Procedimento Comum Cível 0057384-62.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0057384-62.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 721) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 721) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Confirmada

17/06/2026, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:38

Movimentação processual

17/06/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 09:37

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:35

Confirmada

08/06/2026, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 07:19

Ato ordinatório

08/06/2026, 07:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/05/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0057384-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057384-62.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$181.152,09 Autor(s): EMANUELA MATURANA SANTOS Réu(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida no mov. 693.1, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão quanto à análise da limitação dos honorários periciais aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta o embargante, em síntese, que: (i) não foi regularmente intimado para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito no mov. 681.1; e (ii) a decisão embargada deixou de observar os limites normativos aplicáveis ao custeio de honorários periciais pelo ente público em casos de assistência judiciária gratuita, fixando valor superior ao permitido. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Conforme se depreende dos autos, a decisão de mov. 693.1 homologou os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, sem que houvesse prévia intimação do Estado do Paraná acerca da última proposta apresentada pelo perito (mov. 681.1), circunstância que configura violação ao contraditório. Além disso, verifica-se a existência de omissão relevante, porquanto não houve apreciação da impugnação apresentada pelo ente público quanto à necessidade de observância dos limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, aplicável à hipótese de custeio de perícia por beneficiário da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 2º da referida Resolução, o pagamento de honorários periciais pelo ente público deve observar os valores previstos na tabela do tribunal ou, na sua ausência, aquela fixada pelo CNJ, sendo certo que eventual arbitramento superior não vincula a Fazenda Pública além dos limites normativos. No caso concreto, conforme demonstrado pelo embargante, o valor arbitrado extrapola os parâmetros estabelecidos, impondo-se a adequação. Dessa forma, resta caracterizada a omissão apontada, a qual deve ser sanada, com a consequente correção do decisum. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de: a) revogar a decisão de mov. 693.1, no que se refere à fixação dos honorários periciais; b) determinar que os honorários periciais sejam adequados aos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, observando-se, inclusive, eventual atualização monetária; c) assegurar a prévia intimação do Estado do Paraná para manifestação acerca de eventual nova proposta de honorários, em observância ao contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, 14 de abril de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/04/2026, 17:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 16:48

Confirmada

14/04/2026, 16:48

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0057384-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057384-62.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$181.152,09 Autor(s): EMANUELA MATURANA SANTOS Réu(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face da decisão proferida no mov. 693.1, nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob alegação de omissão quanto à análise da limitação dos honorários periciais aos parâmetros estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Sustenta o embargante, em síntese, que: (i) não foi regularmente intimado para se manifestar acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito no mov. 681.1; e (ii) a decisão embargada deixou de observar os limites normativos aplicáveis ao custeio de honorários periciais pelo ente público em casos de assistência judiciária gratuita, fixando valor superior ao permitido. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em análise, assiste razão ao embargante. Conforme se depreende dos autos, a decisão de mov. 693.1 homologou os honorários periciais no valor de R$ 3.500,00, sem que houvesse prévia intimação do Estado do Paraná acerca da última proposta apresentada pelo perito (mov. 681.1), circunstância que configura violação ao contraditório. Além disso, verifica-se a existência de omissão relevante, porquanto não houve apreciação da impugnação apresentada pelo ente público quanto à necessidade de observância dos limites fixados pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, aplicável à hipótese de custeio de perícia por beneficiário da gratuidade da justiça. Com efeito, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como do art. 2º da referida Resolução, o pagamento de honorários periciais pelo ente público deve observar os valores previstos na tabela do tribunal ou, na sua ausência, aquela fixada pelo CNJ, sendo certo que eventual arbitramento superior não vincula a Fazenda Pública além dos limites normativos. No caso concreto, conforme demonstrado pelo embargante, o valor arbitrado extrapola os parâmetros estabelecidos, impondo-se a adequação. Dessa forma, resta caracterizada a omissão apontada, a qual deve ser sanada, com a consequente correção do decisum. Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de: a) revogar a decisão de mov. 693.1, no que se refere à fixação dos honorários periciais; b) determinar que os honorários periciais sejam adequados aos limites estabelecidos pela Resolução nº 232/2016 do CNJ, observando-se, inclusive, eventual atualização monetária; c) assegurar a prévia intimação do Estado do Paraná para manifestação acerca de eventual nova proposta de honorários, em observância ao contraditório. Intimem-se. Cumpra-se. Londrina, 14 de abril de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0057384-62.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0057384-62.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$181.152,09 Autor(s): EMANUELA MATURANA SANTOS Réu(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Vistos, Compulsando a decisão que definiu o ônus da prova, denoto que não houve a observância do contido na Resolução nº 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça, onde estabeleceu que o pagamento dos honorários pagos aos peritos, para beneficiários da gratuidade de justiça, deveria ser custeada pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 76, §3º, II, CPC. Diante disso, fica consignado que o ônus que incumbe às partes em razão do requerimento de produção da prova, deverá ser repassada ao Estado do Paraná. Intime-se a Procuradoria do Estado para habilitar-se e tomar ciência. Dando prosseguimento, nomeio para atuar como perito, a Dra. Daniela Lemes Habegger. A indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art. 9º, parágrafos 1º e 2º, da Resolução 233/2016 do CNJ, e o art. 5º, da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ, seguindo critério equitativo de nomeação em se tratando de profissionais da mesma especialidade. I- Intime-se para aceitar o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §2º, CPC). II- Com a proposta, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a proposta, e, oportunamente, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Prazo de 15 (quinze) dias. (Art. 465, §1º e 3º, CPC). III- Após, conclusos para homologação/arbitramento. Diligências necessárias. Londrina, 23 de outubro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 721) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 721) JUNTADA DE PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA (17/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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