Execução de Título Extrajudicial 0007779-38.2015.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007779-38.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007779-38.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007779-38.2015.8.16.0170 G Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$14.350,67 Exequente(s): REMOTOL - RECUPERADORA DE MOTORES TOLEDO Executado(s): TRANSPORTADORA BOEFF LTDA-ME 1. Vistos etc. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da necessidade de execução fiscal e pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para a instauração de concurso de preferências. Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM HIPOTECADO EM FAVOR DO EXEQUENTE. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DOS VALORES. INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL COM PENHORA SOBRE O BEM ALIENADO. CRÉDITO PREFERENCIAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Execução ajuizada em 1/6/1994. Recurso especial interposto em 14/5/2014. Autos encaminhados à Relatora em 25/8/2016, redistribuídos em 18/9/2019 e novamente conclusos em 7/2/2020. 2. O propósito recursal é definir se os valores levantados pelo recorrente devem ser restituídos ao juízo da execução em virtude da existência de crédito preferencial, cujo titular manifestou-se nos autos depois de perfectibilizada a arrematação do bem objeto da penhora. 3. O entendimento desta Corte aponta no sentido de que, coexistindo execução fiscal e execução civil, contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras recaindo sobre o mesmo bem, o produto da venda judicial, por força de lei, deve satisfazer o crédito fiscal em primeiro lugar. Precedente. 4. A postura adotada pela instituição financeira recorrente, que, mesmo ciente da existência de crédito preferencial em favor de terceiros, deixa de sinalizar tal fato ao juiz e vem aos autos requerer o levantamento do montante depositado, revela atitude contrária à boa-fé objetiva. 5. A decisão que deferiu o pedido de levantamento do produto da arrematação em benefício do credor particular não foi antecedida da necessária intimação da Fazenda Nacional - titular de crédito preferencial perseguido em execução fiscal garantida por penhora sobre o bem arrematado. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a alegação de violação ao art. 6º da LINDB não viabiliza a interposição de recurso especial, pois os princípios contidos nesse dispositivo - direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada - apesar de previstos em lei ordinária, são institutos de índole marcadamente constitucional. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1661481/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREFERÊNCIA DO DÉBITO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. NECESSIDADE DE DIVERSAS PENHORAS SOBRE UM MESMO BEM. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Essa Corte de Justiça entende ser pacífica a necessidade de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem para que seja instaurado o concurso de preferências. Precedentes: AgInt no REsp. 1.436.772/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.9.2018; AgInt no REsp. 1.318.181/PR, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 24.8.2018. 2. Os arts. 612 e 711 do Código de Processo Civil de 1973, dispondo sobre penhora e direito de preferência, acolheram o princípio do prior tempore, portior iure, ou seja, a penhora anterior prevalece sobre a posterior. Contudo, esse direito de preferência cede ao crédito privilegiado de forma que, existindo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, deve-se verificar a existência das preferências que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia (REsp. 1.278.545/MG, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 16.11.2016). 3. Agravo Interno do ESTADO DE SANTA CATARINA a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1603324/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. NECESSIDADE DE PENHORA SOBRE O BEM. 1. Há jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça de que "a instauração do concurso de credores pressupõe pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Assim, discute-se a preferência quando há execução fiscal e recaia a penhora sobre o mesmo bem, excutido em outra demanda executiva" (REsp 654.779/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/3/2005). 2. No caso, o Estado do Paraná, nas razões do recurso especial, afirma que "[...] não há penhora nos autos de execução fiscal, pois as diligências realizadas no sentido de localizar bens penhoráveis da executada foram infrutíferas". Dessa forma, inexistindo a penhora do bem arrematado na execução fiscal, não se pode falar em concurso de credores ou no direito de preferência previsto no art. 186 do Código Tributário Nacional. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1436772/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 18/09/2018) No caso em deslinde, a Fazenda Pública Estadual não demonstrou a existência de penhora sobre o bem expropriado, tampouco comprovou o ajuizamento de execução fiscal em desfavor do executado, se limitando a pleitear a preferência do crédito tributário. Assim sendo, não sendo a hipótese do art. 908 do Código de Processo Civil, não há como acolher o pedido formulado pela Fazenda Estadual. 3. INDEFIRO o pedido de mov. 281.1, devendo o procurador do exequente cobrar o pagamento pelos serviços ofertados diretamente de seu cliente, e não nos presentes autos, especialmente diante do disposto no artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. 4. CUMPRA-SE o item 3 da decisão de mov. 267.1, transferindo o valor ali indicado em benefício do exequente. 5. O saldo remanescente, em observância ao demonstrativo apresentado em mov. 278.2, deverá ser transferido em benefício da Fazenda Estadual, na conta indicada em mov. 278.1. 6. O Estado do Paraná terá prazo de 20 (vinte) dias para provar em qual dívida imputou pagamento, juntando demonstrativo que esclareça o abatimento de crédito(s) tributário(s), sob pena de imediata reversão da decisão, bloqueio de ativos financeiros e devolução do saldo ao executado. 6. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, para fim de remessa das informações solicitadas pela Fazenda Estadual no item “b” da manifestação de mov. 278.1. 7. Por fim, CUMPRA-SE, integralmente, a sentença de mov. 262.1. 8. INTIMEM-SE. Dil. necessárias. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007779-38.2015.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007779-38.2015.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.350,67 Exequente(s): REMOTOL - RECUPERADORA DE MOTORES TOLEDO Executado(s): TRANSPORTADORA BOEFF LTDA-ME Devolvo os presentes autos excepcionalmente sem manifestação em virtude de minha remoção para o cargo de Juiz de Direito Substituto da 25ª Seção Judiciária da Comarca de Cianorte. Esclareço que nenhum processo foi devolvido com excesso de 100 (cem) dias. Destaco, ainda, tratar-se de providência absolutamente incomum (mas a única possível nesse momento) durante os oito anos em que atuei como titular dessa Vara, período em que proferi em torno de 38.890 sentenças, 37.900 decisões interlocutórias e 47.650 despachos, entre outros atos, não promovendo em ocasião alguma anterior qualquer deliberação sem que determinado efetivo impulso aos feitos. Aproveito o ensejo para agradecer a todos os servidores, estagiários e auxiliares da justiça que ao meu lado estiveram durante essa jornada, desdobrando-se incansavelmente para entregar a melhor prestação jurisdicional possível. Meu mais sincero muito obrigado! Outrossim, agradeço aos membros do Ministério Público, Polícia Militar e Polícia Civil pela atuação ativa e eficaz em todas as demandas que nessa Vara intervieram. Por fim, agradeço a todos os Advogados e à OAB, por terem sido sempre combativos e ao mesmo tempo compreensivos com a dinâmica desta Vara. Os senhores foram, e são, essenciais para a qualidade e eficiência do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Toledo. Oportunamente, faça-se conclusão ao Juiz que assumirá a condução desses autos. Diligências necessárias. Toledo, 12 de fevereiro de 2021. Fernando Bueno da Graça Juiz de Direito

25/02/2021, 00:00

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