Execução de Título Extrajudicial 0001414-41.2022.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001414-41.2022.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001414-41.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-41.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$9.084,07 Exequente(s): Hidalgo Barbosa de Lima Executado(s): LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA 1. Após resposta do ofício de movimento 88 requereu a parte exequente a penhora do percentual de 30% (trinta) por cento do valor da aposentadoria recebida pela parte executada, no movimento 91.1. 2. Decido: De acordo com o disposto no art. 833, inciso IV e §2º, do CPC, os vencimentos são impenhoráveis, exceto no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (... ) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Por outro lado, tem sido permitida a mitigação da regra de impenhorabilidade nos casos em que ficar demonstrado que a medida não afetará o sustento e a dignidade do devedor e de seus familiares, o que deve ser analisado caso a caso. Este é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. (...) 2. Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que "Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família" (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.). (...) Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.971.683/RJ, relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2023, DJe de 4/10/2023) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. AFASTAMENTO DA MITIGAÇÃO. PENHORABILIDADE PREJUDICARÁ A SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. Acerca da penhorabilidade de verba remuneratória, tem prevalecido, nesta Corte Superior, o entendimento de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória do devedor inadimplente, ocasião em que deve ser preservado montante suficiente a assegurar a subsistência digna do executado e de sua família. Precedentes. (...) Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.037.056/MG, relatora MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023) No caso, denota-se que o executado recebe benefício de aposentadoria especial no valor mensal de R$2.186,95. Ora, além de o montante recebido não ser elevado, a dívida executadanão possui natureza alimentar. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO DEVEDOR. RECURSO AVIADO PELA EXEQUENTE.1. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E § 2º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA QUANDO DEMONSTRADO QUE A MEDIDA NÃO AFETARÁ A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. EXECUTADO QUE RECEBE APOSENTADORIA ESPECIAL NO VALOR APROXIMADO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE DE PRESERVAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA.2. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, QUE NÃO DECORRE DA MERA INEFICÁCIA DAS MEDIDAS TÍPICAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL, SE HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA INDICAÇÃO DA EFETIVIDADE PRÁTICA. CONJUNTO FÁTICO QUE NÃO PERMITE A ADOÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL.3. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 10ª Câmara Cível - 0079531-17.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.12.2023) Diante do exposto, indefiro o pedido de penhora da aposentadoria da parte executada. 2. Manifeste-se o exequente, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA Juiz de Direito Substituto

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001414-41.2022.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001414-41.2022.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$5.600,18 Exequente(s): Hidalgo Barbosa de Lima Executado(s): LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA DECISÃO 1. No evento 82.1, a parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado e a expedição de ofício ao INSS a fim de localizar vínculo empregatício. 2. SUSPENSÃO DA CNH: Quanto aos pedidos de suspensão da CNH, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece é possível o juiz valer-se de medidas coercitivas atípicas com o intuito de forçar o executado ao pagamento da dívida. Vejamos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Mesmo que a medida solicitada fosse deferida, não garantiria, efetivamente, o adimplemento da dívida, mas devido às peculiaridades dos autos, muito provavelmente, constituiria medida que feriria a dignidade da pessoa humana, a razoabilidade e a proporcionalidade. Eventualmente, maiores dificuldades para conseguir preservar ou angariar algum patrimônio que venha a garantir num futuro próximo o pagamento do débito. No caso em apreço, não há comprovação de ocultação de patrimônio por parte do executado e de litigância de má-fé, assim como a suspensão não se revela medida útil para a satisfação do crédito do exequente. Ainda nesse sentido a recente jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RETENÇÃO DO PASSAPORTE DO AGRAVADO, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO – MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, PREVISTAS NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – DEVEDOR QUE NÃO POSSUI PATRIMÔNIO – AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ADOÇÃO DE MANOBRAS DELIBERADAS PARA FRUSTRAR A EXECUÇÃO – MEDIDAS QUE, NESSA HIPÓTESE, CONFIGURARIAM APENAS COMO SANÇÃO, SEM GARANTIREM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0058371-67.2022.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 20.03.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EM DETRIMENTO DO CREDOR. MEDIDAS ATÍPICAS PLEITEADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO AUXILIARÃO NA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0059924-52.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 13.03.2023). Considerando que as chances de se obter algum proveito econômico por meio de tal medida é praticamente nula, bem como diante da possibilidade de adoção de medidas mais eficazes ao presente feito, o pleito do exequente deve ser, por ora, indeferido. 3. INSS: Tratando-se de pessoa física defiro o pedido de consulta através do sistema PrevJUD pela Secretaria, a fim de verificar informações previdenciárias junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Após informações, manifeste-se o exequente indicando o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Maciéo Cataneo Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

28/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(133)