Execução Fiscal 0005892-06.2014.8.16.0024 - TJPR

Execução Fiscal 0005892-06.2014.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:34

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 10:46

Confirmada

18/05/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:05

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 12:05

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/05/2026, 15:15

Confirmada

08/05/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005892-06.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - Atendimento: https://forms.office.com/r/b84PL0B2dp - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3263-5056 - Celular: (41) 3263-5085 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005892-06.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$803,04 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): FORBECK & CHIOCCA LTDA. MICHELLE CHIOCCA 1. DEFIRO o pedido de mov.109.1. Expeça-se mandado regionalizado de citação da executada no endereço indicado à mov.94, a ser cumprido pelo Oficial de Justiça, nos termos da deliberação de mov.85.1. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Almirante Tamandaré, 24 de abril de 2026. Alexandre Moreira van der Broocke Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 14:36

Expedição de documento (Mandado)

28/04/2026, 17:30

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 15:43

Mero expediente

24/04/2026, 13:21

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 13:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 01:05

Documentos

Conclusão

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005892-06.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI WhatsApp nos números Fixos - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41-3263-5085 - Celular: (41) 3263-5086 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005892-06.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$803,04 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): FORBECK & CHIOCCA LTDA. MICHELLE CHIOCCA 1. Nos termos do art. 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, REJEITO os Embargos de Declaração opostos à Mov. 99.1, eis que inexistente qualquer contradição ou omissão na sentença recorrida, em que constou expressa e claramente o motivo que levou à extinção da execução fiscal, qual seja a observância do que determinado no julgado paradigma proferido pelo STF, do qual resultou a edição da Resolução nº 547/CNJ. Ademais, não obstante o retorno dos autos do TRF após o afastamento da prescrição intercorrente anteriormente reconhecida por este Juízo, desde então (junho/2023) não houve movimentação útil no processo, o que autoriza a extinção do feito sem resolução de mérito nos termos da norma acima mencionada. Neste ponto, não prospera a linha de argumentação do embargante, no sentido de que já havia sido deferido o redirecionamento e a citação da sócia-administradora, porque à luz da tese fixada por força do julgamento do recurso repetitivo REsp nº. 1.340.553, pelo Superior Tribunal de Justiça, que se aplica ao caso mutatis mutandis, somente pode ser considerada movimentação útil a efetiva constrição patrimonial ou citação do devedor, o que não ocorreu no presente caso, conforme exposto. Rematando: tratando-se de execução fiscal com valor da causa inferior a R$ 10.000,00 (a presente execução foi ajuizada em 2014 e conta com valor da causa de R$ 803,04), na qual não tenha havido citação ou penhora efetiva há mais de um ano, revela-se pertinente a extinção do feito com fundamento na Resolução nº 547/CNJ. 2. Sendo assim, acaso discorde do conteúdo da deliberação, deve o embargante manejar os recursos disponíveis no sistema processual tendentes a sua reforma, já que os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, destinando-se apenas a integrar decisões e sentenças omissas, contraditórias ou obscuras, o que não se verifica no caso em voga. 3. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 20 de agosto de 2024. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005892-06.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Atendimento via WhatsApp (Mensagens) - Rua João Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - Celular: (41) 98746-7699 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005892-06.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$803,04 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): FORBECK & CHIOCCA LTDA. 1. Diante do pedido da exequente à Mov. 78.1, há que se verificar se estão presentes os requisitos necessários para se proceder ao redirecionamento da execução fiscal. Pois bem, na hipótese dos autos, a Sra. Michelle Chiocca é sócia administradora da empresa executada, conforme comprovam os documentos de Mov. 78.3, o que, aliado ao fato de ter havido encerramento das atividades empresariais de maneira irregular, faz recair sobre si o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO DO DÉBITO FISCAL AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. ART. 543-C DO CPC. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL LASTREADA NO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. INVIABILIDADE. 1. A Primeira Turma, por ocasião do julgamento do AgRg no Ag, Rel. Min. Luiz Fux, reiterou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que, "nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que 'a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa' (Precedentes: REsp 953.956/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006)". (...).” (AgRg no AREsp 688.179/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015) (destaquei). Conforme já exposto, restou comprovado que houve dissolução irregular da sociedade, conforme Comprovante de Inscrição da Receita Federal (Mov. 78.2), o qual indica que a situação da executada consta como “baixada” e como motivo “omissão costumaz”. O fato de a empresa encerrar suas atividades e não ter localização determinada gera presunção iuris tantum de sua dissolução de forma irregular, conforme jurisprudência supra e entendimento pacificado pela Súmula 435, do STJ: “ Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Finalmente, mister destacar que às hipóteses de que cuida o artigo 135, do Código Tributário Nacional, não se aplicam as regras do artigo 133 e ss., do Código de Processo Civil, atinentes à desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque, no caso em tela, trata-se de responsabilização tributária e não de desconsideração de personalidade jurídica. 2. Diante disso, DEFIRO o pedido da exequente para determinar que se proceda à inclusão da sócia Michelle Chiocca (CPF nº 057.938.849-20) no polo passivo da demanda, devendo ser ela citada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda ao pagamento do débito devido ou nomeação de bens à penhora (art. 8º, inciso I, da Lei nº 6.830/80). 3. Cite-se a sócia no endereço indicado pela exequente à Mov. 78.1. 5. Citada a executada e transcorrido o prazo para pagamento sem manifestação, proceda-se à penhora via SISBAJUD/RENAJUD, sendo que, acaso constritos quaisquer valores ou veículos, o detalhamento de bloqueio servirá de TERMO DE PENHORA do qual os devedores deverão ser intimados para opor embargos. 6. Infrutífera a citação ou a penhora via BACENJUD e RENAJUD, intime-se a exequente para que requeira como entender de direito em 10 (dez) dias. 7. Intimem-se. Diligencie-se como pertinente. Almirante Tamandaré, 26 de setembro de 2023. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005892-06.2014.8.16.0024. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua Joao Batista de Siqueira, 282 - 1º Andar - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: 41 3375-3192 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005892-06.2014.8.16.0024 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$803,04 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO Executado(s): FORBECK & CHIOCCA LTDA. Vistos etc. 1. Tendo em conta que nos autos de Conflito de Competência nº 5027979-62.2021.4.04.0000/PR, o STJ determinou a observância, por ora, da norma do art. 75 da Lei 13.043/2014, o presente feito deve seguir tramitando neste Juízo. 2. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INMETRO, pleiteando o pagamento do valor de multa administrativa constante na CDA de Mov. 1.1. 3. Cumpre destacar, de início, que o instituto da prescrição é matéria de ordem pública, passível de análise de ofício pelo juiz, a qualquer momento e grau de jurisdição. Quanto ao tema, dispõe art. 1º do Decreto nº. 20.910/32, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Nesse sentido, desde o despacho que determinou a citação do devedor (20.10.2014; Mov. 7.1), não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição além daquela automática prevista no art. 40, caput, da Lei nº. 6.830/80, tendo transcorrido mais de cinco anos sem que tenha ocorrido qualquer alteração fática relevante na demanda para satisfação da dívida. Sendo assim, à luz da tese fixada por força do julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº. 1.340.553), segundo a qual somente a efetiva constrição patrimonial ou citação são aptas a ensejar a interrupção do lustro, bem como ante a inexistência de outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição à teor da legislação aplicável, não há outra alternativa senão declarar a ocorrência da prescrição intercorrente. Dado que o crédito já se extinguiu pela prescrição, há que ser extinto o feito nos moldes da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Note-se, então, que há muito o crédito já se extinguiu pela prescrição, fato que, neste momento, merece ser apenas declarado para por fim ao feito, à luz da regra insculpida no art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80. Por fim, porque não se cancela débito já extinto, não incide a regra do artigo 26, da Lei n° 6.830/80, sendo devidas as custas e despesas processuais pela exequente. 4. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c art. 1º do Decreto nº. 20.910/32. Diante da sucumbência do exequente, condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais, exceto à taxa FUNREJUS. Deixo de condenar qualquer das partes ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não houve apresentação de defesa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável. Almirante Tamandaré, 12 de agosto de 2022. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

05/09/2022, 00:00

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