Procedimento Comum Cível 0019195-28.2016.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0019195-28.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 14:16

Documento (Informações)

25/03/2025, 13:16

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 15:08

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:32

Ato ordinatório

19/02/2025, 09:32

Petição (Petição (outras))

18/02/2025, 15:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 10:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 10:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 10:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/01/2025, 10:30

Confirmada

27/01/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019195-28.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019195-28.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.507,63 Autor(s): JOAO CARLOS DELAI Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Defiro em parte o pedido de dilação de prazo requerido em evento 339.1, cumpra-se em 15 (quinze) dias. 2. Cumpre esclarecer que o valor das custas está sujeito a nova atualização do Valor de Referência de Custas Judiciais (VRCjud), previsto na Lei nº. 6.149, de 9 de setembro de 1970, corrigido monetariamente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, e por isso poderá ocorrer alteração no valor das custas. 3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

21/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2025, 09:26

Deferimento em Parte

17/01/2025, 13:31

Conclusão (para decisão)

01/11/2024, 13:26

Documentos

Conclusão

•21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019195-28.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI RR Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019195-28.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.507,63 Autor(s): JOAO CARLOS DELAI Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. RELATÓRIO JOÃO CARLOS DELAI ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE POR ENEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA e ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., alegando, em síntese, que a ré realizou procedimento de vistoria no equipamento de medição da unidade consumidora que seria usuário constatando suposta fraude e uma diferença a ser paga no importe de R$ 20.507,63 (vinte mil e quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos), correspondente ao valor não faturado da energia gasta em razão do suposto procedimento irregular. Afirma que o débito apresentado seria irreal, pois teria utilizado a energia dentro da normalidade e em limites razoáveis. Em sede de antecipação de tutela, requereu a concessão de liminar para determinar que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de energia elétrica de proceder à inscrição do débito nos cadastros de proteção ao crédito. Ao final, pugnou pela procedência da ação, confirmando a liminar e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Pela decisão do evento 18.1, foi deferido o parcialmente pedido liminar no sentido de impedir a suspensão da prestação do serviço. Citada, a ré apresentou contestação (evento 35.1), sustentando, em resumo, que teria cientificado o representante legal da requerente que o equipamento seria submetido a testes de laboratório, facultando-lhe acompanhar o procedimento e requerer uma perícia por órgão metrológico oficial. Após análise técnica em laboratório, teria sido verificado que o medidor foi objeto de manipulação, permitindo que registrasse toda a energia efetivamente consumida. Diante da fraude no medidor, apurou o débito nos termos da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inexistindo irregularidades nesse sentido. Aventa, ainda, a possibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplência, bem como a inexistência de ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar os alegados danos morais. Simultaneamente, a requerida apresentou reconvenção, pleiteando a condenação da parte autora ao pagamento de R$ 20.507,63 (vinte mil, quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos), em razão dos valores não registrados no medidor de energia em decorrência da suposta fraude. Deferida a produção de prova pericial no evento 49.1. Laudo pericial apresentado no evento 192.1 e complementado nos eventos 206.1 e 225.1. As partes apresentaram alegações finais por memoriais escritos (eventos 277.1 e 279.1). É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE POR ENEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA e ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” em que se pretende a declaração de inexigibilidade do débito referente à cobrança suplementar da tarifa de energia elétrica, apurada em procedimento administrativo em que se verificou suposta irregularidade em aparelho medidor instalado em sua sede, bem como indenização por danos morais, enquanto o réu/reconvinte pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento do débito em questão. - Do débito Segundo consta dos autos, técnicos da ré/reconvinte estiveram na empresa do autor para a inspeção do aparelho, quando verificaram que o medidor não registrava todo o consumo da unidade consumidora. Chegando ao local, constataram indícios de fraude, motivo pelo qual lavraram o Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOI), consignando que: “O medidor encontra-se com o sistema de lacragem irregular, lacres da tampa principal violados e perfurações nas laterais, o que permitiu a abertura da tampa principal, expondo dispositivos internos ao medidor a intervenção de terceiros em seu funcionamento, logo os resultados apresentados por este medidor não possuem confiabilidade metrológica” (evento 35.4). Ante à constatação dos indícios de fraude, foi lavrado TOI e encaminhada Apresentação de Débito, através da qual informava a existência da irregularidade, apresentando o valor a ser pago e informando poderia interpor recurso. Registre-se que o procedimento adotado pela ré encontra amparado na Resolução nº 414/2000 da ANEEL, vigente à época, a qual dispunha em seu artigo 129, § 1º: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II - solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III - elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV - efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos”. No caso em tela, a questão fática restou devidamente esclarecida pela prova pericial produzida nos autos, a qual foi firme em confirmar a existência da irregularidade verificada administrativamente pela ré: “1. O defeito pode apresentar-se sem interferência externa? Não 2. Há violação de lacres ou outras medidas de segurança que apontem tentativa de fraudar o requerido? Sim, há furos nas laterais de todos os três lacres que conservam o medidor 3. Demonstra-se no objeto de perícia prova inconteste de tentativa de fraude? Sim, os lacres estão fraudados, como mostrado no quesito anterior. Além disso, na perícia realizada em laboratório da Copel, o medidor apresentou registros 22,42% menor do que o correto, onde o limite de erro para este tipo de medidor é de 4% (...) Baseado na inspeção, nos testes e ensaios realizados no medidor de energia de Joao Carlos Delai não restam dúvidas de que houve procedimentos irregulares no medidor, dessa forma, a cobrança para fins de recuperação da receita é válida”. Consigne-se que independentemente da causa da danificação ao equipamento de medição do consumo de energia elétrica – se decorrente da ação da autora/reconvinte ou de terceiro –, certo é que a medição restou alterada com registro inferior ao realmente consumido, o que torna lícita a cobrança complementar. Não bastasse isso, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL expressamente transfere a responsabilidade ao consumidor pela guarda dos equipamentos necessários à medição do consumo, em conformidade com os artigos 166 e 167, III e IV: “Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. Art. 167. O consumidor é responsável: (...) III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; e IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade”. Anote-se que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que é irrelevante comprovar a autoria da fraude no equipamento de medição de consumo de energia, bastando a comprovação da alteração do medidor e de que o consumidor se beneficiou com a medição a menor para que seja responsável pela obrigação de pagar pelo consumo no período: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR C/C DECLARAÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTATADA EM TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. CONFIRMAÇÃO DA FRAUDE APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. CONSUMIDOR QUE SE BENEFICIOU COM O FATURAMENTO A MENOR DA ENERGIA ELÉTRICA. AUTORIA DA FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO IRRELEVANTE. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85, § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Comprovado através da prova documental e pericial que o medidor objeto da presente ação foi alterado, é desnecessária a prova de autoria da fraude, haja vista que o consumidor se beneficiou com a medição de energia menor do que o efetivamente consumido.2. Com a manutenção da decisão, os honorários sucumbenciais devem ser readequados, conforme prevê o §11 do artigo 85 do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000406-74.2013.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 05.12.2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTOR. APELAÇÃO 1: COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE NO MEDIDOR. IRRELEVÂNCIA. O CONSUMIDOR É RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 167, INC. III e IV DA RESOLUÇÃO Nº. 414/2010 DA ANEEL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELAÇÃO 2: ART. 130, INC. III, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 414/2010. MÉDIA ARITMÉTICA DOS TRÊS VALORES MAIS ALTOS DOS ÚLTIMOS DOZE CICLOS ANTECEDENTES. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÚVIDA SOBRE A FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0000472-49.2016.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 21.05.2019) Efetivamente constatada a irregularidade e beneficiada a parte autora/reconvinte com a medição a menor, advém o dever de pagar a ré/reconvinte, sob pena de enriquecimento sem causa. Constatada a medição a menor, devido o pagamento da diferença apurada no consumo, o que afasta a possibilidade de declaração de inexigibilidade do débito, pois o pagamento é obrigação do consumidor enquanto contraprestação pelo serviço efetivamente prestado pela companhia fornecedora de energia elétrica. Assim, regularmente constituído o débito em favor da ré/reconvinte, de rigor a improcedência do pedido inicial e o acolhimento da pretensão formulada em sede de reconvenção. - Do critério para apuração do valor não faturado A forma de cálculo dos valores relativos ao consumo que deixou de ser faturado no período em que o medidor de energia apresentou mau funcionamento está inserta no artigo 130 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, que, por se tratar de preceito normativo específico do setor, deve prevalecer, não havendo infringência às normas consumeristas, já que a responsabilidade por qualquer dano causado aos aparelhos de medição de energia elétrica é do usuário. Destaca-se o teor de tal dispositivo: “Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, para proceder à recuperação da receita, a distribuidora deve apurar as diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do disposto nos arts. 131 e 170: I - utilização do consumo apurado por medição fiscalizadora, proporcionalizado em 30 dias, desde que utilizada para caracterização da irregularidade, segundo a alínea "a" do inciso V do § 1º do art. 129; II - aplicação do fator de correção obtido por meio de aferição do erro de medição causado pelo emprego de procedimentos irregulares, desde que os selos e lacres, a tampa e a base do medidor estejam intactos; III - utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade; IV - determinação dos consumos de energia elétrica e das demandas de potências ativas e reativas excedentes, por meio da carga desviada, quando identificada, ou por meio da carga instalada, verificada no momento da constatação da irregularidade, aplicando-se para a classe residencial o tempo médio e a frequência de utilização de cada carga; e, para as demais classes, os fatores de carga e de demanda, obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares; ou V - utilização dos valores máximos de consumo de energia elétrica, proporcionalizado em 30 (trinta) dias, e das demandas de potência ativa e reativa excedentes, dentre os ocorridos nºs 3 (três) ciclos imediatamente posteriores à regularização da medição. Parágrafo único. Se o histórico de consumo ou demanda de potência ativa da unidade consumidora variar, a cada 12 (doze) ciclos completos de faturamento, em valor igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) para a relação entre a soma dos 4 (quatro) menores e a soma dos 4 (quatro) maiores consumos de energia elétrica ativa, nos 36 (trinta e seis) ciclos completos de faturamento anteriores à data do início da irregularidade, a utilização dos critérios de apuração para recuperação da receita deve levar em consideração tal condição”. Por outro lado, não sendo possível identificar o período de duração da irregularidade, a apuração observa ao disposto no artigo 132, § 1º, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, segundo o qual: “Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade”. No caso, constata-se que a ré adotou como início da irregularidade o mês de janeiro/2011, em que se constatou o denominado “degrau de consumo”, que se trata do registro de faturamento consideravelmente inferior no histórico da unidade consumidora. Em seu laudo, o perito deliberou pela aparente incorreção dos cálculos da ré, porquanto não seria possível identificar o período da duração da irregularidade, já que o degrau de consumo poderia ser decorrente de fatores diversos, resultando na limitação do período de cobrança limitado aos seis meses que antecederam a constatação da fraude, na forma do artigo 132, § 1º, da citada resolução. Nesse aspecto, oportuno esclarecer que o entendimento do julgador não é adstrito à prova pericial, podendo formar sua convicção, motivadamente, com outros elementos probatórios, na forma do artigo 479 do CPC: “Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.” No caso, a parte autora não sustentou, ainda que por eventualidade, a incorreção dos critérios de apuração por tal fundamento, especificamente de que seria inadequado considerar o degrau de consumo como termo inicial da irregularidade ou, ainda, justificado tal decréscimo no consumo por fatores diversos. Aliado a isso, a jurisprudência do E. TJPR reconhecendo a possibilidade de identificação do período inquinado pelo denominado degrau de consumo: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXAME LABORATORIAL REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA SOBRE O APARELHO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – CONSUMIDOR QUE, EMBORA AUSENTE, TEVE A OPORTUNIDADE DE ACOMPANHAR O ATO – CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE TER OCORRIDO FRAUDE NO APARELHO MEDIDOR, RESULTANDO EM FATURAMENTOS A MENOR – DEVER DO CONSUMIDOR DE PAGAR PELO SERVIÇO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO – PERÍODO DE IRREGULARIDADE IDENTIFICADO PELO DEGRAU DE CONSUMO – DIFERENÇA DE FATURAMENTO APURADA COM BASE NAS NORMAS DA ANEEL (RES. 414/2010) – CUSTO ADMINISTRATIVO E DANOS DO EQUIPAMENTO – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELA CUSTÓDIA DO EQUIPAMENTO NÃO LOCALIZADO NA PARTE INTERNA DO IMÓVEL – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001695-82.2019.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 18.05.2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA REQUERIDA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DA RECONVENÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES – – RESPONSABILIDADE DOAPELAÇÃO Nº 01 (DA RÉ) CONSUMIDOR PELA GUARDA E PRESERVAÇÃO DO EQUIPAMENTO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO – – ALEGADAAPELAÇÃO Nº 02 (DA AUTORA) INCERTEZA QUANTO À DATA EM QUE O MEDIDOR FORA FRAUDADO – IRRELEVÂNCIA DA AUTORIA DA FRAUDE, POIS O CONSUMIDOR FOI O ÚNICO BENEFICIADO PELA PRÁTICA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DO CONSUMO NO PERÍODO INQUINADO – DEGRAU NÍTIDO OBSERVADO TANTO PELO PERITO, COMO DA SIMPLES ANÁLISE DOS DADOS DE CONSUMO – RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO Nº 01 (DA RÉ) PROVIDA E APELAÇÃO Nº 02 (DA AUTORA) DESPROVIDA. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0003296-36.2011.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 04.10.2018) Assim sendo, é legítima a cobrança efetivada e os parâmetros do cálculo observaram o disposto no artigo 130, III, da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, devendo ser julgado improcedente o pleito exordial e, consequentemente, procedente o pedido reconvencional. Portanto, eventual suspensão do fornecimento da energia elétrica consistente no período reclamado é devidamente fundamentada na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL, não havendo a prática de qualquer ato ilícito a ser declarado nesse sentido. Tendo a ré agido dentro da prerrogativa prevista na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inexorável a constatação de que a suspensão do fornecimento de energia seria um exercício regular de direito da ré, não se constituindo de ato ilícito, conforme prevê o artigo 188, I do Código Civil, ante a previsão nos termos do artigo 6º, § 3º, II da Lei nº 8.987/93: Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. (...) § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: (...) II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Logo, improcede integralmente a pretensão indenizatória autoral, nos moldes do disposto, a contrario sensu, nos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, sendo de rigor a improcedência da pretensão deduzida em todos os seus termos. Sobre a atualização do valor, destaca-se que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelecia que débitos de energia elétrica deviam ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M: “Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die”. Todavia, tal dispositivo foi modificado pela Resolução nº 932/2021 da ANEEL, de 27/04/2021, que determinou correção monetária pelo IPCA: “Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die”. Por sua vez, a Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, de 07/12/2021, que revogou as de nº 414/2010 e 932/2021, manteve a correção monetária desses débitos pelo IPCA: “Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die”. As alterações passaram a ter efeito a partir de 03.01.2022, conforme o artigo 678 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Nessa linha intelectiva, entende-se que a correção monetária do débito em tela deve observar a alteração normativa promovida, consoante entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (COPEL). FRAUDE NO MEDIDOR. CONSUMO NÃO TARIFADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADOTADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO IGP-M ATÉ 30/06/2022 (ARTS. 116 E 126 - RESOLUÇÃO Nº 414/10 ANEEL), APÓS O QUE INCIDIRÁ O IPCA (ARTS. 324, INCISO II, §1º E 668, INCISO III, ALÍNEA “F” - RESOLUÇÃO Nº 1.000/21 ANEEL). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0021565-88.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 15.04.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE NA UNIDADE CONSUMIDORA CONSTATADA PELA COPEL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EM LITÍGIO. APLICAÇÃO DO IGP-M ATÉ 31/06/22, APÓS O QUE INCIDIRÁ O IPCA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 126 DA RESOLUÇÃO N.º 414/10 DA ANEEL, DO ARTIGO 3º. DA RESOLUÇÃO N.º 932/21 DA ANEEL E DOS ARTIGOS 324, INCISO II E §1º. E 668, INCISO III, ALÍNEA “G” DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/21 DA ANEEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008234-59.2020.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 13.06.2022) Por sua vez, os juros de mora incidem da data do vencimento, por se tratar de dívida certa, líquida e com prazo de vencimento, caracterizando a mora ex re, nos termos do artigo 397 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por JOÃO CARLOS DELAI em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, e revogando a tutela de urgência anteriormente concedida. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e da verba honorária da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração o trabalho desempenhado nos autos, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Outrossim, JULGO PROCEDENTE a reconvenção apresentada, extinguindo-a com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de condenar o autor ao pagamento de R$ 20.507,63 (vinte mil e quinhentos e sete reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros de 1% ao ano a contar do vencimento e com correção monetária desde o vencimento pelo IGP-M até 30.06.2022 e, a partir de então, pelo IPCA. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte autora reconvinda ao pagamento das custas processuais da reconvenção e da verba honorária da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Consigne-se os honorários reconvencionais são adicionais àqueles decorrentes da sucumbência da pretensão inicial da autora, uma vez que “os honorários na reconvenção são independentes daqueles fixados na ação principal, independentes, inclusive, do resultado e da sucumbência desta.” (AgRg no Ag n. 690.300/RJ, relator Massami Uyeda, Quarta Turma, DJ de 3/12/2007, p. 311.) Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0019195-28.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019195-28.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.507,63 Autor(s): JOAO CARLOS DELAI Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DESPACHO 1. Converto o julgamento do feito em diligência. 2. Inicialmente, considerando que há notícias de que a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias têm pleiteado a redistribuição das demandas em que litigam para as Varas Cíveis, em razão das alterações promovidas em seu Estatuto Social, necessária se faz a análise de referida questão neste momento processual. Nesse tocante, impende registrar que a Companhia Paranaense de Energia recentemente passou por processo de alteração em seu ato constitutivo, deixando de ser caracterizada como sociedade de economia mista, de acordo com as modificações estabelecidas em seu Estatuto Social e na titularidade de seu capital, senão vejamos: "Art. 1º A Companhia Paranaense de Energia - Copel, abreviadamente "Copel" ou “Companhia”, é uma sociedade anônima de capital aberto, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por este estatuto e pela legislação aplicável. (...) Art. 5º O capital social integralizado é de R$10.800.000.000,00 (dez bilhões e oitocentos milhões de reais), representado por 2.736.553.750 (dois bilhões, setecentas e trinta e seis milhões, quinhentas e cinquenta e três mil, setecentas e cinquenta) ações, sem valor nominal, sendo 1.054.090.459 (um bilhão, cinquenta e quatro milhões, noventa mil, quatrocentas e cinquenta e nove) ações ordinárias e 1.682.463.290 (um bilhão, seiscentos e oitenta e dois milhões, quatrocentos e sessenta e três mil, duzentas e noventa) ações preferenciais e, destas, 3.128.000 (três milhões, cento e vinte e oito mil) são ações classe A e 1.679.335.290 (um bilhão, seiscentos e setenta e nove milhões, trezentos e trinta e cinco mil, duzentas e noventa) são ações classe B, e 1 (uma) ação preferencial de classe especial titularizada exclusivamente pelo Estado do Paraná. (...)" Assim sendo, a ora concessionária não se enquadra mais no disposto no art. 5º, inciso I[1], da Resolução nº 93/2013 do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, razão pela qual esta unidade judicial especializada deixou de ser competente para processar e julgar os processos que envolvem a Companhia Paranaense de Energia e suas subsidiárias, tratando-se, a partir deste momento, de demandas de competência das Varas Cíveis, de acordo com o artigo 4º[2] da mesma Resolução. Impende registrar, além disso, que trata-se de competência absoluta, pois relacionada à pessoa/qualidade da parte, de modo que seu reconhecimento é imperativo e independe de manifestação das partes. Nesse sentido, em casos semelhantes, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, senão vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Conflito Negativo de Competência: Nº 0003187-45.2020.8.16.0179 – (6ª CCiv - TJPR) Suscitante: JUIZ DE DIREITO DO 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Juiz Relator: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRIVATIZAÇÃO DA RÉ (COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A) APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PERPETUATIO JURISDICIONIS: INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA (QUALIDADE DA PARTE). INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 43, PARTE FINAL, CPC. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO CENTRAL DE CURITIBA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO CONFLITO. (...) Desta forma, considerando que a privatização da Requerida resultou na alteração da competência absoluta em razão da qualidade da parte, que deixou de ser uma sociedade por ações subsidiária da Companhia Paranaense de Energia – COPEL, para ser uma empresa privada, é autorizado dizer que, por força da regra do art.43, parte final, CPC, operou-se a modificação da competência do órgão judiciário que deve processar e julgar o presente feito, não sendo mais nenhum dos dois juízos que compõem os polos do presente conflito negativo de competência, devendo o feito ser redistribuído a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Capital. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0003187-45.2020.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 01.10.2021) (grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MONITÓRIA. PROCESSO DISTRIBUÍDO À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. POSTERIOR PRIVATIZAÇÃO DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA.CONFLITO IMPROCEDENTE. (...)Sobre o assunto, já foi decidido por este Tribunal:(...) a) O CPC preceitua, em seu artigo 43, que: “determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.b) Observe-se que o CPC estabelece, ainda, no artigo 62, competência absoluta em razão da pessoa: “competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por onvenção das partes”.c) Destarte, a alteração de competência absoluta é exceção da perpetuação da jurisdição. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0076499-64.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 04.04.2022) (grifei) 3. Em face do exposto, com fulcro no artigo 10[3] do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem sobre a incompetência superveniente deste Juízo para julgamento do feito. 4. Ascendendo manifestações ou com o decurso do prazo, tornem conclusos para deliberação. 5. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; II – processar e julgar os mandados de segurança, os habeas data, as ações civis públicas e as ações populares contra ato de autoridade estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro, representante de entidade autárquica, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação estadual ou municipal ou de pessoa natural ou jurídica com funções delegadas do Poder Público estadual ou dos Municípios que integrem a respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência [2] Art. 4º À vara judicial a que atribuída competência cível compete: I – processar e julgar as causas relativas à matéria de sua denominação, ressalvada a competência das varas judiciais especializadas em competência de família e fazenda pública; II – processar e julgar as falências e as causas relativas à recuperação judicial ou extrajudicial do empresário ou sociedade empresária, bem como as que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência, quando inexistente vara judicial especializada em tal atribuição na respectiva Comarca ou Foro; III – dar cumprimento às cartas de sua competência. [3] Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício

08/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0019195-28.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019195-28.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.507,63 Autor(s): JOAO CARLOS DELAI Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO 1. Em que pese a complexidade dos serviços a serem realizados pelo especialista puder ser determinada somente por ele próprio, analisando-se o valor arbitrado à título de honorários periciais (ev. 79.1), verifica-se que é consideravelmente superior à média praticada em casos semelhantes, inclusive de feitos que tramitam perante esta Vara. 2. Assim, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, necessária se faz a redução do valor dos honorários propostos de acordo com a média praticada no último ano, sem desconsiderar a necessidade de deslocamento até o Município de Curitiba/PR. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO APARELHO MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA - PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – TERCEIRO INTERESSADO – PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a possibilidade de arbitrar honorários em valor não superior ao estabelecido na Resolução CNJ 232/2016; e, b) alternativamente, seja limitada a responsabilidade do Estado ao pagamento do teto definido no art. 2º, §2º da referida norma. 2. A fixação do valor dos honorários periciais é feita por arbitramento, à luz do art. 465, § 3º, do CPC/15. 3. Não se pode olvidar que a Resolução N°. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça não é vinculante, tratando-se de recomendação ao Poder Judiciário, apesar de poder ser utilizada como parâmetro e, inexistindo, pois, qualquer imposição legal, caberá ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade. 4. Na espécie, tratou-se do trabalho realizado pelo perito, consistente na aferição do funcionamento e da carga utilizada pelos equipamentos do imóvel da autora, bem como análise documental de faturas e registros por meio de etapas extremamentes técnicas, a fim de dar solução ao litígio. Outrossim, verifica-se que o laudo pericial foi apresentado em 58 laudas (f. 153-211), com visitação in loco do profissional, constituído de características técnicas de cunho científico e realizado por profissionais de áreas de formação distintas, tratando-se, portanto, de perícia complexa. 5. Diante da complexidade do caso, tendo em vista o âmbito da perícia descrita no laudo pericial (f. 153-211), o montante de R$ 2.800,00 deve ser mantido, atentando-se à realidade dos serviços prestados pelo perito, cumprindo com a finalidade de remunerar, com dignidade, o trabalho do profissional, sem que, com isso, acarrete enriquecimento ilícito do profissional técnico, bem como aviltar a quem compete o seu pagamento. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. (TJMS. Apelação Cível n. 0834312-97.2016.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 26/02/2021, p: 04/03/2021) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. Decisão indeferindo o pedido de reconsideração do valor de honorários periciais anteriormente homologados. Direito do Consumidor. TOI. Prova pericial. Decisão ora agravada indeferindo o pedido de reconsideração e mantendo o valor homologado. Honorários que se reduzem. Perito que informou a necessidade de levantamento de carga de logradouro com 38 imóveis e análise de consumo de período de 05 anos para justificar o elevado valor de honorários cobrados. Homologação dos honorários baseada nessa justificativa. Laudo pericial que não cumpriu o prometido, consistindo na vistoria de um único medidor de energia elétrica na guarita do logradouro sem sequer informar se o medidor é o mesmo em que foi constatada a irregularidade e se esta persiste. Redução de honorários periciais que se impõe. Aplicação do art. 465, §5º do CPC. Valor de 4 salários mínimos que remunera adequadamente o expert considerando-se os termos do Enunciado Sumulado nº 360 deste TJRJ. Recurso conhecido e provido. (0068176-31.2020.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). JDS RICARDO ALBERTO PEREIRA - Julgamento: 03/12/2020 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL) (grifos nossos) 3. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 4. Comunique-se ao Sr. perito sobre o valor dos honorários periciais ora homologados e, em caso de aceitação, cumpra-se a decisão do evento 49.1. 5. Em caso de recusa do perito nomeado, desde já, nomeio em substituição o Sr. Rodrigo Portantiolo Wagner (dados do CAJU/TJPR), que deverá ser intimado sobre a aceitação do encargo. 6. No mais, cumpra-se a decisão do evento 49.1. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente’. Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

16/08/2021, 00:00

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