Execução Contra a Fazenda Pública 0029218-98.2009.8.16.0014 - TJPR

Execução Contra a Fazenda Pública 0029218-98.2009.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029218-98.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029218-98.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): UNIÃO LONDRINA BASKTEBALL Executado(s): INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA Vistos, Indefiro o pedido de decretação da falência por absoluta incompatibilidade. Embora a manifestação do administrador judicial indique quadro econômico-financeiro grave, com prejuízos mensais recorrentes, insuficiência da receita operacional para cobertura das despesas básicas da atividade e sobreposição de diversas penhoras sobre faturamento, isso não autoriza a conversão automática deste cumprimento de sentença em processo falimentar. A falência não constitui mero ato de prosseguimento da execução individual, tampouco incidente processual a ser instaurado dentro do próprio cumprimento de sentença. Trata-se de procedimento próprio, disciplinado pela Lei nº 11.101/2005, com pressupostos, rito, contraditório, consequências coletivas e competência próprios, inclusive com possibilidade de defesa específica pelo devedor e observância das regras previstas nos arts. 94 e seguintes da referida lei. Assim, ainda que a parte exequente sustente que a executada se encontra em estado falencial e requeira a convolação da execução em falência, com prosseguimento pelo rito apropriado, essa providência não pode ser adotada nestes autos, pois importaria indevida transformação de execução individual em procedimento concursal, sem instauração da ação própria. Nada impede, por evidente, que a parte credora, entendendo presentes os requisitos legais, formule pedido autônomo de falência pela via processual adequada. Do mesmo modo, caso pretenda se valer da hipótese do art. 94, II, da Lei nº 11.101/2005, poderá requerer, nestes autos, a expedição da certidão pertinente, desde que demonstrada a execução frustrada nos termos legais, isto é, a ausência de pagamento, depósito ou nomeação de bens suficientes à penhora no prazo legal. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 03 de julho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 10:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/06/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029218-98.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029218-98.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): UNIÃO LONDRINA BASKTEBALL Executado(s): INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA Vistos. Seq. 672. Tornem os autos conclusos para decisão. Diligências necessárias. Londrina, 27 de maio de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Confirmada

01/06/2026, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:32

Mero expediente

27/05/2026, 16:29

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 01:07

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:06

Confirmada

16/04/2026, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 19:06

Documentos

Conclusão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029218-98.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029218-98.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): UNIÃO LONDRINA BASKTEBALL Executado(s): INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA Vistos. Seq. 500. O pedido não comporta acolhimento. A inaptidão da Pessoa Jurídica não induz à sua extinção, sendo institutos diversos, um para exercício de direitos e obrigações na ordem civil (personalidade) e outro para representação ativa ou passiva perante o fisco (aptidão). Logo, a empresa inapta pode ser demandada em Juízo e/ou propor as ações de seu interesse, nesse sentido o pacífico entendimento do TJ/PR, cito como exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU e taxas. PROPOSITURA DA AÇÃO EM FACE DE EMPRESA considerada inapta NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA. EMPRESA QUE FOI considerada inapta por omissão de declarações. inaptidão QUE NÃO IMPLICA EM EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. inaptidão que pode ser regularizada com a entrega das declarações. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 51 DO CÓDIGO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SUBSISTE PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00006405620228160116 Matinhos, Relator: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 25/07/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2023). Portanto, considerando que a alegação em questão se refere a mais um dos infundados instrumentos protelatórios apresentados, indefiro de pronto o requerimento. Cumpra-se o mandado na forma anteriormente determinada. Diligências necessárias. Londrina, 17 de julho de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029218-98.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029218-98.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): UNIÃO LONDRINA BASKTEBALL Executado(s): FM Prestadora de Serviços de Cobrança INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA Vistos, Ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Em casos semelhantes o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é unânime no sentido de permitir a penhora na forma requerida. Nesse sentido cito como exemplo o julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO DIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004276-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 29.05.2018). Vale ressaltar que o percentual acima especificado não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresária pela devedora e constitui valor adequado para que se alcance a satisfação da dívida. Fica nomeado como depositário o representante legal da empresa devedora a teor do artigo 866 §2º do CPC. Ao depositário caberá, além dos encargos de lei, comprovar o faturamento e efetuar o depósito do valor penhorado, até o décimo dia útil de cada mês, em conta vinculada a esse juízo, até a satisfação do débito, sob pena de ser nomeado administrador externo. Proceda-se a lavratura do termo de penhora e após intime-se o executado para querendo apresentar impugnação. Diligências necessárias. Londrina, 08 de setembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

09/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029218-98.2009.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029218-98.2009.8.16.0014 Classe Processual: Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): UNIÃO LONDRINA BASKTEBALL Executado(s): FM Prestadora de Serviços de Cobrança INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA Vistos, Inexiste a prescrição sugerida pela parte executada, arguida de forma genérica, visando unicamente para tumultuar o processo, basta uma simples análise nos autos para verificar que a exequente vem buscando a satisfação de seu crédito após o trânsito em julgado. Não posso deixar que se trata de arguição genérica sem apontamento de prazo específico para a prescrição intercorrente e nem discorreu sobre entre qual período processual a parte exequente se manteve inerte. Conforme bem fundamentou a exequente, o processo já tramita por aproximadamente 12 anos sem ter o seu direito satisfeito, por isso advirto a parte executada que eventuais atos protelatórios sem penalizados conforme a lei processual civil, caso presente os requisitos legais. Também rejeito o pedido de nulidade de atos praticados pela 2ª Vara da Fazenda Pública, por se tratar de requerimento genérico sem respaldo legal. A parte executada pede o requerimento da nomeação de interventor judicial feito pela exequente admitindo, de forma equivocada por ausência expressa na lei, contudo, o art. 835, inciso X, do Código de Processo Civil permite o faturamento de percentual da empresa devedora. À parte executada para no prazo de 15 dias apontar bens para penhora, com intuito de satisfação do crédito do exequente ou proposta de pagamento. Intimem-se. Londrina, 16 de julho de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 669) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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