Procedimento Comum Cível 0005934-08.2015.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005934-08.2015.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005934-08.2015.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005934-08.2015.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Utilização de bens públicos Valor da Causa: R$13.801,53 Autor(s): CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR Réu(s): KM FRUTAS E LEGUMES LTDA. ME. Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança movida pela CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANÁ S.A. – CEASA / PR em face de K.M. FRUTAS E LEGUMES LTDA. – ME, todos devidamente qualificados na petição inicial (mov. 1.1). Diante da manifestação de mov. 105.1, e em se tratando a presente de ação de cobrança, não de execução/cumprimento de sentença, descabido falar-se, por ora, em ocorrência de prescrição intercorrente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INAPLICÁVEL À FASE DE CONHECIMENTO. 1. É decenal o prazo aplicável à ação envolvendo cobrança decorrente de recuperação de consumo por fraude no medidor de energia elétrica, nos termos do art. 205 do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente é instituto jurídico destinado a regrar a fase executiva/cumprimento de sentença, não tendo aplicação na fase processual de conhecimento. 3. Ação julgada procedente na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000800920108210052, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 22-08-2024) Assim, intime-se a parte autora a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

12/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) MANDADO DEVOLVIDO (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 135) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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