Cumprimento de sentença 0001695-48.2020.8.16.0072 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001695-48.2020.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001695-48.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-48.2020.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.093,83 Exequente(s): DIRCE IGNES STRAMASSO Executado(s): MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, 1. Considerando que o valor bloqueado foi ínfimo, procedi com o desbloqueio dos valores. Segue espelho em anexo. 2. Diante da tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, determino à Secretaria que intime o exequente para que se manifeste, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 10/10/2024 14:30 0001695-48.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO (protocolizado por AYA SATO ) Ação Cível Dirce Ignes Stramasso Situação da solicitação:Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240018847304 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Sim Data agendada do protocolo: Data limite da repetição:14/11/2024 14/10/2024 Ordem sigilosa?Não Código Série13862723 Situação da OrdemEncerrada Total bloqueadoValor a bloquear13,831.9096.67 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 10 OUT 2024 14:30 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240018847304 R$ 13.831,900001695-48.2020.8.16.0072 1 16 OUT 2024 13:32 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240019198239 R$ 13.831,900001695-48.2020.8.16.0072 2 21 OUT 2024 12:54 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240019492353 R$ 13.791,370001695-48.2020.8.16.0072 3 28 OUT 2024 11:28 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240019851594 R$ 13.735,230001695-48.2020.8.16.0072 4 30 OUT 2024 12:57 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240020116813 R$ 13.735,230001695-48.2020.8.16.0072 5 04 NOV 2024 09:03 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240020405029 R$ 13.735,230001695-48.2020.8.16.0072 6 07 NOV 2024 14:00 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240020726671 R$ 13.735,230001695-48.2020.8.16.0072 7 1 2 / 19/11/2024 15:45Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. ProtocoloProcesso 12 NOV 2024 12:34 Respondida GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO / AYA SATO20240021029889 R$ 13.735,230001695-48.2020.8.16.0072 8 2 2 / 19/11/2024 15:45 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 21/10/2024 12:54 0001695-48.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível Dirce Ignes Stramasso Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240019492353 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:14/11/2024 Ordem sigilosa?Não 75587915000144: MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 56,14 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 16:11 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 17:30 BANCO SEMEAR Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 5 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 18:32 BCO VOTORANTIM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 00:00 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 23 OUT 2024 00:00 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 00:00 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 17:45 BCO DAYCOVAL S.A 2 5 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 00:00 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 17:42 COOP SICREDI AGROEMPRESARIAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 26,8224 OUT 2024 16:50 19 NOV 2024 15:46 Desbloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) R$ 26,82Não enviada-- PARANA BCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 17:32 CIELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO ABC BRASIL S.A. 3 5 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 17:20 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 24 OUT 2024 17:56 BCO FIBRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 29,3224 OUT 2024 17:40 19 NOV 2024 15:46 Desbloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) R$ 29,32Não enviada-- BCO SAFRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 00:00 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 5 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 21 OUT 2024 12:54 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.791,37(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 OUT 2024 00:00 5 5 / 19/11/2024 15:46 Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 16/10/2024 13:32 0001695-48.2020.8.16.0072 GUSTAVO ADOLPHO PERIOTO Ação Cível Dirce Ignes Stramasso Situação da solicitação:Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras Data/hora de protocolamento: Número do protocolo:20240019198239 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná COLORADO - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada?Sim Não Data limite da repetição:14/11/2024 Ordem sigilosa?Não 75587915000144: MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL R$ 40,53 Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 16:41 BANCO PAN Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 17:30 BANCO SEMEAR Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 4 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 18:43 BCO VOTORANTIM S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 06:03 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 16 OUT 2024 20:49 BCO BRADESCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 19:01 BCO DO BRASIL S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 17:47 BCO DAYCOVAL S.A 2 4 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 18:52 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 17:48 COOP SICREDI AGROEMPRESARIAL Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(13) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo, afetando depósito a prazo, títulos ou valores mobiliários. R$ 40,5317 OUT 2024 16:50 19 NOV 2024 15:46 Desbloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO protocolado por (ALINE SAYURI AMANO DA CUNHA) R$ 40,53Não enviada-- PARANA BCO S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 17:35 CIELO IP S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado BCO ABC BRASIL S.A. 3 4 / 19/11/2024 15:46Respostas Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 17:20 Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(05) Réu/executado sem saldo disponível devido a bloqueio total anterior. - 17 OUT 2024 18:00 BCO FIBRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 18:07 BCO SAFRA S.A. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 16:09 MERCADO PAGO IP LTDA. Data/hora protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente Data/hora resultado 16 OUT 2024 13:32 Bloqueio de ValoresGUSTAVO ADOLPHO PERIOTO R$ 13.831,90(02) Réu/executado sem saldo positivo. - 17 OUT 2024 20:24 ITAÚ UNIBANCO S.A. 4 4 / 19/11/2024 15:46

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001695-48.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-48.2020.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.093,83 Exequente(s): DIRCE IGNES STRAMASSO Executado(s): MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pela exequente DIRCE IGNES STRAMASSO em face da executada MÓVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A credora postulou pela penhora do imóvel matriculado sob n. 24.369, registrado no 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Arapongas/PR (mov. 153.1). Lavrado o termo de penhora ao mov. 156.1. O executado apresentou embargos à penhora ao mov. 164.1, alegando que o bem penhorado pertence ao plano de recuperação judicial, tratando-se de bem garantidor, sendo, assim, impenhorável. Pugnou pela retirada da restrição do bem, aduzindo que foi proibido no processo de Recuperação Judicial a realização de quaisquer atos expropriatórios em face da recuperanda, vez que tais atos afetam diretamente no seguimento da empresa. Que o Juízo Recuperacional é o único que pode decidir sobre os bens da empresa. Pleitearam ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Intimada para se manifestar a respeito, a exequente rebateu os argumentos apresentados pelo executado, aduzindo que o pedido de impenhorabilidade do imóvel não merece prosperar, uma vez que se trata de crédito extraconcursal e não está sujeito as regras instruídas a Lei n. 11.101/2005. Pugnou pela rejeição do pedido da executada (mov. 167.1). Pois bem. Inicialmente, verifica-se que se trata de crédito extraconcursal, uma vez que o fato que deu origem à condenação por danos morais ocorreu em 03/2020 (com a inscrição indevida), portanto, após o pedido de Recuperação Judicial pela recuperanda em 02/05/2018 (Autos n. 0006137-12.2018.8.16.0045 – ajuizado perante a 2ª Vara Cível de Arapongas/PR). Sendo crédito extraconcursal, a jurisprudência tem entendido que cabe ao Juízo Universal controlar os atos de constrição patrimonial, como forma de garantir a viabilidade do plano de recuperação judicial e a superação da crise. Nesse sentido, colhem-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044216-30.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.06.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS A SER REALIZADAS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECORRENTE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POIS NÃO FORAM CONHECIDOS. ADOÇÃO DE TERMINOLOGIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO QUE IMPLICOU A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS, ENSEJANDO SUA REJEIÇÃO, E NÃO O NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE, EMBORA IMPEÇA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A SUBMISSÃO AO PLANO RECUPERACIONAL, NÃO OBSTA À ANÁLISE DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS PELO JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO QUE É O ÚNICO QUE DETÉM CONHECIMENTO SOBRE A VIABILIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO FRENTE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0068710-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.07.2021). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PREJUDICADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.1. Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso, ante a ausência de interesse, quando a penhora contra a qual a parte insurge-se não mais subsistir.2. “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, [...] não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação” (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).3. “Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056455-66.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021). Destaquei. Ou seja, os créditos constituídos após o deferimento do pedido de recuperação judicial, extraconcursais, não se submetem aos seus efeitos, sendo facultado ao credor propor a respectiva execução, que se processa pelas regras ordinárias aplicáveis a qualquer outro feito executivo e perante o juízo competente, a quem cabe promover todos os atos processuais, exceto ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – TEMA TRAZIDO EM RECURSO QUE NÃO SE REFERE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SIM SOBRE O CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA – PRELIMINAR REJEITADA. (2) MÉRITO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO PRATICADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE – CONQUANTO SE TRATE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, REMANESCE A NECESSIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O RETORNO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD – LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E HONORÁRIOS, PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. (stj. AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0003185-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.04.2020). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL AQUELES DECORRENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A DATA DE 20.06.2016 (APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA). CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PLEITO DESACOLHIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR. PENHORA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUANTO AO VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042722-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021). Destaquei. Em análise aos autos de Recuperação Judicial, consta no item LXXI da decisão de mov. 60855.1: Portanto, cabe a este Juízo decidir em relação à averbação de penhora na matrícula do imóvel e ao juízo recuperacional analisar acerca da expropriação do referido bem. Assim, correta a expedição do termo de penhora expedido ao mov. 156.1, uma vez que cabe a este Juízo decidir a respeito. Dessa forma, afasto a alegação de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a possibilidade da anotação da penhora, contudo, em relação à expropriação do bem, oficie-se ao juízo recuperacional, único que detém conhecimento sobre a viabilidade dos atos de constrição frente à necessidade de preservação da empresa, a fim de que manifeste acerca da possibilidade de ato expropriatório em relação ao imóvel mencionado na presente decisão. Caso positivo, será expedida a carta precatória para avaliação e leilão do imóvel. Caso negativo, deve-se aguardar a finalização da recuperação judicial. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, 30 de junho de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

17/08/2022, 00:00

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001695-48.2020.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001695-48.2020.8.16.0072 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.093,83 Exequente(s): DIRCE IGNES STRAMASSO Executado(s): MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, 1. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo exequente em face da executada MOVEIS ROMERA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. 2. Considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, essa foi intimada para se manifestar sobre o valor, natureza do crédito e pagamento. 3. Em cumprimento, a executada aduziu em síntese que: a) os presentes autos devem ser suspensos, considerando a decisão do juízo universal que determinou a suspensão dos processos de execução contra a executada; b) que esse juízo está impedido de praticar atos constritivos em desfavor da executada; c) que o credor poderá habilitar o seu crédito junto à recuperação judicial. 4. O exequente requereu na seq. 63.1, a expedição de certidão para habilitação do seu crédito, considerando que a executada não se opôs ao valor pleiteado. 5. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que embora a executada não tenha se manifestado quando a natureza do crédito oriundo desses autos, evidente que possui natureza extraconcursal, uma vez que o fato que deu origem à condenação por danos morais ocorreu em 03.2020 (com a inscrição indevida), portanto, após o pedido de Recuperação Judicial pela recuperanda em 02.05.2018 (art. 49 da LRE). Sendo extraconcursal o crédito, decorrem expressamente da Lei n. 11.101/2005, duas consequências: a) não estão sujeitos à Recuperação Judicial (art. 49 da LRE); b) os processos para sua execução não estão atingidos pela determinação de suspensão do Juízo Universal (art. 6, II, da LRE). Nesse sentido: "Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (...) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos." Sendo assim, não há que se falar em expedição de certidão de crédito para habilitação conforme pleiteia o exequente, nem em suspensão da presente execução, conforme pleiteia a executada. Nesse sentido, colhem-se os seguinte julgado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E SEUS EFEITOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NO JUÍZO COMUM. RESSALVA QUANTO A ATOS DE ALIENAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044216-30.2020.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 18.06.2021)" (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ENCARGOS CONDOMINIAIS. MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS A SER REALIZADAS MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO UNIVERSAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMBARGOS OPOSTOS PELO RECORRENTE NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, POIS NÃO FORAM CONHECIDOS. ADOÇÃO DE TERMINOLOGIA INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO QUE IMPLICOU A ANÁLISE DO MÉRITO DOS EMBARGOS, ENSEJANDO SUA REJEIÇÃO, E NÃO O NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRÉDITO DECORRENTE DE COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS. NATUREZA EXTRACONCURSAL QUE, EMBORA IMPEÇA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E A SUBMISSÃO AO PLANO RECUPERACIONAL, NÃO OBSTA À ANÁLISE DAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS PELO JUÍZO UNIVERSAL. JUÍZO QUE É O ÚNICO QUE DETÉM CONHECIMENTO SOBRE A VIABILIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO FRENTE À NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0068710-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.07.2021)" (grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PREJUDICADA. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO INCONTROVERSA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.1. Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso, ante a ausência de interesse, quando a penhora contra a qual a parte insurge-se não mais subsistir.2. “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, [...] não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação” (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).3. “Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056455-66.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.04.2021)" (grifou-se). Outrossim, a jurisprudência tem entendido que cabe ao Juízo Universal controlar os atos de constrição patrimonial inclusive relativos aos créditos extraconcursais, como forma de garantir a viabilidade do plano de recuperação judicial e a superação da crise. Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA EXECUTADA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – TEMA TRAZIDO EM RECURSO QUE NÃO SE REFERE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SIM SOBRE O CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA – PRELIMINAR REJEITADA. (2) MÉRITO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO PRATICADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE – CONQUANTO SE TRATE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, REMANESCE A NECESSIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O RETORNO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD – LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E HONORÁRIOS, PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2. Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.3. Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. (stj. AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0003185-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 20.04.2020)"(grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCLUIU TRATAR-SE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL AQUELES DECORRENTES DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS A DATA DE 20.06.2016 (APÓS A APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA). CRÉDITO EXTRACONCURSAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PLEITO DESACOLHIDO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENHORA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINA QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER EXPEDIDO OFÍCIO AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMUNICANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DO CRÉDITO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO VALOR. PENHORA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO QUANTO AO VALOR DEVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0042722-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 29.01.2021)" (grifou-se). Sendo assim, tratando-se os presentes autos de execução de crédito extraconcursal, nada impede o seu prosseguimento, sem prejuízo da competência do Juízo Universal quanto aos atos de constrição patrimonial. Outrossim, ressalta-se que os esclarecimentos estampados nessa decisão já foram reforçados pelo próprio Juízo da recuperação judicial. Nesse sentido, extrai-se da decisão proferida no mov. 41110.1, daqueles autos: “8. No que concerne ao expediente encartado em mov. 39886, cumpre observar que o fato gerador do crédito cuja habilitação se pretende ocorreu no ano de 2019, portanto após o ajuizamento da presente ação de recuperação judicial. Desse modo, o crédito em questão tem natureza extraconcursal e sua execução oportuna deve se dar pelos meios ordinários, sendo impertinente a nomeação de advogado dativo para ajuizamento de habilitação autônoma neste juízo, eis que tal incidente somente é cabível para inclusão de créditos concursais no rol de credores, na forma art. 8º da Lei nº 11.101/05” Da mesma forma, decidiu aquele juízo no expediente de mov. 42564.1: "Quanto aos expedientes de mov. 41113, 41795, 41822, 41875, 41880, 41885, 41887, 41890, 41904, 41924, 41935, 41937, 41938, 41939, 41940, 42524 e 42525, registra-se, uma vez mais, que, no tocante aos créditos concursais, devem os interessados observar o procedimento indicado no art. 8º da Lei nº 11.101/05, mediante apresentação de incidente em apartado. Quanto aos créditos extraconcursais, devem os credores proceder pelos meios ordinários." (grifou-se) 6. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente execução. 7. No que tange ao valor do débito, ante a ausência de impugnação da executada, mesmo devidamente intimada, homologo-o. 8. Intime-se a executada para que informe se existe algum regramento especial no plano de recuperação judicial quanto a forma de pagamento dos créditos extraconcursais. Prazo: 15 dias. Inexistindo estipulação nesse sentido, deverá, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do valor do débito nesses autos. 10. Em caso de recusa, oficie-se o Juízo da recuperação judicial comunicando a necessidade do pagamento do crédito oriundo desses autos. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 03 de setembro de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

06/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001695-48.2020.8.16.0072, DA COMARCA DE COLORADO – VARA CÍVEL APELANTE (1): DIRCE IGNES STRAMASSO APELANTE (2): MÓVEIS ROMERA LTDA. APELADAS: AS MESMAS RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Vistos. 1. Em seu recurso, a ré Móveis Romera Ltda. requereu a concessão das benesses da assistência judiciária gratuita, mediante a alegação de que se encontra em recuperação judicial (autos nº 0006137-12.2018.8.16.0045), não dispondo de recursos financeiros para arcar com as custas recursais (mov. 27.1, p. 4/6). A demandante impugnou o referido pleito nas contrarrazões (mov. 31.1). Nesta instância, foi concedido o prazo de dez dias à demandada, a fim de que comprovasse a impossibilidade de pagamento das custas recursais, de acordo com o art. 99, §2º, do CPC/2015 (mov. 9.1-TJ), tendo ela permanecido inerte (mov. 18-TJ). 2. Passo a analisar o pedido de gratuidade judicial. Prevê o art. 98, caput, do CPC/2015, que disciplina a matéria: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ocorre que, às pessoas jurídicas, é devida a comprovação da impossibilidade de pagamento das custas do processo sem prejuízo próprio. A GABINETE DE DESEMBARGADOR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 481, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFINIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIDA. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ADUZIDA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 481 DO STJ. INCIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0037737-21.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 04.12.2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS QUE INDICAM UMA SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PARCELAMENTO AUTORIZADO PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0054770-24.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 30.11.2020) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 99, §3º, DO CPC/15. SÚMULA 481 DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DA GABINETE DE DESEMBARGADOR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DOCUMENTOS ANEXADOS QUE NÃO DEMONSTRAM A PRECARIEDADE FINANCEIRA ALEGADA. PREJUÍZO FINANCEIRO INSUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0041025-74.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 27.11.2020) (grifei) No caso, conquanto a requerida esteja em recuperação judicial, verifica-se que o pedido foi deferido no ano de 2018 (autos nº 0006137- 12.2018.8.16.0045), sendo juntados apenas documentos referentes a tal período (mov. 27.2/27.4), inexistindo provas da situação econômica atual da empresa. Intimada em sede recursal (mov. 9.1 e 17-TJ), ela deixou transcorrer in albis o prazo para comprovação da alegada hipossuficiência (mov. 18- TJ). Desse modo, considerando a ausência de comprovação da insuficiência financeira da apelante (2), tenho que é caso de não concessão do benefício, pelo que INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado em sede recursal. 3. Ante o exposto, tendo em vista o contido nos arts. 99, §7º e 101, §2º, do CPC/2015, intime-se a ré Móveis Romera Ltda. para que, no prazo de cinco dias, realize o recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção. 4. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Curitiba, 17 de fevereiro de 2021. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator GABINETE DE DESEMBARGADOR

19/02/2021, 00:00

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