe importa em violação à própria Constituição Federal, uma vez que o órgão competente para emprestar a correta interpretação de dispositivos constitucionais, no caso a Suprema Corte, já se manifestou acerca da sua adequada aplicação. Outrossim, há cristalino malferimento ao princípio da separação dos poderes, cláusula pétrea de todo Estado Democrático de Direito, porquanto a edição de uma lei pelo Poder Legislativo, visando, de forma espúria, alterar interpretação pacificada na Suprema Corte sobre determinado tema, tem por escopo interferir na própria interpretação da Constituição Federal, usurpando a competência do STF, guardião último da Constituição Federal. Nesse sentido: ADIn: (...). III. Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente. 2. Tanto a Súmula 394, como a decisão do Supremo Tribunal, que a cancelou, derivaram de interpretação direta e exclusiva da Constituição Federal. 3. Não pode a lei ordinária pretender impor, como seu objeto imediato, uma interpretação da Constituição: a questão é de inconstitucionalidade formal, ínsita a toda norma de gradação inferior que se proponha a ditar interpretação da norma de hierarquia superior. 4. Quando, ao vício de inconstitucionalidade formal, a lei interpretativa da Constituição acresça o de opor-se ao entendimento da jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal - guarda da Constituição -, às razões dogmáticas acentuadas se impõem ao Tribunal razões de alta política institucional para repelir a usurpação pelo legislador de sua missão de intérprete final da Lei Fundamental: admitir pudesse a lei ordinária inverter a leitura pelo Supremo Tribunal da Constituição seria dizer que a interpretação constitucional da Corte estaria sujeita ao referendo do legislador, ou seja, que a Constituição - como entendida pelo órgão que ela própria erigiu em guarda da sua supremacia -, só constituiria o correto entendimento da Lei Suprema na medida da inteligência que lhe desse outro órgão constituído, o legislador ordinário, ao contrário, submetido aos seus ditames. 5. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 84 C.Pr.Penal, acrescido pela lei questionada e, por arrastamento, da regra final do § 2º do mesmo artigo, que manda estender a regra à ação de improbidade administrativa. (...). (ADI 2797, Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2005, DJ 19-12-2006 PP-00037 EMENT VOL-02261-02 PP-00250). No caso particular do art. 489, § 1º, e seus incisos, o legislador ordinário, em verdadeira reação à jurisprudência consolidada no âmbito do STF e Superior Tribunal de Justiça, teve por desiderato impor interpretação autêntica ao disposto no art. 93, IX, da CF[1], obrigando o julgador a analisar pontualmente os argumentos, jurisprudências, súmulas e teses ventiladas pelas partes. Ocorre que tal conduta acaba por usurpar as atribuições do STF, além de violar princípios caros da Constituição Federal, como o da segurança jurídica, proporcionalidade e razoabilidade, em sentido amplo e estrito. Veja-se o que dizem os tribunais superiores acerca da adequada interpretação do contido no art. 93, IX, da CF: QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, ART. 544, §§ 3° E 4°). (...). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. (...). (AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 12.3.2013. 1. Inexiste violação do artigo 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. (...). (ARE 862175 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 19-06-2015 PUBLIC 22-06-2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS AVISOS REGULAMENTARES DE COBRANÇA COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (ART. 557, CAPUT, CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Com relação à alegada violação pelo Tribunal de origem ao art. 535 do CPC, destaca-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Lei Maior. Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. (AgRg no REsp 1496541/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014). Ademais, os juízes gozam de autonomia e liberdade para decidir e julgar os processos. Obrigá-los a seguir jurisprudência, súmulas ou entendimento doutrinários, ainda que majoritário, é violar a própria Constituição Federal. Aos magistrados cabe atenção obrigatória apenas às súmulas vinculantes e a interpretação constitucional dada pelo STF porque a própria Constituição Federal assim os obriga. Disposição em sentido contrário, emprestando obrigatoriedade à observância a outros precedentes malfere a autonomia jurisdicional, princípio elementar do Estado Democrático de Direito e das prerrogativas de todo e qualquer juiz brasileiro. Nessa vereda, tem-se que os incs. I, II, III, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC merecem ser aplicados de acordo com a interpretação já expressada pelo STF acerca do alcance do disposto no art. 93, IX, da CF, no sentido de que basta para atender aos requisitos constitucionais e legais que os despachos, as decisões e as sentenças estejam fundamentadas de forma suficiente e bastante a apreciar a questão posta em litígio, ainda que de forma sucinta, restando dispensado o exame pormenorizado de cada uma das alegações, provas, teses, súmulas ou jurisprudências ventiladas pelas partes. Sob essa ótica é que serão examinadas as pretensões e demais matérias postas nos autos. Assim, passo ao exame do mérito. 2.3. Do mérito. 2.3.1. Da utilidade pública: A petição inicial dá conta da existência de utilidade pública para a desapropriação requerida, estando os fatos comprovados por documentos que instruíram a petição inicial e que antecederam o ajuizamento da ação. Além disso, não cabe a esse Juízo discutir nessa ação expropriatória se está ou não presente a utilidade pública, uma vez que não houve impugnação das partes durante o processo administrativo que originou a publicação no Diário Oficial da União de nº 226, a Declaração de Utilidade Pública em favor da autora ENGIE TRANSMISSÃO DE ENERGIA LTDA., conforme Resolução Autorizativa da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nº 7.475 de 20/11/2018. 2.3.2. Da área a ser instituída certidão de passagem: Sobre o bem a ser instituído servidão de passagem, ele está descrito na petição inicial e nos documentos que instruem a ação, consistindo no imóvel rural descrito e abrangido pela matrícula nº 576, livro 02, da 2ª Circunscrição desta Comarca (mov. 1.5). A Sra. Lauriana Mara Rubbo é a única proprietária do imóvel, conforme se depreende da certidão de matrícula do Registro de Imóveis juntado no mov. 1.8. No curso do processo foram dirimidas quaisquer dúvidas quanto à propriedade da área em debate, sobre o que não há mais dúvida. Por isso, a propriedade da área está comprovada e pertence à requerida. 2.3.3. Do valor da indenização: O valor indicado pela parte autora na sua exordial, R$ 3.017,38 (três mil e dezessete reais e trinta e oito centavos). A parte requerida, entretanto, contestou o feito alegando que a autora não levou em consideração as características do imóvel, bem como que a avaliação carreada na exordial é unilateral e tendenciosa. Deste modo, a fim de averiguar o valor efetivo a ser indenizado, houve a realização de prova pericial, onde se constatou que o valor de fato devido é R$ 4.346,21 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e vinte e um centavos), conforme se depreende do laudo de mov. 251. Logo, não remanescendo discussão sobre o valor da indenização, deve ser o valor apontado no laudo e tido como justo para indenizar a servidão de passagem a ser instituída sobre o imóvel de propriedade da demandada. 2.3.4. Dos demais requisitos do Decreto-Lei n. 3.365/41: Os demais requisitos para a procedência da ação estão presentes, conforme a documentação juntada aos autos pela parte expropriante. O valor da indenização já foi depositado pela parte, cabendo seu levantamento depois do trânsito em julgado dessa sentença, na forma do art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41. Para tanto, determino que: (a) seja publicado na imprensa edital para conhecimento de terceiros sobre a presente ação de instituição de servidão de passagem e sobre o depósito feito, que será liberado em favor da parte requerida, se nada for alegado em dez dias (observando-se os requisitos dos incisos III, IV e V do artigo 257 do Novo Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias para o edital); (b) providencie a parte autora na publicação do referido edital e naquilo que for necessário para sua publicidade, correndo às suas custas as respectivas despesas, devendo comprovar a publicação no prazo de dez dias após a intimação dessa sentença. 2.3.5. Dos encargos sucumbenciais: As despesas processuais deverão ser suportadas pela parte expropriante (inclusive quanto às despesas com publicação de editais), uma vez que foi no seu interesse que foram realizadas, além de não ter havido insurgência por parte dos requeridos. III - DISPOSITIVO: Pelas razões expostas, JULGO, forte no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, PROCEDENTES as pretensões deduzidas por GRALHA AZUL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. em face de LAURIANA MARA RUBBO, para: a) instituir servidão de passagem sobre a área discriminada alhures, na forma dos artigos 215 e 216 da CF/88 e art. 68 do ADCT/88; b) intimar a parte ré para informarem dados de suas contas bancárias para fins de transferência, sob pena de perdimento ao FUNREJUS. Prazo de 15 (quinze) dias. c) intime-se a parte autora para proceder o pagamento da diferença entre o valor já depositado na inicial e o valor auferido pelo laudo pericial, atinente a indenização. d) após o levantamento do valor depositado em favor da parte ré ou o perdimento ao FUNREJUS, fica a parte autora a proceder na averbação da servidão junto ao registro de imóveis, servindo essa sentença como título hábil para tanto; e) expeça-se edital para ser publicado na imprensa para conhecimento de terceiros sobre a presente ação e sobre o valor a ser realizado depósito feito, mencionando-se no edital qual o valor que será liberado em favor da parte demandada se nada for alegado ou requerido em dez dias, cabendo à autora a publicação desse edital e sua comprovação em dez dias (observando-se os requisitos dos incisos III, IV e V do artigo 257 do Novo Código de Processo Civil, com prazo de 20 dias para o edital). Em face do desfecho, arcará a parte demandante com as despesas processuais do feito. Fixo a título de honorários sucumbenciais ao causídico o valor de R$ 400,00. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nada mais requerido pelas partes, arquivem-se com baixa. União da Vitória, 09 de novembro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito [1] Art. 93: (...); IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

11/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006554-29.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006554-29.2019.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$3.017,38 Autor(s): GRALHA AZUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. representado(a) por Priscila Leite Alves Pinto Réu(s): Lauriana Mara Rubbo DECISÃO Vistos etc. 1. A irresignação da parte ré no mov. 210 é vazia de sentido. Primeiramente, a demandada aponta que "não sabe o que esperar da perícia", uma vez que o perito teria "errado na conta de seus honorários". Com tal argumento, a ré remete à petição de mov. 190, na qual o perito apontou o valor, em algarismos, de R$ 5.137,00, mas ao transcrevê-lo por extenso, fez constar valor diverso. No entanto, trata-se de simples erro material, prontamente corrigido pelo próprio perito, aliás, no mov. 193, circunstância que não enseja demérito algum à capacidade técnica do experto. Não obstante, ainda que o perito não tivesse corrigido o petitório de mov. 190, da sua simples e atenta leitura já se faz possível compreender que o valor total correto é aquele expresso em algarismos, e não por extenso. Ora, o perito informou o valor da hora técnica, de R$ 467,00 (em algarismos e por extenso), além de discriminar o número de horas a serem despendidas, a saber, 11 (onze). Da mera multiplicação do valor da hora técnica pelo número de horas a serem gastas, se obtém o valor total de R$ 5.137,00. O inconformismo de mov. 210 também é carente de fundamentação, na medida em que a ré, de maneira genérica, requer a intimação do perito para que este "apresente o valor pericial de forma correta e coerente com a realização dos serviços". Ocorre que, na petição de mov. 193, o perito informa que baseou seu cálculo no valor da hora técnica divulgado pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do Estado do Paraná – IBAPE, informação tranquilamente corroborável no sítio eletrônico do próprio instituto, através do endereço http://www.ibapepr.org.br/a-instituicao/hora-tecnica-2017-ibape-pr/. 1.1. Por todo o exposto, indefiro a impugnação de mov. 210, homologando a proposta de mov. 193. 2. Proceda-se à liberação, em favor do perito, do valor depositado no mov. 211 pelo autor, correspondente à metade dos honorários periciais. 2.1. Anoto que a liberação deverá ser realizada via transferência eletrônica, na conta bancária informada no mov. 202. 2.2. Em seguida, intime-se o perito para apresentar o laudo nos autos em até 30 (trinta) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 29 de março de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

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