Execução de Título Extrajudicial 0006466-71.2019.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006466-71.2019.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/08/2022, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2022, 16:58

Confirmada

28/08/2022, 03:42

Definitivo

18/08/2022, 13:17

Documento (Informações)

18/08/2022, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006466-71.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.627,84 Exequente(s): AURESCO & MASSETTI LTDA Executado(s): MARCIA GRACIANO Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

18/08/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

17/08/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2022, 17:22

Inexistência de bens penhoráveis

17/08/2022, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/08/2022, 14:16

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 16:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 17:43

Confirmada

26/07/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006466-71.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.627,84 Exequente(s): AURESCO & MASSETTI LTDA Executado(s): MARCIA GRACIANO 1. Colhe-se do feito que a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, cobrança indevida e excesso de execução (ev. 133.1). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito apresentado pela parte excipiente não merece prosperar. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui incidente na qual a parte devedora, embasada em prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, argui matéria de ordem pública que retrata a presença de vício processual ou tema que atinja o título executivo de modo a lhe retirar a certeza, liquidez e exigibilidade. Desta forma, o tema invocado pela parte excipiente (prescrição), em razão de sua natureza e característica, pode nitidamente ser apurado através da exceção em referência. Nestes termos, no caso em tela, considerando que está em execução as prestações vencidas do contrato particular estabelecido entre as partes (ev. 1.4), não há dúvida de que a prescrição é a quinquenal, decorrente do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. Ademais, ao revés do pontuado pela parte excipiente, a prescrição não pode ser computada a partir da data da formalização do contrato (06.12.2013), mas a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Anoto, ainda, que o tema da prescrição da pretensão executiva já havia sido apontado por este Juízo por ocasião da deliberação de ev. 17.1, sendo que a parte credora, em atenção ao citado comando judicial, adequou a pretensão executiva e restringiu o seu pedido as prestações com vencimento no período de 01.04.2014 a 01.01.2016, conforme emenda à inicial de ev. 20.1. Nesta esteira, considerando que a demanda contempla as prestações vencidas no período de 01.04.2014 a 01.01.2016, conforme cálculo de ev. 20.1, bem como levando em consideração a data de propositura da ação, no caso: 28.03.2019 (ev. 1.1) e o prazo quinquenal da prescrição (art. 206, §5º, inc. I, do CC/02), destaco que restou observado regularmente pela parte credora o prazo de prescrição. Outro ponto que merece destaque é que não prospera a alegação da parte excipiente de que houve inércia da parte exequente em promover a citação, eis que, em análise aos autos, verifica-se que a parte credora tomou as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada (art. 240, §2º, do CPC). E mais, não obstante tenha sido reconhecida a citação da devedora como sendo no dia 10.03.2022 (ev. 130.1), a demora do ato citatório não foi em decorrência da falta de diligência da exequente, motivo pelo qual incide a regra prevista no art. 802, caput e parágrafo único, do CPC, que disciplina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Portanto, não há que se falar em prescrição da demanda. Quanto à alegação de excesso de execução, sob o argumento de cobrança do valor da dívida cumulado com juros de mora, multa e demais encargos, da mesma forma, não assiste razão a parte excipiente. Isto porque, a mora se deu pelo descumprimento da obrigação e, consequentemente, torna-se regular a incidência dos encargos previstos no título executivo, não se olvidando ainda que a parte excipiente sequer trouxe ao feito planilha de cálculo do valor que entende como correto. Por fim, em relação à impossibilidade de novos bloqueios na conta bancária da parte executada, destaco que em caso de inadimplemento da obrigação, compete à parte credora formular os pedidos atinentes à expropriação de bens da devedora a fim de satisfazer seu crédito, sendo que eventual constrição de bens impenhoráveis será apreciada em cada caso concreto. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ev. 133.1. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, especialmente a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 15:08

Documentos

Conclusão

•18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006466-71.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.627,84 Exequente(s): AURESCO & MASSETTI LTDA Executado(s): MARCIA GRACIANO Vistos. 1. Considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito, bem como baixa no RENAJUD, se for o caso. 4. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 5. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006466-71.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.627,84 Exequente(s): AURESCO & MASSETTI LTDA Executado(s): MARCIA GRACIANO 1. Colhe-se do feito que a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando a ocorrência de prescrição, cobrança indevida e excesso de execução (ev. 133.1). Considerando os fatos, fundamentos e as provas apresentadas aos autos, verifico que o pleito apresentado pela parte excipiente não merece prosperar. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui incidente na qual a parte devedora, embasada em prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, argui matéria de ordem pública que retrata a presença de vício processual ou tema que atinja o título executivo de modo a lhe retirar a certeza, liquidez e exigibilidade. Desta forma, o tema invocado pela parte excipiente (prescrição), em razão de sua natureza e característica, pode nitidamente ser apurado através da exceção em referência. Nestes termos, no caso em tela, considerando que está em execução as prestações vencidas do contrato particular estabelecido entre as partes (ev. 1.4), não há dúvida de que a prescrição é a quinquenal, decorrente do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. Ademais, ao revés do pontuado pela parte excipiente, a prescrição não pode ser computada a partir da data da formalização do contrato (06.12.2013), mas a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Anoto, ainda, que o tema da prescrição da pretensão executiva já havia sido apontado por este Juízo por ocasião da deliberação de ev. 17.1, sendo que a parte credora, em atenção ao citado comando judicial, adequou a pretensão executiva e restringiu o seu pedido as prestações com vencimento no período de 01.04.2014 a 01.01.2016, conforme emenda à inicial de ev. 20.1. Nesta esteira, considerando que a demanda contempla as prestações vencidas no período de 01.04.2014 a 01.01.2016, conforme cálculo de ev. 20.1, bem como levando em consideração a data de propositura da ação, no caso: 28.03.2019 (ev. 1.1) e o prazo quinquenal da prescrição (art. 206, §5º, inc. I, do CC/02), destaco que restou observado regularmente pela parte credora o prazo de prescrição. Outro ponto que merece destaque é que não prospera a alegação da parte excipiente de que houve inércia da parte exequente em promover a citação, eis que, em análise aos autos, verifica-se que a parte credora tomou as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada (art. 240, §2º, do CPC). E mais, não obstante tenha sido reconhecida a citação da devedora como sendo no dia 10.03.2022 (ev. 130.1), a demora do ato citatório não foi em decorrência da falta de diligência da exequente, motivo pelo qual incide a regra prevista no art. 802, caput e parágrafo único, do CPC, que disciplina que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Portanto, não há que se falar em prescrição da demanda. Quanto à alegação de excesso de execução, sob o argumento de cobrança do valor da dívida cumulado com juros de mora, multa e demais encargos, da mesma forma, não assiste razão a parte excipiente. Isto porque, a mora se deu pelo descumprimento da obrigação e, consequentemente, torna-se regular a incidência dos encargos previstos no título executivo, não se olvidando ainda que a parte excipiente sequer trouxe ao feito planilha de cálculo do valor que entende como correto. Por fim, em relação à impossibilidade de novos bloqueios na conta bancária da parte executada, destaco que em caso de inadimplemento da obrigação, compete à parte credora formular os pedidos atinentes à expropriação de bens da devedora a fim de satisfazer seu crédito, sendo que eventual constrição de bens impenhoráveis será apreciada em cada caso concreto. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de ev. 133.1. 2. Intimem-se as partes da presente decisão, especialmente a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)e

18/07/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006466-71.2019.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.627,84 Exequente(s): AURESCO & MASSETTI LTDA Executado(s): MARCIA GRACIANO 1. A executada apresentou no ev. 104.1 exceção de pré-executividade apontando a ocorrência de prescrição e a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do SISBAJUD. Em relação ao tema envolto à impenhorabilidade, destaco que este já foi objeto de apreciação judicial, conforme decisão de v. 106.1, ocasião em que restou acolhido o pleito da excipiente e determinando o desbloqueio dos valores penhorados no sistema SIBAJUD, cujos fundamentos restam mantidos. Assim, remanesce a apreciação do pedido de prescrição. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui incidente na qual a parte devedora, embasada em prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, argui matéria de ordem pública que retrata a presença de vício processual ou tema que atinja o título executivo de modo a lhe retirar a certeza, liquidez e exigibilidade. Desta forma, o tema invocado pela parte excipiente (prescrição), em razão de sua natureza e característica, pode nitidamente ser apurado através da exceção em referência. Nestes termos, no caso em tela, considerando que está em execução as prestações vencidas do contrato particular estabelecido entre as partes (ev. 1.4), não há dúvida de que a prescrição é a quinquenal, decorrente do art. 206, §5º, inc. I, do Código Civil. Ademais, ao revés do pontuado pela parte excipiente, a prescrição não pode ser computada a partir da data da formalização do contrato (06.12.2013), mas a partir da data de vencimento de cada uma das parcelas. Anoto, ainda, que o tema da prescrição da pretensão executiva já havia sido apontado por este Juízo por ocasião da deliberação de ev. 17.1, sendo que a parte credora, em atenção ao citado comando judicial, adequou a pretensão executiva e restringiu o seu pedido as prestações com vencimento no período de 01.04.2014 a 01.01.2016, conforme emenda à inicial de ev. 20.1. Nesta esteira, considerando que a demanda contempla as prestações vencidas no período de 01.04.2014 a 01.01.2016, conforme cálculo de ev. 20.1, bem como levando em consideração a data de propositura da ação, no caso: 28.03.2019 (ev. 1.1) e o prazo quinquenal da prescrição (art. 206, §5º, inc. I, do CC/02), destaco que restou observado regularmente pela parte credora o prazo de prescrição. Outro ponto que merece destaque é que não prospera a alegação da parte excipiente de que houve inércia da parte exequente em promover a citação, haja vista que a lide foi proposta no dia 28.03.2019 (ev. 1.1) e a citação foi concretizada no dia 04.09.2019 (ev. 34.1), sendo que a primeira tentativa de citação foi direcionada ao endereço constante no contrato estabelecido entre as partes, porém, esta restou infrutífera por não ter sido localizado o número (ev. 28.1), e, na sequência, a parte credora indicou novo endereço e que resultou a citação da executada (ev. 34.1). Assim, não há dúvida quanto a incidência das regras contidas no art. 240, §1º e 3º, do CPC. Diante de todo o exposto, REJEITO a tese de prescrição invocada pela parte executada através da exceção de pré-executividade de ev. 104.1. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito do prosseguimento da demanda, indicando bens da parte devedora e que sejam passíveis de penhora, sob pena de extinção da demanda. 3. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)j

07/04/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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