Reintegração / Manutenção de Posse 0001116-03.2020.8.16.0072 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0001116-03.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001116-03.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-03.2020.8.16.0072 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$74.220,00 Polo Ativo(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Polo Passivo(s): SOLANGE PAULA DA SILVA RUIZ ESPÓLIO DE VALCIR RUIZ Vistos; 1. Trata-se de ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse ajuizada por SANT ELMO LOTEADORA LTDA em face de SOLANGE DE PAULA DA SILVA RUIZ. Verifica-se que designada audiência de conciliação, as partes realizaram acordo, oportunidade em que restou ajustado que a autora pagaria ao réu a importância de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo uma entrada de R$10.000,00 (dez mil reais) e o restante em 40 (quarenta) parcelas mensais e consecutivas de R$1.000,00 (hum mil reais), com início em 20/09/2021 (mov. 115.8). No entanto, enquanto se aguardava o decurso do prazo para pagamento da obrigação, aportaram as seguintes penhoras no rosto dos autos: mov. 131 – RONALD MICHEL BEGO – autos nº 0001479-19.2020.8.16.0127 – R$20.164,74 mov. 200 – ANTONIA BERNADETE NOTARIO FRAZATTO e ORLANDO PEREZ FRAZATTO – autos nº 0003528-76.2021.8.16.0069 – R$15.557,90 mov. 216 – RONALDO MICHEL BEGO – autos nº 0001479-19.2020.8.16.0127 – R$11.716,27 mov. 225.1 – DIERLEY ANIVALDO e ISABEL CRISTINA AVANÇO – autos nº 0000215-88.2016.8.16.132 – R$3.064.229,25 mov. 243.1 – renovação de penhora de RONALD MICHEL BEGO – autos nº 0001479-19.2020.8.16.0127 – R$13.456,26 mov. 267.1 – renovação de penhora de RONALD MICHEL BEGO – autos nº 0001479-19.2020.8.16.0127 – R$3.079,26 Na sequência, a parte requerida insurgiu nos autos informando que cumpriu integralmente o acordo, pugnando pela extinção e arquivamento do feito. O autor, instado a se manifestar, renunciou ao prazo (mov. 305). Vieram os autos. 2. Inicialmente, observa-se que houve a regular transferência dos valores para o juízo de Paraíso do Norte, de onde originaram as penhoras no rosto dos autos em favor de RONALD MICHEL BEGO, conforme comprovantes encartados ao seq. 300.2; 252.1 e 208.1. 3. Observa-se que na conta judicial vinculada aos autos existe depositada a importância de R$16.588,62 (dezesseis mil, quinhentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos). Considerando a anterioridade da penhora, respectiva monta é suficiente para liquidar o crédito de ANTONIA e ORLANDO, tendo em vista o termo de penhora encartado ao seq. 200. Diante disso, determino a transferência de importância de R$15.557,90 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) para conta judicial vinculada aos autos nº 0003528-76.2021.8.16.0069, ficando o numerário a disposição do juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cianorte. 4. Os valores remanescentes na conta judicial vinculada aos autos devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada aos autos nº 0000215-88.2016.8.16.132, ficando a disposição do juízo da Vara Cível de Peabiru, conforme termo de penhora de seq. 225.1. 5. Após, voltem-me os autos conclusos para extinção, tendo em vista a concordância tácita da parte autora quanto a quitação do débito (mov. 305). Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

02/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001116-03.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001116-03.2020.8.16.0072 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$74.220,00 Polo Ativo(s): SANT ELMO LOTEADORA LTDA Polo Passivo(s): SOLANGE PAULA DA SILVA RUIZ DECISÃO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse c/c Consignação em Pagamento, ajuizada por Sant Elmo Loteadora LTDA em face de Solange Paula da Silva Bissoni. Em síntese, sustenta a loteadora, que realizou a venda de um terreno à requerente e seu falecido marido, todavia, esta deixou de efetuar o pagamento das parcelas no ano de 2015, motivo pelo qual, pleiteia a rescisão contratual. A parte autora, em um primeiro momento, ajuizou ação de consignação em pagamento, alegando que a requerida teria um crédito a seu favor, no montante de R$8.235,00 (oito mil, duzentos e trinta e cinco reais). Posteriormente, quando instada a se manifestar, propôs, em sede de emenda à inicial, ação de rescisão de contrato c/c reintegração de posse. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, em que alega preliminarmente a tempestividade da defesa apresentada e a sua ilegitimidade passiva. Arguiu que o contrato objeto de discussão nos autos foi celebrado pelo seu falecido marido, Sr. Valcir Ruiz, e que a autora só teria assinado na condição de cônjuge do comprador e, assim, tendo em vista que seu marido faleceu, esta seria ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Em impugnação à contestação, a autora refutou os argumentos da ré e afirmou, com relação a preliminar, que o contrato é claro ao delinear os promitentes compradores. Vieram os autos. Da análise do contrato, tem-se que a autora é qualificada como cônjuge e promitente compradora do terreno em questão. Tem-se que o contrato é nítido ao identificar as partes que celebraram o negócio jurídico. De um lado a empresa Sant Elmo Loteadora LTDA e de outro Valcir Ruiz e sua cônjuge Solange Paula da Silva Ruiz, uma vez que o instrumento se utiliza da conjunção aditiva “e” quando da qualificação do promitente comprador: Além disso, conforme consta da certidão de óbito do primeiro promitente (mov. 1.6), Valcir e Solange eram casados sob regime de comunhão parcial de bens. Outrossim, é certo que a ré Solange é codevedora, sendo claro que o papel da autora no contrato de compra e venda não se trata de outorga uxória e sim de adquirente do imóvel: Desta forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Solange Ruiz. Noutra banda, conforme supracitado, verifica-se que a ré não é a única devedora em questão, uma vez que esta se valia da composse do imóvel com o Sr. Valcir. Assim, nos termos do art. 73,;§2° e do art. 113 do Diploma Processual Civil, se faz necessário o litisconsórcio passivo, com o ingresso do espólio de Valcir. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DO RÉU PARA INCLUSÃO DOS COMPOSSUIDORES NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO DO RÉU.ÁREA NO ENTORNO DA BARRAGEM DE CHAMINÉ. PRETENSÃO DA AUTORA EMBASADA NA ALEGAÇÃO DE PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA COM BASE EM DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO PERMITE A DISTINÇÃO ENTRE OS OCUPANTES DO IMÓVEL. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AGRAVANTE ALEGANDO A TITULARIDADE E POSSE DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA HÁ MAIS DE 60 ANOS, EM COMPOSSE COM OUTROS SUPOSTOS COPROPRIETÁRIOS, SEM QUE HAJA FRACIONAMENTO DO BEM. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO RECONHECIDO. NECESSÁRIA CITAÇÃO DOS DEMAIS COMPOSSUIDORES PARA INTEGRAR A LIDE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0063391-44.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.08.2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A citação de todos os litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo (art. 47, CPC/73; art. 114, CPC/15).Deve ser decretada a nulidade do processo para que se promova a citação da companheira do demandado, em razão da composse sobre o imóvel objeto do litígio. Observância do Princípío do Não Surpresa.Apelo prejudicado. DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA, DE OFÍCIO. DECLARARAM PREJUDICADO O APELO. (TJ-RS - AC: 70070804083 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 16/02/2017, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COMINAÇÃO DE PENA EM CASO DE NOVO ESBULHO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS A CITAÇÃO, E RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRICO NECESSÁRIO – INSURGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE NÃO CABIMENTO DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PLEITO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - VINTE E OITO PROCESSOS CONEXOS - CONSTATADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA – AVENTADO COMODATO E COMPOSSE QUE DEPENDEM DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM 1º GRAU - ART. 114 DO CPC - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO CONFIGURADO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0039385-07.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Fabian Schweitzer - J. 27.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (NULIDADE PROCESSUAL). QUERELA NULLITATIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE DO RÉU. DESNECESSIDADE.LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTOR DA TURBAÇÃO.LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 47 DA LEI PROCESSUAL.AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DEMONSTRAÇÃO DA COMPOSSE OU DA PRÁTICA DE ESBULHO PELA CÔNJUGE. ART. 73, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1610045-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - - J. 15.03.2017) (TJ-PR - APL: 16100455 PR 1610045-5 (Acórdão), Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 15/03/2017, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2013 20/04/2017) In casu, restou demonstrada a composse do imóvel por Solange e Valcir. Assim, cite-se a inventariante do espólio de Valcir Ruiz, na pessoa de Solange Paula, para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente defesa. Decorrido o prazo, manifestem-se as partes, informando, inclusive, as provas que pretendem produzir e eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Por fim, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

12/03/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA (10/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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