Execução de Título Extrajudicial 0001235-52.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001235-52.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001235-52.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-52.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.398,54 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus 1. Defiro a penhora sobre o bem indicado, incluindo eventuais benfeitorias e edificações que estejam no imóvel. 2. Assim, determino à Secretaria que lavre o respectivo Termo de Penhora sobre o imóvel indicado pela parte exequente, expedindo-se certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, independentemente de mandado judicial. 3. Expedido o Termo de Penhora, intime-se a parte executada sobre a constrição. 4. A parte exequente deverá providenciar o necessário para a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, bem como do cônjuge, conforme art. 842 do CPC. 5. Comunique-se a constrição ao distribuidor para as anotações necessárias. 6. Deverá a parte executada informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). 7. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 8. Cumpridas as determinações pelo exequente, suspenda-se os autos por 15 (quinze) dias ou até que referido imóvel seja avaliado nos autos sob o nº 0010533-05.2019.8.16.0075, o que ocorrer primeiro. 9. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001235-52.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-52.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.398,54 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus Vistos. 1 - Trata-se de Embargos à Execução apresentado por IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS em face de DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA, aduzindo, em síntese: a) a má-fé cometida pelo exequente, no sentido de levar o juízo a erro, ocultando o desfazimento do negócio jurídico, já que o bem objeto da presente execução se encontra com o embargado; b) que a tese de que o próprio objeto executado pode servir para pagamento de sua própria dívida é equivocada e afronta os arts. 113 e 422, ambos do Código Civil; c) aventa a Súmula 258, STJ para fundamentar a inexegibilidade das notas promissórias em execução, em razão de estarem vinculadas a contrato de compra e venda, utilizadas como garantia para o pagamento do negócio jurídico; d) alega que o contrato tinha o valor de R$ 52.000,00 e realizou o pagamento de R$ 30.000,00, vindo a perder o bem que à época foi avaliado em R$ 25.000,00, motivo pelo qual alega que houve o desfazimento do negócio e pago valor maior do que o efetivamente acordado. 2 - A embargada apresentou manifestação ao mov. 141, oportunidade em que argumentou que: a) as notas promissórias que embasam a presente execução possuem certeza, liquidez e exigibilidade; b) não há falar em desfazimento do negócio, já que o veículo objeto da execução está em posse do exequente ora embargado a título de depósito, já que foi penhorado nos autos nº 5558-71.2018.8.16.0075 e o embargante figura como depositário fiel; c) que o valor pago pelo contrato foi R$ 6.400,00 (entrega do veículo Mercedes Benz) + R$ 9.600,00 (seis parcelas de R$ 1.600,00) + R$ 14.000,00 (parcelas de 1/34 até 14/36, cada uma no valor de R$ 1.000,00), sobejando, portanto, as parcelas de 15 até 36, o que deu origem à presente demanda (que executa as parcelas de nº 23 a 33); d) pretende afastar a alegada inexigibilidade das notas promissórias, em razão de o contrato de compra e venda possuir dívida precisa, o que não retira dos títulos sua autonomia. Os autos vieram conclusos. Decido. 3 - Do alegado desfazimento do negócio jurídico A matéria ora ventilada vem sendo suscitada pela parte executada, ora embargante exaustivamente, por entender que o fato de o ônibus (objeto da dívida em execução) estar de posse do exequente, lhe imputa um duplo ônus: por ser alvo das medidas constritivas e o fato de estar sem o bem. Ocorre que o fato de estar sem o bem é em razão da penhora do mesmo e que na oportunidade o exequente ficou como fiel depositário. Não há proibição que o bem que originou o débito venha a ser penhorado com o intuito de garantir essa mesma dívida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE BUSCA E APREESÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO, DESCUMPRIMENTO DE PACTO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE PENHORA E REMOÇÃO DO VEÍCULO DADO EM GARANTIA AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ASSUMIDA NO ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. AÇÕE ANULATÓRIA E REVISIONAL JULGADAS IMPROCEDENTES, CONSTRIÇÃO DO BEM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR- 5C. Cível. – 0055547-09.2020.8.1.000 – Cascavel – Rel: Desembargador Luiz Mateus de Lima – J. 01.02.2021). RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO QUE ORIGINOU A DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE EM ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE LABORAL. IMPEHORABILIDADE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, §1º DO CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº 71007082886, 1ª Turma Recursal Cível, Turmas Recursais; Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 26/096/2017). Embora a embargante mencione que tal prática afronta o princípio da boa-fé, previsto nos arts. 113 e 422, do Código Civil, não demonstrou no que consistiria essa insurgência, já que, conforme mencionado, é possível a penhora do bem que originou a dívida para fins de garanti-la. Do mesmo modo, não há falar em desfazimento do negócio, eis que o bem foi penhorado e se encontra de posse do exequente ora embargado como depositário fiel. Imperioso destacar que o bem, tratando-se de veículo, acabou sofrendo desvalorização, prática comum de ocorrer com automóveis e decorre da própria natureza do bem. 4 – A alegada Inexegibilidade/ ausência de executoriedade dos títulos A embargante ainda requer a extinção da execução por entender a inexegibilidade das notas promissórias em razão de configurarem garantia ao contrato principal de compra e venda. Fundamentou seu pleito na Súmula 258, STJ. O verbete destacado assim dispõe: 'A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou' De início cabe destacar que a súmula em referência não é aplicável ao presente feito em razão de que a relação jurídica material não é contrato de abertura de crédito, mas sim, aditivo a um contrato de compra e venda anterior. Sobre o tema, o STJ já se posicionou, conforme consta trecho do inteiro teor do AgRg no REsp 1432822/CE: "[...] o caso se refere a contrato de parceria comercial garantido por nota promissória - operação de câmbio de crédito rural. Assim, o fato de estar vinculada a um contrato não impede que se discuta a relação jurídica subjacente à emissão do título, pois a característica da autonomia inerente aos títulos cambiários em geral é suprimida. Se essa relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como, no caso, não há empecilho ao prosseguimento da execução. Diversamente, se estiver amparada em contrato que não retrate dívida líquida, como se verifica do contrato de abertura de crédito, não será possível a execução. Dessa forma, pode-se afirmar que a vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não necessariamente a sua executoriedade. Nesses casos, a executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível, como no caso, porque prescrita". ((AgRg no REsp n. 1.432.822/CE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/9/2019, DJe de 12/9/2019.) E ainda, no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FIRMADA EM NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. 1. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO ART. 1.042 DO NCPC. FUNDAMENTO INATACADO. 2. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. 3. AGRAVO DESPROVIDO 1. Os agravantes não trazem argumentos válidos capazes de infirmar a referida decisão monocrática, limitando-se a repisar as mesmas alegações apresentadas nos recursos anteriores acerca da questão de fundo, sem enfrentar, de forma concreta, o óbice apontado na decisão agravada, circunstância que inviabiliza a análise do presente agravo interno. 2. A dívida representada por título de crédito extrajudicial goza de presunção de liquidez e certeza, que somente serão afastadas se o devedor provar a inexistência de negócio subjacente a embasá-lo. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.293.940/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 25/10/2018.) Destaca-se, a respeito desta última ementa, outro trecho do inteiro teor, onde a tese em apreço mais uma vez se confirmou: “"Se essa relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como, no caso, não há empecilho ao prosseguimento da execução. Diversamente, se estiver amparada em contrato que não espelhe dívida líquida, como se verifica do contrato de abertura de crédito, não será possível a execução. Dessa forma, pode-se afirmar que a vinculação de uma nota promissória a um contrato retira a autonomia de título cambial, mas não necessariamente a sua executoriedade. Nesses casos, a executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir uma dívida líquida e exigível. Nessa linha de entendimento, a jurisprudência desta Corte tem admitido a execução de nota promissória vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato traduz a existência de dívida líquida e certa". Desta forma, analisando-se o contrato subjacente às notas promissórias (mov. 136.8), verifica-se que a dívida é líquida e certa, trazendo em seu bojo os valores discriminados e as formas como deveriam ser pagos. Ante o exposto, as notas promissórias possuem executoriedade, no sentido de que o contrato que lhe é subjacente traduz dívida líquida e exigível, diferente do que ocorre no contrato de abertura de crédito, o que não é o caso: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO COM NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA COM VALOR CERTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS E MANTEVE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Relativamente ao tema consistente na adequação da via para se promover a cobrança de resíduos de juros relativos à importância principal que fora devida e integralmente quitada na ocasião do protesto dos títulos perante o cartório de protestos, ou seja, da possibilidade de executar os resíduos a despeito do pagamento do principal da dívida, verifica-se que tal matéria, efetivamente, não foi prequestionada na origem, sendo inviável a sua análise no âmbito desta Corte Superior, ante o óbice da súmula 211/STJ. 2. Da análise dos acórdãos recorrido e embargado, verifica-se que ao Tribunal a quo foi devolvida apenas a análise da matéria referente à aplicação da súmula 258 do STJ, tendo este reformado a sentença sob o argumento de que se trata de contrato com valor certo e determinado e não do tipo rotativo. Por esse motivo, tendo a temática referente à certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos executivos sido adequadamente prequestionada na origem, procedeu-se à análise da controvérsia perante esta Corte Superior. Na oportunidade, tomando como base a assertiva do Tribunal regional que asseverou ser o mútuo de importância certa e determinada, aplicou-se a jurisprudência do STJ assente no sentido de que o contrato em questão configura título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585, inciso II do CPC, pois o valor da dívida é demonstrável de plano, sendo sua evolução aferível por simples cálculos aritméticos, diversamente do que ocorre no contrato de abertura de crédito em conta corrente/rotativo. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.149.526/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/3/2016.) 5 - Ao final, a embargante considera o contrato como um todo, alegando o pagamento de R$ 30.000,00, além do valor de avaliação (da primeira avaliação) do ônibus, considerando assim, que é também credora do exequente, podendo compensar os valores. No entanto, os presentes autos devem se ater às notas promissórias em execução, a fim de se evitar tumulto processual. Apesar de juntar algumas notas quitadas (mov. 136.9), tais possuem a numeração: 6/36, 10/36, 11/36 e 14/36, sendo que neste feito executam-se as de nº 23 até 33/36. Deste modo, os documentos juntados ao mov. 136.9 não são capazes de indicar o pagamento dos títulos em execução. 6 - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados em sede de embargos à execução. 7 - Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando bens à penhora. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente pelo Sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001235-52.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-52.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$13.398,54 Exequente(s): DIEGO LUIZ DE OLIVEIRA Executado(s): Igreja Assembleia de Deus Vistos. 1. Ao mov. 117 a executada se insurge face a penhora e respectiva avaliação do veículo ônibus Comil/Condottiere, placas BWC-3966, pontuando que este veículo é objeto do aditivo contratual (mov. 117.3), que para sua compra, houve a entrada de R$16.000,00, além das 36 notas promissórias que vêm sendo executadas nestes autos e também nas demandas de nº 5558-71.2018 e 10533-05.2019. Neste sentido, consoante o veículo mencionado esteja de posse do exequente antes mesmo da penhora, a parte executada alega o desfazimento do negócio, motivo pelo qual requer a extinção da presente execução. 2. Compulsando os autos, no entanto, conclusão outra se faz. Inicialmente, quanto ao aditivo contratual mencionado pela executada e que se encontra juntado ao mov. 117.3, verifica-se que não faz menção ao aludido veículo, não havendo a possibilidade de considerar os argumentos da reclamada. 2.1. Não obstante, oportuno frisar que o ônibus Comil/Condottiere foi penhorado, conforme se observa de mov. 83.2, e não há documentos juntados pelas partes que indiquem o desfazimento do negócio. 2.2. Neste cenário, é incabível falar em desfazimento do negócio. Ademais, houve a penhora do veículo, não logrando êxito a executada em demonstrar a sua impenhorabilidade nestes autos. 2.3. Ante o exposto, INDEFIRO os argumentos de mov. 117. 3. Aguarde-se a audiência designada. 4. Int. Dil. Necessárias. Cornélio Procópio/PR, datado e assinado digitalmente pelo Sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001235-52.2020.8.16.0075 Vistos. Desde a autorização de retomada gradual das atividades do Poder Judiciário, a partir do Decreto 401/2020, consoante previsto no art. 6º, II, do referido ato normativo, restou autorizado o cumprimento de mandados por servidores que não pertençam a grupos de risco, utilizando-se de equipamentos de proteção individual a ser fornecido pelo Tribunal, desde que o cumprimento do ato não resulte em aglomeração de pessoas ou reuniões em ambientes fechados. A partir daí, restou autorizada a expedição e cumprimento dos mandados e, até o momento, a secretaria vem expedindo, prioritariamente, os mandados urgentes, que se adequam às hipóteses prevista no item 2.1.1 do anexo IV, do Decreto 401/2020. Ocorre que existem inúmeros mandados cuja expedição encontra-se represada e não há qualquer fundamento jurídico para que este juízo mantenha a suspensão dos processos, eis que nem mesmo os decretos expedidos pelo E. TJPR assim determinaram. Por estes fundamentos, e ciente de que caberá à Central de Mandados promover a triagem de mandados prioritários (Item 2.1.2 – Anexo IV, do Decreto 401/2020 – “Para os fins do item anterior, as Centrais de Mandados deverão promover a triagem dos mandados pendentes de distribuição aos Oficiais de Justiça e aos Técnicos Judiciários designados”), determino o seguimento destes autos e dos processos que se encontram em igual situação (aguardam a expedição de mandados), que passarão à espera do cumprimento pelos servidores, de acordo com a ordem de prioridade estabelecida nas normativas que tratam da pandemia vivenciada em decorrência da COVID-19. Expeçam-se os respectivos mandados, observando-se às determinações constantes nos Decretos Judiciários 401/2020 e 513/2020, bem como Instrução Normativa 30/2020, preferencialmente devendo ser cumpridos de forma eletrônica, e somente quando houver a impossibilidade pelo cumprimento pessoal. Intimem-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, 11 de fevereiro de 2021. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Magistrada

12/02/2021, 00:00

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