PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA REPRESENTADO(A) POR STEPHAN ERICH KARL FRIEDRIH JOHANN
Reu
Advogados / Representantes
MARCELO DE LIMA CASTRO DINIZ
OAB/PR 19886·CPF·Representa: Autor
ADRIANO MARTINS PORTELINHA
OAB/PR 32918·CPF·Representa: Autor
DIANDRA ALINE REINER BERGAMIN
OAB/PR 125312·Representa: Autor
PAULA MAIBON ZAGONEL
OAB/PR 37859·CPF·Representa: Autor
FERNANDO COSTA VIANA
OAB/SC 25297·Representa: Autor
Movimentações
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/11/2025, 08:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/11/2025, 09:41
Confirmada
14/11/2025, 09:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.020-040 Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA (CPF/CNPJ: 61.144.150/0006-78) representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann (RG: 4945279 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670
Vistos. 1. Considerando que até então a presente execução estava suspensa em decorrência do parcelamento do crédito tributário, defiro o pedido formulado pela parte exequente, e determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, com fulcro no art. 40 da LEF. Anote-se. 2. Decorrido in albis o prazo acima informado, determino o arquivamento dos autos, iniciando-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente. O arquivamento provisório deverá perdurar por até 05 (cinco) anos (Resp. nº 1.340.553/RS c/c Súmula 314 do STJ). Anote-se. 3. Com o decurso do lapso quinquenal, intime-se a parte exequente nos termos do art. 40, §4º, da Lei de Execução Fiscal, fixando para manifestação o prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimações e demais diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto
13/11/2025, 00:00
Por decisão judicial
04/11/2025, 08:22
Expedição de documento (Outros documentos)
04/11/2025, 08:21
Por decisão judicial
17/09/2025, 17:08
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 01:12
Documento (Outros documentos)
04/06/2025, 11:40
Confirmada
22/04/2025, 00:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann Defiro o pedido de dilação de prazo, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) DEFERIDO O PEDIDO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann Defiro o pedido de dilação de prazo, nos termos do art. 139, inc. VI do CPC, conforme requerido em seq. retro. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
14/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 396) DEFERIDO O PEDIDO (10/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 22/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
14/04/2025, 00:00
Decurso de Prazo
12/04/2025, 00:49
Expedição de documento (Outros documentos)
11/04/2025, 17:00
deferimento
10/04/2025, 14:11
Conclusão (para despacho)
04/04/2025, 01:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/04/2025, 16:30
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 18:23
Confirmada
01/04/2025, 18:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann Tendo em vista o informado na petição retro, aguarde-se até o cumprimento integral do parcelamento ou a informação de seu descumprimento para o prosseguimento do feito. Diligências necessárias.(AH) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
27/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
27/03/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 389) DEFERIDO O PEDIDO (25/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
27/03/2025, 00:00
Por decisão judicial
26/03/2025, 14:32
Expedição de documento (Outros documentos)
26/03/2025, 14:32
deferimento
25/03/2025, 20:36
Conclusão (para decisão)
25/03/2025, 01:11
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 08:01
Confirmada
16/03/2025, 00:20
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
06/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
05/03/2025, 14:43
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 09:44
Confirmada
25/02/2025, 09:42
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/02/2025, 10:35
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 379) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
19/02/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
18/02/2025, 10:29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/02/2025, 16:00
Petição (Petição (outras))
07/02/2025, 15:32
Confirmada
07/02/2025, 14:16
Expedição de documento (Outros documentos)
29/01/2025, 14:39
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
25/01/2025, 04:12
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
11/12/2023, 08:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/11/2023, 08:47
Confirmada
30/11/2023, 08:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann 1- Considerando a informação prestada pelo Exequente, suspenda-se os autos até o cumprimento integral do parcelamento, ou pelo prazo requerido pela parte. Aguarde-se suspenso/arquivo provisório até o prazo do parcelamento. 1.1- Havendo interesse de eventuais baixas de constrições judiciais oriundas destes autos, deve ser intimado o Exequente previamente para manifestação a respeito, de modo que, não havendo oposição e por se tratar de garantia do próprio credor, resta autorizado o levantamento dos bloqueios/penhoras. 1.2- Informado o seu descumprimento, deve a parte impulsionar o prosseguimento do feito. 1.3- Por sua vez, informada a quitação da dívida, voltem conclusos para sentença. Aguarde-se suspenso/arquivo provisório até o prazo do parcelamento. Intimem-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
29/11/2023, 00:00
Por decisão judicial
28/11/2023, 17:19
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2023, 17:18
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
22/11/2023, 10:49
Conclusão (para despacho)
23/10/2023, 01:01
Documento (Outros documentos)
17/10/2023, 07:31
Confirmada
15/10/2023, 00:04
Expedição de documento (Outros documentos)
04/10/2023, 10:44
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/09/2023, 00:43
Por decisão judicial
06/04/2023, 13:03
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/04/2023, 00:40
Documento (Outros documentos)
12/09/2022, 08:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
01/09/2022, 18:15
Confirmada
01/09/2022, 18:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Suspenda-se o presente feito até o julgamento do incidente de competência. Cambé, 26 de agosto de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Magistrada
01/09/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
31/08/2022, 16:55
Por decisão judicial
31/08/2022, 16:54
Suspensão Condicional do Processo
26/08/2022, 10:13
Documento (Outros documentos)
27/07/2022, 14:02
Documento (Informações)
19/07/2022, 14:48
Remessa (em diligência)
15/07/2022, 16:31
Documento (Outros documentos)
08/07/2022, 11:05
Confirmada
08/07/2022, 10:54
Remessa (em diligência)
01/07/2022, 17:09
Documento (Outros documentos)
23/06/2022, 15:57
Confirmada
23/06/2022, 15:52
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/06/2022, 17:47
Confirmada
22/06/2022, 17:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Conclusão - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que compete aos Juízes Federais processar execuções fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que seja ajuizado o feito, confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO. 1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível. 2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais. 3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) (destaquei e grifei) A decisão supra transitou em julgado em 15/10/2021 e o presente caso
trata-se de competência absoluta, podendo ser reconhecida em qualquer fase do processo. Ante ao exposto, e reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para julgamento do presente feito, declinando a competência para uma das Varas Federais de Londrina/PR. Ao Distribuidor para o devido cumprimento, com máxima urgência. Cambé, 07 de junho de 2022. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
16/06/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2022, 17:11
Expedição de documento (Outros documentos)
15/06/2022, 17:11
Outras Decisões
13/06/2022, 11:31
Documento (Informações)
18/05/2022, 16:42
Documento (Outros documentos)
03/05/2022, 15:15
Confirmada
03/05/2022, 00:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.020-040 Executado(s): AGT - ADM EMP E PARTICIPAÇÃO S/C (CPF/CNPJ: 61.182.036/0001-28) LONDRINA ESPORTE CLUBE, 4226 - JARDIM GOLDEN PARK - CAMBÉ/PR ALOUATTA PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 09.252.445/0001-33) AVENIDA PAULISTA, 2073 SALA 1221 - SÃO PAULO/SP ANDREA NORA FELICITAS GARDEMANN (CPF/CNPJ: 259.426.688-41) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR ARCO VON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 06.289.378/0001-33) PRAÇA ALPHA CENTAURO, 54 - SANTANA DE PARNAÍBA/SP AZZATE PARTICIPAÇOES SA (CPF/CNPJ: 11.031.562/0001-19) N/C, s/n - CAMBÉ/PR Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann (CPF/CNPJ: 295.723.328-21) Alameda Lorena, 1160 Apto 1018 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.424-001 Alfons Gardemann (RG: 9457046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.968.269-91) Rua Alameda Lorena, 1160 - Aparatmaneto 18, 1° andar - SÃO PAULO/SP Anna Claudia de Brito Gardemann (RG: 451737908 SSP/SP e CPF/CNPJ: 046.693.849-70) Rua Alagoas, 878 ap. 305 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 CAROLINE ANTONIA MARIA VON ARCO GARDEMANN (CPF/CNPJ: 954.065.579-04) RUA DO SOL, 84 - CAMBÉ/PR Campos do Conde Private Administração Ltda (CPF/CNPJ: 11.169.918/0001-85) Gleba Cafezal, s/n - plantão venda em frente Cond. Vilagio do Engenho - CAMBÉ/PR ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.252.436/0001-42) Rodovia Mello Peixoto, 592 PADO - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 GAZZATA PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 11.323.928/0001-23) RUA DOUTOR GUILHERME BANNITZ, 126 SALA 21 - SÃO PAULO/SP JOSE DE SOUZA JUNIOR (CPF/CNPJ: 142.425.688-78) RUA DO SOL, 84 - CAMBÉ/PR JP SERVICOS FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 07.720.935/0001-91) RUA JOAO GARLA, 611 - CAMBÉ/PR Jurgen Emmendorfer (RG: 42300950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.958.039-15) Alameda Santos, 1034 - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-000 Metallo S/A (CPF/CNPJ: 04.540.066/0001-25) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 ORSALE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 07.814.685/0001-59) AVENIDA ALCANTARA MACHADO, 902 - SÃO PAULO/SP PADO COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.252.451/0001-90) RUA DOUTOR GUILHERME BANNITZ, 126 SALA 21 - SÃO PAULO/SP PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA (CPF/CNPJ: 61.144.150/0006-78) representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann (RG: 4945279 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 PECUS PADO SERVIÇOS FINANCEIROS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 00.598.115/0001-20) N/C, S/N - N/C - CAMBÉ/PR PETALLO ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA (CPF/CNPJ: 04.557.590/0001-09) BR-369, 163 - CAMBÉ/PR SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 00.710.579/0001-86) Rodovia Mello Peixoto, KM 163 BR369 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-000 Sthepan Erich Karl Friedrich Johann Gardemann (CPF/CNPJ: 206.306.548-91) Rua Tulipas do Engenho, sn Condominio Villagio do Engenho - Br 369 - CAMBÉ/PR TENARE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 10.861.674/0001-34) RUA DOUTOR GUILHERME BANNITZ, 126 SALA 21 - SÃO PAULO/SP VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A (CPF/CNPJ: 73.473.720/0001-48) Rodovia Mello Peixoto, BR369 KM165 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 VISTOS: Defiro parcialmente o pedido de seq. 306 dos autos. Nota-se que o TRF 4ª Região, em sede de julgamento de recuso de agravo, efetivamente, anulou a decisão de seq. 1.19, fls. 153. Nesse passo, em que pese o esforço da PGFN, somente nova decisão desse juízo no mesmo prumo, afastaria a tese sustentada pela parte executada, no sentido de que os coexecutados devem ser excluídos do polo passivo da demanda e, por consequência, fosse mantida a indisponibilidade de bens. Ocorre, que vislumbrando detidamente o pleito (seq. 1.15, fls. 115/118) que autorizou a decisão de fls. 153, não verifico detalhamento suficiente, para a inclusão/manutenção no polo passivo dos supostos coexecutados (em grupo econômico), uma vez que a PGFN, efetivamente, não detalha qual a participação de cada coexecutado, sua influência na executada (PADO S/A), bem como, se as pessoas físicas listadas, de fato, têm gerencia, administração ou controle sobre a executada principal. Assim sendo, não observo preenchido requisitos mínimos para a manutenção da inclusão dos coexecutados listados em fls. 117 dos autos, muito menos, para manter a indisponibilidade de seus bens, na forma do art. 185 do CTN. Nesse passo, considerando a decisão que anulou a decisão de seq. 153 e, verificando que a PGFN, evidentemente, não traz elementos suficientes, como delineado acima, ordeno a exclusão do polo passivo dos “coexecutados”, incluídos pela decisão de fls. 153 dos autos, oportunidade em que determino a disponibilidade dos bens de tais pessoas (jurídicas e físicas). De outra banda, intime-se a PGFN, para que se manifeste sobre o pedido de suspensão da execução fiscal, nos termos da “Transação Excepcional” da CDA nº 90.3.07.000117-23 (débito de IPI), nos termos Portaria nº 14.402/2020. Diligências urgentes e necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
25/04/2022, 00:00
Conclusão (para despacho)
22/04/2022, 08:44
Remessa (em diligência)
22/04/2022, 08:44
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:44
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:43
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:43
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:43
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:42
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:42
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:42
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:37
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:37
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:33
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:32
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:32
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:31
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:31
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:30
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:30
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:27
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:26
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:24
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:23
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:22
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:21
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:21
Ato ordinatório
22/04/2022, 08:21
Documento (Certidão)
22/04/2022, 08:04
Expedição de documento (Outros documentos)
22/04/2022, 07:46
deferimento
12/04/2022, 16:26
Petição (Petição (outras))
07/04/2022, 12:23
Petição (Petição (outras))
06/04/2022, 11:43
Confirmada
06/04/2022, 11:38
Conclusão (para decisão)
29/03/2022, 17:48
Expedição de documento (Outros documentos)
29/03/2022, 17:48
Expedição de documento (Outros documentos)
29/03/2022, 17:47
Documento (Outros documentos)
28/03/2022, 08:38
Confirmada
21/03/2022, 00:11
Petição (Petição (outras))
17/03/2022, 16:00
Confirmada
17/03/2022, 15:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGT - ADM EMP E PARTICIPAÇÃO S/C ALOUATTA PARTICIPACOES S/A ANDREA NORA FELICITAS GARDEMANN ARCO VON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA AZZATE PARTICIPAÇOES SA Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann Alfons Gardemann Anna Claudia de Brito Gardemann CAROLINE ANTONIA MARIA VON ARCO GARDEMANN Campos do Conde Private Administração Ltda ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A GAZZATA PARTICIPACOES S/A JOSE DE SOUZA JUNIOR JP SERVICOS FINANCEIROS LTDA Jurgen Emmendorfer Metallo S/A ORSALE PARTICIPACOES S/A PADO COBRANCAS LTDA PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann PECUS PADO SERVIÇOS FINANCEIROS S/S LTDA PETALLO ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA Sthepan Erich Karl Friedrich Johann Gardemann TENARE PARTICIPACOES S/A VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A I. Considerando o acórdão de seq. 287, manifeste-se a parte exequente em cinco dias. Em caso de inércia, determino a exclusão das partes elencadas em fls. 119 do polo passivo da demanda. II. Na oportunidade, defiro a expedição de certidão narrativa requerida em seq. 293. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito me
11/03/2022, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2022, 15:26
Documento (Certidão)
10/03/2022, 15:26
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2022, 15:21
deferimento
21/02/2022, 18:30
Petição (Petição (outras))
14/12/2021, 10:57
Documento (Informações)
19/11/2021, 14:19
Conclusão (para decisão)
03/11/2021, 16:46
Remessa (em diligência)
03/11/2021, 16:46
Ato ordinatório
03/11/2021, 16:46
Petição (Petição (outras))
01/11/2021, 11:08
Documento (Outros documentos)
25/10/2021, 09:23
Confirmada
19/10/2021, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Brasil, 1100 - CENTRO - CAMBÉ/PR - CEP: 86.020-040 Executado(s): AGT - ADM EMP E PARTICIPAÇÃO S/C (CPF/CNPJ: 61.182.036/0001-28) LONDRINA ESPORTE CLUBE, 4226 - JARDIM GOLDEN PARK - CAMBÉ/PR ALOUATTA PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 09.252.445/0001-33) AVENIDA PAULISTA, 2073 SALA 1221 - SÃO PAULO/SP ANDREA NORA FELICITAS GARDEMANN (CPF/CNPJ: 259.426.688-41) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR ARCO VON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 06.289.378/0001-33) PRAÇA ALPHA CENTAURO, 54 - SANTANA DE PARNAÍBA/SP AZZATE PARTICIPAÇOES SA (CPF/CNPJ: 11.031.562/0001-19) N/C, s/n - CAMBÉ/PR Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann (CPF/CNPJ: 295.723.328-21) Alameda Lorena, 1160 Apto 1018 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.424-001 Alfons Gardemann (RG: 9457046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.968.269-91) Rua Alameda Lorena, 1160 - Aparatmaneto 18, 1° andar - SÃO PAULO/SP Anna Claudia de Brito Gardemann (RG: 451737908 SSP/SP e CPF/CNPJ: 046.693.849-70) Rua Alagoas, 878 ap. 305 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-520 CAROLINE ANTONIA MARIA VON ARCO GARDEMANN (CPF/CNPJ: 954.065.579-04) RUA DO SOL, 84 - CAMBÉ/PR Campos do Conde Private Administração Ltda (CPF/CNPJ: 11.169.918/0001-85) Gleba Cafezal, s/n - plantão venda em frente Cond. Vilagio do Engenho - CAMBÉ/PR ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.252.436/0001-42) Rodovia Mello Peixoto, 592 PADO - Jardim União - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-700 GAZZATA PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 11.323.928/0001-23) RUA DOUTOR GUILHERME BANNITZ, 126 SALA 21 - SÃO PAULO/SP JOSE DE SOUZA JUNIOR (CPF/CNPJ: 142.425.688-78) RUA DO SOL, 84 - CAMBÉ/PR JP SERVICOS FINANCEIROS LTDA (CPF/CNPJ: 07.720.935/0001-91) RUA JOAO GARLA, 611 - CAMBÉ/PR Jurgen Emmendorfer (RG: 42300950 SSP/PR e CPF/CNPJ: 726.958.039-15) Alameda Santos, 1034 - Cerqueira César - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.418-000 LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A (CPF/CNPJ: 09.335.127/0001-36) RODOVIA MELO PEIXOTO - BR 369, S/N - CAMBÉ/PR Metallo S/A (CPF/CNPJ: 04.540.066/0001-25) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 ORSALE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 07.814.685/0001-59) AVENIDA ALCANTARA MACHADO, 902 - SÃO PAULO/SP PADO COBRANCAS LTDA (CPF/CNPJ: 09.252.451/0001-90) RUA DOUTOR GUILHERME BANNITZ, 126 SALA 21 - SÃO PAULO/SP PADO S A INDUSTRIAL COMERCIAL E IMPORTADORA (CPF/CNPJ: 61.144.150/0006-78) representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann (RG: 4945279 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua do Sol, 84 - Parque Maracanã - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-670 PECUS PADO SERVIÇOS FINANCEIROS S/S LTDA (CPF/CNPJ: 00.598.115/0001-20) N/C, S/N - N/C - CAMBÉ/PR PETALLO ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA (CPF/CNPJ: 04.557.590/0001-09) BR-369, 163 - CAMBÉ/PR SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 00.710.579/0001-86) Rodovia Mello Peixoto, KM 163 BR369 - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-000 Sthepan Erich Karl Friedrich Johann Gardemann (CPF/CNPJ: 206.306.548-91) Rua Tulipas do Engenho, sn Condominio Villagio do Engenho - Br 369 - CAMBÉ/PR TENARE PARTICIPACOES S/A (CPF/CNPJ: 10.861.674/0001-34) RUA DOUTOR GUILHERME BANNITZ, 126 SALA 21 - SÃO PAULO/SP VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A (CPF/CNPJ: 73.473.720/0001-48) Rodovia Mello Peixoto, BR369 KM165 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 VISTOS: Tendo em vista a manifestação de seq.280 dos autos, intime-se a exequente para que se manifeste no prazo de 5 dias. Não havendo discordância plausível pela procuradoria, proceda-se a exclusão da peticionária de seq. 280 dos autos, do polo passivo da demanda Diligências necessárias. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
11/10/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
08/10/2021, 16:35
deferimento
29/09/2021, 20:24
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/08/2021, 13:54
Conclusão (para decisão)
06/08/2021, 13:54
Petição (Petição (outras))
26/07/2021, 15:25
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/03/2021, 11:39
Decurso de Prazo
23/02/2021, 01:30
Confirmada
15/02/2021, 00:47
Confirmada
15/02/2021, 00:45
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0003845-70.2008.8.16.0056.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0003845-70.2008.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.473.343,38 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): AGT - ADM EMP E PARTICIPAÇÃO S/C ALOUATTA PARTICIPACOES S/A ANDREA NORA FELICITAS GARDEMANN ARCO VON REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA AZZATE PARTICIPAÇOES SA Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann Alfons Gardemann Anna Claudia de Brito Gardemann CAROLINE ANTONIA MARIA VON ARCO GARDEMANN Campos do Conde Private Administração Ltda ELAPHUS PARTICIPAÇÕES S/A GAZZATA PARTICIPACOES S/A JOSE DE SOUZA JUNIOR JP SERVICOS FINANCEIROS LTDA Jurgen Emmendorfer LEFERGA PARTICIPAÇÕES S/A Metallo S/A ORSALE PARTICIPACOES S/A PADO COBRANCAS LTDA PADO S.A. INDL. COML. E IMPORTADORA representado(a) por Stephan Erich Karl Friedrih Johann PECUS PADO SERVIÇOS FINANCEIROS S/S LTDA PETALLO ADMINISTRACAO E LOCACAO LTDA SITIO DO ENG ADM EMPREEND PARTICIPACOES LTDA Sthepan Erich Karl Friedrich Johann Gardemann TENARE PARTICIPACOES S/A VILLAGE PARTICIPAÇÕES E EVENTOS S/A Intime-se a exequente quanto ao peticionado retro, para se manifestar em 20 dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Diligências Necessárias. Cambé, 20 de janeiro de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito
05/02/2021, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2021, 16:52
Por decisão judicial
04/02/2021, 16:52
Mero expediente
01/02/2021, 17:06
Conclusão (para decisão)
08/12/2020, 11:39
Petição (Petição (outras))
03/12/2020, 17:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/11/2020, 01:43
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/11/2020, 01:43
Expedição de documento (Outros documentos)
29/10/2020, 09:25
Decurso de Prazo
29/10/2020, 00:15
Petição (Petição (outras))
16/10/2020, 14:50
Petição (Petição (outras))
16/10/2020, 14:46
Petição (Petição (outras))
06/10/2020, 11:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
04/10/2020, 01:31
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
02/10/2020, 16:39
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/09/2020, 19:54
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/09/2020, 19:54
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2020, 15:22
Documento (Certidão)
23/09/2020, 15:22
Documento (Outros documentos)
23/09/2020, 15:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
23/09/2020, 15:18
Expedição de documento (Outros documentos)
23/09/2020, 15:17
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/09/2020, 17:02
Decurso de Prazo
16/09/2020, 00:18
Conclusão (para decisão)
09/09/2020, 15:02
Petição (Petição (outras))
02/09/2020, 18:09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/08/2020, 00:35
Petição (Petição (outras))
19/08/2020, 23:29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
19/08/2020, 23:27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/08/2020, 15:29
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/08/2020, 15:27
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2020, 17:31
Acolhimento de Embargos de Declaração
11/08/2020, 17:46
Decurso de Prazo
11/08/2020, 00:51
Conclusão (para decisão)
06/08/2020, 14:47
Decurso de Prazo
28/07/2020, 01:08
Petição (Embargos de declaração)
22/07/2020, 17:56
Petição (Embargos de declaração)
22/07/2020, 17:53
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
19/07/2020, 00:38
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
19/07/2020, 00:37
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/07/2020, 11:01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/07/2020, 00:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
10/07/2020, 00:59
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2020, 14:33
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2020, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
08/07/2020, 15:01
Expedição de documento (Outros documentos)
02/07/2020, 10:48
Documento (Certidão)
02/07/2020, 10:48
deferimento
30/06/2020, 11:10
Conclusão (para decisão)
17/06/2020, 15:35
Petição (Petição (outras))
15/06/2020, 17:23
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
21/03/2020, 00:27
Expedição de documento (Outros documentos)
10/03/2020, 16:39
Indeferimento
04/03/2020, 15:44
Petição (Petição (outras))
13/01/2020, 11:33
Conclusão (para decisão)
17/12/2019, 11:27
Decurso de Prazo
17/12/2019, 01:09
Petição (Petição (outras))
10/12/2019, 14:17
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
09/12/2019, 00:21
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/12/2019, 10:21
Expedição de documento (Outros documentos)
28/11/2019, 16:42
Mero expediente
26/11/2019, 16:07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/09/2019, 00:20
Petição (Petição (outras))
23/08/2019, 11:00
Conclusão (para despacho)
19/08/2019, 09:23
Documento (Outros documentos)
19/08/2019, 09:23
deferimento
16/08/2019, 14:59
Petição (Petição (outras))
15/08/2019, 16:55
Conclusão (para decisão)
23/07/2019, 08:44
Petição (Petição (outras))
19/07/2019, 10:03
Decurso de Prazo
27/06/2019, 00:20
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
18/06/2019, 14:15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/06/2019, 00:21
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
17/06/2019, 00:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/06/2019, 11:20
Por decisão judicial
06/06/2019, 16:58
Expedição de documento (Outros documentos)
06/06/2019, 16:57
Mero expediente
30/05/2019, 17:20
Petição (Petição (outras))
27/05/2019, 11:06
Conclusão (para despacho)
28/03/2019, 14:32
Petição (Petição (outras))
21/03/2019, 08:37
Decurso de Prazo
07/03/2019, 00:18
Petição (Petição (outras))
06/03/2019, 17:16
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
12/02/2019, 00:02
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
11/02/2019, 16:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
11/02/2019, 10:15
Expedição de documento (Outros documentos)
01/02/2019, 10:23
Expedição de documento (Outros documentos)
01/02/2019, 10:23
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/01/2019, 17:59
Conclusão (para decisão)
25/10/2018, 17:33
Petição (Petição (outras))
16/10/2018, 08:08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
23/09/2018, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
12/09/2018, 09:09
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/09/2018, 01:29
Petição (Petição (outras))
25/01/2018, 15:44
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/08/2017, 11:05
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15/08/2017, 11:13
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15/08/2017, 00:07
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
14/08/2017, 11:17
Por decisão judicial
04/08/2017, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2017, 16:32
Documento (Certidão)
04/08/2017, 16:32
Expedição de documento (Outros documentos)
04/08/2017, 16:30
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/06/2017, 10:40
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/06/2017, 15:02
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/06/2017, 08:58
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/06/2017, 08:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
29/06/2017, 08:57
Documento (Outros documentos)
27/06/2017, 13:26
Remessa (em diligência)
26/06/2017, 15:58
Documento (Certidão)
26/06/2017, 15:58
Expedição de documento (Outros documentos)
19/06/2017, 17:14
Documento (Certidão)
19/06/2017, 17:14
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
19/06/2017, 17:13
Petição (Petição (outras))
24/04/2017, 16:34
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
24/04/2017, 00:01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/04/2017, 15:24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
20/04/2017, 10:23
Por decisão judicial
13/04/2017, 16:22
Expedição de documento (Outros documentos)
13/04/2017, 16:22
Documento (Certidão)
13/04/2017, 16:22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
07/03/2017, 09:59
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
06/03/2017, 16:14
Expedição de documento (Outros documentos)
24/02/2017, 15:55
Documento (Certidão)
24/02/2017, 15:54
Petição (Petição (outras))
25/01/2017, 12:08
Decurso de Prazo
09/11/2016, 00:08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/10/2016, 00:00
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
28/10/2016, 09:50
Expedição de documento (Outros documentos)
19/10/2016, 09:03
Mero expediente
05/10/2016, 17:22
Documento (Ofício)
16/08/2016, 17:23
Documento (Ofício)
15/08/2016, 15:29
Ato ordinatório
28/07/2016, 00:13
Conclusão (para despacho)
15/07/2016, 14:50
Petição (Petição (outras))
06/07/2016, 16:31
Ato ordinatório
30/06/2016, 00:11
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/06/2016, 00:01
Expedição de documento (Outros documentos)
14/06/2016, 10:40
Mero expediente
06/06/2016, 14:52
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
30/05/2016, 08:52
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
12/05/2016, 14:10
Ato ordinatório
11/04/2016, 00:48
Decurso de Prazo
23/03/2016, 00:01
Decurso de Prazo
23/03/2016, 00:01
Decurso de Prazo
23/03/2016, 00:01
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 14:34
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 14:19
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 13:41
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 13:34
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 13:18
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 10:24
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/03/2016, 08:52
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/03/2016, 14:53
Ato ordinatório
15/03/2016, 12:39
Ato ordinatório
09/03/2016, 11:24
Conclusão (para despacho)
09/03/2016, 11:14
Documento (Certidão)
09/03/2016, 11:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
09/03/2016, 10:51
Petição (Petição (outras))
25/02/2016, 22:31
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
25/02/2016, 22:30
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:01
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:01
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:01
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:01
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:01
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:00
Decurso de Prazo
25/02/2016, 00:00
Petição (Petição (outras))
24/02/2016, 14:36
Petição (Petição (outras))
23/02/2016, 16:58
Petição (Petição (outras))
22/02/2016, 23:43
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/02/2016, 23:38
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/02/2016, 23:38
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/02/2016, 00:09
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/02/2016, 00:04
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
16/02/2016, 00:04
Expedição de documento (Ofício)
15/02/2016, 16:15
Expedição de documento (Ofício)
15/02/2016, 16:15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
15/02/2016, 00:03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
13/02/2016, 00:01
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 14:14
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 14:12
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 14:08
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 14:03
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 13:50
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 13:39
Documento (Outros documentos)
10/02/2016, 12:50
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2016, 15:40
Documento (Outros documentos)
05/02/2016, 15:40
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2016, 14:45
Documento (Outros documentos)
05/02/2016, 14:44
Expedição de documento (Outros documentos)
05/02/2016, 14:10
Documento (Outros documentos)
05/02/2016, 14:08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 11:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 11:08
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 10:42
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 10:40
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 10:28
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 09:27
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 09:26
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 09:14
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
05/02/2016, 09:13
deferimento
04/02/2016, 15:48
Conclusão (para despacho)
04/02/2016, 15:28
Expedição de documento (Outros documentos)
04/02/2016, 13:11
Petição (Petição (outras))
03/02/2016, 11:33
Petição (Petição (outras))
02/02/2016, 12:03
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
01/02/2016, 22:02
Petição (Embargos de declaração)
01/02/2016, 21:06
Ato ordinatório
01/02/2016, 10:19
Documento (Outros documentos)
29/01/2016, 13:22
Mero expediente
28/01/2016, 17:42
Conclusão (para despacho)
27/01/2016, 13:22
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
26/01/2016, 11:31
Petição (Embargos de declaração)
25/01/2016, 18:28
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/01/2016, 01:10
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
22/01/2016, 00:25
Expedição de documento (Outros documentos)
04/01/2016, 16:18
Documento (Certidão)
04/01/2016, 16:18
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:29
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:27
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:25
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:22
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:14
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:05
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 14:01
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:53
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:51
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:47
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:41
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:34
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:31
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:29
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:25
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:19
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:16
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:10
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 13:04
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 11:22
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 11:16
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 11:12
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 11:09
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 11:04
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 11:00
Expedição de documento (Carta)
04/01/2016, 10:57
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)