Execução de Título Judicial 0001561-70.2002.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001561-70.2002.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

deferimento

22/06/2026, 20:39

Conclusão (para decisão)

22/06/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

08/06/2026, 15:32

Confirmada

16/05/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:50

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:50

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:05

Documento (Outros documentos)

05/05/2026, 18:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2026, 10:36

Confirmada

12/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-70.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-70.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Executado(s): AUTO POSTO TRYNYTY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA KEILLA ROUBERNY ALVES SOBRINHO LEONIRO NARDINO LUIS CARLOS ALVES SOBRINHO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face de Auto Posto Trynyty III Comércio de Combustíveis Ltda, Keilla Rouberny Alves Sobrinho, Leoniro Nardino e Luis Carlos Alves Sobrinho, em que busca a execução dos valores devidos. No curso da execução a parte credora requereu a penhora do salário dos devedores Keilla e Luis Carlos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Pois bem, conforme prevê o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de remuneração, porém não se trata de regra absoluta, mas relativa, cuja análise deve ser realizada caso a caso, com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir, para além do princípio da menor onerosidade ao devedor, o princípio da efetividade da execução para o credor. Nesse sentido foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1874222, em abril de 2023, pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure sua subsistência e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV E § 2O, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC DE 2015 TRATA A IMPENHORABILIDADE COMO RELATIVA, PODENDO SER MITIGADA À LUZ DE UM JULGAMENTO PRINCIPIO LÓGICO, MEDIANTE A PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR, AMBOS INFORMADOS PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. ESSA RELATIVIZAÇÃO REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES. 4. AO PERMITIR, COMO REGRA GERAL, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO O DEVEDOR RECEBER VALORES QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, O § 2O DO ART. 833 DO CPC NÃO PROÍBE QUE HAJA PONDERAÇÃO DA REGRA NAS HIPÓTESES DE NÃO EXCEDEREM (EDCL NOS ERESP N. 1.518.169/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE DE 24.5.2019). 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023.) No presente caso é possível a mitigação da impenhorabilidade de seus proventos. Tal mitigação, no entanto, deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto. Considerando os valores recebidos pelos executados mensalmente giram em torno de R$ 3.913,45, a fim de garantir que não sejam causados prejuízos à sua subsistência e dignidade e para garantir a efetividade da execução, vejo por bem deferir a penhora com relação a 10% (dez por cento) do valor total recebido pelos executados Keilla e Luis Carlos, a título de salário. Assim, defiro o pedido do exequente de penhora mensal de porcentagem da verba salarial dos executados até o limite do valor do crédito executado, mas a restrinjo ao percentual de 10% (dez por cento). Expeça-se ofício ao empregador dos executados. 2. Intimem-se pessoalmente os executados acerca da penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, para que ofereçam impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 16:24

deferimento

01/04/2026, 15:45

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 01:15

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001561-70.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-70.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Executado(s): AUTO POSTO TRYNYTY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA KEILLA ROUBERNY ALVES SOBRINHO LEONIRO NARDINO LUIS CARLOS ALVES SOBRINHO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga em face de Auto Posto Trynyty III Comércio de Combustíveis Ltda, Keilla Rouberny Alves Sobrinho, Leoniro Nardino e Luis Carlos Alves Sobrinho, em que busca a execução dos valores devidos. No curso da execução a parte credora requereu a penhora do salário dos devedores Keilla e Luis Carlos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Pois bem, conforme prevê o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores recebidos a título de remuneração, porém não se trata de regra absoluta, mas relativa, cuja análise deve ser realizada caso a caso, com razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir, para além do princípio da menor onerosidade ao devedor, o princípio da efetividade da execução para o credor. Nesse sentido foi o entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de divergência no EREsp 1874222, em abril de 2023, pela possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure sua subsistência e de sua família. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV E § 2O, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL.1. O CPC DE 2015 TRATA A IMPENHORABILIDADE COMO RELATIVA, PODENDO SER MITIGADA À LUZ DE UM JULGAMENTO PRINCIPIO LÓGICO, MEDIANTE A PONDERAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR, AMBOS INFORMADOS PELA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 2. ADMITE-SE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 3. ESSA RELATIVIZAÇÃO REVESTE-SE DE CARÁTER EXCEPCIONAL E SÓ DEVE SER FEITA QUANDO RESTAREM INVIABILIZADOS OUTROS MEIOS EXECUTÓRIOS QUE POSSAM GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DESDE QUE AVALIADO CONCRETAMENTE O IMPACTO DA CONSTRIÇÃO NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SEUS FAMILIARES. 4. AO PERMITIR, COMO REGRA GERAL, A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUANDO O DEVEDOR RECEBER VALORES QUE EXCEDAM A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS, O § 2O DO ART. 833 DO CPC NÃO PROÍBE QUE HAJA PONDERAÇÃO DA REGRA NAS HIPÓTESES DE NÃO EXCEDEREM (EDCL NOS ERESP N. 1.518.169/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJE DE 24.5.2019). 5. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. (ERESP N. 1.874.222/DF, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 19/4/2023, DJE DE 24/5/2023.) No presente caso é possível a mitigação da impenhorabilidade de seus proventos. Tal mitigação, no entanto, deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, conforme o caso concreto. Considerando os valores recebidos pelos executados mensalmente giram em torno de R$ 3.913,45, a fim de garantir que não sejam causados prejuízos à sua subsistência e dignidade e para garantir a efetividade da execução, vejo por bem deferir a penhora com relação a 10% (dez por cento) do valor total recebido pelos executados Keilla e Luis Carlos, a título de salário. Assim, defiro o pedido do exequente de penhora mensal de porcentagem da verba salarial dos executados até o limite do valor do crédito executado, mas a restrinjo ao percentual de 10% (dez por cento). Expeça-se ofício ao empregador dos executados. 2. Intimem-se pessoalmente os executados acerca da penhora, nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil, para que ofereçam impugnação no prazo de 10 (dez) dias. 3. Após, intime-se a parte exequente para manifestação em 10 (dez) dias, em termos de prosseguimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001561-70.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-70.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Executado(s): AUTO POSTO TRYNYTY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA KEILLA ROUBERNY ALVES SOBRINHO LEONIRO NARDINO LUIS CARLOS ALVES SOBRINHO Tratam-se os autos de execução de título judicial em que pretende o exequente o cumprimento do acordo de exclusividade firmado na fase de conhecimento. Não localizados os combustíveis nas tentativas de apreensão, foi requerido pelo exequente a conversão a obrigação em indenização por perdas e danos (mov.1.74, fls.180). A decisão de mov.1.102, fls.234, proferida em 22/11/2004, deferiu o requerimento do exequente, determinando a citação dos executados. Nomeado perito contábil, foi informado nos autos a ausência de livros contábeis, impossibilitando a liquidação dos valores (mov.1.218, fls.390). O exequente requereu a homologação do seu cálculo, nos termos do art. 400, do CPC (mov.1.222). Decisão acolhendo o requerimento (mov.26). Primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorrida em 03/08/2020 (mov.94). Decisão determinando a intimação do exequente sobre a prescrição (mov.183). Manifestação do exequente (mov.194). Afastada a incidência de prescrição (mov. 204). Manifestação do autor postulando pelo prosseguimento do feito com o deferimento do pedido de mov. 176 para consulta mediante SIBAJUD das contas e aplicações financeiras dos executados (mov. 208). Decisão determinando a intimação do exequente sobre a prescrição (mov. 211). Excluída a parte Requerida ROSEMARILENE NARDINO (mov. 212). Manifestação do exequente arguindo a inexistência de prescrição e pugnando o deferimento do petitório de mov. 176 reiterado ao mov. 208 (mov. 213). Certificado que o autor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 21/01/2021 (mov. 142) - SISBAJUD infrutífero mov. 136 (mov. 214). É o relato necessário. DECIDO. 1. DA EVENTUAL PRESCRIÇÃO Como certificado ao mov. 214 o autor teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 21/01/2021 (mov. 142) - SISBAJUD infrutífero mov. 136, logo, afasto a incidência de prescrição, considerando que não decorrido 5 anos desde a primeira tentativa infrutífera para localizar bens penhoráveis, nos termos do inciso I do § 5º do art. 206 do Código Civil. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1 Foi determinado ao exequente para que se manifestasse a respeito de habilitação do crédito no juízo falimentar (mov. 204), este informou que foi encerrada a falência Auto Posto Trynyty III – Comércio de Combustíveis Ltda., restando a massa falida responsável pelo passivo (mov. 208). Pois bem. Como elucidado pelo autor houve encerramento da falência de Auto Posto Trynyty III – Comércio de Combustíveis Ltda (mov. 208.2): 2.2 Logo, considerando que foi determinado a única penhora/ bloqueio de valores ao mov. 93, defiro o pedido de mov. 208. À serventia para que realize o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de eventuais ativos financeiros em titularidade da parte executada até o valor limite da dívida apontada (mov. 208.3). 2.3 Sendo frutífera a diligência, intime-se a parte devedora nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, valendo a minuta de bloqueio como o respectivo termo de penhora. Neste prazo deve a parte devedora demonstrar, através de prova documental inequívoca, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.4 Apresentada qualquer impugnação pela parte executada em relação a penhora realizada, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5 Inexistindo impugnação da parte devedora, transfiram-se os valores bloqueados a conta judicial vinculada aos autos, expedindo o competente alvará em favor da parte credora para o levantamento dos valores bloqueados. 3. Sendo infrutífera a busca retro, defiro também o pedido de pesquisa através do sistema Renajud. À serventia para que efetue a referida pesquisa. 3.1 Sendo positiva a resposta, a própria tela de consulta serve como termo de penhora. 3.2 Havendo alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s) constrito(s), expeça-se ofício ao DETRAN/PR para que informe o endereço das instituições financeiras que são credoras. 3.3 Apresentado os endereços, oficie-se ao(s) credor(es) fiduciário(s) informando da penhora e requerendo informações sobre o crédito que o executado detém sobre o(s) bem(ns). 4. Após, sendo positivo, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o resultado obtido, caso contrário, manifeste-se o exequente sobre a continuidade do feito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

07/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001561-70.2002.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001561-70.2002.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.000,00 Exequente(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA Executado(s): AUTO POSTO TRYNYTY III COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA KEILLA ROUBERNY ALVES SOBRINHO LEONIRO NARDINO LUIS CARLOS ALVES SOBRINHO ROSEMARIELENE NARDINO 1. A parte exequente ofereceu embargos de declaração em face da decisão de mov. 131.1, alegando omissão. Os embargos foram interpostos tempestivamente e não foram acostados documentos novos.. Instada a se manifestar (mov. 143.1), a parte embargada se manteve silente. É o breve relato. Passo a decidir. Releva para o presente que os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, sua finalidade é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, bem como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apontou a embargante que houve omissão na decisão, posto que aquela foi induzida em erro pelos documentos apresentados pelo embargado a fim de comprovar os rendimentos previdenciários. Aduz, que a conta na qual ocorreu o bloqueio não se trata daquela na qual recebe o benefício. Indicou, ainda, através - apenas - do extrato do mês de julho de 2020, que o embargado recebe mensalmente a quantia de três mil reais, ao passo que o valor bloqueado não lhe faria falta. Tal inconformismo não merece prosperar. Verifico que não se encontram presentes os requisitos legais que ensejam a oposição de embargos declaratórios, vez que não há na decisão embargada omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC). Trata-se tão somente de inconformismo do exequente quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão atacada. Ressalte-se que é ônus processual do executado e do qual não se desincumbiu comprovar que o produto na conta corrente era proveniente dos rendimentos previdenciários do executado, além do valor ser irrisório e de caráter alimentar, sem o qual aquele não será capaz de dar guarida à dignidade a si e a sua família - tornando a quantia impenhorável nos moldes do art. 833, IV, do CPC. Ademais, releva ponderar que o valor bloqueado na conta da parte executada totaliza R$ 1.779,135 - assim, verifica-se que o valor bloqueado é muito abaixo do da condenação (4.499.774,34), bem como irrisório, devendo ser mantido impenhorável afim de guarnecer o executado e sua família. Releva, ainda, que o Julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os fundamentos legais invocados pelas partes, visto que pode decidir a causa de acordo com os motivos jurídicos necessários para sustentar o seu convencimento, a teor do que estabelece o art. 371 do CPC A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. VIA RECURSAL EM QUE É VEDADA A REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis os aclaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Nesta modalidade recursal, é vedada a rediscussão de matéria já resolvida, não se constituindo na via adequada para acolher o mero inconformismo da parte. 3. Ausente qualquer omissão a suprir, impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração. 4. Matéria suficientemente prequestionada no acórdão, revelando-se desnecessária qualquer menção a artigos de lei. 5. De qualquer modo, o art. 1.025 do CPC introduziu o prequestionamento ficto no ordenamento jurídico. Isto é, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, independentemente de seu acolhimento, mas desde que as Cortes Superiores admitam a existência da alegada omissão ou violação de dispositivos legais, o que não se verifica no caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Embargos de Declaração Cível, Nº 70084812312, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 04-02-2021)(g.n). Ante o exposto, recebo os embargos, pois, tempestivos e, quanto ao mérito, os REJEITO. 2. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o prosseguimento do feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

25/06/2021, 00:00

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 303) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

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