Execução de Título Judicial 0001586-03.2019.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001586-03.2019.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001586-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.952-401 - Fone: (44) 99152-5306 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.049,74 Exequente(s): POSTO PALOTINENSE LTDA Executado(s): RONALDO LEAL SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte requerida ao evento 289.1, em face da sentença homologatória de mov. 285, a qual restou omissa por deixar de arbitrar honorários a defensora dativa. Sem delongas, comporta acolhimento o recurso da parte ré. Dessa forma, faço constar na r. decisum: CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários da Defensora Dativa, Dra. Mariana Maria Gorgen Anton, OAB/PR 74.580, os quais fixo em R$900,00 (novecentos reais). No mais, permanece a r. sentença nos termos lançados. Como reforço, advirto que as teses levantadas pelas partes foram analisadas em contexto único, respeitando o que se observa do art. 489, §1º, IV do CPC e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 8/6/2016), o qual diz que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, ou seja, é dever do julgador enfrentar as questões que venham discordar e enfraquecer a conclusão dada ao feito, não havendo necessidade de se pronunciar sobre os argumentos incapazes de infirmar a decisão. Persistindo o inconformismo, a parte embargante deve elevar a matéria para discussão em sede recursal, pois os presentes embargos têm nítido caráter infringente, revelando-se incabível esta modalidade recursal quando a parte recorrente a utiliza com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. 3. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E, NO MÉRITO, O ACOLHO para o fim de sanar a omissão apontada, na forma do art. 1.022, II, do CPC, mantendo-se, no mais, inalterada a r. sentença de evento 285. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diante da eficácia interruptiva dos embargos declaratórios, renove-se o prazo para interposição de eventual recurso para a parte embargante. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Diligências necessárias. Palotina, datado digitalmente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001586-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.049,74 Exequente(s): POSTO PALOTINENSE LTDA Executado(s): RONALDO LEAL DECISÃO 1. Considerando que se trata de veículo automotor, não se faz necessária a expedição de mandado de avaliação. 2. Intime-se a parte credora para que, em 5 dias, exiba a estimativa do preço do bem, segundo tabela pública veiculada pela FIPE. 3. O artigo 882 do Código de Processo Civil deixa evidente que o leilão será realizado, de preferência, em meio eletrônico, trazendo em seus parágrafos as cautelas a serem adotadas, observando-se regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. Assim, inevitável invocar o teor da Resolução de n. º 236, de 13/07/2016 – CNJ, que dispõe sobre os procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico. Deste modo, ficou determinado que “os leilões eletrônicos deverão ser realizados por leiloeiro credenciado e nomeado na forma desta Resolução ou, onde não houver leiloeiro público, pelo próprio Tribunal” (art. 10, parágrafo primeiro). 3. Isto posto, proceda-se à Secretaria com a nomeação do Leiloeiro Oficial, a qual deverá ser devidamente inscrito na JUCEPAR, para realização do ato. 4. Intime-se o leiloeiro nomeado para que expresse sua concordância com o múnus, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. As comissões do Leiloeiro serão as seguintes: a-) Adjudicação: 2% sobre o valor da avaliação a ser pago pelo Exequente; b-) Arrematação: 5% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; c-) Remissão: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado; d-) Acordo ou pagamento nos quinze dias que procederem à 1ª. praça designada neste despacho: será devida comissão de 2% sobre o valor da avaliação ao Leiloeiro. 5. No mandado de intimação, destaque-se que devem cumprir totalmente o Capítulo II, da Resolução 236/16 – CNJ, em especial os arts. 14, 19, 31 e 34. 6. Havendo concordância do leiloeiro, expeçam-se editais com o prazo e penalidade do artigo 886 do Código de Processo Civil. 7. Intimem-se os executados sobre o dia, hora e local da alienação, por intermédio de seu advogado (publicação no Diário da Justiça), ou, não tendo o devedor patrono constituído nos autos, por carta com AR (art. 889, I, do CPC/2015). 8. Cumpra-se o artigo 431 e seguintes do Código de Normas. 9. O produto da arrematação deverá ser depositado em conta poupança judicial a disposição deste Juízo. 10. Caso resulte negativo o segundo leilão, defiro o requerimento de venda direta pelo prazo de 90 dias conforme art. 880, §1º, do CPC, nas mesmas condições constantes do edital e pelo mesmo preço que poderiam ser vendidos na segunda praça, resguardada a limitação imposta no art. 896 do CPC caso trate-se de bem imóvel de incapaz. 10.1. A alienação por venda direta será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, desnecessária a publicação de novos editais. Fica autorizado que a alienação particular também seja praticada por meio eletrônico. 11. No caso de propostas para pagamento parcelado, deverão ser respeitados os termos do edital respeitando os prazos para apresentação das propostas bem como forma de pagamento estipulados no art. 895, CPC. Perfectibilizadas as diligências supra, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Palotina, datado eletronicamente. Luiz Fernando Montini Juiz de Direito

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001586-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.049,74 Exequente(s): POSTO PALOTINENSE LTDA Executado(s): RONALDO LEAL DECISÃO Considerando os balanços patrimoniais juntados nos movs. 162.2 ao 162.4, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, com a advertência expressa de que a parte pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Ao Cartório para promover a anotação de sigilo médio aos documentos juntados pela parte exequente no mov. 162.2/162.4. No mais, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos o demonstrativo do débito atualizado. Realizada a diligência acima, em havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD, a qual deverá ser reiterada até o pagamento da integralidade do débito; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC); f) a consulta de vínculos empregatícios ativos pelo sistema RAIS/CAGED. Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001586-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.049,74 Exequente(s): POSTO PALOTINENSE LTDA Executado(s): RONALDO LEAL O benefício da Assistência Judiciária Gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Segundo o art. 98 do Código de Processo Civil: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. O artigo em questão deve ser lido em consonância com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal que assim dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Da leitura dos dispositivos deflui-se que, nada obstante a lei exija, para o indeferimento, a presença de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, na prática, é fato que não há como o juízo aquilatar a capacidade econômica sem que a parte candidata ao benefício legal traga aos autos esses elementos, a ela tão fáceis de serem alcançados – aplica-se, por analogia, distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC). No presente caso, a parte autora não anexou ao processo quaisquer documentos aptos a demonstrar sua carência de recursos financeiros. A mera alegação de pobreza não tem presunção absoluta e deve ser corroborada por provas que evidenciem o real estado de hipossuficiência. Desta maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial anexando provas do seu estado de carência financeira. Para tanto, poderão ser trazidos aos autos os seguintes documentos, sem prejuízo de outros que a parte considerar pertinentes: a) declaração de imposto de renda do último ano; b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis (emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da comarca onde reside), sociedade empresária (emitida pela Junta Comercial) e/ou veículos em seu nome (emitida pelo DETRAN). No mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas devidas. Registro que no caso de ser reconhecida a má-fé no pleito de justiça gratuita, nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, a parte poderá ser condenada ao pagamento do décuplo das custas judiciais. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos com urgência para decisão inicial. Dil. Int. Palotina, 15 de julho de 2022. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001586-03.2019.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001586-03.2019.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.049,74 Polo Ativo(s): POSTO PALOTINENSE LTDA Polo Passivo(s): RONALDO LEAL DECISÃO Oficie-se o DETRAN, conforme requerido no mov. 118.1. Com a resposta, intime-se a parte exequente. Sem prejuízo, havendo requerimentos neste sentido, defiro desde logo: a) a busca de valores e ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD; b) a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, anotando-se a restrição de transferência; c) a indisponibilidade de bens perante o sistema CNIB; d) a requisição de declarações de imposto de renda e de operações imobiliárias da parte executada, por meio do sistema INFOJUD, relativamente aos últimos três anos, devendo o resultado ser anexado ao processo com anotação de sigilo médio; e e) a inclusão do nome da parte executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do NCPC), devendo se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º, do artigo 782 do NCPC). Ainda, fica ainda deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação da dívida (preferencialmente os indicados pelo exequente) com a imediata intimação da parte devedora (art. 829, § 1º, do CPC), ou proceder na forma do art. 836, §§ 1º e 2º, do diploma processual, caso não localize patrimônio sujeito à constrição, desde que exista pedido da parte credora. Para o cumprimento da determinação judicial, fica deferida a ordem de arrombamento e o auxílio policial, observado o contido no art. 846 e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em qualquer caso, restando positiva medida constritiva, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou pessoalmente, na forma do art. 841, do Código de Processo Civil, e cientifiquem-se os demais interessados, nas hipóteses do art. 799 e 842, do citado diploma legal. Prazo: 15 (quinze) dias. As diligências poderão ser realizadas em qualquer ordem, a depender do requerimento da parte credora. Concluídas todas as diligências deferidas nesta decisão, caso nenhuma delas seja suficiente para satisfazer a integralidade da dívida executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto a continuidade da execução, especificando as medidas expropriatórias que pretende realizar, bem como anexando cálculo atualizado da dívida. Prazo: 05 (cinco) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Dil. Int. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 308) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 306) JUNTADA DE CERTIDÃO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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