Monitória 0008251-22.2018.8.16.0174 - TJPR

Monitória 0008251-22.2018.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2025, 15:54

Documento (Informações)

03/04/2025, 15:50

Remessa (em diligência)

26/03/2025, 10:04

Documento (Outros documentos)

26/03/2025, 10:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 09:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/03/2025, 09:42

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 09:41

Confirmada

26/03/2025, 09:40

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:37

Ato ordinatório

26/03/2025, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) DEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) DEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 447) DEFERIDO O PEDIDO (24/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 04/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008251-22.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$120.809,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOANIDES DA SILVA JURANDIR DA SILVA SILVANA APARECIDA CARVALHO Vistos etc. 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedora a parte demandada (mov. 422), e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 5. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 6. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 7. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008251-22.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$120.809,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOANIDES DA SILVA JURANDIR DA SILVA SILVANA APARECIDA CARVALHO Vistos etc. 1. Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual homologo-a, figurando como devedora a parte demandada (mov. 422), e atribuindo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2. Intime-se a parte sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou caso não possua pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3. Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 3.1. Caso positiva, intime-se a parte executada da penhora. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas, arquivando-se os autos com baixa. 3.2. Ausente ativos, diante do não pagamento dos valores, expeça-se certidão de crédito judicial, no tocante aos créditos devidos ao FUNREJUS/FUNJUS, o qual deverá ser encaminhada a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial –, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 4. Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 5. Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 6. Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos 7. Diligências necessárias. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008251-22.2018.8.16.0174. RÉU: JOANIDES DA SILVA, pois não localizei sua residência na "Localidade Rio dos Poços" área rural, interior de Matos Costa-SC, sendo desconhecido dos moradores dentre eles, Sr. Koguta, morador próximo da "Fazenda Girotto" que fica em "Poços". Além disso, como as divisas das localidades não são bem definidas, pedi informações a moradores mais antigos, no início do "Assentamento São João" localidade ao lado de "Rio dos Poços" dentre eles o, "Alemão" e o Sr. Toninho Dias, que por sua vez também não conhecem o Réu. Face ao ocorrido e ao que tudo indica não residir o Réu na localidade, devolvo o presente”. Expedido mandado para citação de Jurandir da Silva e Silvana Aparecida Carvalho nos movs. 167 e 177: localidade de Linha Paca, Município de General Carneiro/PR. Retornou negativo no mov. 198. Expedido mandado para citação dos requeridos no mov. 217: rua Francisco Costa, nº 35, Município de General Carneiro e/ou rua Presidente Costa e Silva, nº 623, Município de General Carneiro. Certificou o Oficial de Justiça: “deixei de citar Jurandir da Silva pois não encontrei o número informado 35 na referida rua e deixei de citar Joanides da Silva, pois, não o encontrei através do endereço informado, sendo informado que possivelmente o mesmo esteja residindo em Santa Cecília/SC”. Foi realizada a busca de endereço dos demandados no mov. 237. Foram localizados os seguintes endereços novos: a) Joanides da Silva: avenida Santa Catarina, nº 277, centro, Caçador/SC (mov. 237.2), avenida Manoel Ribas, nº 238, centro, General Carneiro/PR (movs. 237.5 e 237.9), rua Presidente Costa e Silva, n. 600 ou s/nº, Monte Castelo, General Carneiro/PR (mov. 237.9), rua Principal, s/nº, Santa Maria do Oeste/PR (mov. 237.9), São Manoel, s/nº, Santa Maria do Oeste/PR (mov. 237.9); b) Silvana Aparecida Carvalho: rua Costa e Silva, nº 623, centro, General Carneiro/PR (movs. 237.4, 237.8 e 237.9), Vila Sta. Rosa, general Carneiro (mov. 237.9), Guatmala n° 395, Jardim América, Fraiburgo/SC (mov. 237.9); c) Jurandir da Silva: rua Costa e Silva, s/nº, Planalto, General Carneiro/PR (mov. 237.8), Aurora Franco Costa, nº 12 ou 35, Planalto, General Carneiro/PR (mov. 237.9), rua Onio Pedrassani, nº 235, ap. 602, centro, Caçador/SC (mov. 237.9). Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 270: rua Inventor Manoel Ribas, nº 238, centro General Carneiro/PR. AR com informação mudou-se no mov. 291. Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 271: rua Inventor Manoel Ribas, nº 238, centro, General Carneiro/PR. AR com informação mudou-se no mov. 293. Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 272: rua Inventor Manoel Ribas, nº 238, centro, General Carneiro/PR. AR com informação mudou-se no mov. 294. Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 273: avenida Santa Catarina, nº 279, centro, Caçador/SC. AR com informação desconhecido no mov. 288. Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 274: rua Autora Franco Costa, nº 35, centro, General Carneiro/PR. AR com informação não procurado nos movs. 308 e 312. Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 275: rua Autora Franco Costa, nº 35, centro, General Carneiro/PR. AR com informação não procurado nos movs. 307 e 313. Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 276: rua Autora Franco Costa, nº 35, centro, General Carneiro/PR. AR com informação não procurado nos movs. 305 e 314. Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 277: rua Francisco Costa, nº 632, Planalto, General Carneiro/PR. AR com informação não procurado nos movs. 306 e 315. Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 278: rua Francisco Costa, nº 632, Planalto, General Carneiro/PR. AR com informação não procurado nos movs. 310 e 316. Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 279: rua Guatemala, nº 395, Jardim América, Fraiburgo/PR. AR com informação ausente no mov. 299. Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 280: rua Francisco Costa, nº 632, Planalto, General Carneiro/PR. AR com informação de não procurado nos movs. 309 e 317. Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 281: rua Onio Pedrassani, nº 235, centro, Caçador/SC. AR com informação desconhecido no mov. 295. Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 282: rua Onio Pedrassani, nº 235, centro, Caçador/SC. AR com informação desconhecido no mov. 296. Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 283: rua Guatemala, nº 395, Jardim América, Fraiburgo/PR. AR com informação ausente no mov. 301. Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 284: avenida Santa Catarina, nº 279, centro, Caçador/SC. AR com informação desconhecido no mov. 289. Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 285: avenida Santa Catarina, nº 279, centro, Caçador/SC. AR com informação desconhecido no mov. 290. Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 286: rua Onio Pedrassani, nº 235, centro, Caçador/SC. AR com informação desconhecido no mov. 297. Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 287: rua Guatemala, nº 395, Jardim América, Fraiburgo/PR. AR com informação ausente no mov. 302. Expedido mandado para citação no mov. 331: rua Autora Franco Costa, nº 35, Município de General Carneiro e/ou rua Francisco costa, nº 632, Planalto, no Município de General Carneiro. Retornou com a informação de que o pai dos réus teria informado ao Oficial de Justiça que Joanides reside no Mato Grosso e Jurandir reside em Curitiba, sendo Silvana esposa de Joanides. Expedida carta precatória para citação dos executados no mov. 368: Colônia Localidade de Linha Paca, Matos Costa/SC, certificou o Oficial de Justiça no mov. 385: “compareci no local indicado e, após as formalidades legais, não foi possível citar: JURANDIR DA SILVA; JOANIDES DA SILVA e SILVANA APARECIDA CARVALHO, pois segundo informações de moradores da localidade (dentre eles Sr. Amarildo Souza) eles mudaram-se, não mais residindo na, “ Localidade de Linha Paca”, Matos Costa – SC, tendo vendido a propriedade para o senhor “Zico Gaiowiski” este último não reside no local”. Apenas após todos os referidos atos, é que foi deferido o pedido de citação por edital. Portanto, considerando esse cenário e a alternatividade da norma legal (artigo 256, §3º, do CPC), não há como reconhecer a nulidade da citação por edital. 2.2. Do mérito De plano, cumpre salientar, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, que a ação monitória tem cabimento quando a parte não dispõe do título executivo, mas possui prova escrita do seu crédito, pretendendo receber soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível, de bem móvel ou imóvel, ou o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer. No caso em voga, evidencia-se que a parte autora pretende receber soma em dinheiro representada por Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo registrado sob n. 207.703.585, pelo qual foi disponibilizado ao primeiro requerido crédito de R$ 98.479,08 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos), com vencimento final em 20/09/2017, com garantia real e fidejussória dos outros ocupantes do polo passivo, destinado a custeio de 63,00 ha de lavoura de soja. Nesse viés, verifica-se que a parte autora/embargada propôs corretamente ação monitória, tendo apresentado com a inicial prova escrita do seu crédito, ofertando, portanto, os documentos necessários e indispensáveis à propositura da ação. O Contrato de Abertura de Crédito Rural encontra-se anexado no mov. 1.2, acompanhado do demonstrativo de conta vinculada de mov. 1.4 e das cláusulas gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo - cláusulas especiais ao amparo do PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar de mov. 1.3. Dessa forma, a rejeição dos embargos opostos, com o consequente acolhimento do pedido monitório, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Com fundamento no artigo 487, I e artigo 701, §2º, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos, e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório formulado na petição inicial, para CONSTITUIR DE PLENO DIREITO, como título executivo judicial, a importância de R$ 120.809,62 (cento e vinte mil, oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos), acrescida de juros de mora, na ordem de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC e artigo 161, § 1º do CTN) e atualização monetária pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI, ambos a partir do vencimento. CONDENO ainda, os requeridos/embargantes a ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquive-se o processo, procedendo a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$120.809,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOANIDES DA SILVA JURANDIR DA SILVA SILVANA APARECIDA CARVALHO Vistos etc. 1. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A propôs a presente ação monitória m face de JURANDIR DA SILVA, JOANIDES DA SILVA e SILVANA APARECIDA CARVALHO DA SILVA. Narra a parte autora, em síntese, o seguinte: em 20/09/2016, o primeiro requerido celebrou com a requerente Contrato de Abertura de Crédito Rural Fixo registrado sob n. 207.703.585, pelo qual lhe foi disponibilizado crédito de até R$ 98.479,08 (noventa e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oito centavos), com vencimento final em 20/09/2017, com garantia real e fidejussória dos outros ocupantes do polo passivo, destinado ao custeio de 63,00 ha de lavoura de soja. Todavia, os requeridos não cumpriram o contratado, deixando de realizar os pagamentos avençados a partir de 20/09/2017, ocasionando o vencimento antecipado da dívida, nos termos da clausula Décima Quinta do contrato – cláusulas gerais. A inadimplência resultou em saldo devedor atualizado, com projeção para 31/08/2018, no valor de R$ 120.809,62 (cento e vinte mil, oitocentos e nove reais e sessenta e dois centavos). Requereu a imediata expedição do mandado de pagamento, conforme art. 701 do Código de Processo Civil. Em havendo oposição dos embargos monitórios, requer a rejeição, constituindo-se, de pleno direito, o título executivo judicial. Anexou documentos (movs. 1.2/1.8). Por este juízo foi determinada a citação da parte requerida para pagamento ou oposição de embargos em 15 dias (mov. 11). Foram expedidos diversos ofícios, mandados e cartas precatórias para citação dos demandados, todos com resultados negativos. Deferida a citação por edital no mov. 395. O edital foi expedido no mov. 402 e 403. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios no mov. 408. Alegou a nulidade da citação por edital. Quanto ao mérito, manifestou-se pela negativa geral. O autor se manifestou sobre os embargos no mov. 412. Anunciado o julgamento antecipado no mov. 415. Vieram conclusos após manifestação das partes. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação monitória proposta por Banco do Brasil S/A em face de Jurandir da Silva, Joanides da Silva e Silvana Aparecida Carvalho da Silva. 2.1. Da alegação de nulidade da citação Aduz a parte embargante que a citação por edital é nula, pois não teria ocorrido o esgotamento prévio das tentativas de citação pessoal. Sem razão, contudo. Acerca da citação por edital, o Código de Processo Civil estabelece: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse cenário, vislumbra-se que a regra no ordenamento jurídico é a citação pessoal, somente sendo admitida a citação editalícia quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu, entendimento que deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Ocorre que, ao revés do alegado, não é proporcional ou razoável a exigibilidade de esgotamento de buscas infindáveis e sem resultado em todos os cadastros de órgãos públicos ou em todas as concessionárias de serviços públicos. A esse respeito, a fim de evitar desnecessária tautologia, cumpre transcrever em parte as razões de decidir do Recurso Especial nº 1.971.968/DF, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze: “Com efeito, o referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, antes de se determinar a citação por edital. Tal regra, contudo, não se reveste de caráter absoluto. Em outras palavras, não é exigência da norma legal que o Juízo requisite informações sobre o endereço do réu em TODOS os cadastros de órgãos públicos e em TODAS as concessionárias de serviços públicos. De fato, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa e não uma imposição legal, tanto que o dispositivo legal traz uma conjunção alternativa ("ou"), estabelecendo que o Juízo deve requisitar informações sobre o endereço do réu "nos cadastros de órgãos públicos OU de concessionárias de serviços públicos". A análise, portanto, acerca do esgotamento das diligências para encontrar o réu, será casuística, observando-se as particularidades do caso concreto, pois, conforme muito bem consignado no acórdão recorrido, "não se revela proporcional ou razoável exigir o esgotamento de buscas infindáveis e sem resultado" (e-STJ, fl. 78). No caso em julgamento, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Ou seja, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015. Dessa forma, tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos para que fosse realizada a citação pessoal da executada, sobretudo nos sistemas colocados à disposição do Poder Judiciário - Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel -, não há que se falar em nulidade da citação por edital”. Observe-se que a norma processual apresenta uma alternativa no que tange as buscas, e não exigência, possibilitando ao Juízo a requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Nesse mesmo sentido, é a referta decisão: “No que diz respeito à validade da citação por edital, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 266/268): Nos termos do art. 256, II, do Código de Processo Civil, se fará a citação por edital quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, sendo necessário, para tal, que tenham sido esgotadas todas as diligências possíveis para a sua localização (...). No caso, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de citação, sem, porém, obter êxito na localização do réu. Assim, possível, no caso, a citação por edital, sem que se verifique nulidade no ponto, justamente porque frustradas todas as diligências necessárias para intimação pessoal. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que "a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada" (AgInt no REsp n. 2.002.572/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). No mesmo sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido (REsp n. 1.971.968/DF, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. "A citação por edital, por ser medida excepcional, somente é admitida depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça. Hipótese em que o conhecimento do Recurso encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, pois Tribunal local, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu que é válida a citação por edital no presente cumprimento de sentença, uma vez que houve exaurimento dos meios tendentes à localização do endereço da parte executada." (AgInt no AREsp n. 2.181.353/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 25/5/2023.). 2. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.361.469/GO, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023). Havendo entendimento dominante acerca do tema, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. De todo modo, modificar o acórdão impugnado quanto à conclusão de que foram esgotadas as tentativas para a localização da parte, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIAS EFETIVADAS EM DIVERSOS ENDEREÇOS. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE RÉ. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a citação por edital somente é admitida quando previamente esgotadas as tentativas de localização da parte demandada. 2. No caso, a reforma do acórdão recorrido, no tocante ao exaurimento das tentativas para localização da parte ré, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp n. 1.763.916/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021) [...]. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo (STJ - AREsp: 2290565, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: 19/12/2023). No caso em tela, denota-se que, infrutífera a citação de todos os demandados nos endereços informados na inicial, a parte requerente forneceu novos endereços, os quais, entretanto, também tiveram retorno negativo. Ato contínuo, foram realizadas buscas do endereço de todos os demandados nos sistemas disponíveis ao Juízo – Infojud, Sisbajud e Renajud (mov. 237), tendo sido realizadas tentativas de citação em todos os novos endereços localizados. Vejamos detalhadamente todas as diligências que foram realizadas: Expedido ofício para citação de Joanides da Silva no mov. 26: rua Presidente Costa e Silva, n. 623, General Carneiro/PR, retornou com a informação de “não procurado” (mov. 46). Expedido ofício para citação de Jurandir da Silva no mov. 27: rua Francisco Costa, 35, Planalto, General Carneiro/PR, retornou com a informação de “não procurado” (mov. 44). Expedido ofício para citação de Silvana Aparecida Carvalho no mov. 28: rua São Manoel, 1088. Santa Maria do Oeste/PR, retornou com a informação de “não procurado” (mov. 51). Expedido mandado de citação dos réus nos mesmos endereços acima citados (mov. 83), retornou negativo com a seguinte informação: “o endereço constante no mandado não fica no município de General Carneiro e sim no Município de Matos Costa - Santa Catarina, Comarca de Porto União” (mov. 86). Expedida carta precatória para citação de Joanides da Silva no mov. 142: Rio dos Poços, interior do município de Matos Costa/SC. Certificou o Oficial de Justiça no mov. 169.3: “não procedi à citação do

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008251-22.2018.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008251-22.2018.8.16.0174 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$120.809,62 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): JOANIDES DA SILVA JURANDIR DA SILVA SILVANA APARECIDA CARVALHO 01. Cuida-se de ação monitória movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JURANDIR DA SILVA, SILVANA APARECIDA CARVALHO DA SILVA e JOANIDES DA SILVA. Decisão inicial no mov. 11.1. Embora tenham sido realizadas várias tentativas de citação e localização dos endereços atualizados dos réus, inclusive com buscas nos sistemas eletrônicos disponíveis à este juízo, os réus não foram citados. Vieram conclusos para análise do pedido de citação editalícia (mov. 391.1). 02. A citação por edital é admitida tão somente de forma excepcional em nosso ordenamento jurídico, devendo ser priorizada a citação pessoal que propicia, de forma efetiva, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a esses inerentes. Embora o Diploma Processual Civil possibilite a realização de citação pela via editalícia quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu, tal modalidade de citação somente deve se proceder após o esgotamento de todos os meios possíveis para sua localização, sob pena de acarretar cerceamento de defesa. Esse é o caso dos autos. Diante das diligências realizadas e das tentativas negativas de citação frustrada, defiro a citação por edital [1]., com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do disposto no art. 257 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de inércia. Não havendo as ferramentas previstas no art. 257, II, do Código de Processo Civil, a publicação do edital pelo Cartório será feita por afixação do mesmo no quadro de avisos da vara e no Diário Oficial. Caberá à parte autora comprovar a publicação do edital em jornal local no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 02. Do decurso do prazo Decorrido o prazo sem manifestação dos requeridos, remeta-se o feito à Defensoria Pública para que atue como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. 03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta [1] SÚMULA N. 282, STJ. Cabe a citação por edital em ação monitória.

11/04/2024, 00:00

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