Execução Fiscal 0005575-86.2006.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0005575-86.2006.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0005575-86.2006.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005575-86.2006.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$18.048,13 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MOVEIS TUNE LTDA Tendo em conta a deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022 - DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo acima referido, conclusos. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 04 de julho de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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