Execução de Título Extrajudicial 0004521-66.2017.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004521-66.2017.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/04/2026, 13:40

Documento (Informações)

16/04/2026, 14:06

Remessa (em diligência)

02/04/2026, 18:11

Documento (Certidão)

02/04/2026, 18:11

Trânsito em julgado

02/04/2026, 18:06

Trânsito em julgado

02/04/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

01/03/2026, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004521-66.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-66.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.201,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA-COOPESF Executado(s): Guilherme Dias do Rosario 1. Vistos, etc. Foi realizado o pagamento do saldo devedor pela parte executada, com o que concordou a parte exequente. Assim, é que entendo por bem JULGAR EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIME-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE. 2. Uma vez que houve o esgotamento da prestação jurisdicional por este juízo, determino sejam procedidas as baixas necessárias. 3. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/02/2026, 12:21

Confirmada

12/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 16:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 19:03

Conclusão (para julgamento)

05/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 15:12

Confirmada

16/12/2025, 00:13

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004521-66.2017.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-66.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.201,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA-COOPESF Executado(s): Guilherme Dias do Rosario 1. Indefiro o pedido de homologação do acordo com fundamento no artigo 487 do Código de Processo Civil, pois a presente demanda tramita como execução de título executivo extrajudicial, devendo ser aplicada a regra de suspensão do artigo 922, do Código de Processo Civil. 2. Para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo, SEM EFEITO DE SENTENÇA, o qual encontra-se juntado ao evento 289.1. 3. INDEFIRO o pedido de isenção de custas processuais remanescentes, pois o artigo 90, § 3º, do Código de processo Civil se aplica apenas a processo de conhecimento, não se aplicando a execução de título extrajudicial. 4. Intime-se a executada para que promova o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes, observando o valor estabelecido na composição. 5. Observando que o acordo estabeleceu que o pagamento do débito se daria com a quitação de uma única parcela, na data de 26.09.2025, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 dias, informe se houve integral cumprimento da obrigação, afim de extinguir o feito pela satisfação da obrigação, conforme estabelece o artigo 924 do CPC. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº 0004521-66.2017.8.16.0035 É inequívoca a ciência da parte acerca da renúncia na medida em que enviada pela mesma forma que houve contratação (mov. 249.2), sendo que deixou de constituir novo advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDATO. RENÚNCIA. COMUNICAÇÃO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO EFETUADA. RECURSO INEXISTENTE. 1. A renúncia ao mandato, devidamente notificada ao mandante, resultará em prosseguimento do processo e de eventuais prazos processuais, independentemente de intimação, se novo procurador não for constituído. Precedentes. 2. É inexistente o recurso subscrito por advogado que já não mais possui instrumento de mandato nos autos. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.435.279/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.343.002/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024) destaquei Dito isso, considerando que decorrido o prazo de 10 (dez) dias (art. 112, § 1º, do CPC), após a ciência sobre a decisão presente, desabilite-se o advogado. No mais, observo que a confirmação da intimação sobre a decisão de mov. 244.1 ocorreu para o devedor em 09/12/2024 (mov. 246), quando ainda era representado pelo advogado (mov. 249.2), de modo que decorrido o prazo sem cumprimento do comando. Com efeito, CONVERTO a indisponibilidade do valor remanescente em penhora e DETERMINO a transferência do valor para conta vinculada ao juízo. Após decorridos os prazos recursais em favor da decisão presente, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte credora. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Autos nº 0004521-66.2017.8.16.0035 Vistos, etc. 1. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do CPC. 2. Para representação em juízo, a assinatura de mov. 1.2 não é válida: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO i E Iv DO CPC. APELO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DE PROCURAÇÃO GENÉRICA. AUTOR QUE JUNTOU PROCURAÇÃO COM ASSINATURA PELO GOV.BR, QUE EMBORA REGULAMENTADA PELA LEI Nº 10.543/2020, NÃO SE APLICA AOS PROCESSOS JUDICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1029713-81.2023.8.26.0071; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) destaquei Dito isso, DETERMINO que a parte autora promova a juntada aos autos de procuração válida, em 15 (quinze) dias e sob pena de extinção. 3. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde foi determinada a realização de penhora online, conforme consta nos autos (mov. 234), resultou procedente com a penhora de R$ 5,554.06 (cinco mil, quinhentos e cinquentae quatro reais e quarenta e um centavos). A parte executada insurgiu-se através da petição de mov. 235.1, alegando, entre outros argumentos, que os valores penhorados são oriundos de seu salário os quais são impenhoráveis. Em mov. 237 foi intimado a parte exequente para que se manifestasse em 5 (cinco) dias sobre o pedido do executado, feito em mov. 235.1.O exequente insurgiu contrariamente a pretensão, em petição de mov. 237.1. Os autos vieram conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. 2. Sustenta a executada que a quantia constrita tem origem em proventos salariais, indispensáveis para subsistência, que precisa custear despesas essenciais, e afirma que, a penhora, recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, pois utiliza sua conta poupança para receber seu salário e mantem nesta uma quantia guardada para situações emergenciais, inferior a 40 salários mínimos. A questão da impenhorabilidade é matéria de ordem pública e poderá ser alegada em qualquer fase ou grau de jurisdição, inclusive, poderá ser acolhida de ofício pelo julgador, quanto mais provocado como no caso em exame. Portanto, o pedido formulado é de impenhorabilidade do salário da executada. A proteção do salário e seus correlatos destina-se a garantir ao assalariado e à família que dele dependa a retribuição pecuniária destinada à sua sobrevivência, razão por que a determinação para que a penhora incida sobre recursos dessa natureza constitui ato ilegal. Por outro lado, consoante jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, é ônus do executado comprovar cabalmente a ocorrência de impenhorabilidade do bem penhorado, consoante arrestos a seguir colacionados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A TESE DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A PENHORA SOBRE OS DIREITOS DOS EXECUTADOS FIDUCIANTES EM CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL GARANTIDO PORCLAUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM NECESSÁRIO E ÚTIL AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO (CPC, ART. 833, INCISO V). NÃO ACOLHIMENTO. NORMA LEGAL DE PROTEÇÃO A BEM MÓVEL. ALÉM DO MAIS, AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA UTILIDADE E INDISPENSABILIDADE DO BEM A ATIVIDADE EXERCIDA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PENHORA MANTIDA (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0053553-72.2022.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAR EXTENSIVAMENTE O ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença dos embargos do devedor. Penhora em contas bancárias. Decisão agravada que acolheu a impugnação à penhora. Pedido de impenhorabilidade que não foi instruído com nenhum elemento de prova. Ausência de comprovação de que o numerário bloqueado é oriundo de verba salarial e essencial à subsistência da parte devedora. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. (...) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0075343-15.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023).Fixadas as premissas supra, passa-se ao caso concreto. A parte executada demonstrou de forma cabal via extrato (mov.235.9) que em 04/10/2024, fora creditado o seu salário, conforme observa-se no extrato, com a descrição THA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, e logo após, no mesmo dia, houve o bloqueio judicial, ademais, em extrato, consta também, que a conta o qual houve o bloqueio, trata-se de conta poupança. Assim, constata-se a impenhorabilidade do valor de 1.959,73 (mil novecentos e cinquenta e nove reais e setenta e três centavos, ante a comprovação de sua natureza salarial. Contudo, ao que concerne aos demais arrestos feitos posteriorente a manifestação de exeção de pré executividade, não há como deliberar no momento, isso pois não há comprovações de impenhorabilidade dos valores. 3.1.3. Assim, no que concerne ao bloqueio junto ao Banco do Sicred, deverá ser liberado a quantia de R$ 1.959,73, mantendo-se o valor de R$ 3.594,33 até ulterior deliberação deste Juízo quanto a possibilidade de penhora parcial da verba outrora bloqueada. 4. Assim, a impugnação merece acolhimento parcial, para liberação parcial dos valores constritos. 5. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado no mov. 145.1, devendo o cartório proceder ao imediato desbloqueio do valor de R$ 1.959,73 da conta do Banco Sicred. 6. No que concerne aos valores remanescentes, deverá a parte exequente apresentar, em cinco dias, extrato bancário integral, do mês de outubro de todas as contas com valores constritos, na esteira do precedente do Superior Tribunal de Justiça. Atendido a diligência, vista ao exequente para manifestação, igualmente em cinco dias, retornando os autos conclusos. 7. Após devida manifestação da executada, intime-se exequente para que se manifeste em 5 (cinco) dias.8. Cumpra-se, no que couber, a portaria de atos ordinatórios deste Juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004521-66.2017.8.16.0035. exequente: 1.1. A busca de ativos financeiros em nome da parte devedora por intermédio do SISBAJUD, inclusive na modalidade em que há reiteração da ordem por 30 (trinta) dias, em atenção ao art. 5º, inciso LXXVIII, da CF. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO extrajudicial. REALIZAÇÃO de consulta JUNTO AO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. “TEIMOSINHA”. POSSIBILIDADE. PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MECANISMO DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. decisão reformada NESTA PARTE.“Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021).RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0074728-25.2022.8.16.0000 - Marmeleiro - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 01.04.2023) destaquei Nesta hipótese, à serventia para que promova as diligências necessárias perante o SISBAJUD. 1.1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.1.2. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. 1.1.3. Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 1.1.4. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial. 1.2. A busca de veículos automotores pelo RENAJUD, devendo a serventia anotar a restrição de transferência em eventuais bens encontrados e intimar a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Na oportunidade, o credor deverá: 1.2.1. Formular pedido de penhora e especificar sobre quais bens, sob pena de retirada da restrição. Inclusive, se não houver manifestação no prazo concedido, fica desde logo determinada a retirada do impedimento de transferência. 1.2.2. Se manifestar, em caso de existência de alienação fiduciária, sobre a impossibilidade de penhora do bem em si, mas tão somente sobre os direitos advindos do contrato. Nesta hipótese, fica desde logo autorizada a expedição de ofício direcionado ao credor fiduciário para prestar informações ao juízo, em 15 (quinze) dias, sobre a situação do contrato. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO ENCONTRADO ATRAVÉS DE CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO. PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO. POSSIBILIDADE. [...] é possível a expedição de ofício ao credor fiduciário, para obtenção de informações a viabilizar eventual penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante, notadamente porque o fornecimento desses dados a terceiros configura quebra de sigilo bancário, pelo que depende de ordem judicial.[...] (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046540-90.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 16.11.2020)Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003646-94.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.04.2023) destaquei 1.3. A inscrição do nome da parte devedora em cadastros de inadimplentes, na forma do art. 782, § 3º, do CPC, uma vez que a medida prescinde de esgotamento de outros meios, novamente consoante ao entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE EXECUTADA NO SERASAJUD. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, A REQUERIMENTO DA PARTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, CPC/2015. EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AO EXEQUENTE. PRESCINDIBILIDADE DO ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050352-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 27.01.2023) destaquei 1.3.1. Nesta hipótese, à contadoria para apuração do débito atualizado. 1.4. A busca de declarações por intermédio do INFOJUD, na forma da Portaria de atos ordinatório do juízo. 2. Em havendo pedido de penhora de imóvel, a pretensão deverá vir acompanhada de matrícula atualizada do bem (emitida há no máximo 60 dias), sob pena de indeferimento. Se eventualmente houver registro de alienação fiduciária, fica desde logo alertada a parte credora sobre a impossibilidade de penhora do bem, mas tão somente de direitos, em atenção ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 2.036.289/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 20/4/2023.). 3. Desde logo, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3282-5056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004521-66.2017.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.201,60 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E SERVICOS FINANCEIROS DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA-COOPESF Executado(s): Guilherme Dias do Rosario 1. Considerando que decorrido o prazo de 3 (três) dias para cumprimento voluntário sem obediência ao comando, AUTORIZO desde logo e se houver expresso requerimento da parte INDEFIRO eventual pedido alusivo ao SREI, porque independe de intervenção judicial (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0068128-85.2022.8.16.0000 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 06.03.2023). 4. Por fim, ADVIRTO a parte credora para o fato de que pedidos referentes ao CNIB e SNIPER necessitam de prévio exaurimento de medidas já deferidas, dentre elas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008168-67.2023.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.05.2023); e (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010937-48.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023). 5. Se inerte o credor sobre o prosseguimento do feito executivo, intime-o para que dê o andamento necessário em 5 (cinco) dias por intermédio de seu procurador e, se novamente inerte, pessoalmente no último endereço informado, nos dois casos sob pena de extinção[1]. 6. Outrossim, ADVIRTO que a mera oposição de embargos à execução não obsta, por si só, o prosseguimento do feito executivo, uma vez que a concessão de efeito suspensivo carece e expressa concessão judicial (art. 919, § 1º, do CPC). 7. Por fim, fica desde logo AUTORIZADA a expedição da certidão a que alude o art. 828 do CPC, consoante à interpretação do art. 152, inciso V, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. 9. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] Nesse sentido: (STJ - AREsp: 2076135 MS 2022/0049976-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 31/05/2022); (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004860-04.2015.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023); e (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0010313-31.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 28.03.2023)

01/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(21)