Execução Fiscal 0011758-83.2005.8.16.0129 - TJPR

Execução Fiscal 0011758-83.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2023, 13:23

Remessa (por devolução ao deprecante)

09/10/2023, 13:23

Documento (Informações)

05/10/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011758-83.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$178.525,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GIRASSOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA DECISÃO 1. Quitadas as custas processuais, promova-se a baixa dos atos de constrição, comunicando, por intermédio do sistema PROJDUI, o Registrador e Depositário Público para os cancelamentos necessários, cabendo ao interessado recolher os emolumentos diretamente em favor do Serventuário (art. 555, § 3º, CNCGJ-PR, Foro Extrajudicial). Havendo necessidade de prática de atos por registradores não interligados ao sistema PROJUDI, oficie-se por meio do Sistema Hermes – Malote Digital (Provimento CNJ nº 25/2012). Após, comunicados os responsáveis pelas baixas das constrições (SEI nº 112944-97.2022.8.16.6000) e certificada a inexistência valores pendentes de levantamento, arquivem-se, com remessa ao distribuidor para baixa e anotações necessárias (art. 459, CNCGJ-PR). Intimem-se. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

05/10/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 18:37

Documento (Outros documentos)

04/10/2023, 18:37

Trânsito em julgado

04/10/2023, 18:35

Arquivamento

04/10/2023, 15:07

Conclusão (para julgamento)

02/10/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

29/09/2023, 15:43

Confirmada

08/09/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011758-83.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA FORÇA-TAREFA DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0011758-83.2005.8.16.0129 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$178.525,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) RUA ANTONIO PEREIRA, 1060 PROCURADORIA DO ESTADO - INDUSTRIAL - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-800 Executado(s): GIRASSOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 01.223.716/0002-00) Rua Manoel Bonifácio, 1390 - Centro Histórico - PARANAGUÁ/PR - CEP: 83.203-150 DESPACHO 1. Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias úteis. Cientifique-se que a ausência de manifestação, será interpretada como concordância tácita a satisfação do crédito. 2. Por fim, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto

29/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 20:24

Mero expediente

14/06/2023, 15:30

Conclusão (para despacho)

20/04/2023, 14:30

Documentos

Conclusão

•05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011758-83.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$178.525,20 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GIRASSOL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo Dr. Reinaldo Wesley Venâncio de Oliveira em face do Estado do Paraná, visando o recebimento de honorários sucumbenciais. O Estado do Paraná apresentou impugnação, na qual argumentou ilegitimidade de parte, visto que a condenação às custas e honorários teria sido direcionada ao empreendimento Girassol Importação e Exportação LTDA, outrora executado e cliente do exequente (evento 85). O impugnado apresentou pedido de desistência, requerendo o arquivamento do feito sem enfrentamento de mérito, bem assim a isenção do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (evento 86). O Estado do Paraná não se opôs à desistência, no entanto, postulou pela condenação do impugnado ao pagamento de custas e honorários advocatícios (evento 87). Vieram os autos conclusos. 2. Acerca da hipótese, dispõe o artigo 775 do Código de Processo Civil: Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em apreço, o Estado do Paraná concordou expressamente com a desistência formulada, pelo que se admite a extinção do feito sem enfretamento do mérito da impugnação, conforme artigos 485, §4º, e 775, incisos I e II, ambos do CPC. O pedido de isenção de custas processuais e honorários advocatícios, noutro vértice, não encontra substrato fático. A Corte de Uniformização já se manifestou sobre o tema, entendo cabível a isenção de tais verbas tão somente acaso a desistência tenha sido apresentada antes da citação ou da manifestação da parte adversa. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que, "muito embora a devedora tenha sido citada e obrigada a contratar advogado, no caso dos autos, não há como autorizar a condenação em honorários advocatícios, já que o caso se subsome perfeitamente à hipótese do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais". 2. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o entendimento de que é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários de advogado na hipótese de desistência da execução fiscal, em razão de a parte executada ter contratado os serviços de advogado com o objetivo de extinguir o processo. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1686687 SP 2017/0179245-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/10/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/10/2017) No mesmo sentido, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL. HONORÁRIOS. DESISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. Tendo a desistência do cumprimento de sentença ocorrido após a intimação da parte executada para pagar, é devida a condenação do exequente/desistente nos honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. (TRF-4 - AC: 50522274020184047100 RS 5052227-40.2018.4.04.7100, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 14/10/2021, SEGUNDA TURMA) O entendimento também encontra guarida no artigo 90, caput, do CPC, materializando o princípio da causalidade: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Desse modo, observando a impugnação apresentada, é mister a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mesmo na hipótese de desistência. Não se deve olvidar, entretanto, que o exequente confessou que “[...] o cumprimento de sentença manejado foi equivocado, pois a sucumbeñcia não havia se dado em favor da executada, e sim, em favor da Exequente [...]”, pelo que faz jus à redução da verba honorária pela metade, conforme artigo 90, §4º, do CPC. §4º. Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 90, CAPUT, DO CPC. REDUÇÃO PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Reconhecendo o exequente o excesso de execução, deve arcar com os honorários advocatícios, nos termos do art. 90, "caput", do CPC. 2. A redução pela metade dos honorários advocatícios, prevista no § 4º do art. 90 do CPC, opera-se em favor do réu, e não do autor que reconheceu que o cumprimento de sentença estava sendo exigido em valor superior ao devido. (TRF4, AG 5000599-64.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 28/04/2021) Anota-se, por fim, que os honorários fixados na fase de conhecimento não obstam aqueles do cumprimento de sentença, conforme artigo 85, §1º, do CPC. 3. Pelo exposto, diante da inequívoca manifestação de vontade de evento 86 e da anuência de evento 87, assim como por não se tratar de rito que permita a atuação de ofício, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 775, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Condeno o causídico, Dr. Reinaldo Wesley Venanciio de Oliveira, ao pagamento das custas processuais e honorários advocacias relativos ao cumprimento de sentença. 5. Com esteio no art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, arbitro os honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade, face ao quanto argumentado acima, sempre atualizados pelo INPC. Publique-se, registre-se, intimem-se. Cumpram-se, no que aplicáveis, as determinações contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

08/07/2022, 00:00

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