Cumprimento de sentença 0002288-14.2019.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002288-14.2019.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Executado(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR 1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Marinas do Paranapanema em face de Mario Aderbal Cidade Junior. Na decisão de seq. 457, este Juízo deferiu o pedido de alienação por iniciativa particular do imóvel penhorado, mantendo a nomeação do leiloeiro público para conduzir os atos de venda direta. Intimada, a parte executada permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para eventual manifestação, conforme seq. 472/473. O terceiro interessado, Ailton Carlos Monteiro, apresentou proposta de aquisição direta do imóvel pelo valor total de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais), com pagamento parcelado mediante entrada de 50% (R$ 141.000,00) e o saldo remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 23.500,00 (seq. 465.1). Requereu, ainda, a dispensa da comissão do leiloeiro, alegando ausência de intermediação direta. A parte exequente manifestou sua expressa concordância com a proposta de aquisição apresentada, pugnando pela sua homologação e pela dispensa da comissão do leiloeiro (seq. 466.1). Vieram os autos conclusos. 2. O silêncio do executado, após regular intimação, importa em ausência de oposição à alienação por iniciativa particular e aos termos em que foi autorizada, por força da preclusão temporal. No que tange à proposta de aquisição formulada na seq. 465.1, verifica-se que esta preenche os requisitos do artigo 895, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que oferece pagamento parcelado com sinal não inferior a 25% (no caso, ofertado 50%) e o restante em prazo inferior a 30 (trinta) meses (no caso, proposto em 6 meses). Ademais, o valor ofertado de R$ 282.000,00 atende ao patamar mínimo de 51% da avaliação judicial fixado na decisão de seq. 457, não se cogitando, portanto, de preço vil (art. 891, parágrafo único, do CPC). No tocante ao pedido de dispensa da comissão do leiloeiro judicial, cumpre destacar que, embora a proposta tenha sido apresentada diretamente nos autos pelo interessado, o profissional já havia sido nomeado e mantido por este Juízo para a condução do encargo (seq. 457). Contudo, considerando que a aproximação das partes e a formalização da proposta ocorreram de forma direta, sem a intermediação ativa do auxiliar da Justiça no caso concreto, a fixação da comissão deve ser ponderada. Assim, com fulcro no art. 884, parágrafo único, do CPC, e a fim de viabilizar a transação sem onerar excessivamente o adquirente ou frustrar a satisfação do crédito do exequente, arbitro a comissão do leiloeiro no percentual reduzido de 2% (dois por cento) sobre o valor da alienação, a ser custeada pelo adquirente, somando-se ao valor da proposta. 3. Ante o exposto, homologo a proposta de aquisição por iniciativa particular constante na seq. 465.1, referente ao imóvel matriculado sob o n. 15.261 do Registro de Imóveis de Colorado/PR, formulada por Ailton Carlos Monteiro, pelo valor de R$ 282.000,00 (duzentos e oitenta e dois mil reais). 4. Determino ao adquirente que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos: o depósito judicial do valor da entrada correspondente a R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais); e o pagamento da comissão do leiloeiro judicial, ora fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da venda, mediante depósito em conta indicada pelo profissional ou guia própria. 5. O saldo remanescente de R$ 141.000,00 deverá ser quitado em 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), mediante depósitos judiciais vinculados a este feito, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a presente homologação, sob as penas do art. 895, § 4º, do CPC. 6. Servirá a garantia real (hipoteca) sobre o próprio imóvel para assegurar o pagamento das parcelas vincendas, a ser averbada quando da expedição da carta de alienação. 7. Comprovados os depósitos iniciais (entrada e comissão), expeça-se a respectiva carta de alienação e o mandado de imissão na posse em favor do adquirente, devendo constar a ordem de baixa das penhoras e gravames anteriores incidentes sobre o bem. Intimem-se as partes, o adquirente e o leiloeiro nomeado. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito

24/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 11:59

Confirmada

22/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Executado(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR 1. Preliminarmente, verifica-se que a intimação do executado acerca da decisão de seq. 457 ainda pende de cumprimento (seq. 458). Considerando que a referida decisão indeferiu proposta anterior e autorizou a alienação por iniciativa particular, revela-se necessária a prévia ciência da parte executada, com a consequente abertura de prazo para eventual manifestação, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Desse modo, antes da apreciação da proposta apresentada em seq. 465.1, aguarde-se o cumprimento da intimação determinada na decisão de seq. 457, bem como o decurso do prazo para manifestação do executado. 3. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:43

Mero expediente

10/06/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Executado(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR 1. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Marinas do Paranapanema em face de Mario Aderbal Cidade Junior, objetivando o recebimento de despesas condominiais. Após a realização de leilões judiciais que restaram negativos (seq. 444.1 e 444.2), o interessado Ailton Carlos Monteiro apresentou proposta de aquisição do imóvel penhorado pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com pagamento de 50% de entrada e o saldo em 06 parcelas (seq. 447.5). Instadas a se manifestar, as partes pugnaram pelo indeferimento da proposta, ao argumento de que o valor ofertado configura preço vil (seq. 450.1 e 452.1). É o relatório. Decido. 2. A pretensão não comporta acolhimento. Consoante se extrai do laudo de avaliação acostado na seq. 341.1, o imóvel penhorado foi avaliado em R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Outrossim, o edital de leilão de seq. 434.1 estabeleceu expressamente que, em segunda praça, não seriam admitidos lances inferiores a 51% do valor da avaliação. Nesse contexto, verifica-se que a proposta apresentada na seq. 447.5, correspondente a aproximadamente 36,36% do valor da avaliação judicial, revela-se manifestamente inferior ao patamar mínimo previamente fixado por este Juízo. A propósito, dispõe o art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.” Destarte, evidenciado que a oferta apresentada afronta tanto o limite expressamente previsto no edital quanto o parâmetro legal estabelecido pelo diploma processual civil, impõe-se o reconhecimento da configuração de preço vil, circunstância que inviabiliza a homologação da proposta formulada. No mais, nota-se que o pleito do interessado é intempestivo, eis que deveria ter sido formulado nos prazos do artigo 895 do CPC. Por outro lado, considerando o insucesso das tentativas de alienação judicial anteriormente realizadas, mostra-se adequada a adoção da modalidade de alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, conforme requerido pela exequente na seq. 451.1. 3. Ante o exposto: a) INDEFIRO a proposta de aquisição apresentada na seq. 447.5, por configurar preço vil e por ser intempestiva, nos termos do art. 891, parágrafo único, e 895, ambos do Código de Processo Civil b) DEFIRO o pedido de alienação por iniciativa particular do bem penhorado; 4. Mantenho a nomeação do leiloeiro Jorge Vitório Espolador para conduzir a alienação por iniciativa particular (venda direta), devendo o bem ser ofertado por valor não inferior a 51% da avaliação, observando-se as formalidades legais. 4.1. Intime-se o leiloeiro para adoção das providências cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

29/05/2026, 15:16

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 14:12

Confirmada

29/05/2026, 11:35

Petição (Petição (outras))

28/05/2026, 15:33

Confirmada

28/05/2026, 15:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 18:02

Documentos

Conclusão

•24/07/2026, 00:00

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Exequente(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Executado(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR 1. Defiro o pedido de seq. 418. Intime-se o leiloeiro anteriormente nomeado nos autos para informar se aceita o encargo e, se for o caso, agendar as datas respectivas cumprindo com as diligências necessárias. Aceita a nomeação, à Secretaria para proceder à nomeação via sistema CAJU (Cadastro de Auxiliares da Justiça). 2. Observe a Secretaria as intimações determinadas pelo artigo 889 do CPC e as diligências previstas no artigo 392 e seguintes do CN-FJ da Egrégia CGJ. 3. Ao leiloeiro nomeado, incumbe: (a) confeccionar os editais de leilão e mandados de intimação das partes e credores hipotecários (se houver), bem como das demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC; (a1) As intimações poderão ser feitas por correio atendendo ao artigo 889, I, do CPC e seu parágrafo único. As intimações por carta serão promovidas pelo próprio leiloeiro. Serão promovidas as intimações pelo cartório em casos de: mandado judicial e intimações na pessoa do advogado, via Projudi; (b) as publicações dos editais das execuções comuns ficarão a cargo do Leiloeiro (art. 884, I, do CPC), devendo atender aos requisitos do art. 886 do CPC, e promover sua publicação pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, do CPC). (b1) a publicação do edital será feita em jornal de circulação local, a divulgação em jornais de circulação nas regiões metropolitanas próximas, devendo, ainda, ser disponibilizado na rede mundial de computadores em site mantido pelo leiloeiro com a específica destinação de divulgação de leilões em geral. (c) atualizar a avaliação dos bens penhorados; 3.1 Por tais diligências, o leiloeiro fará jus às custas processuais da Tabela de Custas do TJPR, a serem cotadas no cálculo geral das custas, independentemente da comissão devida ao leiloeiro pela venda. 4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). 4.1. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 4.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 5. Com base no art. 882 do CPC, o leilão será realizado preferencialmente por meio eletrônico, podendo o leiloeiro receber lances virtuais em seu endereço eletrônico, ficando advertido de que será responsável pela regularidade do procedimento licitatório virtual e também pelos lances. 5.1. Os licitantes do leilão “on-line” devem ser cientificados pelo leiloeiro por meio de seu portal eletrônico de que estarão vinculados às mesmas normas processuais e procedimentais, incluída a regulamentação dada pelo CNJ – Conselho Nacional, destinadas aos lançadores presenciais inclusive quanto à responsabilidade cível e criminal. 5.2. O leiloeiro fica autorizado a disponibilizar o sistema “on-line” e a receber lances virtuais, observados os requisitos do art. 882, § º, iniciando-se a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão e encerrando-se na mesma data e horário do leilão presencial. 6. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC, a saber: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - Até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - Até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3o (VETADO). § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 6.1. As prestações acima referidas deverão ser atualizadas mensalmente pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, incidindo, sobre a soma da parcela inadimplida com as vincendas, multa de 10% em caso de atraso no pagamento das prestações. 7. A venda em SEGUNDA PRAÇA será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil, assim entendido em princípio aquele inferior a 51% do valor da avaliação do bem (art. 891, parágrafo único, do CPC). 7.2 Tratando-se de imóvel pertencente a menor ou incapaz, a alienação deve ser feita por valor igual ou superior a 80% do valor da avaliação, na forma do art. 896 do CPC. 8. PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. 9. DA ARREMATAÇÃO. Positiva a arrematação do bem, deverá ser lavrado de imediato o auto, na forma do art. 901 do CPC. Expedido e assinado o auto, deverá a Unidade Judicial aguardar o prazo de 10 (dez) dias para expedição da carta de arrematação/mandado de entrega, pois, no referido prazo, poderá uma das partes ou qualquer interessado alegar uma das situações elencadas no art. 903, § 1º do CPC. Decorrido o prazo mencionado no §2º do artigo citado sem que tenha havido qualquer das situações previstas no §1º do art. 903: (a) se bem imóvel, deverá a Secretaria atender ao artigo 395, II, do CN, e, então, expedir a carta de arrematação e mandado de imissão na posse e (b) se bem móvel, atender ao artigo 395, I do CN, e, então, expedir ordem de entrega, na forma do art. 903, § 3º, do CPC. Expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, a arrematação só poderá ser discutida por meio de ação autônoma, em que o arrematante deverá figurar como litisconsorte necessário (§ 4º, art. 903). O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe devolvido o depósito que tiver feito se provar, nos 10 dias seguintes, existência de ônus real ou gravame NÃO mencionado no edital; se, antes de expedida a carta de arrematação ou ordem de entrega, o executado alegar uma das hipóteses do § 1º do art. 903 ou, uma vez citado para responder ação de que trata o § 4º do referido artigo, apresentar desistência no prazo concedido para responder a ação (§ 5º do art. 903), alertando-se que se infundado o vício, o requerimento pode ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (§ 6º, art. 903). Intimem-se o executado com antecedência mínima de 05 dias por meio de seu advogado constituído nos autos (art. 889, I do CPC); e, se houver, o credor hipotecário e outros que tenham constituído ônus sobre o imóvel, bem com as demais pessoas indicadas no art. 889 do CPC. 10. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-o por mandado e/ou carta. Em não sendo encontrado, o edital suprirá a intimação. 10.1. Da intimação deverá constar as datas designadas para a alienação judicial e a autorização para receber lances por meio eletrônico, a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação do edital de leilão, a ser oferecido em tempo real e em igualdade de condições com o pregão físico, mediante acessão ao site da internet; e, ainda, da autorização para venda direta do bem. 11. Expeça-se edital de hasta pública. 12. Intimem-se, efetuando as diligências necessárias. 13. Intimem-se, ainda, os eventuais e atuais ocupantes do imóvel (se for o caso), ainda que não sejam partes no processo. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO, ARREMATAÇÃO E INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, DEMAIS CREDORES E DO(A) DEVEDOR(A): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR – (CNPF/MF sob nº 855.816.669-20). FAZ SABER a todos os interessados e a quem possa interessar, de que por este Juízo serão levados à arrematação o(s) bem(ns) penhorado(s) à devedora acima mencionada, e por meio do site: www.jeleiloes.com.br, de forma “ON LINE”, nos termos do artigo 882, parágrafo 1º do NCPC e Resolução 236 do CNJ, e nas seguintes condições: A publicação do presente edital será realizada no site www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, por meio do qual já serão aceitos lances. O PRIMEIRO LEILÃO será encerrado no dia 31 de MARÇO de 2026, a partir das 10h:00min, no qual já serão aceitos lances igual ou superior ao valor atualizado da avaliação. Em não havendo licitantes, dar-se- á início imediatamente ao SEGUNDO LEILÃO que será encerrado no dia 31 de MARÇO de 2026, a partir das 14h00min, no qual serão aceitos lances a quem mais der, desprezado o valor da avaliação, não podendo ser por preço vil (este considerado se inferior a 51% do valor da avaliação – Artigo 891, parágrafo único do NCPC). OBSERVAÇÃO: Contendo lance nos 03 (três) minutos antecedentes aos termos finais da alienação, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. LOCAL: Os interessados em participar da alienação judicial, deverá se cadastrar previamente com encaminhamento de todos os documentos pessoais/jurídicos, e a solicitação de habilitação, junto ao site: www.jeleiloes.com.br, com antecedência mínima de 24 horas antes do último dia útil que antecederá o leilão, seja ele em 1º e/ou 2º Leilão, se responsabilizando, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento; Os lances deverão ser oferecidos diretamente no site www.jeleiloes.com.br, não sendo admitidos lances realizados por e-mail, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. PROCESSO: Autos sob o nº 0002288-14.2019.8.16.0072 de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que é exequente MARINAS DO PARANAPANEMA – (CNPJ/MF sob nº 03.149.078/0001-60) e executado MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR – (CNPF/MF sob nº 855.816.669-20). BEM: “Direitos que o executado possui por força da escritura de compra e venda de evento 51.2 da Chácara de terras sob n° 03, da quadra 09, com área privativa de 1.000,00 metros quadrados, área de uso comum de 106,85 metros quadrados, perfazendo um total de 1.106,85 metros quadrados, situada no condomínio de pesca e lazer Marinas do Paranapanema, no perímetro urbano da cidade de Santa Inês – Estado do Paraná, comarca de Colorado – Paraná. imóvel matriculado sob n° 15.261 do R.I. desta comarca.” Tudo conforme Laudo de Avaliação de evento 341.1. ÔNUS: R.5/1.339 – Penhora referente aos próprios autos. Tudo conforme matrícula juntada em evento 379.1. Benfeitorias não averbadas na matrícula imobiliária, eventual regularização por conta do arrematante. Em caso de arrematação de bem imóvel ou veículos automotores ou outros bens dependentes de registro no órgão competente, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante recolher as custas referente à expedição da Carta de Arrematação, bem como comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, para bens móveis, recolhimento da GRC para cumprimento do Mandado de Entrega; é obrigação do arrematante arcar com os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. OBSERVAÇÃO: Os bens serão adquiridos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega – (Artigo 908, parágrafo 1º do CPC/2015 e Artigo 130, parágrafo único do CTN). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ67H JUDGQ AE7F7 3MH2U PROJUDI - - Ref. mov. 426.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 09/02/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Atos PreparatóriosDATA DA PENHORA: 21 de julho de 2022, conforme Termo de Retificação de Penhora de evento 373.1. AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado em 08 de abril de 2025, em evento 341.1. OBSERVAÇÃO 1: Consoante o disposto no artigo 892 do Novo Código de Processo Civil, a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. A venda a prazo, em PRIMEIRA PRAÇA, não poderá ultrapassar o prazo de (30) meses, casos em que deverá ser cumprido o disposto no art. 895 do CPC, a saber: Artigo 895 do Código de Processo Civil: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I – até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II – até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil”; §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. As parcelas serão atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI – (Decreto nº 1544/1995), a partir da data da arrematação. § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Assinalo, ainda, que a apresentação de proposta escrita de arrematação, mediante prestações não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista. Inexistindo proposta de pagamento à vista e havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, estas deverão ser submetidas à apreciação deste juízo, sendo que prevalecerá a proposta de maior valor, ou em iguais condições, a formulada em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois de efetuado o depósito ou prestadas às garantias pelo arrematante, bem como realizado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução (art. 901, § 1º, NCPC). PARCELAMENTO EM SEGUNDA PRAÇA de imóveis e veículos: Conforme artigo 895 e seguintes do Código de Processo Civil admite-se o parcelamento nas seguintes condições: a) O parcelamento observará uma entrada de no mínimo 25% do valor do lance à vista, e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, em 5 (cinco) parcelas semestrais (com vencimentos em 06, 12, 18, 24 e 30 meses) ou 2 (duas) parcelas anuais (com vencimentos em 12 e 24 meses); b) O valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será corrigido pelo índice divulgado pelo TJPR e, na falta deste, pelo INPC/IBGE e acrescidas de juros de 0,5% ao mês, d) no caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (§ 4º do art. 895). e) em caso de inadimplemento, será feita a resolução da arrematação, na forma do § 5º do art. 895, e será o bem levado novamente a leilão. f) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (§ 7º do art. 895). g) havendo mais de uma proposta parcelada: - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, ou seja, a de maior valor, - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar (§ 8º do art.895). h) O vencimento das parcelas subsequentes ocorrerá no dia 05 do mês seguinte ao decurso dos prazos fixados no item a). i) em caso de leilão de bem imóvel o parcelamento ficará garantido por hipoteca do próprio bem (art. 895, § 1º). Tratando-se de bem móvel considerar-se-á caução idônea: fiança bancária e hipoteca sobre bem imóvel livre e desembaraçado de qualquer ônus. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (artigo 903 do Código de Processo Civil/2015), podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do § 5º do Art. 903 do CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ67H JUDGQ AE7F7 3MH2U PROJUDI - Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072 - Ref. mov. 426.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 09/02/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Atos PreparatóriosO presente edital será publicado no site do leiloeiro www.jeleiloes.com.br, de forma a cumprir o preconizado pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO: Referido bem se encontra depositado em mãos do executado, como fiel depositário, até ulterior deliberação. LEILOEIRO: JORGE VITÓRIO ESPOLADOR - MATRÍCULA 13/246-L COMISSÃO DO LEILOEIRO: Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo arrematante, em caso de arrematação positiva (art. 884, parágrafo único, do CPC). Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (art. 129 CC), no percentual de 15% sobre o valor do débito atualizado, limitados à 2,0% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação, renúncia ou desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida; c) em caso de acordo será suportada 50% para cada parte. 4.2. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. ADVERTÊNCIA: No caso de não ser realizado o Leilão na data acima designada por motivo superveniente, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente para a sua realização. INTIMAÇÃO: "AD CAUTELAM": Fica o devedor, qual seja: MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR – (CNPF/MF sob nº 855.816.669-20), através do presente, devidamente INTIMADO, caso não seja encontrada para intimação pessoal, na pessoa de seu(s) Representante(s) Legal(is). Ficam também Intimados, Através deste Edital, a(s) respectiva(s) cônjuge(s), Herdeiros. Eventual(is) Credor(es) Hipotecário(s), coproprietário(s), usufrutuário(s) do(s) Imóvel(is), na hipótese de não serem eles encontrados para intimação pessoal, das datas, horário e local acima mencionados, para a realização do 1º e 2º Leilão Público do(s) bem(ns) penhorado(s). E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado no lugar de costume, na forma e sob as penas da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Colorado, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis. (09/02/2026). Eu, ______, Jorge V. Espolador Leiloeiro Oficial - Matrícula 13/246-L, que o digitei e subscrevi. William George Nichele Figueroa Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ67H JUDGQ AE7F7 3MH2U PROJUDI - Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072 - Ref. mov. 426.2 - Assinado digitalmente por Jorge Vitorio Espolador:91821606949 09/02/2026: JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO. Arq: Atos Preparatórios

12/02/2026, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Réu(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Mario Aderbal Cidade Junior, ofereceu embargos de declaração alegando a existência de omissões na decisão proferida à seq. 139. Contrarrazões aos embargos oferecidas à seq. 150. É o relatório. DECIDO. 2. São ocorrências que reclamam a oposição de embargos de declaração: obscuridade; omissão; contradição e; erro material. A obscuridade que reclama embargos decorre da ininteligibilidade da decisão, seja por ela se apresentar incompreensível, seja por se apresentar literalmente ilegível. Por sua vez, a omissão autorizadora do presente instrumento processual, decorre da ausência de manifestação acerca pedidos de tutela jurisdicional específicos, fundamentos e argumentos relevantes suscitados e eventualmente sobre questões passíveis de apreço, inclusive, de ofício pelo magistrado. Já a contradição que desafia embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da decisão, isto é, decorre da falta de coerência interna, quando da fundamentação não decorre logicamente a conclusão. O erro material deve ser visto como inexatidão material, a exemplo de um erro de cálculo ou qualquer outro de somenos relevância que por sua natureza permite até mesmo uma correção de ofício. 3. Diante disto, verifica-se que os presentes embargos apontam para a suposta ocorrência de omissão na decisão embargada. Sem razão o embargante. Não há qualquer omissão a ser sanada na decisão atacada, transparecendo o mero inconformismo da parte embargante acerca do que restou expressamente decidido. Na sentença todas as matérias pertinentes ao caso foram devidamente analisadas, sendo que o embargante pretende, na realidade, a reforma da decisão, o que é inapropriado pela via eleita. De início, ressalta-se que a alegação de ausência de interesse de agir da autora, sob fundamento de que inexistem os referidos débitos, é completamente extemporânea. O réu foi citado pessoalmente para apresentar contestação (seq. 136.11), no entanto permaneceu inerte. Não cabe agora, portanto, a alegação de matérias de defesa, as quais deveriam ser sido suscitadas no momento adequado. Assim, estando as matérias acobertadas pela preclusão, deixo de analisá-las. Outrossim, não há qualquer omissão quanto a ausência de análise do contido na petição de seq. 84.1. Primeiro, observa-se que a petição foi protocolada pelo sr. Alexandre Pelissari Cidade (atual procurador do réu – seq. 148.10), o qual sequer era parte nos autos. Outrossim, ainda que o procurador do réu alegue, eventualmente, que atuou como seu representante, nenhuma procuração foi juntada nos autos. Ou seja, trata-se de ato ineficaz (art. 140, §§ 1º e 2º, do CPC). Ainda que assim não fosse, além da ausência de determinação do STJ quanto a suspensão dos processos, a matéria analisada no RESP 1.733.390, citado, sequer tem relação direta com a matéria dos presentes autos. 4. Portanto, não há omissão, mas mero inconformismo. 5. Se o embargante entende que a decisão é injusta, ultra, extra, citra petita ou contra a lei deve recorrer e não manejar embargos de declaração. 6. Ante o exposto, CONHEÇO e JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios, persistindo a decisão tal como lançada. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Colorado, 09 de maio de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Réu(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR SENTENÇA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face da sentença lançado ao mov. 139.1, qual julgou o pedido inicial procedente. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Alega a parte autora que a sentença foi omissa, pois deixou de apreciar o pedido com relação a condenação do réu ao pagamento das parcelas vencidas no decorrer da ação e as vincendas. Com razão a embargante/autora. Além dos valores apresentados no cálculo referentes as parcelas vencidas, considerando que o pagamento referente a outros vencimentos posteriores a estes também não foram adimplidos, é que verifico, a teor do que dispõe o artigo 323 do Código de Processo Civil, que as prestações sucessivas vencidas no curso da demanda devem ser incluídas no pedido: “Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.” A legislação processual civil, deste modo, determina a inclusão das prestações periódicas no pedido, independente de declaração expressa, quando o devedor deixa de quitá-las. Há longa data o E. Tribunal de Justiça tem se posicionado neste mesmo sentido. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESTAÇÕES VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Sobre as prestações inadimplidas são devidos juros de mora a partir da data de vencimento da obrigação, nos termos do art. 397, do Código Civil. 2. As cotas condominiais vencidas no curso do processo podem ser incluídas no valor da condenação, consoante disposto no art. 290, do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª CCív. - - Ap.Cív. 520088-0 - Rel. Dra. Denise Krüger Pereira - J. 05.02.09 - Unânime). (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO. DEVER DOS RÉUS DE COMPROVAREM A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO DAS TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0009721-30.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 11.05.2020) (Destaquei). Pode-se dizer, assim, que estes valores nada mais são que prestações vencidas resultantes de obrigações de trato sucessivo. A este respeito, Humberto Theodoro Junior ensina: "(...) Sendo de trato sucessivo as prestações (homogêneas, contínuas, da mesma natureza jurídica, sem modificação unilateral), enquanto durar a obrigação estão elas incluídas na sentença condenatória da ação de cobrança. Vencidas depois da liquidação, liquidam-se. Novas, não precisam de nova sentença de condenação. As liquidadas por sentença formam título executivo judicial; executam-se. Após a sentença de liquidação, surgidas outras, novamente liquidam-se e se executam, SEM NECESSIDADE DE OUTRA AÇÃO DE COBRANÇA COM SENTENÇA CONDENATÓRIA". (Humberto Theodoro Junior, Código de Processo Civil, 39ª ed., p. 433.) (Grifei). Desta forma, tem-se que o requerido é devedor dos meses indicados pelo autor, bem como aqueles vencidos e não quitados durante o feito. Sendo assim, ACOLHO os presentes embargos para sanar a omissão, condenando o requerido ao pagamento das taxas e despesas condominiais vencidas, bem como as que venceram e aquelas que vencerem no decorrer do processo. A presente fundamentação integra, portanto, a sentença lançada ao mov. 139.1. P.R.I. Colorado, 24 de março de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002288-14.2019.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002288-14.2019.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$25.307,19 Autor(s): MARINAS DO PARANAPANEMA Réu(s): MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por MARINAS DO PARANAPANEMA em face de MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR, por meio da qual se reclama o pagamento da importância de R$ 25.307,19, referente a taxas condominiais do imóvel/lote 03 da quadra 09, localizado no condomínio autor. Citado, o réu deixou de apresentar contestação. Instado a se manifestar, o autor pediu o julgamento do feito. II - FUNDAMENTAÇÃO Presente os pressupostos processuais e requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. De fato, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, II, do CPC. O réu, citado pessoalmente por intermédio de carta precatória (seq. 136.11), deixou de contestar a ação, quedando-se inerte quanto ao mérito do pedido, incorrendo em revelia. Frisa-se que o prazo para apresentar contestação teve como termo inicial a data da juntada da carta precatório cumprida nos autos, nos termos do art. 231, VI, do CPC. Assim, por força da norma contida no artigo 344 do Código de Processo Civil, reputam-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, não havendo motivo, no caderno processual, para que a presunção seja derrubada. Neste sentido, veja-se o excerto jurisprudencial a seguir colacionado: APELAÇÃO CÍVEL SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) Interposição contra sentença que julgou procedente ação ordinária de cobrança. Revelia. Fato que implica em reconhecer como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Sentença parcialmente reformada. (TJ-SP - APL: 173889520098260196 SP 0017388-95.2009.8.26.0196, Relator: Mario A. Silveira, Data de Julgamento: 03/10/2011, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2011) Ademais, a prova documental acostada demonstra o direito do autor. O réu é o atual proprietário do imóvel, conforme escritura pública juntada na seq. 51.2. Outrossim, os documentos juntados com a inicial demonstram a existência do crédito e da inadimplência do réu. Além disso, embora, a princípio, o réu tenha adquirido o imóvel em meados de 2019 (seq, 51.2), as obrigações condominiais são de natureza propter rem, respondendo o atual proprietário por todos os débitos pendentes sobre o imóvel aquele título, ainda que anteriores à aquisição. Desse modo, comprovado os fatos constitutivos do direito do autor, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para o fim de CONDENAR o réu MARIO ADERBAL CIDADE JUNIOR, a pagar ao autor a importância de R$ 25.307,19, cujo montante deve ser corrigido monetariamente pela média IGP/INPC e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da data dos cálculos apresentados pelo autor na seq. 1.8. Em face da sucumbência, condeno o réu a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes devidos ao patrono do autor, fixados estes, em atenção ao art. 85, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, considerando o grau de zelo profissional, o competente trabalho apresentado, o exíguo tempo exigido para o feito, que não foi contestado, e a natureza da demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, 09 de março de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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