Execução de Título Extrajudicial 0026708-68.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0026708-68.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0026708-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026708-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$86.913,84 Exequente(s): CRISTIANE MACEDO DAL'AGNOL COLPANI ELIANE MACEDO DO AMARAL Executado(s): HELENO AGUILERA LUCI SANTOS GROSSMANN 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de conta formulado por HELENO AGULERA E LUCI SANTOS GROSSMANN AGUILERA decorrente do SISBAJUD de seq. 135.1/135.2. Alega o executado que os valores bloqueados são oriundos de conta de investimento, e que deve ser protegida pela impenhorabilidade. Intimado, o exequente se manifestou pugnando pela rejeição das teses da impenhorabilidade, mantendo a penhora dos valores constritos. Decido. 2. Sobre a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, salário e de valores inferiores à 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, o art. 833, incisos IV e X, do CPC dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria (...) O entendimento deste E. TJPR e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que até mesmo valores inferiores ao mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em conta corrente devem ter sua impenhorabilidade reconhecida, tendo em vista a interpretação extensiva do art. 833 do CPC, protegendo o mínimo razoável para a subsistência dos executados. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, a jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. 2. Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp 1886463/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020)(grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)(grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA ONLINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS DO DEVEDOR – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADO – ALEGADA IMPENHORABILIDADE – PROCEDÊNCIA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO X, DO ART. 833 DO CPC - MONTANTE BLOQUEADO QUE É INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – IRRELEVÂNCIA, OUTROSSIM, DA ORIGEM DOS VALORES PENHORADOS E DOS ATIVOS QUE GUARDAM O DEPÓSITO (CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE, OU FUNDOS DE INVESTIMENTO) – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE VISA PROTEGER O DEVEDOR E MANTER, COM ELE, O MÍNIMO RAZOÁVEL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA SUA SUBSISTÊNCIA – VALORES BLOQUEADOS EM CONTA DA PESSOA FÍSICA – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA PARA O FIM DE DETERMINAR O DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA EM FAVOR DO EXECUTADO - PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 18ª C.Cível – 0047165-90.2021.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Fernando Prazeres – J: 29/11/2021)(grifei) 3. Ante o exposto, acolho o pedido dos executados HELENO AGUILERA e LUCI SANTOS GORSSAMNN AGUILERA, a fim de reconhecer a impenhorabilidade dos valores, no limite de 40 (quarenta) salários mínimos, dos valores bloqueados à seq. 135.2, uma vez serem impenhoráveis, nos termos da fundamentação supra. 3.1. Preclusa a presente decisão, à escrivania para que realize o desbloqueio dos valores, ou expeça alvará de levantamento dos valores em favor dos executados, caso necessário. 3.2. Atente-se à escrivania que o valor bloqueado no SISBAJUD de seq. 135.2 excedeu, e muito, o valor da planilha de débitos 111.2. 4. Ainda, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do bem oferecida à penhora pela executada à seq. 132.1. 5. Por fim, conforme já determinado no item 2 da decisão de seq. 150.1, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o recolhimento das custas para a contadoria. 5.1. Sobrevindo recolhimento, remetam-se os presentes autos à Contadoria. 6. No mais, sobrevindo manifestação acerca do item 4, tornem conclusos no agrupador “decisão – penhoras jud’s”. Após, cumpra-se a decisão supracitada, no que couber. Diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2023. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta C

01/03/2023, 00:00

11/05/2022, 00:00

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16/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026708-68.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026708-68.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$51.636,88 Exequente(s): CRISTIANE MACEDO DAL'AGNOL COLPANI (RG: 72695089 SSP/PR e CPF/CNPJ: 034.124.739-10) Rua Piauí, 161 apartamento 401 - São Cristóvão - LAGES/SC - CEP: 88.509-170 ELIANE MACEDO DO AMARAL (CPF/CNPJ: 026.794.029-79) Rua Ceará, 613 - Parolin - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-260 Executado(s): HELENO AGUILERA (RG: 7983964 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.663.109-00) Rua Wenceslau Glaser, 306 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-340 LUCI SANTOS GROSSMANN (RG: 11846556 SSP/PR e CPF/CNPJ: 232.667.599-15) Rua Wenceslau Glaser, 306 - Vila Izabel - CURITIBA/PR - CEP: 80.320-340 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelos executados HELENO AGUILERA e LUCI SANTOS GROSSMANN AGUILERA, à seq. 39.1, no bojo da qual alegam, em síntese, sua ilegitimidade passiva, na medida em que a ação executiva foi ajuizada tão somente em face dos fiadores, não figurando o locatário. Tece considerações quanto ao fato de que deve ser observada a cadeia de cobrança a ser respeitada no direito processual. Argumenta que o contrato celebrado entre as partes prevê que a responsabilidade do fiador se encerra com a entrega das chaves, o que ocorreu em julho de 2020. Aventa a inadequação da via eleita, na medida em que não se oportunizou ao locatário a apresentação dos débitos que estão de fato em aberto, faltando liquidez do título, sendo necessário o processo de conhecimento para discussão dos valores. Instada a se manifestar (seq. 42.1), a parte excepta/exequente protocolizou a petição de seq. 47.1, rechaçando as teses suscitadas pela parte excipiente/devedora. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, consiste em um meio de defesa do devedor que lhe possibilita apontar vícios em relação aos pressupostos processuais e condições da ação executiva que podem e devem ser reconhecidos ex officio pelo juiz. Tem-se, ainda, admitida a sua veiculação para se atingir exceções substanciais, tais como a prescrição, desde que haja prova pré-constituída acerca da matéria arguida, uma vez que é vedada, em sede de exceção, a ampliação do campo cognitivo e a dilação probatória, o que se obtém tão-somente através da interposição de embargos ou de impugnação. Dos ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, extrai-se que, embora se possa discutir sobre a nomenclatura, o termo exceção de pré-executividade é o mais utilizado para designar a possibilidade de apresentação de defesas no curso do processo, independentemente de prazos ou formalidades, tendo sido consagrado pela praxe brasileira. Admite-se ser possível à parte executada apresentar no curso da execução, independentemente de momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais – como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do Juízo pela penhora – para que possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução. Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como prescrição e decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as exceções passíveis de prova fácil. Pois bem. A presente execução de título extrajudicial está fundada no contrato de locação acostado à seq. 1.3, celebrado entre o locador ESPÓLIO DE EMILIO MACEDO, posteriormente substituído por suas herdeiras/exequentes CRISTIANE MACEDO DAL’AGNOL COLPANI e ELIANE MACEDO DO AMARAL e os locatários HELENO AGUILERA JUNIOR e KATIA CRISTINA HORCHULIKI, figurando como fiadores os ora devedores/excipientes HELENO AGUILERA e LUCI SANTOS GROSSMANN AGUILERA. Conforme o campo 05, o prazo para locação seria entre 01/08/2016 a 30/07/2020. A cláusula 11, ao estabelecer as garantias locatícias, assim dispôs: A fiança não admite interpretação extensiva, conforme disposto no art. 819 do Código Civil, in verbis: Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Todavia, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há que se falar em desobrigação da fiança, já que os débitos arrolados na exordial são anteriores à entrega das chaves, conforme planilha de seq. 1.2. Veja-se que, nesse ponto, a parte devedora/excipiente apenas alega de forma genérica a iliquidez do título exequendo, sem apontar quais seriam os débitos indevidos, cuja análise é inviável em sede incidental, já que, como dito inicialmente, a exceção de pré-executividade apenas tem o condão de analisar matérias de ordem pública. No mesmo sentido é o posicionamento uníssono do Superior Tribunal de Justiça, ressaltando-se que o primeiro precedente mencionado foi submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 (correspondente legal do art. 543-C do CPC/73): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DOS REPRESENTANTES DA PESSOA JURÍDICA, CUJOS NOMES CONSTAM DA CDA, NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que, se a execução foi ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no art. 135 do CTN, ou seja, não houve a prática de atos "com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos". 2. Por outro lado, é certo que, malgrado serem os embargos à execução o meio de defesa próprio da execução fiscal, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras. 3. Contudo, no caso concreto, como bem observado pelas instâncias ordinárias, o exame da responsabilidade dos representantes da empresa executada requer dilação probatória, razão pela qual a matéria de defesa deve ser aduzida na via própria (embargos à execução), e não por meio do incidente em comento. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1104900/ES, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe 01/04/2009) – grifei. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO AFIRMA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não há falar em omissão quando a instância ordinária, de forma clara e sem contradições, afirma que a questão versada nos autos não pode ser reconhecida de ofício e que sua análise demandaria análise probatória. 2. "O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de que a resolução da controvérsia necessita de produção de prova impossibilita a utilização da defesa por Exceção de Pré-Executividade. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o regime do art. 543-C do CPC" (AgRg no AREsp 572.108/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/12/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ – AgRg no REsp 1477168/AL – Segunda Turma. Min.: OG Fernandes. J. 12/02/2015) – grifei. No mais, quanto à argumentação correlata ao benefício de ordem, a cláusula 11.4 do contrato celebrado entre as partes (seq. 1.3) previu de forma expressa que o fiador renunciava ao disposto no art. 827 do Código Civil, segundo o qual “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor”. Com efeito, o fiador, em regra, responde subsidiariamente pela dívida do seu afiançado. Ou seja, pode o fiador exigir que inicialmente seja responsabilizado o patrimônio do devedor primeiro para, somente então, ver-se responsabilizado patrimonial pelo débito afiançado. É o que se denomina benefício de ordem no pacto de fiança, respaldado no art. 827 do CC e seu parágrafo único, citados pela parte ora excipiente. Contudo, o art. 828 do Código Civil estabelece, em seu inciso I, que tal benefício não aproveita ao fiador que dele renunciou expressamente, como, repise-se, ocorre in casu. A respeito, veja-se o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. TESE AFASTADA. TERMO DE RESCISÃO E AJUSTAMENTO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL QUE PREVIA A RESPONSABILIDADE DAS LOCATÁRIAS DE ARCAR COM AS CUSTAS DE ABERTURA DAS PORTES, MANUTENÇÃO E REPAROS ADICIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR. RESPONSABILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM E ASSUNÇÃO DA DÍVIDA COMO PRINCIPAL PAGADOR. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NULIDADE INEXISTENTE. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA COM BASE NA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE LOCAÇÕES, PELO CRITÉRIO DE ESPECIALIDADE, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CDC. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E MULTA MORATÓRIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. As partes firmaram o “Termo de Rescisão e Ajustamento de Desocupação de Imóvel Não Residencial” (mov. 25.2), pelo qual as apelantes se comprometeram a arcar com as custas relativas a contratação de chaveiro para efetuar a abertura das portas do imóvel, uma vez que as chaves foram perdidas, bem como com gastos referentes à troca de fechaduras e novas chaves que, acaso não quitados, integrariam o saldo devedor senão, além de reparos adicionais, o que afasta a tese de iliquidez do título. 2. O contrato de locação originário previu expressamente, através da cláusula 12, § 2º, a renúncia pela fiadora ao benefício de ordem, conforme faculdade garantida pelo artigo 828, inciso I do Código Civil. 3. O pedido de minoração da multa se sustenta na tese de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, não resta caracterizada nos autos relação de consumo, o que afasta a aplicação do CDC, haja vista o regramento específico aplicável à espécie (Lei de Locações). 4. Possível a cumulação da multa compensatória com a multa moratória, porquanto os fatos geradores são diversos: multa moratória, pela inadimplência dos locativos e acessórios; multa compensatória, pela infração contratual, ou seja, descumprimento dos reparos no imóvel. (TJPR - 18ª C.Cível - 0006308-28.2018.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 09.03.2020) – grifei. Por conseguinte, existindo renúncia ao benefício de ordem, cabe à parte exequente/excepta ajuizar a demanda em detrimento de todos os devedores e garantidores – no caso em comento, em face dos locatários e fiadores –, ou, então, tão somente em face dos fiadores, inexistindo quaisquer nulidades nesse ponto. Destarte, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva da fiadora/excipiente e/ou benefício de ordem, restando integralmente descabido o incidente apresentado. 1.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada, nos termos da fundamentação supra. Deixo de fixar honorários, vez que não houve acolhimento do incidente[1]. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, acoste aos autos planilha atualizada do débito, requerendo o que entender de direito. 2.1. Sobrevindo os cálculos, cumpra-se, no que couber, a decisão de seq. 14.1, em especial quanto ao item 5 e seguintes. Diligências necessárias. [1] TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. "O acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade, mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo"(AgRg no REsp 1.085.980/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 06/08/2009). 2. Recurso especial não provido (STJ - REsp 1369996 PE 2013/0051109-0. T2 - SEGUNDA TURMA. Ministra ELIANA CALMON. DJe 13/11/2013) - grifei. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes Juíza de Direito Substituta I

30/07/2021, 00:00

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