Execução de Pena de Multa 0000311-46.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Execução de Pena de Multa 0000311-46.2022.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/05/2022, 10:09

Documento (Informações)

02/05/2022, 13:51

Remessa (em diligência)

02/05/2022, 13:40

Trânsito em julgado

02/05/2022, 13:39

Recebimento

24/03/2022, 17:55

Confirmada

21/03/2022, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000311-46.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.517,75 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Polo Passivo(s): DANIEL NEVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa oriunda de sentença penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Daniel Neves de Oliveira. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em ações penais em trâmite na Vara Criminal desta Comarca verifiquei que o Ministério Público, em atenção ao princípio da proporcionalidade, quando se trata de penas de multa de baixo valor, informou que deixaria de executá-las, manifestando-se pelo arquivamento dos autos. Pois bem. No caso dos autos, vê-se que a pena de multa aplicada ao sentenciado, com a incidência da atualização monetária desde o dia do fato criminoso, corresponde à quantia de R$ 4.517,75, de forma que não se vislumbra razoabilidade/proporcionalidade em se proceder à execução respectiva. Nos pareceres em ações penais a que me refiro, o Parquet baseou-se em critérios utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Portaria MF nº 75/2012) e no Decreto Estadual nº 4.060/2020. Veja-se: “Nesse norte, importa mencionar que, calcada nos princípios da eficiência e economicidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional estabeleceu critérios para a cobrança de débitos de modo que, conforme Portaria MF nº 75/2012, não se procederá inscrição em dívida ativa de débito de um mesmo devedor cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo compasso, no âmbito estadual, o Decreto Estadual nº 4.060/2020 estabelece que não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie, e a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários.” Diante disso, entendo que se mostra inviável movimentar a máquina estatal para garantir o adimplemento de pena de multa de baixo valor, como a dos autos. Por outro lado, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150/DF, garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, estabelecendo ainda a legitimação subsidiária desta em caso de inércia do Ministério Público. 3. Dessa forma, como a Fazenda Pública também possui competência para efetuar a cobrança da pena em questão, deixo de determinar o arquivamento/extinção da pena de multa, determinando, apenas, o arquivamento dos presentes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000311-46.2022.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE FRANCISCO BELTRÃO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$4.517,75 Polo Ativo(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - FRANCISCO BELTRAO Polo Passivo(s): DANIEL NEVES DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de execução de pena de multa oriunda de sentença penal condenatória ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de Daniel Neves de Oliveira. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em ações penais em trâmite na Vara Criminal desta Comarca verifiquei que o Ministério Público, em atenção ao princípio da proporcionalidade, quando se trata de penas de multa de baixo valor, informou que deixaria de executá-las, manifestando-se pelo arquivamento dos autos. Pois bem. No caso dos autos, vê-se que a pena de multa aplicada ao sentenciado, com a incidência da atualização monetária desde o dia do fato criminoso, corresponde à quantia de R$ 4.517,75, de forma que não se vislumbra razoabilidade/proporcionalidade em se proceder à execução respectiva. Nos pareceres em ações penais a que me refiro, o Parquet baseou-se em critérios utilizados pela Procuradoria da Fazenda Nacional (Portaria MF nº 75/2012) e no Decreto Estadual nº 4.060/2020. Veja-se: “Nesse norte, importa mencionar que, calcada nos princípios da eficiência e economicidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional estabeleceu critérios para a cobrança de débitos de modo que, conforme Portaria MF nº 75/2012, não se procederá inscrição em dívida ativa de débito de um mesmo devedor cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), bem como o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No mesmo compasso, no âmbito estadual, o Decreto Estadual nº 4.060/2020 estabelece que não estão sujeitos ao processo de execução fiscal os créditos inscritos em dívida ativa do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas, cujo valor seja igual ou inferior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), na hipótese de créditos tributários de qualquer espécie, e a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na hipótese de créditos não tributários.” Diante disso, entendo que se mostra inviável movimentar a máquina estatal para garantir o adimplemento de pena de multa de baixo valor, como a dos autos. Por outro lado, destaco que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3150/DF, garantiu ao Ministério Público a legitimidade para executar multas em condenações penais, de forma a estabelecer a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública, estabelecendo ainda a legitimação subsidiária desta em caso de inércia do Ministério Público. 3. Dessa forma, como a Fazenda Pública também possui competência para efetuar a cobrança da pena em questão, deixo de determinar o arquivamento/extinção da pena de multa, determinando, apenas, o arquivamento dos presentes autos. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

Entrega em carga/vista

10/03/2022, 15:33

Arquivamento

23/02/2022, 14:39

Conclusão (para decisão)

22/02/2022, 18:02

Recebimento

20/01/2022, 17:56

Distribuição (competência exclusiva)

20/01/2022, 17:56

Remessa (em diligência)

20/01/2022, 09:59

Petição (Petição inicial)

20/01/2022, 09:59

Documentos

•11/03/2022, 00:00