Procedimento Comum Cível 0006037-40.2020.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006037-40.2020.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/12/2023, 13:55

Documento (Informações)

04/12/2023, 09:59

Remessa (em diligência)

01/12/2023, 19:08

Trânsito em julgado

01/12/2023, 19:08

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 18:09

Decurso de Prazo

14/09/2023, 00:33

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2023, 18:11

Decurso de Prazo

31/08/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006037-40.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.844,02 Autor(s): CELINA BARBOSA DOS SANTOS CHAVIER (RG: 37569224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.123.559-04) Travessa Alasca, 129 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-710 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 102 112 131 141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 SENTENÇA Vistos e examinados. 1. O autor requereu a desistência da ação. O requerido foi devidamente citado, manifestando sua concordância quanto a extinção da ação. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII do novo CPC. 3. Havendo bloqueio judicial, promova-se o desbloqueio junto aos órgãos competentes. 4. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, assim como os honorários advocatícios à parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observado os benefícios de assistêcia judiciária gratuita. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JUNIOR Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Confirmada

09/08/2023, 17:01

Expedição de documento (Outros documentos)

09/08/2023, 16:38

Desistência

04/07/2023, 17:22

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 19:05

Decurso de Prazo

25/03/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 14:08

Documentos

Conclusão

•10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006037-40.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006037-40.2020.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.844,02 Autor(s): CELINA BARBOSA DOS SANTOS CHAVIER (RG: 37569224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.123.559-04) Travessa Alasca, 129 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-710 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 102 112 131 141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 I - Analisando o feito, constato a possibilidade de extinção do processo ante a prescrição da pretensão inicial. A jurisprudência firmou entendimento de que o prazo prescricional aplicado para ações em que se discute a inexistência do negócio jurídico com o consequente pedido de restituição dos valores descontados é de 5 anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. A data de início da contagem da prescrição é a data do vencimento da última parcela, se cumprido o contrato na íntegra, ou do último desconto. No caso em análise, conforme declinado pela autora, os descontos das parcelas do contrato 212647786 iniciaram-se em 8.2011 e, após 23 parcelas, o contrato foi encerrado. Pelo extrato de mov. 1.6, observa-se que os descontos ocorreram entre 8.2012 e 6.2013, sendo o contrato excluído em 26.6.2013. Por outro lado, a ação foi proposta em 7.8.2020, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal. Neste contexto, faculto a manifestação das partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de extinção do feito, haja vista que o art. 9º e art. 10 do Código de Processo Civil vedam ao julgador decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha facultado as partes se manifestarem. II – Após, volte para decisão. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006037-40.2020.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$11.844,02 Autor(s): CELINA BARBOSA DOS SANTOS CHAVIER (RG: 37569224 SSP/PR e CPF/CNPJ: 356.123.559-04) Travessa Alasca, 129 - Campo Pequeno - COLOMBO/PR - CEP: 83.404-710 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 ANDAR 10 11 13 E 14 BLOCO 01 E 02 PARTE SALA 101 102 112 131 141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-000 SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de ação de declaratória c.c. reparação de danos ajuizada por CELINA BARBOSA DOS SANTOS CHAVIER. A autora alegou, em síntese, que não firmou com a instituição financeira requerida o contrato que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a reparação dos danos materiais, com a devolução em dobro dos valores descontados, e dos danos morais. Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Pugnou pela procedência do pedido. Juntou documentos. No mov. 7.1, certificou-se a existência de 52 (cinquenta e duas) ações propostas pela autora em face de diversas instituição financeiras. No mov. 9.1, determinou-se a emenda da inicial para juntada de documentos. A parte autora juntou parte dos documentos solicitados e requereu a reconsideração da decisão que determinou a juntada de comprovante de endereço e extratos bancários (mov. 12.1). No mov. 14.1, juntou-se a decisão saneadora proferida no processo nº 4768-87.2019.8.16.0193, bem como a manifestação e procuração juntadas naquele processo, nas quais a autora afirma que desconhece qualquer advogado na cidade de Iguatemi. O pedido de reconsideração foi indeferido, assim como determinou-se à autora que juntasse procuração outorgada aos patronos por instrumento público e o comprovante de residência (mov. 15.1. A autora juntou comprovante de endereço em nome de sua filha Daniele (mov. 18.3) e não apresentou procuração. Encaminhou-se o processo concluso. É o breve relatório. 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. 2. Analisando o processo, verifico que a autora não cumpriu a determinação contida no mov. 15.1 em relação a procuração por instrumento público. Há fundada dúvida sobre a alfabetização da autora, haja vista que, neste processo, a procuração foi assinada pela autora, ao passo que em tantos outros, como, por exemplo, no processo nº 4768-87.2019.8.16.0193, foi assinada por meio de impressão digital. Ademais, de suma importância destacar que a autora se qualificou como analfabeta na procuração por instrumento público outorgada aos patronos do processo nº 4768-87.2019.8.16.0193, cuja cópia está acostada ao mov. 14.3 deste feito. Rememore-se, mais uma vez, a informação contida no mov. 50.1 do processo nº 4768-87.2019.8.16.0193, no qual a Sra. Celina Barbosa dos Santos Chavier, representada por outro causídico, informou: “(...) a autora não tem ciência desta ações, não conhece nenhum advogado na cidade de Iguatemi, pois reside em Colombo a mais de 50 anos, tendo nascido na Bahia e vindo para o Paraná ainda muito jovem, mais precisamente com 11 anos como informou, tendo apenas os advogados de nosso escritório como procuradores e apenas as três ações por este escritório impetradas (...)”. Com relação ao comprovante de endereço, embora não esteja relacionado entre os documentos essenciais à propositura da ação, neste caso, entendeu-se que sua juntada é imprescindível, haja vista as divergências apontadas. Assento que se facultou à autora sanar o vício com relação à representação processual em duas oportunidades. Por fim, consigne-se que as determinações deste Juízo estão amparadas no dever de prevenção a qualquer ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 139, IV, do Código de Processo Civil[1], e observância à boa-fé processual, prevista no art. 5º do Código de Processo Civil[2]. Ainda, em atenção às orientações do NUMOPEDE[3], expedida após o diagnóstico sobre as demandas em massa ajuizadas em face de instituição financeiras, se faz necessário um “controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato”. Destarte, reputo não sanada a irregularidade na representação processual, o que acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, com espeque no inciso I do §1º do art. 76 do Código de Processo Civil: “Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; (...)”. Ante o exposto, ante a ausência de regular representação da parte autora, JULGO EXTINTO O FEITO sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, incisos III e IV, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do Código de Processo Civil. Observem-se as disposições do art. 99 e seguintes do referido diploma legal, vez que a autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Diante de todo o exposto e da dúvida acerca da representação da autora, determino, ainda, a expedição de intimação pessoal da autora, com cópia da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; [2] Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. [3] Nessa perspectiva, com o objetivo de evitar demandas predatórias e também para que a parte também tenha pleno conhecimento e responsabilidade sobre a demanda a que se propõe, sugere-se um controle rígido sobre os atos constitutivos, observando a atualidade e a especificidade do mandato.

19/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

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Confirmada

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