Execução de Título Extrajudicial 0013456-06.2017.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013456-06.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013456-06.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013456-06.2017.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$109.871,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FABIANO ROEPER ROEPER E CZOUPINSKI LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM ANÁLISE DO MÉRITO 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por BANCO BRADESCO em desfavor de FABIANO ROEPER e ROEPER LTDA. O procurador do Exequente informou a renúncia ao mandato, acostando notificação de comunicação (mov. 286.2). Expedida intimação para regularização (mov. 291), houve retorno positivo (mov. 293), com decurso de prazo sem a devida manifestação (mov. 294). É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. No entanto, descumprida a determinação, o processo será extinto, se a providência couber ao autor. Deste modo, considerando o decurso do prazo para regularizar a devida representação processual em mov. 294, a extinção do feito se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO NÃO SANADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A representação processual por advogado regulamente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. A falta de regularização da representação processual, apesar de ter sido oportunizada ao Autor, enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso IV, art. 485 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 04351578020148090024 CALDAS NOVAS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, nos termos do art. 76, §1º, inciso I e art. 485, inciso IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO a presente execução, sem análise do mérito. Condeno o Exequente ao pagamento integral das custas processuais. Cumpram-se as providências preconizadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Levante-se eventual restrição existente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema Adriana Benini, Juíza de Direito

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013456-06.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013456-06.2017.8.16.0194 Classe Execução de Título Extrajudicial Processual: Assunto Cédula de Crédito Bancário Principal: Valor da Causa: R$109.871,00 Exequente(s):  BANCO BRADESCO S/A  FABIANO ROEPER Executado(s):  ROEPER E CZOUPINSKI LTDA 1. O executado FABIANO ROEPER apresentou exceção de pré-executividade (mov. 140.1), arguindo, em suma, a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n° 12.744 do 8° Ofício do Registro de Imóveis de Curitiba, por se tratar de bem de família. Apresentada impugnação pelo banco exequente (mov. 148.1), foi determinada a realização de constatação por Oficial de Justiça, a fim de apurar as construções existentes no terreno e os ocupantes. Houve o retorno do mandado, dando conta da ocupação dos dois imóveis existentes no terreno pelo executado e seus familiares (mov. 176). Ante o constatado pelo Oficial de Justiça, bem como por já ter havido reconhecimento da impenhorabilidade em outro processo que corre contra o executado no Juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba, a parte exequente requereu, no mov. 195, o levantamento da penhora realizada nos autos. É o relato do necessário. Decido. A impenhorabilidade do bem de família, tutelada pela Lei 8.009/1990, é aplicada aos imóveis destinados à moradia permanente do casal ou da entidade familiar, consoante art. 5º da Lei n. 8.009/90. Consoante documentação acostada no mov. 140 e diligência realizada pelo Oficial de Justiça, é possível atestar que o executado utiliza o imóvel penhorado para sua moradia e de sua entidade familiar. Assim, comprovado se tratar do imóvel residencial próprio do executado, impõe-se reconhecer o imóvel penhorado como bem de família. Pelo exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel de matrícula n. 12.744 do 8° Ofício do Registro de Imóveis de Curitiba. Sem condenação em honorários, posto que o acolhimento da exceção não importou em extinção da execução ou redução do débito. 1. Preclusa a presente decisão, expeça-se termo de levantamento da penhora. 2. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (mcrz)

08/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (12/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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