Cumprimento de sentença 0029411-79.2018.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029411-79.2018.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/03/2026, 23:18

Documento (Outros documentos)

20/03/2026, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029411-79.2018.8.16.0182 Diante da escritura pública de cessão de crédito juntada ao mov. 276.6, com fundamento no artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, defiro a habilitação do PRECS INTERMEDIADORA S.A no polo ativo da demanda. Nos termos do artigo 1º, § 5º, do Decreto Judiciário nº 520/2020 do TJPR, cabe ao Juízo da execução "informar imediatamente ao Tribunal, mesmo na ausência de previsão específica neste ato normativo, sobre qualquer fato que modifique ou obste o pagamento de precatório expedido, tais como sucessão a qualquer título, penhora, cessão de crédito, ação rescisória, querela nullitatis ou fato jurídico hábil a inibir ou modificar o pagamento na forma da requisição originária." Portanto, à Secretaria, para que promova a comunicação ao Tribunal, referente à cessão do crédito, encaminhando também a documentação pertinente para tanto. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. NEI ROBERTO DE BARROS GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO

20/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 14:31

Confirmada

13/03/2026, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 16:22

Expedição de documento (Informações)

12/03/2026, 16:22

Documento (Ofício)

11/03/2026, 17:11

deferimento

24/02/2026, 18:15

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 17:35

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:59

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

17/07/2025, 16:33

Por decisão judicial

16/05/2025, 16:38

Documentos

Conclusão

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029411-79.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029411-79.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Eliane Carvalho dos Santos Executado(s): Município de Curitiba/PR 1. Ante a presença de erro material constante da decisão de movimento 239.1, revogo-a com o fim de evitar possíveis tumultos processuais 2. Os valores exequendos são incontroversos. 3. Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 234.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve ainda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [c.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [c.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [c.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [c.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [d] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 95.621,18 (noventa e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais, e dezoito centavos), com retenção à título de contribuição previdenciária no valor de R$ 12.432,97 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos), destacando-se os honorários contratuais (10% [dez por cento] - cláusula 3ª do contrato de mov. 244.3 – art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994). [e] Caso a parte comprove ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT) até a data da expedição, com juntada de documento de identidade, deverá ser anotada a correspondente preferência. [f] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido em sede de repercussão geral (RE 564132 do STF), expeça-se o precatório requisitório na quantia de R$ 14.343,18 (quatorze mil, trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). 4. Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 5. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de novembro de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029411-79.2018.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029411-79.2018.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Enquadramento Valor da Causa: R$50.000,00 Exequente(s): Eliane Carvalho dos Santos Executado(s): Município de Curitiba/PR 1. Os valores exequendos são incontroversos. 2. Assim proceda-se da seguinte forma: [a] vista ao Ministério Público para que, querendo, se manifeste quanto ao cálculo apresentado; [b] caso nada seja requerido pelo MP, desde já homologo o cálculo apresentado (mov. 234.2), na forma do art. 365, VI, do Regimento Interno do TJPR e do art. 362, §1º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para que surta seus efeitos jurídicos, ressalvando, em sendo o caso, a necessidade de observância do limite de sessenta salários mínimos na data de ajuizamento da ação (art. 2º da Lei 12.153/2009); [c] Conforme determinado na Resolução nº 482/2022, para fins de expedição do precatório requisitório, deve ainda a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias: [c.1] informar os dados bancários de titularidade do(s) beneficiário(s); [c.2] juntar aos autos o(s) comprovante(s) de verificação da situação regular do(s) CPF(s) do(s) beneficiário(s); [c.3] indicar o número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, nos termos do art. 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do CNJ; [c.4] Indicar o valor e percentual da contribuição previdenciária, FGTS ou outra contribuição devida, se houver, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ, conforme art. 6º, inciso XIV, e art. 8º, § 11 do Decreto520/2020. [d] após cumpridas tais formalidades, expeça-se o precatório requisitório (natureza alimentícia) no valor total de R$ 109.964,36 (cento e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), com retenção à título de contribuição previdenciária no valor de R$ 12.432,97 (doze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos). [e] Caso a parte comprove ser idosa (art. 100, §2º, da CF e art. 102, caput, do ADCT) até a data da expedição, com juntada de documento de identidade, deverá ser anotada a correspondente preferência. [f] em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido em sede de repercussão geral (RE 564132 do STF), expeça-se a RPV na quantia de R$ 14.343,18 (quatorze mil, trezentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). 3. Expedido e autuado o precatório suspenda-se o processo por prazo indeterminado até que haja informação de pagamento pelo Departamento de Precatórios do TJPR ou de indeferimento da requisição. 4. No mais, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 05 de setembro de 2024. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

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