Execução de Título Extrajudicial 0061494-46.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0061494-46.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) APENSADO AO PROCESSO 0032787-14.2026.8.16.0014 (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) APENSADO AO PROCESSO 0032787-14.2026.8.16.0014 (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 08:03

Decurso de Prazo

09/06/2026, 01:07

Apensamento

15/05/2026, 12:05

Confirmada

15/05/2026, 00:27

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061494-46.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061494-46.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.516.021,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHARLES CÉSAR SENS DE OLIVEIRA Vistos. Seq. 730. Os pedidos que a parte formula em sede de tutela de urgência devem ser deduzidos pela via própria em regular incidente de desconsideração da Personalidade Jurídica, não sendo passíveis de análise na própria execução, especialmente pela frontal violação ao contraditório e ao procedimento previsto em lei. Intime-se o credor para querendo proceder a distribuição do incidente em apartado no prazo de quinze dias. Diligências necessárias. Londrina, 04 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 730) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 16:21

Mero expediente

04/05/2026, 16:16

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:02

Ato ordinatório

29/04/2026, 01:07

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 15:33

Confirmada

27/04/2026, 15:49

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0061494-46.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0061494-46.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$3.516.021,23 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CHARLES CÉSAR SENS DE OLIVEIRA Vistos, Trata-se de manifestação à penhora apresentada pelo executado, onde alega, em síntese, que: a) a penhora recaiu sobre bens cuja alienação fiduciária foi previamente realizada e tais bens já foram retomados pelo credor fiduciário e leiloados em outra demanda; b) o imóvel restante é utilizado como residência familiar e, portanto, impenhorável, nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, por se tratar de bem de família destinado exclusivamente à moradia; c) sustenta que a legislação e a jurisprudência garantem a impenhorabilidade de imóveis utilizados como residência, assegurando o direito à moradia e protegendo a integridade familiar; d) afirma que a vaga de garagem, vinculada ao imóvel e mesmo possuindo matrícula autônoma, é igualmente impenhorável, uma vez que, segundo a convenção condominial, é parte indivisível do imóvel e não pode ser alienada a terceiros; e) fundamenta que a proteção legal prevista no artigo 1.331, §1º, do Código Civil impede a penhora de vagas de garagem que não podem ser transferidas ou alugadas sem expressa autorização da convenção de condomínio. Ao final, requereu: a) o levantamento da penhora sobre o Apartamento nº 1501, localizado no Crystal Place Residence, Rua Jerusalém, nº 200, em Londrina/PR, matrícula nº 76.550, por se tratar de bem de família; b) a exclusão da vaga de garagem da penhora, com base na impossibilidade de alienação a terceiros, conforme disposto na convenção condominial. Decido. Defiro o pedido de liberação da penhora havida sobre os imóveis de matrícula nº 76.548 e 76.556, haja vista que a documentação apresentada pelo executado nas seq. 558.2 e 558.3, demonstra, inequivocamente, que os bens foram objeto de expropriação em outros autos de execução, tendo arrematação sido perfectibilizada através da expedição da carta assinada e homologada pelo juízo. No que tange à penhora das garagens, ao contrário do que afirma o executado, não são considerados bem de família e, portanto, podem ser penhorados para execução judicial de dívida, nos termos da súmula 449, STJ. Nesse sentido, mantenho a penhora. Em relação à tese de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 76.550, verifica-se que não houve efetiva comprovação pelo executado, de que o imóvel é utilizado como residência própria ou familiar. Não trouxe sequer fatura de consumo energia elétrica ou saneamento ou quaisquer outras provas que embasassem a alegação. O auto de constatação juntado nos autos não é prova hábil na medida em que foi emitida há mais de dois anos. Contudo, diante do que certificado pelo sr. oficial na ocasião, faz-se necessária nova constatação. Além disso, determino que o executado traga aos autos demais documentos supracitados como faturas de consumo e certidões de cartório. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 18 de outubro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) APENSADO AO PROCESSO 0032787-14.2026.8.16.0014 (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 740) APENSADO AO PROCESSO 0032787-14.2026.8.16.0014 (15/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Apensamento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 730) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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