Embargos à Execução 0001218-53.2017.8.16.0129 - TJPR

Embargos à Execução 0001218-53.2017.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001218-53.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-53.2017.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$27.347,23 Embargante(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA Embargado(s): HUGO CARLOS DE ABREU SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Tratam-se de embargos à execução, opostos por FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e FREE DENT PLANOS ADONTOLOGICOS LTDA, em desfavor de HUGO CARLOS DE ABREU, recebidos sem efeito suspensivo (mov. 22.1). 2. Os embargantes juntaram cópia da petição inicial da Reclamação Trabalhista sob nº 0001181-09.2017.5.09.0020, requerendo a extinção da execução embargada (mov. 37.1 e 44.1). 3. O embargado juntou a sua impugnação aos embargos (mov. 38.1). 4. Os presentes embargos à execução foram suspensos em razão do trâmite da ação trabalhista pelo prazo de 06 (seis) meses, por ocasião da decisão de mov. 71.1 da Execução de Título Extrajudicial nº 0007157-48.2016.8.16.0129 (mov. 56.2 e 57.1). 5. No mov. 108.1 o procurador das embargantes informou sua renúncia ao mandato e apresentou a ciência das embargantes mediante assinatura de seu representante (mov. 108.2). 6. A decisão de mov. 112.1 deferiu o pedido de renúncia, suspendendo o feito até a regularização da capacidade processual e determinou a intimação pessoal das embargantes para constituição de novo procurador. 7. Expedidas cartas de intimação e mandados de intimação para o endereço informado pelas embargantes na petição inicial, estes retornaram infrutíferos, diante da ausência da parte e da desocupação do imóvel (mov. 119.1, 120.1, 139.1 e 140.1). 8. Reproduziu-se nestes autos a decisão de mov. 234.1 e os documentos dos mov. 203. 1-11, acostados nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0007157-48.2016.8.16.0129. 9. Vieram os autos conclusos para decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A despeito dos autos terem sido feitos conclusos para decisão, verifica-se a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a capacidade processual, o que faz com que os presentes autos sejam extinto sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, §1o, inciso I cumulado com 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. 2. Primeiramente, destaca-se que as embargantes apresentaram o endereço Rua Alferes Poli, 507, Centro, Curitiba – CEP: 80230-090 na petição inicial, nas procurações e nos contratos sociais apresentados (mov. 1.1-5) 3. O advogado constituído nos autos pelas embargantes se manifestou informando renúncia aos poderes que lhe foram conferidos (mov. 108.1), apresentando assinatura com o aporte de ciência pelas embargantes (108.2). 4. Foram expedidas cartas de intimação para as embargantes, no endereço Rua Alferes Poli, 507, Centro, Curitiba – CEP: 80230-090, a fim de constituir novo procurador, as quais retornaram infrutíferas em razão da ausência das embargantes (mov. 119.1 e 120.1). 5. Diante do retorno negativo das cartas de intimação, foram expedidos mandados de intimação com a mesma finalidade para o endereço Rua Alferes Poli, 507, Centro, Curitiba – CEP: 80230-090, os quais retornaram negativos com a informação de que o local estava vazio e desocupado (mov. 139.1 e 140.1). 6. Frisa-se que em caso de mudança de endereço incumbe a parte e seu advogado manter o endereço atualizado a fim de que sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar com as consequências decorrentes de sua incúria. 7. Assim, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil, as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas ainda que não recebidas pelo requerido. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 8. Ante o exposto, reputa-se válida a intimação do requerido para que regularização processual, por ocasião do retorno da cartas e mandados de intimação (mov. 119.1, 120.1, 139.1 e 140.1), nos termos da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. ACIDENTE OCORRIDO EM 12 DE JUNHO DE 2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR – NÃO ACOLHIMENTO – INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA FEITA NO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 274, PARAGRAFO ÚNICO DO CPC – PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA – NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001876-67.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO CABIMENTO. PARTE NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL CONSIDERADA VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 77, V, E 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO EXECUTADO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA ESCORREITA. ART. 85, §11, CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0000412-02.2008.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 01.03.2021) 9. Assim, considera-se inequívoca a ciência das embargantes da necessidade de regularização da representação processual, seja pela notificação extrajudicial realizada pelo seu advogado anterior, cuja assinatura de ciência foi ali aportada (mov. 108.2); seja pelos envios de intimação por carta e por oficial de justiça no endereço indicado por elas na inicial, na procuração e nos contratos sociais (mov. 1.1-5), validada nos termos da fundamentação acima. 10. As embargadas, mesmo ciente da renúncia do seu procurador e da necessidade de constituição de novo procurador para representá-las nos presentes autos, omitiram-se quanto à sua obrigação, o que atrai a penalidade prevista no artigo 76 §1o, inciso Ido Código de Processo Civil, que assim prevê: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. 10. Não é demais lembrar que é da parte a obrigação de atualização dos dados cadastrais junto ao processo, conforme preceitua o art. 77, inc. V do Código de Processo Civil, além de ser interesse exclusivo das embargantes a regularização de sua representação processual para que haja regular processamento e julgamento dos embargos à execução. E nesse aspecto, tendo as embargadas sido intimadas no endereço indicado por elas e confirmado ciência (mov. 108.2) a respeito da necessidade de regularização de sua representação processual, deixou de tomar qualquer medida nesta oportunidade. 11. Assim, descumprida a determinação, não se procedendo a necessária regularização da representação processual da parte autora, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, isto porque ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 12. Nesse sentido, a lição de Humberto Theodoro Jr.[1]: “Cumpre ao juiz verificar ex officio as questões pertinentes à capacidade das partes e à regularidade de sua representação nos autos (NCPC, art. 485, IV, e §3o), por se tratar de pressupostos de validade da relação processual. Por isso, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito (art. 76, caput). Dito prazo não deve ser superior a 15 dias, conforme se vê do art. 351. (…) 13. Corroborando com o entendimento apresentado, é a orientação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. FALECIMENTO DO PRIMEIRO APELANTE NOTICIADO NOS AUTOS RECURSAIS E POSTERIOR RENÚNCIA AOS PODERES PELOS PATRONOS DOS APELANTES. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELA SEGUNDA APELANTE, ORA ADMINISTRADORA PROVISÓRIA (ART. 1.797, I, DO CC), BEM COMO DA SUA REPRESENTAÇÃO LEGAL NOS AUTOS. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE OCORREU NO MESMO ENDEREÇO DECLINADO PELOS APELANTES NOS AUTOS DE ORIGEM E INDICADO NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE RENÚNCIA ENTREGUE À APELANTE. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO APÓS TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA. DEVER DA PARTE NA ATUALIZAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS JUNTO AO PROCESSO. ART. 77, INC. V, DO CPC. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL QUE SE IMPÕE. ARTIGO 76, § 2º, INCISO I, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO (CPC/2015, ART. 932, III). (TJPR - 14ª C.Cível - 0004080-81.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 18.10.2021) ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ MONOCRÁTICA – MANDADO DE SEGURANÇA – RENÚNCIA DE MANDATO PELO ÚNICO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA IMPETRANTE – COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA PARTE PELO CAUSÍDICO E INTIMAÇÃO PELO JUÍZO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – VÍCIO NÃO SANADO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 76, § 1º, I, DO CPC - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, IV, DO CPC). (TJPR - 5ª C.Cível - 0040644-66.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 06.08.2021) 14. Por todo o exposto, ante a ausência de regularização da representação processual por parte do autor, outro caminho não resta senão a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, isto porque ausente pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos artigo 76, §1o, inciso I cumulado com 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO 1. Pelo exposto, com fundamento nos artigos 76, §1o, inciso I cumulado com 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2. Em atenção aos artigos 82 e 90, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do procurador constituído pelo embargado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a natureza da causa, o local de prestação de serviços e o trabalho efetivamente realizado, nos termos dos artigos 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Para a correção monetária dos honorários advocatícios acima fixados, que incidirá a contar da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado o índice INPC. 4. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. 5. Registre-se. Intimem-se. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] THEODORO JÚNIOR, Humberto, in Curso de Direito Processual Teoria Geral do Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento Procedimento Comum, vol. I, 56a ed. Editora Forense, 2015, RJ, p. 279/280).

18/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001218-53.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-53.2017.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$27.347,23 Embargante(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA Embargado(s): HUGO CARLOS DE ABREU DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução, opostos por FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e FREE DENT PLANOS ADONTOLOGICOS LTDA, em desfavor de HUGO CARLOS DE ABREU. 2. No mov. 108.1, o procurador das embargantes informou sua renúncia ao mandato e apresentou a ciência das embargantes (mov. 108.2). 3. A decisão de mov. 112.1 deferiu o pedido de renúncia, suspendendo o feito até a regularização da capacidade processual e determinou a intimação pessoal das embargantes para constituição de novo procurador. 4. Expedidas cartas de intimação, estes retornaram infrutíferos, diante da ausência da parte (mov. 119.1 e 120.1). 5. Após, vieram os autos conclusos (mov. 122.0). É breve o relato. Decido. 1. Diante do retornou infrutífero das cartas, INTIMEM-SE as embargantes, pessoalmente, por meio de mandado de intimação, para que constituam novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da extinção do feito por falta de pressupostos processuais. 2. Considerando que o endereço das embargantes é na Comarca de Curitiba, e, portanto, não há possibilidade deste Juízo cumprir tal diligência, visto que falta competência para o cumprimento, logo, o mandado deverá ser cumprido através de carta precatória. 3. Assim, EXPEÇA-SE carta precatória para intimação das embargantes, para que constituam novo procurador. 4. Após a constituição de novo procurador pelas embargantes, CUMPRA-SE as determinações contidas na decisão de mov. 101.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001218-53.2017.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001218-53.2017.8.16.0129 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Requisitos Valor da Causa: R$27.347,23 Embargante(s): FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Free Dent Planos Odontológicos LTDA Embargado(s): HUGO CARLOS DE ABREU DECISÃO 1. Tratam-se de embargos à execução, opostos por FREE DENT CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e FREE DENT PLANOS ADONTOLOGICOS LTDA, em desfavor de HUGO CARLOS DE ABREU. O feito se encontra na fase de saneamento. 2. Certificou-se pela Secretaria que o presente feito aguarda o cumprimento dos autos 0007157-48.2016.8.16.0129 (autos principais de execução) (mov. 84.1). 3. No mov. 108.1, o procurador das embargantes informou sua renúncia ao mandato e apresentou a ciência das embargantes (mov. 108.2). É breve o relato. Decido. 1. O artigo 112, do Código de Processo Civil dispõe: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia. 2. No presente caso, constata-se que o procurador das embargantes comprovou a devida notificação nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil (mov. 108.2), razão pela qual DEFIRO o pedido de renúncia. 3. Considerando a perda da capacidade processual pelas embargantes, dada a renúncia do mandato pelo seu procurador, SUSPENDO o presente processo nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil[1] 4. INTIMEM-SE as embargantes, pessoalmente, por meio de AR, para que constituam novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após a constituição de novo procurador pelas embargantes, CUMPRA-SE as determinações contidas no despacho de mov. 101.1. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

20/09/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(158)