Execução Fiscal 0002903-76.2004.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0002903-76.2004.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/03/2023, 17:24

Documento (Informações)

29/03/2023, 13:31

Remessa (em diligência)

28/03/2023, 18:26

Documento (Outros documentos)

28/03/2023, 18:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/08/2022, 15:21

Confirmada

25/08/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002903-76.2004.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-76.2004.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.939,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA SEBASTIÃO LAURINDO MENOLLI & CIA LTDA SEBASTAO LAURINDO MENOLLI E CIA LTDA Vistos etc. 1. Tendo em conta que nos autos de Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, o STJ determinou a observância, por ora, da norma do art. 75 da Lei 13.043/2014, o presente feito deve seguir tramitando neste Juízo. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1, fls. 05-26. 3. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde a citação do devedor (22.08.2012, Mov. 1.4, fls. 8), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 4. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 09 de agosto de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2022, 14:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

17/08/2022, 18:44

Documento (Outros documentos)

08/08/2022, 19:49

Confirmada

08/08/2022, 19:26

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 14:55

Documento (Certidão)

03/08/2022, 14:54

Petição (Petição (outras))

20/07/2022, 12:20

Confirmada

17/07/2022, 00:04

Documentos

Conclusão

•19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002903-76.2004.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-76.2004.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.939,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA SEBASTIÃO LAURINDO MENOLLI & CIA LTDA SEBASTAO LAURINDO MENOLLI E CIA LTDA Vistos etc. 1. Tendo em conta que nos autos de Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, o STJ determinou a observância, por ora, da norma do art. 75 da Lei 13.043/2014, o presente feito deve seguir tramitando neste Juízo. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pela União, pleiteando o pagamento do valor constante na CDA de Mov. 1.1, fls. 05-26. 3. Cumpre destacar, de início, que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe o art. 174, do Código Tributário Nacional que “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.” A despeito de a ação ter sido proposta dentro do prazo acima citado, bem é de ver que no caso em voga operou-se a prescrição intercorrente, eis que decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos sem que houvesse o implemento de causa suspensiva ou interruptiva, à luz da regra contida no parágrafo único do artigo 174, do CTN. Desde a citação do devedor (22.08.2012, Mov. 1.4, fls. 8), não houve notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Com isso, transcorreram mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. À luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição a teor da legislação tributária (art. 151 e art. 174, parágrafo único, ambos do CTN), deve ser declarada a prescrição intercorrente, nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. 4. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, nos moldes do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a remessa necessária nos termos do art,496, § 3º, inciso I, § 4º, inciso II, do CPC. Proceda-se ao levantamento de eventuais penhoras. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 09 de agosto de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002903-76.2004.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002903-76.2004.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$21.939,19 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): MASSA FALIDA SEBASTIÃO LAURINDO MENOLLI & CIA LTDA SEBASTAO LAURINDO MENOLLI E CIA LTDA Tendo em conta a deliberação do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, proferida por ocasião do julgamento do Conflito de Competência 5027979- 62.2021.4.04.0000/PR, no sentido de que “a Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais”, e que “desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito”, DECLINO A COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta demanda à Justiça Federal – Seção Judiciária do Paraná. No entanto, dada a recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, contida no Ofício-Circular 039/2022 - DCJ-DMAP e na Decisão nº 7347301 - GCJ-GJACJ-JLMAF, segundo a qual a remessa dos autos ao Juízo Competente demanda a implementação de ferramenta tecnológica de integração dos sistemas PROJUDI e e-PROC, remetam-se os autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido o prazo acima referido, conclusos. Int. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 01 de julho de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

07/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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