Cumprimento de sentença 0028924-75.2019.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0028924-75.2019.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2023, 13:52

Documento (Outros documentos)

12/01/2023, 13:51

Documento (Informações)

30/11/2022, 14:36

Remessa (em diligência)

28/11/2022, 17:02

Trânsito em julgado

28/11/2022, 17:02

Decurso de Prazo

24/11/2022, 00:30

Confirmada

06/11/2022, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028924-75.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0028924-75.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): MARCIA REGINA BAOS DE OLIVEIRA RAMOS (RG: 43739115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.283.949-38) Executado(s): RIO SOLIMOES TRANSPORTES LTDA. (CPF/CNPJ: 06.540.159/0001-85) Autos nº 0028924-75.2019.8.16.0182 1. Tendo em vista que até a presente data não houve a manifestação da parte exequente acerca da intimação de seq. 138, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, III do CPC/2015. 2. P.R.I. 3. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 20 de outubro de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 12:39

Abandono da causa

21/10/2022, 13:22

Conclusão (para despacho)

20/10/2022, 13:13

Decurso de Prazo

16/09/2022, 00:30

Confirmada

31/07/2022, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028924-75.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0028924-75.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): MARCIA REGINA BAOS DE OLIVEIRA RAMOS (RG: 43739115 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.283.949-38) Executado(s): RIO SOLIMOES TRANSPORTES LTDA. (CPF/CNPJ: 06.540.159/0001-85) Autos nº 0028924-75.2019.8.16.0182 1. Indefiro o pedido de reconhecimento de grupo econômico entre a empresa executada e a empresa AMC MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA, ante a ausência de comprovação pela exequente que referidas empresas atuam no mesmo ramo de atividade, possuem os mesmos sócios, bem como da existência de confusão patrimonial, ônus probatório que lhe cabia nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, do qual não se desincumbiu. 2. À exequente para que indique bens de propriedade da executada passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. 3. Intimem-se. Curitiba, 21 de junho de 2022. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

21/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 18:34

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028924-75.2019.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 Autos nº. 0028924-75.2019.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.800,00 Exequente(s): MARCIA REGINA BAOS DE OLIVEIRA RAMOS Executado(s): RIO SOLIMOES TRANSPORTES LTDA. (CPF/CNPJ: 06.540.159/0001-85) Rua Martha Gembaroski Tuleski, 350 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.460-280 Autos nº 0028924-75.2019.8.16.0182 1. Em momento oportuno, expeça-se mandado de intimação via Oficial de Justiça ao executado, no endereço indicado na petição de seq. 95, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015 e constrição forçada, devendo constar no mandado que o nome fantasia da executada é Genaro Transportes. 2. Frutífera a diligência, cumpra-se o item 2 do despacho de seq. 64. 3. Em que pese posicionamento anterior divergente e, não obstante o previsto no art. 36 da Lei 13.869/19 (Lei de abuso de autoridade), vislumbro que a jurisprudência foi sedimentada no sentido de que a determinação de bloqueio/penhora de ativos financeiros do executado nos moldes do procedimento do sistema Sisbajud não configura o tipo penal inserido no artigo supracitado. Consolidou-se que a conduta ali descrita somente constitui crime quando praticada pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou para benefício próprio/ou de terceiro, sendo imprescindível, para tanto, o dolo específico (elemento subjetivo do tipo), nos termos do art. 1º, §1º da Lei 13.869/19. Ocorre que a conduta jurisdicional de decretar a indisponibilidade de ativos financeiros apenas para fins de satisfação do crédito em execução judicial, sobretudo porque fundamentada por autorização legal expressa (art. 854 do CPC), não se insere no tipo penal do art. 36 da lei citada, para o qual se exige, conforme já explicitado, seu elemento subjetivo. Sobre o assunto, firmou a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PENHORA ON-LINE VIA BACENJUD. NEGATIVA COM FUNDAMENTO NA POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE SUBSUME AO TIPO PENAL. PREVISÃO LEGAL DE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIRO EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO (ART. 854 DO CPC). OFENSA À DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE. DECISÃO CASSADA. Segurança concedida. (TJPR – 1ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível n° 0002813-47.2020.8.16.9000, Rel. Juiz Nestario da Silva Queiroz, j. 19/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. POSSIBILIDADE. O tipo penal previsto no artigo 36 da Lei nº 13.869/19, Lei de abuso de Autoridade, não obsta a penhora de valores via sistema BACENJUD, exigindo, para sua caracterização, dolo específico. A penhora on-line de ativos em nome da parte devedora tem preferência sobre a dos demais bens. Conforme o entendimento consolidado no REsp Repetitivo nº 1.112.943/MA, a partir da vigência da Lei nº 11.382/06, desnecessário o esgotamento das diligências administrativas para que seja possível penhora via Sistema BacenJud.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084438134 RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 16/12/2020, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/01/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD - ART. 854, CAPUT, DO CPC - INDEFERIMENTO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 36, DA LEI N. 13.869/19 - INOCORRÊNCIA - A PENHORA ON LINE REALIZADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC NÃO CONFIGURA CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. - A penhora de valores por meio do sistema Bacenjud, prevista no art. 854, do CPC, tem por objeto a efetiva satisfação do crédito e prevê procedimento próprio para correção de eventual excesso, que pode se dar, de ofício, ou mediante requerimento do interessado - A mera determinação de indisponibilidade de valores em conta de titularidade do executado, limitada ao valor do débito cobrado, não viola o disposto no art. 36, da Lei n. 13.869/19, notadamente diante da ausência de dolo por parte do magistrado, posto que o deferimento do pleito decorra de expressa autorização legal. (TJ-MG - AI: 10407180057132001 Mateus Leme, Relator: Maurício Soares, Data de Julgamento: 18/02/2021, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ON-LINE COM FUNDAMENTO NA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS. ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO ART. 36 DA LEI N. 13.869/2019 QUE SOMENTE SE APLICA SE VERIFICADO O DOLO DO MAGISTRADO. PRÁTICA ILÍCITA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA INTENÇÃO ESPECÍFICA DO AGENTE DE PREJUDICAR OUTREM, BENEFICIAR A SI MESMO OU DE AGIR POR MERO CAPRICHO OU SATISFAÇÃO PESSOAL (ART. 1º, § 1º, DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE). PENHORA ON-LINE DE ATIVOS FINANCEIROS PLENAMENTE POSSÍVEL IN CASU. DEFERIMENTO DA PENHORA ELETRÔNICA QUE SE IMPÕE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40006945720208240000 Capital 4000694-57.2020.8.24.0000, Relator: Osmar Nunes Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, Sétima Câmara de Direito Civil) Sendo assim, por tais fundamentos, revejo o entendimento anterior e defiro o pedido de penhora on-line no sistema Sisbajud em nome do executado. 4. Observando o art. 854 do CPC, atualize-se o débito e proceda-se, no sistema Sisbajud, ao bloqueio/penhora de valores depositados em instituições bancárias/financeiras de titularidade do executado, tendo como limite o valor da execução. 5. Ato contínuo (após a transferência dos valores bloqueados para este juízo) deverá ser intimada a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou na falta deste através de carta registrada com aviso de recebimento, para que, querendo, ofereça embargos, no prazo legal. 6. Registre-se que o Enunciado 140 do FONAJE assim dispõe: "O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição.” 7. Negativa ou insuficiente a penhora on-line, cumpram-se os itens 11 e seguintes do despacho de seq. 64. 8. Intimem-se. Curitiba, 31 de maio de 2021. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito

02/06/2021, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

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