Execução de Título Extrajudicial 0001338-59.2006.8.16.0072 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001338-59.2006.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001338-59.2006.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001338-59.2006.8.16.0072 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$32.162,79 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): LUCINDA APARECIDA PALLOTO BAVELONI NILSON VALDECIR BAVELONI VAZA MÓVEIS LTDA - EPP DECISÃO 1. O exequente postulou pela inclusão do nome dos executados junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). 2. Pois bem. Consoante entendimento firmado no verbete sumular nr. 560, do STJ (estabelecido a partir do julgamento do recurso repetitivo Resp. nr. 1.377.507/SP), o registro da indisponibilidade de bens é possível quando do esgotamento de algumas diligências na busca de bens penhoráveis. Veja-se: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (grifei) E, no caso dos autos, vejo que foram mesmo exauridas anteriores diligências tomadas pela exequente, inclusive junto aos sistemas Bacenjud e Renajud (e mais de uma vez), todas infrutíferas, o que autoriza concluir pela viabilidade do pedido. 3. Assim, determino expedição de ofício eletrônico ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS para que seja lançada restrição de indisponibilidade de bens em nome do(s) devedor(es), até o limite executado. Após a juntada do comprovante nos autos, manifeste o credor em 30 dias. Intimações e diligências necessárias. Colorado, 18 de junho de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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