Execução de Título Extrajudicial 0027128-92.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027128-92.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027128-92.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027128-92.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$883.616,10 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): G.R. EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA I. Ciente do agravo de instrumento interposto. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II. Formulado pedido de alienação judicial de bem móvel, a Secretaria deverá promover as seguintes diligências, caso ainda não tenham sido realizadas: 1. Verificar a correta expedição do auto de penhora e da elaboração da avaliação e posterior intimação do executado da penhora e avaliação do bem. 2. Certificar o decurso do prazo para o oferecimento de embargos e impugnação à avaliação. Em seguida, intimar o exequente para manifestação, em 05 (cinco) dias, sobre o interesse na adjudicação do bem móvel penhorado nos autos. 3. Não havendo interesse na adjudicação, designem-se duas datas para as hastas públicas a serem realizadas pelo leiloeiro Jair Vicente Martins, devidamente cadastrado no sistema “CAJU/TJPR”, observando-se o lapso temporal previsto no artigo 22, §1º, da Lei 6.830/80, com a expedição dos respectivos editais. Fixo os honorários do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, pagos pelo arrematante. Para a segunda praça fica estabelecido, como valor mínimo para lance o equivalente a 60% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). 4. Em caso de remição da execução ou transação, em já praticado todos os atos pelo leiloeiro, fica estipulada uma comissão de 2% sobre o valor do bem ou da dívida (o que for menor), a ser acrescida às despesas do processo. 5. Expedir os ofícios necessários ao cumprimento do Código de Normas, artigo 394, com prazo de 30 (trinta) dias. 6. Intimar o exequente das datas designadas. 7. Intimar o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente caso não tenha procurador nos autos, nos termos do artigo 889, do CPC. 8. Comunique-se a realização das hastas, mediante correspondência com aviso de recebimento ou mensagem eletrônica, às Fazendas Públicas do Município e do Estado, à Receita Federal, à Previdência Social, devendo constar que o(s) bem(ns) penhorado(s) será(ão) levado(s) a leilão, com indicação do número dos autos, nome das partes e valor do débito. 9. Em qualquer fase, juntado documento novo, observar o teor do artigo 437, §1º, do CPC, vindo o processo concluso na sequência. 10. Realizada a adjudicação ou arrematação, o auto ou termo será lavrado de imediato. Em seguida, aguardar o prazo de 05 (cinco) dias para o oferecimento de embargos e certificar as ocorrências. 11. Não oferecidos embargos à arrematação, encaminhar o processo ao contador para a atualização do cálculo e intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias. III. DEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, de bloqueio administrativo de venda dos veículos registrados em nome do executado e de penhora destes veículos, desde que não possuam alienações fiduciárias registradas. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027128-92.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027128-92.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$883.616,10 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): G.R. EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra G.R. Extração de Areia e Transportes Rodoviários Ltda, objetivando o recebimento da multa diária fixada em razão do descumprimento das obrigações assumidas no Termo de Ajustamento de Conduta juntado nomov. 1.3. O Ministério Público pugnou pela intimação da executada para apresentação de bens à penhora (mov. 179.1). Foi determinado à parte autora que complementasse a garantia do juízo com a indicação de outros bens à penhora (mov. 183.1). A executada pleiteou, por duas vezes, a concessão de prazo para a indicação de bens à penhora (mov. 186.1). Na sequência foi aplicada multa à executada por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 10% (dez por cento), determinando-se a intimação da parte exequente para apresentação do demonstrativo atualizado do débito (mov. 218.1). O exequente apresentou o cálculo atualizado do débito no valor de R$ 4.280.010,02 (quatro milhões, duzentos e oitenta mil e dez reais e dois centavos) (mov. 225.2). A executada requereu a revisão do valor da multa (mov. 230.1), alegando que: a) a obrigação principal referente ao descumprimento da obrigação de fazer imposta no Termo de Ajuste de Conduta (autos nº 0027248-38.2015.8.16.0019) perfaz R$ 460.692,93 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e noventa e dois reais e noventa e três centavos); b) a multa derivada da obrigação principal (objeto da presente execução) é exorbitante e desproporcional; c) a manutenção da multa no valor indicado pelo exequente acarretará o enriquecimento ilícito da parte; d) o art. 412 do Código Civil prevê que a cláusula penal não pode exceder o valor da obrigação principal. O exequente manifestou-se pelo indeferimento do pedido (mov. 247.1) afirmando, em resumo, que: a) o TAC foi firmado em 15/05/2008 e tinha o prazo de seis meses para o cumprimento, de modo que a multa diária firmada, no valor de R$300,00 (trezentos reais), é exigível desde 17/11/2008; b) a cláusula penal fixada é razoável para uma empresa cujo capital social é de três milhões de reais e que conta com 69 (sessenta e nove) automóveis em seu patrimônio; c) o valor atualizado da multa é resultado dos mais de quatorze anos de inadimplemento do TAC, dessa forma, o excesso está nos inúmeros dias de atraso pela executada no cumprimento de suas obrigações. Requereu, ainda, a realização de buscas no BACENJUD e RENAJUD, a fim de verificar a existência de outros bens e/ou ativos da executada. É o relatório. DECIDO. Da análise dos atos processuais praticados, verifico que inexiste razoabilidade e fundamento para a redução da multa fixada em um TAC firmado em 15/05/2008, exigível desde 17/11/2008, cujo valor vem sendo cobrado desde o ano de 2015, sem sucesso. De acordo com a Cláusula Sexta do TAC firmado pela executada (mov. 1.4): O não cumprimento parcial ou integral das obrigações assumidas nas cláusulas, dentro do prazo estabelecido na cláusula terceira, sujeitará o COMPROMISSÁRIO ao pagamento de multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), por dia, cuja aplicação cessará após o cumprimento das obrigações, sem o prejuízo do pagamento da multa administrativa imposta através do auto de infração lavrado e da reparação do dano ambiental causado. Não é exorbitante a multa fixada como cláusula penal no TAC (trezentos reais), considerando o patrimônio de alto valor pertencente à executada, comprovado através dos extratos anexados ao parecer ministerial (mov. 247.1), nos quais se verifica que o seu capital social perfaz três milhões de reais, sendo proprietária de 69 (sessenta e nove) veículos. Tampouco existe desproporcionalidade entre o valor fixado a título de multa (trezentos reais) e a obrigação principal, pois o valor expressivo do débito executado no presente feito se deve única e exclusivamente à inércia da executada em adimplir a obrigação principal por quase 14 (quatorze) anos. O que se mostra claro nos autos é a desídia da executada em satisfazer o crédito por todo esse tempo, inclusive com a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, não há que se falar em redução da multa, eis que o valor fixado no TAC (trezentos reais) é absolutamente proporcional e razoável ao patrimônio da executada, não se verificando qualquer excesso injustificado no crédito atualizado pelo Ministério Público, que chegou ao atual valor em decorrência da conduta desidiosa da executada. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CONTRATO BANCÁRIO. QUITAÇÃO DE NOVE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA PENSÃO E APOSENTADORIA DA AUTORA. AGRAVO RETIDO. DESATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NO QUE SE REFERE À PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA MULTA COMINATÓRIA.CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO.FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. MONTANTE FINAL ALCANÇADO QUE NÃO DECORRE DA EXORBITÂNCIA OU DESPROPORCIONALIDADE DO ARBITRAMENTO DA MULTA DIÁRIA, MAS DA CONDUTA DO BANCO, QUE DESCUMPRIU, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. [...] AGRAVO RETIDO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA (01). APELAÇÃO DO BANCO (02) PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - AC - 1494589-8 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - Unânime - J. 31.01.2018) - destaquei. Além disso, a executada não comprovou a impossibilidade financeira de arcar com o valor da multa, tampouco apontou incorreções no cálculo de mov. 225.2. Dessa forma, INDEFIRO o pedido formulado pela executada no mov. 230.1. II - DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: 1 - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; 2 - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. III - Oportunamente, voltem conclusos para análise do pedido de consulta ao sistema RENAJUD. Intimações e diligências necessárias. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Por decisão judicial

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(315)