Execução Fiscal 0014534-90.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2019

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Cambé - 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Autor

LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR 29546·CPF·Representa: Autor

ROGERIO NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR 29546·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:35

Definitivo

13/12/2023, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 09:41

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2023, 16:15

Documento (Certidão)

05/12/2023, 10:26

Ato ordinatório

14/10/2023, 09:35

Ato ordinatório

14/10/2023, 09:32

Documento (Informações)

10/10/2023, 18:48

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2023, 21:15

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2023, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 17:32

Todas as movimentações(178)

Ato ordinatório

14/12/2023, 09:35

Definitivo

13/12/2023, 15:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/12/2023, 09:41

Expedição de alvará de levantamento

05/12/2023, 16:15

Documento (Certidão)

05/12/2023, 10:26

Documentos

•07/08/2023, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2023, 09:35

Ato ordinatório

14/10/2023, 09:32

Documento (Informações)

10/10/2023, 18:48

Remessa (em diligência)

10/10/2023, 15:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 09:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/10/2023, 09:19

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2023, 21:15

Expedição de alvará de levantamento

05/10/2023, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/10/2023, 17:32

Documento (Certidão)

05/10/2023, 17:31

Documento (Certidão)

31/08/2023, 13:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/08/2023, 13:25

Remessa (em diligência)

30/08/2023, 11:18

Documento (Certidão)

29/08/2023, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014534-90.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014534-90.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$440,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS Vistos, Considerando a informação prestada pela Secretaria, autorizo a expedição de alvará eletrônico para pagamento das custas processuais. Após, determino o arquivamento do feito com as baixas necessárias e cautelas de estilo, eis que a tutela jurisdicional já foi prestada nos presentes autos. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

07/08/2023, 00:00

Mero expediente

25/07/2023, 17:58

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 01:03

Documento (Certidão)

24/07/2023, 10:55

Trânsito em julgado

24/07/2023, 10:51

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2023, 16:28

Confirmada

02/06/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014534-90.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014534-90.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$440,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS Vistos, A Exequente, em seq. 148.1, noticia que o Executado efetuou o pagamento integral da dívida, conforme Comunicação Interna expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e requer a extinção do processo. É o essencial, decido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do fato de que a devedora satisfez a sua obrigação. Determino a liberação de eventuais constrições realizadas em nome da parte executada. Havendo pedido, defiro a renúncia do prazo recursal na forma do art. 225 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, ficando autorizados os necessários levantamentos e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

23/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2023, 15:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/05/2023, 16:48

Conclusão (para julgamento)

16/05/2023, 01:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2023, 09:10

Documento (Outros documentos)

11/05/2023, 14:35

Confirmada

11/05/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014534-90.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014534-90.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$440,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LUIZ CARLOS CHAGAS SANTOS Vistos, Suspendo o processo pelo prazo requerido. Decorrido o prazo intime-se para manifestação sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado automaticamente.

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2023, 10:12

Por decisão judicial

08/05/2023, 10:12

Por decisão judicial

05/05/2023, 15:22

Conclusão (para despacho)

05/05/2023, 01:01

Documento (Outros documentos)

02/05/2023, 14:01

Confirmada

16/04/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2023, 10:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2023, 09:20

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2023, 14:01

Expedição de alvará de levantamento

04/04/2023, 13:45

Ato ordinatório

04/04/2023, 10:50

Ato ordinatório

04/04/2023, 10:48

Ato ordinatório

04/04/2023, 10:48

Documento (Outros documentos)

31/03/2023, 16:58

Confirmada

28/03/2023, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2023, 15:02

Decurso de Prazo

11/03/2023, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2023, 17:55

Documento (Certidão)

09/02/2023, 09:21

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2022, 11:04

Documento (Outros documentos)

14/11/2022, 16:39

Confirmada

30/10/2022, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 08:41

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 08:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 21:12

Documento (Outros documentos)

08/09/2022, 13:40

Confirmada

08/09/2022, 13:26

Remessa (em diligência)

05/09/2022, 10:04

Documento (Outros documentos)

04/08/2022, 17:41

Confirmada

24/07/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2022, 13:45

Conclusão (para despacho)

07/07/2022, 15:36

Documento (Outros documentos)

07/07/2022, 15:01

Decurso de Prazo

06/07/2022, 00:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2022, 11:15

Confirmada

01/07/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2022, 09:02

Expedição de documento (Carta)

20/06/2022, 08:57

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:31

Confirmada

22/05/2022, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

11/05/2022, 08:42

Documento (Outros documentos)

11/05/2022, 08:42

Expedição de documento (Carta)

14/04/2022, 14:58

Documento (Outros documentos)

08/04/2022, 17:01

Confirmada

21/03/2022, 00:11

Documento (Informações)

17/03/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014534-90.2019.8.16.0056 I- Diante da manifestação do exequente reformo parcialmente a decisão da sentença do seq. 87. II- Deste modo, a presente execução fiscal deve prosseguir contra o espólio de LUIZ CARLOS CHAGAS DOS SANTOS. III- No mais, determino a exclusão do Sr. JORGE PEREIRA DOS SANTOS do polo passivo da demanda. Intimem-se. Diligências necessárias. (ms) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 15:17

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 15:17

Ato ordinatório

10/03/2022, 15:17

Confirmada

10/03/2022, 15:16

Reforma de decisão anterior

22/02/2022, 19:35

Conclusão (para decisão)

24/11/2021, 08:46

Documento (Outros documentos)

18/11/2021, 14:36

Confirmada

01/10/2021, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014534-90.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0014534-90.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$440,76 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): JORGE PEREIRA DOS SANTOS espolio de LUIZ CARLOS CHAGAS DOS SANTOS Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR, qualificada nos autos, em face de espólio de LUIZ CARLOS CHAGAS DOS SANTOS e JORGE PEREIRA DOS SANTOS, todos igualmente qualificados. Após a regular tramitação do feito, sobreveio aos autos petição de pela parte exequente (evento 83.1), comunicando o cancelamento das inscrições em dívida ativa, requerendo, assim, a extinção da execução. Isto posto, julgo extinta a execução da dívida ativa em referência, com base no artigo 26 da Lei nº 6.830/80. Sem custas, nos termos do art. 26, da Lei de Execução Fiscal e do Enunciado nº 03[1], das Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Defiro o cancelamento de eventual penhora, se houver. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. Cambé, 09 de setembro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

21/09/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2021, 16:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/09/2021, 17:44

Conclusão (para decisão)

08/09/2021, 09:31

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 09:30

Documento (Outros documentos)

08/09/2021, 09:28

Documento (Outros documentos)

26/08/2021, 17:15

Confirmada

16/08/2021, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2021, 10:45

Documento (Outros documentos)

27/07/2021, 16:11

Expedição de documento (Carta)

23/07/2021, 11:03

Expedição de documento (Carta)

23/07/2021, 11:03

Confirmada

26/06/2021, 16:02

Documento (Outros documentos)

23/06/2021, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº 0014534-90.2019.8.16.0056 DESPACHO 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 69.1 2. Expeça-se ofício ao INSS (Avenida Brasil, n.° 78, Centro, Cambé), para que informe acerca de eventual existência de vínculo empregatício do executado JORGE PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 280.397.269-72) ou se ele é segurado, bem como indique o endereço residencial e/ou comercial do executado constante de seu cadastro. Intime-se. Diligências necessárias. Cambé, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

17/06/2021, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

16/06/2021, 16:19

Confirmada

11/06/2021, 00:40

Mero expediente

07/06/2021, 21:03

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

31/05/2021, 15:23

Documento (Outros documentos)

19/05/2021, 14:51

Confirmada

17/05/2021, 00:51

Confirmada

11/05/2021, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2021, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2021, 10:00

Documento (Certidão)

30/04/2021, 10:00

Expedição de documento (Carta)

29/04/2021, 17:23

Documento (Outros documentos)

23/03/2021, 16:41

Confirmada

19/03/2021, 00:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2021, 15:40

Confirmada

02/02/2021, 10:15

Documento (Outros documentos)

11/01/2021, 17:04

Expedição de documento (Outros documentos)

17/12/2020, 10:15

Documento (Certidão)

17/12/2020, 10:09

Mero expediente

14/12/2020, 20:39

Conclusão (para despacho)

14/12/2020, 11:08

Documento (Outros documentos)

08/12/2020, 15:30

Confirmada

08/12/2020, 00:07

Confirmada

28/11/2020, 00:10

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2020, 07:53

Documento (Certidão)

27/11/2020, 07:53

Expedição de documento (Carta)

27/11/2020, 07:46

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2020, 09:47

Documento (Outros documentos)

12/11/2020, 09:48

Petição (Petição (outras))

11/11/2020, 17:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/11/2020, 16:57

Documento (Outros documentos)

10/11/2020, 10:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2020, 00:06

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2020, 07:57

Documento (Certidão)

27/10/2020, 07:57

Expedição de documento (Carta)

27/10/2020, 07:52

Expedição de documento (Carta)

27/10/2020, 07:52

Documento (Outros documentos)

22/10/2020, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/10/2020, 00:09

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2020, 10:02

Documento (Outros documentos)

06/10/2020, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2020, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

02/10/2020, 15:56

Documento (Certidão)

01/09/2020, 13:57

Documento (Outros documentos)

01/09/2020, 13:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/08/2020, 00:26

Expedição de documento (Outros documentos)

17/08/2020, 15:23

Documento (Outros documentos)

17/07/2020, 17:28

Documento (Certidão)

13/07/2020, 09:52

Documento (Outros documentos)

10/06/2020, 23:13

Documento (Certidão)

28/05/2020, 16:18

Remessa (em diligência)

28/05/2020, 10:59

Ato ordinatório

28/05/2020, 10:59

Documento (Outros documentos)

20/05/2020, 16:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/03/2020, 00:38

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2020, 16:33

deferimento

17/02/2020, 17:46

Conclusão (para decisão)

13/02/2020, 17:14

Documento (Outros documentos)

05/02/2020, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/01/2020, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2020, 13:52

Documento (Certidão)

14/01/2020, 13:52

Expedição de documento (Carta)

14/01/2020, 13:51

Expedição de documento (Carta)

14/01/2020, 13:48

deferimento

13/12/2019, 16:59

Conclusão (para decisão)

12/12/2019, 16:10

Documento (Certidão)

12/12/2019, 16:10

Recebimento

11/12/2019, 10:05

Distribuição (sorteio)

11/12/2019, 10:05

Petição (Petição inicial)

10/12/2019, 16:21

Conclusão

•23/05/2023, 00:00

•09/05/2023, 00:00

•11/03/2022, 00:00

•21/09/2021, 00:00

•17/06/2021, 00:00