Execução Fiscal 0002457-02.2017.8.16.0062 - TJPR

Execução Fiscal 0002457-02.2017.8.16.0062 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002457-02.2017.8.16.0062. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 33279520 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002457-02.2017.8.16.0062 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$3.866,35 Exequente(s): Município de Boa Vista da Aparecida/PR Executado(s): DALMIR BONAVIGO JURANDIR LUIZ BONAVIGO SENTENÇA Trata-se de "Execução Fiscal" (mov. 1.1) movida pela fazenda pública DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA DA APARECIDA-PR em face de DALMIR BONAVIGO e JURANDIR LUIZ BONAVIGO, a fim de proceder a cobrança da Certidão de Dívida Ativa sob n.° 10-2017 (mov. 1.2). No mov. 76 a parte Exequente informou que a parte Executada quitou o débito, porém restou pendente o pagamento dos honorários sucumbenciais. Requereu, por fim, a extinção da execução e a condenação da parte Executada em custas. É o sucinto relatório. Decido. Em face da quitação do respectivo débito, julgo extinta a execução no que se refere à dívida tributária, com resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 924, II, da Lei nº 13.105/2015 e 156, I, da Lei nº 5.172/1966. Deixo de fixar honorários, ante a informação de depósito judicial em mov. 68.1 e mov. 69.1. Proceda-se à transferência dos valores depositados de honorários sucumbenciais em mov. 68.1 e mov. 69.1, por meio de ofício/alvará, sendo certo que as taxas e encargos dessa transferência ficarão a cargo da parte Exequente (art. 906, § ú, da Lei n.º 13.105/2015), cumprindo-se as disposições do Decreto Judiciário n.º 172/2020 e a Resolução Conjunta n.º 296/2021. Não sendo possível a transferência, intime-se a parte Exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Realizada a transferência, deverá a Secretaria juntar aos autos o comprovante. Levantem-se eventuais penhoras ou restrições efetivadas nos autos. Custas remanescentes, se houver, deverão ser pagas pela parte Executada. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado, e preclusas as vias recursais, não havendo requerimento, promova-se o arquivamento dos autos, observando-se, inclusive, as disposições contidas no artigo 457 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Foro Judicial (Provimento nº. 316/2022). Cumpra-se. Diligências necessárias. Atribuo à Sentença força de Mandado/Ofício/Carta Precatória. Capitão Leônidas Marques-PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

24/02/2023, 00:00

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