Execução de Título Extrajudicial 0006235-10.2019.8.16.0191 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006235-10.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006235-10.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006235-10.2019.8.16.0191 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$1.854,11 Exequente(s): Condominio Veneza Executado(s): NEUZI PRYSTUPA SALAMAIA Vistos, 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço da empregadora da executada. 2. Entretanto, desde logo e, considerando que já foram esgotadas todas as tentativas de penhora, e com base no Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena e Enunciado nº 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, defiro a penhora no limite de 30% (trinta por cento) do salário bruto da executada NEUZI PRYSTUPA SALAMAIA, excluindo-se apenas os descontos legais (IR e INSS), inclusive sobre o 13º salário, até atingir o montante de R$ R$1.930,50 (mil novecentos e trinta reais e cinquenta centavos) – cf. cálculo de mov. 118.2. Para tanto, após a apresentação do endereço, oficie-se a empresa PANIFICADORA E CONFEITARIA SAINT MICHEL LTDA determinando o cumprimento da ordem mediante apresentação dos comprovantes de rendimento da parte executada e desconto do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário bruto, o que deve ser depositado em conta vinculada aos presentes autos, sem prejuízo do encaminhamento mensal de comprovante. 3. Consigno ao exequente que o levantamento dos importes depositados será possível apenas após ser oportunizado à parte executada para apresentação de embargos à execução. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Quanto ao valor bloqueado junto ao SISBAJUD – seq. 33.1/34.1, a parte executada desde a data do bloqueio (21/10/2020) não apresentou qualquer insurgência. Neste ponto, portanto, verifica-se que passado mais de um ano da constrição, tenho que não há mais como considerar que tal valor seja impenhorável, afastando-se da hipótese legal do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois de outra forma certamente a parte já teria vindo aos autos manifestar-se, dado o tempo decorrido. Disto se depreende, seguramente, que não precisa da quantia para sua subsistência. Diante do exposto, tem-se que não há impenhorabilidade nos valores constritos. 2)- Todavia, para fins de levantamento em favor do exequente, pende à parte executada a apresentação de embargos (artigo 53, § 1° – LJE) e o valor acima analisado não é suficiente para garantir a execução. 3)- Outrossim, tenho que o pedido de renovação de mandado de penhora contido na petição de seq. 86.1 deve ter a análise relegada a momento posterior. Explico. Decorrido o prazo superior a um ano desde a diligência anterior, é cabível a renovação da penhora on-line. Esta, inclusive, se adequa à ordem preferencial de penhora contida no artigo 835 do CPC, figurando no inciso primeiro. Assim sendo, cabível nova consulta, o qual deve ser realizada observando-se a planilha de seq. 86.2. 3)- Antes da realização do ato, entretanto, orientando-me pelo princípio da cooperação, determino que se intime a parte exequente para que informe quanto ao interesse na utilização da ferramenta de bloqueio continuado “teimosinha”. Isso porque, caso seja efetivada neste momento na modalidade simples, considerando o entendimento do STJ, um novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor, o que obstará a reanálise do pedido quanto à modalidade continuada. Prazo de 05 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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