Execução de Título Extrajudicial 0000073-40.2016.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000073-40.2016.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/06/2023, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000073-40.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-40.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.568,62 Exequente(s): J R VEICULOS LTDA - ME - ME Executado(s): AUDINEI RIBEIRO FERREIRA SENTENÇA 1. Trata-se de ‘ação de execução de título extrajudicial’ proposta por JR VEÍCULOS LTDA – ME em face de AUDINEI RIBEIRO FERREIRA, ambos qualificados. 2. Ao seq. 157.1, os advogados constituídos pelo requerente informaram a renúncia do mandato, bem como, a devida comunicação à parte, por essa razão, foi expedida intimação ao requerente a fim de proceder a regularização processual. Contudo, as intimações restaram infrutíferas (seq. 161). É o relatório. DECIDO. 3. De início, cumpre mencionar que cabia ao requerente fornecer novo endereço para intimação. Destaco que, sem que exista nos autos endereço atualizado da parte, não será possível a continuidade do feito. 3.1. In casu, o requerente não cumpriu com sua obrigação legal, não tendo sido localizado junto ao endereço informado aos autos. Configura-se como incumbência da parte comunicar aos autos eventuais alterações de endereços, bem como de dados pessoais de contato, a fim de viabilizar o andamento processual, nos termos do artigo 77 do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. 3.2. Nessa toada, prevê o artigo 274, p.ú, do CPC que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 3.3. No caso, verifica-se que o requerente não foi encontrado nos endereços constante nos autos a fim de proceder sua intimação para regularizar a representação. 4. Dessa maneira, o artigo 76, §1º, I, do Código de Processo Civil dispõe que “Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”. Sendo que o artigo 485, IV, diz que “O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo”. 5. Considerando que se trata de processo em tramitação perante o Juizado Especial Cível, em que, ao optar por tal procedimento, o requerente está ciente da inaplicabilidade de determinadas normas previstas no Código de Processo Civil, bem como, diante da existência de irregularidade na representação processual, a extinção da demanda é à medida que se impõe. 6. Isso posto, julgo extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso IV c.c artigo 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Sem custas. Proceda-se a baixa em eventual penhora existente nos autos. Realizadas todas as diligências necessárias e, inexistindo outras questões a serem apreciadas, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Documento (Informações)

16/06/2023, 18:16

Remessa (em diligência)

16/06/2023, 14:22

Ausência de pressupostos processuais

15/06/2023, 19:09

Conclusão (para decisão)

12/06/2023, 17:38

Documento (Outros documentos)

12/06/2023, 17:37

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000073-40.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7632 - Celular: (44) 3259-7632 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-40.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.568,62 Exequente(s): J R VEICULOS LTDA - ME - ME Executado(s): AUDINEI RIBEIRO FERREIRA DESPACHO 1. Em consulta ao caderno processual infere-se que o exequente revogou a procuração outorgada aos procuradores Osmair Barbosa da Silva e Giselli Passoni (mov. 157.1), todavia, não constituiu novo(s) procurador(es) e/ou pleiteou o regular prosseguimento do feito. Isso posto, intime-se pessoalmente a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a regularização de sua representação processual, sob pena de extinção (CPC, art. 76, § 1º, inc. I). No mesmo prazo, deverá apresentar o cálculo atualizado do débito. 2. Cumprido o item supra, com ou sem manifestação, tornem conclusos para deliberações. 3. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

19/05/2023, 00:00

Ordenação de entrega de autos

17/05/2023, 11:32

Conclusão (para decisão)

26/04/2023, 16:32

Petição (Petição (outras))

24/04/2023, 13:59

Documento (Certidão)

30/03/2023, 20:26

Mero expediente

31/01/2023, 12:40

Conclusão (para decisão)

19/01/2023, 14:25

Documentos

Conclusão

•19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000073-40.2016.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3259-7630 - Celular: (44) 99736-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000073-40.2016.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.568,62 Exequente(s): J R VEICULOS LTDA - ME - ME Executado(s): AUDINEI RIBEIRO FERREIRA DECISÃO 1. Inicialmente, intime-se o exequente para que junte aos autos o demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de viabilizar a penhora. 2. Em seguida, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854, do Código de Processo Civil. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via a indisponibilidade de ativos SisbaJud, financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. a. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. b. Após, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, à Escrivania para que efetue a consulta no Sistema RENAJUD. a. Em caso de bloqueio positivo de veículo (s), intime-se o (a) exequente para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia (no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo) e indicar o local onde os bens podem ser encontrados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da restrição. b. Cumprido o item "a", tratando-se de bens móveis, cuja transmissão se dá pela tradição, necessária se faz, para sua penhora, efetiva apreensão do bem. Assim, expeça-se mandado para penhora e avaliação, colhendo-se a manifestação das partes, em 05 (cinco) dias, observando-se que de tal intimação constará: “I - ciência às partes sobre a constrição; II – abertura de prazo de 05 (cinco) dias ao Exequente para se manifestar sobre a forma de expropriação”. Intime-se, ainda, a parte executada de ficará constituída como depositária do bem. Observe-se a Secretaria que “O Oficial de Justiça, ao realizar atos de constrição (penhora, arresto ou sequestro), deve efetuar comunicação ao depositário público da Comarca, mesmo quando nomeado depositário particular, para anotação no livro de Registro de Penhora, Arresto, Sequestro e Depósitos. Quando a constrição for objeto de termo nos autos, a comunicação do fato ao depositário público será realizada diretamente pela escrivania”. c. Havendo impugnação, diga o Sr. Avaliador, em 05 (cinco) dias. d. Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, trazendo aos autos o demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, e, ainda, manifeste-se sobre a forma de expropriação, em 10 (dez) dias. 4. Por fim, caso a diligência reste infrutífera, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

18/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ordenação de entrega de autos

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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