Execução Fiscal 0007816-91.2010.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0007816-91.2010.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007816-91.2010.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$24.065,48 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): STROZZI E OLIVEIRA LTDA 1. Considerando que a avaliação do imóvel penhorado foi realizada em outubro 2021 (mov. 87.2, p. 51 e ss. do arquivo.pdf), ou seja, há quase 4 anos atrás, e que o imóvel conta com uma edificação, determino que seja realizada nova avaliação do bem para que então seja leiloado na forma requerida no mov. 97.1. 1.1. Expeça-se Carta Precatória à subseção da Justiça Federal de Curitiba para que se promova nova avaliação do imóvel penhorado, remetendo, em anexo, a carta de mov. 87. 2. Havendo nova avaliação, não divergindo as partes acerca do seu resultado, homologo-a, submetendo o bem à expropriação mediante alienação em leilão. 2.1. Para tanto, na forma do art. 883, CPC, nomeio como Leiloeira a Sra. SANDRA DE FÁTIMA SANTOS, devidamente cadastrada no CAJU/TJPR. Arbitro os honorários da leiloeira da seguinte forma: a) em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente. b) no caso de arrematação, 5% sobre o valor do bem arrematado, a ser pago pelo arrematante. c) em caso de remição ou acordo: 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado, e devidos a partir da publicação do edital. 3. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e a leiloeira já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão à leiloeira, no percentual de 0,5% sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pelo exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pelo executado, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 4. Se o pagamento da dívida exequenda se realizar antes da publicação do edital de leilão, nenhuma indenização será devida à leiloeira, salvo despesas que tiver realizado como depositária, ou decorrentes da avaliação e/ou remoção. 5. Intime-se a leiloeira nomeada para, em aceitando o encargo, manifestar-se nos autos, indicando as datas para a realização do leilão, que deverá ocorrer no prazo máximo de 30 dias (art. 880, §1º, CPC). Aceitando o encargo, ficam designadas as datas e horários indicados pela leiloeira, para primeira e segunda praça, observando-se no primeiro o valor da avaliação e no segundo o maior lanço, desde que não seja vil, considerando-se valor inferior a 60% da avaliação (art. 891, parágrafo único, CPC). 8. Expeça-se e publique-se o edital com os requisitos do art. 887, §§ 1º, 3º e 5º do CPC: Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. §1º. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. (...) §3º. Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. (...) § 5o Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local reservados à publicidade dos respectivos negócios. 5.1. Consigne-se no edital que o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, salvo motivo de força maior, caso em que deverá ser feito no primeiro dia após cessado o motivo do impedimento. Registre-se, também, que o pagamento poderá ocorrer de forma parcelada, nos termos do art. 895, CPC. 6. Faça-se constar no edital de arrematação o montante do débito e a avaliação dos bens em valores atualizados, bem como as respectivas datas. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria Escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. Ainda, atente-se para que no edital conste que no lote penhorado foi construída uma benfeitoria, a qual corresponde a uma construção em alvenaria, com área aproximada de 560m², destinada à residência, de alto padrão, sendo que, apenas parcela desta edificação está localizada sobre a coisa penhorada, estando o restante sobre o lote contíguo (vide laudo de mov. 180.1). 7. ATENÇÃO: Observe-se o teor do art. 889 do CPC (Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado). 8. Cientifique-se o devedor, por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo, podendo, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. 8.1. Caso o executado não possua advogado constituído nos autos, intime-se por mandado e/ou carta. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, CPC). 9. Intimem-se as partes, efetuando as diligências necessárias, atentando-se também para o disposto no art. 429 do CN. A realização do leilão será comunicada mediante correspondência com aviso de recebimento ou por meio digital. Intimações e diligências necessárias. Almirante Tamandaré, datado eletronicamente. (MCSB) Victor Schmidt Figueira dos Santos Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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