Execução de Título Extrajudicial 0000951-98.2020.8.16.0154 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000951-98.2020.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2023, 14:11

Documento (Informações)

11/05/2023, 14:08

Remessa (em diligência)

11/05/2023, 14:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/05/2023, 14:00

Confirmada

11/05/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2023, 17:15

Trânsito em julgado

03/05/2023, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000951-98.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-98.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.862,30 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): ROSINEI CANDIOTTO Comprovada a nomeação (movs. 35.1 e 37.1) e atuação (mov. 40.1) do Dr. Clederson Luiz Brum como advogado dativo nos autos nº 0000951-98.2020.8.16.0154, é devida a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Para fixação dos valores dos honorários devidos, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, conforme alegado pelo requerido (mov. 77.1). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 77.1, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerente Dr. Clederson Luiz Brum (OAB/PR nº 66.420), em razão dos serviços prestados como advogado dativo nos autos n° 0000951-98.2020.8.16.0154, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando-se o trabalho desenvolvido (apresentação de embargos à execução) e em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE (item 5.2). Expeça-se a competente certidão de honorários. No mais, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

deferimento

25/04/2023, 18:09

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:34

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 15:56

Petição (Petição (outras))

27/03/2023, 08:37

Confirmada

13/03/2023, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000951-98.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-98.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.862,30 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): ROSINEI CANDIOTTO 1. Considerando que a busca de bens foi infrutífera e a exequente não se manifestou da intimação, cabe a extinção do feito. Ante a inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 2. Proceda-se a baixa de eventuais penhoras e restrições. Caso o nome do executado tenha sido incluído no SERASAJUD, à Serventia para que proceda o imediato cancelamento da inscrição (art. 782, §4º, do CPC). 3. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995). 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 6. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

03/03/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000951-98.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-98.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.862,30 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): ROSINEI CANDIOTTO Comprovada a nomeação (movs. 35.1 e 37.1) e atuação (mov. 40.1) do Dr. Clederson Luiz Brum como advogado dativo nos autos nº 0000951-98.2020.8.16.0154, é devida a fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. Para fixação dos valores dos honorários devidos, devem ser observados os parâmetros estabelecidos pela Resolução Conjunta nº 015/2019 – SEFA/PGE, conforme alegado pelo requerido (mov. 77.1). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de mov. 77.1, com fundamento no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, e CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do requerente Dr. Clederson Luiz Brum (OAB/PR nº 66.420), em razão dos serviços prestados como advogado dativo nos autos n° 0000951-98.2020.8.16.0154, os quais arbitro em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), considerando-se o trabalho desenvolvido (apresentação de embargos à execução) e em conformidade com a Resolução Conjunta n° 015/2019 – SEFA/PGE (item 5.2). Expeça-se a competente certidão de honorários. No mais, não havendo pendências e nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000951-98.2020.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3905-6570 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000951-98.2020.8.16.0154 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.862,30 Exequente(s): MAYARA ALVES DE LIMA RODRIGUES BMJ ME Executado(s): ROSINEI CANDIOTTO 1. No Juizado Especial Cível para a oposição de embargos à execução é necessário que tenha ocorrido a penhora, conforme art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Assim, para a oposição de embargos à execução o executado precisa oferecer garantia do juízo pela penhora ou depósito. Neste sentido dispõe o enunciado 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Dessa forma, manifestaram-se as Egrégias Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU INTIMANDO O EXECUTADO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, PROCEDESSE À GARANTIA TOTAL DO JUÍZO, SOB PENA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. PRAZO QUE DECORREU SEM QUE A PARTE REALIZASSE A GARANTIA SOLICITADA. SENTENÇA QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. INSURGÊNCIA RECURSAL. RECORRENTE QUE PLEITEIA: A) O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO; B) SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJAM ESTES SUSPENSOS ATÉ A GARANTIA DO PROCESSO E POSTERIOR DOS EMBARGOS; C) QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A EXECUÇÃO POR SE TRATAR DE OFENSA À ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA ILEGALIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE QUE DETERMINA SER “OBRIGATÓRIA A SEGURANÇA DO JUÍZO PELA PENHORA PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL PERANTE O JUIZADO ESPECIAL”. PRAZO CONCEDIDO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0040378-57.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 09.04.2021) RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS QUE DEPENDEM DE SEGURANÇA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA “EX OFFICIO”. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SE OPORTUNIZE A FORMALIZAÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO COMO GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA ANULADA. Recurso prejudicado. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004334-81.2019.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 26.07.2021). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. GARANTIA EXIGÍVEL EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, §1° DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 117 DO FONAJE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-25.2016.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 17.08.2020). Com a possibilidade da interposição de recurso inominado contra a decisão, conforme dispõe o Enunciado 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro – Salvador/BA).”, não pode este juízo proceder o julgamento dos embargos sem a garantia do juízo, uma vez que tal exigência faz parte do procedimento regido pela Lei nº 9.099/1995. Não obstante o fato de que encaminhado ofício para eventual indicação de defensor, o qual foi indicado (mov. 37.1), o defensor nomeado deve observar os requisitos para o protocolo das peças processuais. Nesse feito não foi perfectibilizada a penhora de bens e a parte executada não garantiu o juízo, o que se afigura essencial ao manejo dos embargos à execução no rito sumaríssimo. Pelo exposto, não havendo a garantia integral do juízo, REJEITO, liminarmente, os embargos à execução. 2. Deve a parte exequente requerer o que entender de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção 3. Sem custas e sem honorários. 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio do Sudoeste, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

18/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(89)