Embargos à Execução 0030484-62.2005.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0030484-62.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Examinados os autos n. 0030484-62.2005.8.16.0014, relato. A parte embargante composta por Antenor Claro de Oliveira, José Arantes Pereira e José Emídio Martins opôs os embargos à execução, em face do embargado Banco do Brasil S.A. A parte embargante arguiu a sua ilegitimidade passiva discorre que na qualidade de avalistas da Nota Promissória e devedores solidários de um contrato de mútuo para repasse de empréstimo contraído no exterior firmada em setembro de 1985. Discorre também a garantia com hipotecas em graus diversos imóveis e seus respectivos acessórios conforme descrito na inicial. Prossegue alegando que em agosto de 1985 realizou-se operação de aditamento por meio do qual se prestou duas garantias suplementares para consolidar as hipotecas. Já em setembro de 1989 ocorreu novo aditamento contratual, sem a participação dos avalistas e embargantes, com prorrogação de datas para pagamento de juros e parcelas. Fundamenta pela figuração dos avais dados pelos embargantes no tempo do ajuizamento da execução embargada não tinha mais validade pois o aval tinha por garantir Nota Promissória, com vencimento à vista, não se estendendo aos aditamentos. Aponta que os juros eram variáveis e foram majorados sem os consentimentos dos embargantes, logo, conclui que após os aditamentos dos empréstimos e majoração dos juros não devem os embargantes serem responsabilizados. Outrossim, discorre que a novação entre os devedores e a credora, sem consentimento dos avalistas, retira a responsabilidade dos embargantes. A parte embargante apresenta ainda o excesso à execução, pois a exequente calculou os honorários com percentual de 20%, quando esse juízo determinou a incidência de 10%. Bem como, discorre pela ilicitude de juro de 25% ao ano na hipótese de inadimplência, além da sua capitalização, devendo limitar no percentual de 12% ao ano conforme determinação da Constituição Federal, art. 192, §3º. Afirma ser ilegal utilizar o TRD como fator de correção monetária. Pede, assim, o acolhimento dos embargos à execução para julgar extinta a execução em face dos embargantes ou a procedência para reconhecer o excesso à execução. A parte embargante juntou nos autos documentos para instrução do feito. Intimado, o Banco do Brasil S.A. apresentou a impugnação aos embargos à execução, mov. 1.8, discorre pela participação dos embargantes em todas as etapas do aditamento até o valor total da obrigação executada. Defende-se alegando serem os embargantes diretores da cooperativa, devedora principal da obrigação executada, motivo pelo qual participaram de toda negociação, além de terem plena ciência das transações entre exequente e a cooperativa, devedora principal. Fundamenta pela responsabilidade solidária dos executados/embargados por serem avalistas do título de crédito, motivo pelo qual não se aplicam as normas do instituto da fiança. Discorre pela licitude dos juros praticados e demais encargos incididos no contrato. Pede, então, o não acolhimento dos embargos à execução. Na petição do mov. 1.15 informou-se o falecimento do embargante Antenor Claro de Oliveira. No mov. 1.16 já tinha decidido aos interessados para providenciarem a habilitação dos herdeiros do embargante Antenor Claro de Oliveira. Proferiu-se sentença de extinção dos embargos à execução, quando objeto de apelação foi anulada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mov. 134. Na petição do mov. 147 determinou-se para a embargante dar andamento à habilitação dos herdeiros dos demais embargantes falecidos José Arantes Pereira e Antenor Claro de Oliveira. Determinou-se a expedição do edital para localizar e citar os herdeiros dos embargantes falecidos. Na sentença do mov. 247 julgou-se extinta os embargos executórios em relação aos embargantes Antenor Claro De Oliveira e José Arantes Pereira. Em suma, é o relatório. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sem necessidade de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista os documentos juntados nos autos permitirem conhecer as questões de fato, resta, assim, somente as questões de direito. Banco Nacional de Crédito Cooperativo S.A. ajuizou execução de título extrajudicial em face da Cooperativa Platinense dos Cafeicultores Ltda; Antenor Claro de Oliveira; José Arantes Pereira e José Emídio Martins. A Cooperativa executada firmou com o banco exequente contrato de mútuo para repasse de empréstimo contraído no exterior para financiamento de capital de giro ou de movimento. Para garantir a obrigação a Cooperativa executada emitiu, em favor da exequente, uma nota promissória, vencível à vista, com aval dos demais requeridos, no valor de U$820.000,00 (oitocentos mil dólares norte-americanos), bem como, foram dados em garantia os bens descritos na Escritura Pública de Hipoteca e Penhor. Contudo, por meio de aditivos de “ratificação”, se realizou em 06 de setembro de 1989, prorrogou-se as datas de vencimento dos juros vencido e vincendos, bem como do saldo principal, estabelecendo a nova data do vencimento para 05 de março de 1990, contudo, a ré não adimpliu com a sua obrigação de pagar o valor do empréstimo. O embargante José Emídio Martins figura na execução em razão de ser avalista do título de crédito extrajudicial e sua principal tese pauta-se no fundamento de que não ter participado da negociação e ciência das novas obrigações/cláusulas desaparece a sua responsabilidade como avalista do título de crédito. O art. 899 do Código Civil prevê: “Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final”. A parte embargada menciona o enunciado nº 26 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário”. Assim sendo, como avalista o embargante é devedor solidário de nota promissória vinculada ao contrato de mútuo. Destaco ser o aval um instituto próprio do direito cambial, cujo avalista responde, pelas obrigações oriundas do título de crédito. Não corresponde com os fatos a situação narrada pelo embargante da sua ausência de participação e de conhecimento sobre o aditivo do contrato de empréstimo, tendo em vista como Diretor Vice-Presidente da Cooperativa, devedora principal, assim como o executado Antenor Claro de Oliveira, este Diretor Presidente, assinaram e tomaram conhecimento do aditivo após participar direta e ativamente das negociações, (páginas 21 e 22 do mov. 1.6). O instrumento do aditivo contratual, pode ser visualizado nos autos na página 21 do mov. 1.6, celebrado na data de 06 de setembro de 1989, quando ocorreu a prorrogação da data do pagamento dos juros vencidos em 06/09/1989 e a vencer em 28/09/1989, para 05 de março de 1990. Prorrogou-se também a data do vencimento da 04ª parcela da obrigação principal para a data de 05 de março de 1990, além da redução do seu valor conforme constante. Transcrevo o teor das referidas cláusulas: Descarto no presente caso a configuração da novação, pois as cláusulas apontadas no aditivo contratual não determinaram qualquer das hipóteses previstas nos incisos do art. 360 do Código Civil: “Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este”. Portanto, o aditivo não promoveu uma nova dívida para extinguiu ou substituir a anterior, bem como, não se constituiu um novo credor e nem um substituiu o devedor. Ainda a considerar ter se formado/constituído o contrato e o título de crédito no Código Civil de 1916, o instituto da novação não se observa no caso pois tal se caracteriza por inexistir uma obrigação nova substituindo a anterior, a obrigação continuou iguais em suas principais características (mesmas partes contratantes e dívida). Bem como, não ocorreu qualquer introdução de elemento novo e nem ânimo de novar por ambas as partes, portanto, faltou o elemento do “animus de novandi” ou seja, a vontade no novação no momento dos contratantes firmarem o aditivo contratual. Ademais, a nota promissória executada continuou sendo a mesma em que figura o embargante como avalista, o aditivo mencionado apenas prorrogou o prazo do pagamento dos juros e do principal. Portanto, alegação da parte autora não condiz com a boa-fé objetiva exigida do contratante ao considerar que o contrato, ainda na vigência do Código Civil anterior, deve-se pautar valores éticos e morais da sociedade. Desse comportamento, decorrem outros deveres anexos, como lealdade, transparência e colaboração, a serem observados em todas as fases do contrato. A boa-fé objetiva exige do embargante à época a abstinência de praticar sua conduta conforme o princípio do “venire contra factum proprium”, ou seja, veda-se o comportamento contraditório, quando na qualidade de Diretor Vice- presidente, que assinou o aditivo do contrato, participando ativamente das negociações e após a sua execução, alegar, agora na qualidade de avalista, desconhecer o seu conteúdo. Portanto, a fundamentação do embargante não condiz com a boa-fé objetiva e descumpre a função social do aval e do negócio jurídico exigido para relações empresariais e financeiras do qual participou e que gerou a obrigação objeto da execução. Menciono o preceito da boa-fé objetiva que se trata do preceito do “duty to mitigate the loss = (o contratante tem o dever de mitigar os prejuízos)”, logo, ao ter ciência da negociação, na qualidade de Diretor-vice Presidente da cooperativa, quando participava diretamente das negociações como representante da devedora principal, deveria no ato ou posterior efetuado uma notificação para dizer não ter interesse em continuar a ser o avalista. Certamente, o aditivo não trouxe prejuízo para o devedor e avalista quando prorrogou o prazo para o pagamento, bem como, o embargante tinha plena ciência do seu conteúdo quando participou das negociações e o assinou na qualidade de Diretor vice-presidente. Assim sendo, o embargante não sofreu prejuízo com o aditivo, inclusive o embargado e nem com a transação. Destaco que na transação realizada, concordou à época receber 33,7% do valor executado, pois a execução foi ajuizada no valor de Cr$2.893.475.111,66, além de outros encargos, enquanto que a transação se convencionou o valor do exequente para receber em Cr$975.629.285,94. (O teor/instrumento do acordo homologado judicialmente, objeto da continuidade da execução pode ser visualizado nos autos no mov. 1.8, entre as páginas 76-77) Nesse sentido, não merece prosperar a pretensão do embargante José Emídio Martins para extinguir a execução embargada e reconhecer a extinção da sua obrigação de pagar. Outrossim, falta interesse processual em anular a transação judicial homologada tendo em vista que tal situação beneficiou a parte embargante diminuindo o seu saldo devedor. Analisando o instrumento do contratual e os documentos juntados no mov. 1.8, a partir da página 1756 verifico a questão do não reconhecimento da ilicitude e exclusão dos encargos moratórios e moratórios dos juros. Sobre a mesma relação jurídica contratual, o Tribunal de Alçada do Paraná, em acórdão proferido em março de 1996, reconheceu como lícito e não abusivo o juro remuneratório, na situação de inadimplência de 25% ao ano. Portanto, foi o referido percentual expressamente estabelecido entre as partes, enquanto que a parte executada/embargante, não demonstrou a sua abusividade e nem a incidência de juro remuneratório além do referido percentual para caracterizar o excesso no valor da obrigação executada. Outrossim, inexistiu ilicitude na incidência dos honorários advocatícios no percentual de 20%, quando a determinação judicial de 10% foi para o pagamento no prazo estipulado, situação que não ocorreu, motivo pelo qual, o pedido no presente caso a incidência de capitalização de juros, cuja alegação foi feita de forma genérica. Contudo, por ter a COPLAC, devedora principal, opostos embargos ao invés de efetuar o pagamento, quando não foram acolhidos incidiu-se novos honorários advocatícios sucumbenciais, fixado em 20%. Não merece prosperar a pretensão da limitação do juro anual em 12% com base na redação original, atualmente revogada, do art. 192, §3º, da Constituição Federal, que transcrevo: “§3º. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar’. O referido dispositivo constitucional foi excluído posteriormente da Magna Carta brasileira pela Emenda Constitucional 40/2003, publicada no DOU de 30 de maio de 2003. Contudo, o Supremo Tribunal Federal dispôs no enunciado nº 07 da Súmula Vinculante que: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Tendo em vista a inexistência de Lei Complementar para estabelecer a limitação do juro para o caso de contrato de igual natureza do objeto dessa demanda judicial, tem-se por não aplicação de juros limitados constitucionalmente conforme pretende a parte executada/embargante. É lícita a utilização do Taxa Referencial (TRD) como índice de correção monetária no tempo e modo oportunos, quando previsto de forma expressa no contrato, conforme transcrevo ementa de julgado do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TABELA PRICE. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECONHECIMENTO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (OU INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS, JUROS SOBRE JUROS OU ANATOCISMO) MEDIANTE ALEGAÇÕES GENÉRICAS FEITAS PELO AUTOR, MAS REFUTADAS PELA RÉ. INVIABILIDADE. COMO CONSIGNADO NO ACÓRDÃO DO RECURSO REPETITIVO, RESP 1.124.552/RS, JULGADO PELA CORTE ESPECIAL, O MELHOR PARA A SEGURANÇA JURÍDICA É NÃO ADMITIR DELIBERAÇÕES ARBITRÁRIAS OU DIVORCIADAS DO EXAME PROBATÓRIO DO CASO CONCRETO. AUTORES QUE DEIXARAM OPERAR A PRECLUSÃO SOBRE A DECISÃO QUE DETERMINOU A PERDA DA PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO QUE ENSEJA, PARA OS AUTORES, AS CONSEQUÊNCIAS DE SUA NÃO PRODUÇÃO, LEVANDO- SE EM CONTA O ÔNUS PROBATÓRIO DE CADA LITIGANTE. É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR. AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO ANTES DA LEI N. 8.177/1991, TAMBÉM É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TR, DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA BÁSICA DE REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS EM POUPANÇA. NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH, A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO (SÚMULA N. 450/STJ). 1. Conforme decidido em sede de recurso especial repetitivo, "em contratos cuja capitalização de juros seja vedada, é necessária a interpretação de cláusulas contratuais e a produção de prova técnica para aferir a existência da cobrança de juros não lineares, incompatíveis, portanto, com financiamentos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação antes da vigência da Lei n. 11.977/2009, que acrescentou o art. 15-A à Lei n. 4.380/1964". (REsp 1124552/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2014, DJe 02/02/2015) 2. Nesse mencionado precedente, foi consignado que o melhor para a segurança jurídica consiste em não admitir deliberações arbitrárias ou divorciadas do exame probatório do caso concreto. É dizer, quando o juiz ou o Tribunal, ad nutum, afirmar a legalidade ou ilegalidade da Tabela Price, sem antes verificar, no caso concreto, a ocorrência ou não de juros capitalizados (compostos ou anatocismo), há ofensa aos arts. 131, 333, 335, 420, 458 ou 535 do CPC, ensejando novo julgamento com base nas provas ou nas consequências de sua não produção, levando-se em conta o ônus probatório de cada litigante. 3. No caso, os autores limitam-se a afirmar genericamente que a utilização da Tabela Price importou em capitalização de juros, todavia deixaram operar a preclusão sobre a decisão que determinou a perda da prova pericial. Com efeito, havendo a perda da prova, não há falar em juros capitalizados, sendo improcedente o pedido nesta parte 4. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico". (REsp 969.129/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009) 5. Orienta a Súmula 450/STJ que nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.177.631/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 29/9/2015)” Assim sendo, encontra-se com amparo legal a aplicação da Taxa Referencial como índice de atualização monetária em operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, inaplicável, assim, no presente caso. DISPOSITIVO Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do Judiciário, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO s presente embargos à execução, motivo pelo qual condeno o embargante aos honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da execução, em razão do trabalho realizado e tempo da demanda. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 09 de fevereiro de 2023. JAMIL RIECHI FILHO JUIZ DE DIREITO

13/02/2023, 00:00

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