Execução de Título Extrajudicial 0000788-15.1995.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000788-15.1995.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/06/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:49

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 15:49

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:44

Mero expediente

01/06/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 18:52

Documento (Certidão)

01/06/2026, 18:52

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 16:01

Confirmada

11/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000788-15.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-15.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.267,09 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): HINDERIKUS JAN BORG JANNIE NOORDEGRAAF BORG 1. À Secretaria, para que regularize o painel das partes no projudi para: ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG e JANNIE NOORDEGRAAF BORG. 2. O Exequente requereu a penhora de 30% do salário da Executada, JANNIE NOORDEGRAAF BORG (mov. 364.1). 3. Independentemente da natureza do débito exequendo, há de se reconhecer que, recentemente, em julgamento de embargos de divergência em relação ao EREsp nº 1874222/DF, o STJ relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Analisando o caso concreto, constata-se que a presente execução tramita desde 1995. São quase 30 (trinta) anos em que o Exequente busca, sem êxito, a satisfação do seu crédito, o que demonstra o esgotamento das vias ordinárias de cobrança. Quanto à capacidade financeira da Executada, o extrato do PREVJUD (mov. 383.1) demonstra que ela aufere dois benefícios previdenciários mensais: Pensão por morte: R$ 6.854,40 (bruto); Aposentadoria por idade: R$ 4.128,58 (bruto). Total bruto mensal: R$ 10.982,98. Conforme os comprovantes juntados aos autos (mov. 401.3 e análise do benefício de aposentadoria), a renda líquida total da Executada, após os descontos obrigatórios (como imposto de renda), gira em torno de R$ 10.453,14. O deferimento da penhora no percentual de 30% importaria em um desconto mensal de aproximadamente R$ 3.135,94. Dessa forma, remanescerá para a Executada o valor líquido aproximado de R$ 7.317,20, montante que equivale a cerca de 4,5 salários-mínimos vigentes (considerando o parâmetro de R$ 1.621,00). Destaco dois pontos cruciais para o deferimento da medida: Primeiro, a renda remanescente da Executada é consideravelmente elevada se comparada à média da renda do trabalhador brasileiro. Segundo dados da UEPG, o custo médio da cesta básica na cidade de Ponta Grossa/PR (https://www2.uepg.br/cestabasica/) gira em torno de R$ 973,26. O valor de mais de sete mil reais que restará à devedora é absoluta e concretamente suficiente para garantir sua moradia, alimentação, saúde e demais despesas básicas com dignidade. Segundo, a Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio afetaria diretamente a sua subsistência. Não há nos autos provas de despesas extraordinárias (como tratamentos médicos de alto custo não cobertos pelo SUS ou afins) que justifiquem a blindagem total de seus rendimentos frente a uma dívida de quase três décadas. Assim, ponderando o princípio da menor onerosidade ao devedor com o princípio da efetividade da execução, o deferimento da constrição parcial é a medida mais justa e adequada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Exequente e determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida auferida pela Executada. Nota: Para que o desconto totalize exatamente 30% da renda global sem erros de cálculo, a penhora deverá incidir no patamar de 30% sobre o valor líquido de CADA UM dos benefícios. 4. Intimem-se (prazo: 15 dias). 5. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem. A autarquia deverá promover o desconto de 30% sobre o valor líquido (após deduções obrigatórias de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver) do benefício de pensão por morte e 30% sobre o valor líquido do benefício de aposentadoria por idade, depositando os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. O ofício deverá ser acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, a ser apresentado pelo Exequente. Ponta Grossa, 14 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 13:28

deferimento

14/04/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:12

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:52

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000788-15.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-15.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.267,09 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): HINDERIKUS JAN BORG JANNIE NOORDEGRAAF BORG 1. À Secretaria, para que regularize o painel das partes no projudi para: ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG e JANNIE NOORDEGRAAF BORG. 2. O Exequente requereu a penhora de 30% do salário da Executada, JANNIE NOORDEGRAAF BORG (mov. 364.1). 3. Independentemente da natureza do débito exequendo, há de se reconhecer que, recentemente, em julgamento de embargos de divergência em relação ao EREsp nº 1874222/DF, o STJ relativizou a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Analisando o caso concreto, constata-se que a presente execução tramita desde 1995. São quase 30 (trinta) anos em que o Exequente busca, sem êxito, a satisfação do seu crédito, o que demonstra o esgotamento das vias ordinárias de cobrança. Quanto à capacidade financeira da Executada, o extrato do PREVJUD (mov. 383.1) demonstra que ela aufere dois benefícios previdenciários mensais: Pensão por morte: R$ 6.854,40 (bruto); Aposentadoria por idade: R$ 4.128,58 (bruto). Total bruto mensal: R$ 10.982,98. Conforme os comprovantes juntados aos autos (mov. 401.3 e análise do benefício de aposentadoria), a renda líquida total da Executada, após os descontos obrigatórios (como imposto de renda), gira em torno de R$ 10.453,14. O deferimento da penhora no percentual de 30% importaria em um desconto mensal de aproximadamente R$ 3.135,94. Dessa forma, remanescerá para a Executada o valor líquido aproximado de R$ 7.317,20, montante que equivale a cerca de 4,5 salários-mínimos vigentes (considerando o parâmetro de R$ 1.621,00). Destaco dois pontos cruciais para o deferimento da medida: Primeiro, a renda remanescente da Executada é consideravelmente elevada se comparada à média da renda do trabalhador brasileiro. Segundo dados da UEPG, o custo médio da cesta básica na cidade de Ponta Grossa/PR (https://www2.uepg.br/cestabasica/) gira em torno de R$ 973,26. O valor de mais de sete mil reais que restará à devedora é absoluta e concretamente suficiente para garantir sua moradia, alimentação, saúde e demais despesas básicas com dignidade. Segundo, a Executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio afetaria diretamente a sua subsistência. Não há nos autos provas de despesas extraordinárias (como tratamentos médicos de alto custo não cobertos pelo SUS ou afins) que justifiquem a blindagem total de seus rendimentos frente a uma dívida de quase três décadas. Assim, ponderando o princípio da menor onerosidade ao devedor com o princípio da efetividade da execução, o deferimento da constrição parcial é a medida mais justa e adequada. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pelo Exequente e determino a penhora de 30% (trinta por cento) sobre a renda líquida auferida pela Executada. Nota: Para que o desconto totalize exatamente 30% da renda global sem erros de cálculo, a penhora deverá incidir no patamar de 30% sobre o valor líquido de CADA UM dos benefícios. 4. Intimem-se (prazo: 15 dias). 5. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, oficie-se ao INSS para cumprimento da ordem. A autarquia deverá promover o desconto de 30% sobre o valor líquido (após deduções obrigatórias de imposto de renda e contribuição previdenciária, se houver) do benefício de pensão por morte e 30% sobre o valor líquido do benefício de aposentadoria por idade, depositando os valores mensalmente em conta judicial vinculada a estes autos. O ofício deverá ser acompanhado de demonstrativo atualizado do débito, a ser apresentado pelo Exequente. Ponta Grossa, 14 de abril de 2026. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000788-15.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-15.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.267,09 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG JANNIE NOORDEGRAAF BORG 1. Instaurou-se administrativamente, via SEI!TJPR, um conflito de competência, via consulta, a fim de verificar quem seria o(a) magistrado(a) competente para decidir neste e em outras centenas de autos que foram devolvidos pelo M. Juiz de Direito Substituto em razão de opção por ele exercida apenas para mudança de Subseção Judiciária. Já houve uma decisão preliminar pela Presidência (Despacho 11148797 no SEI 0156325-87.2024.8.16.6000), favorável à devolução de processos sem manifestação pelo Substituto. Solicitei complementação da consulta e, até o momento, há parecer favorável da CGJ à devolução sem manifestação pelo Substituto, exceto em situação de atraso injustificado ou auxílio à vara – o que deve ser objeto de deliberação pela presidência, sem prejuízo de designação específica ou compensação equivalente (Despacho 11204050). A questão ainda não foi decidia em definitivo pela D. Presidência do TJPR. Parte dos processos (162 no total) já havia sido restituída ao M. Juiz de Direito Substituto, que solicitou designação para atuação nos feitos a ele conclusos. Este, juntamente com outros, estava no aguardo da decisão definitiva da Presidência. Assim, havendo a possibilidade de compensação a ser apreciada pela Presidência, solicitei à Secretaria conclusão destes autos, a fim de dar seguimento, a despeito do que despachei por último – posicionamento que ainda mantenho, mas me curvo ao que até aqui foi decidido administrativamente. 2. Defiro a penhora no rosto dos autos indicados no mov. 346.1. Expeça-se comunicação de ação vinculada. Ponta Grossa, 25 de novembro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000788-15.1995.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-15.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.267,09 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG JANNIE NOORDEGRAAF BORG O M. Juiz de Direito Substituto, Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, restituiu estes autos sob o fundamento de que foi removido para a 3ª Subseção Judiciária e que, a despeito do número de processos nos quais atuou e dos esforços despendidos, não teria sido possível analisar este processo antes de assumir as novas atribuições – o que, aparentemente, teria sido replicado por aproximadamente três centenas de processos, conforme informado extraoficialmente pela Secretaria. Ocorre que estes autos foram conclusos ao M. Juiz de Direito Substituto quando eu estava em gozo de férias regulares e quando minha equipe de assessoria ficou à disposição dele no período. Com isso, tem-se que a despeito da justificativa apresentada, o M. Juiz de Direito Substituto não pode, pela simples razão de exercício de opção, devolver os autos sem manifestação por violação ao art. 3º, §6º do Decreto Judiciário 94/2012, com redação dada pelo Decreto Judiciário 301/2012: Art. 3º (...) § 6º - É vedado ao juiz de direito substituto, findo o período de sua atuação em determinada vara, durante o afastamento de seu titular, restituir sem manifestação (despacho, decisão ou sentença) qualquer dos feitos que lhe tenham sido conclusos (Acórdão 11.210, de 20.01.2009, do Conselho da Magistratura). Desta forma, façam-se novamente conclusos estes autos ao M. Juiz de Direito Substituto, Dr. Thiago Bertuol de Oliveira, pela mesma modalidade de conclusão que estes autos foram originalmente a ele encaminhados. Ponta Grossa, 25 de outubro de 2024. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-15.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.267,09 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG JANNIE NOORDEGRAAF BORG 1. Com razão à União no mov. 269.1, uma vez que a decisão de mov. 260.1 se mostrou contraditória. Explico. Analisando a matrícula de mov. 110.4, observa-se que quatro contratos estão garantidos por cédula rural hipotecária ainda em vigor: Cédula Hipotecária nº 9670317 = R$ 180.458,16; Cédula Hipotecária nº 9670271 = R$ 286.004,16; Cédula Hipotecária nº 9670275 = R$ 83.854,56; Cédula Hipotecária nº 9670316 = R$ 101.837,76. TOTAL DO DÉBITO GARANTIDO POR HIPOTECA: R$ 652.154,64. Assim, em tese, seria cabível a aplicação da impenhorabilidade instituída no art. 69 do Decreto-lei 167/67, que preconiza: "Art 69. Os bens objeto de penhor ou de hipoteca constituídos pela cédula de crédito rural não serão penhorados, arrestados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão". Não obstante, conforme entendimento do STJ, a referida impenhorabilidade é relativa, portanto, somente comporta acolhimento quando o valor da garantia excede o valor do bem penhorado. Veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ART. 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. 1. O ART. 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/67, PRECEITUA QUE. "OS BENS OBJETO DE PENHOR OU DE HIPOTECA CONSTITUÍDOS PELA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL NÃO SERÃO PENHORADOS, ARRESTADOS OU SEQÜESTRADOS POR OUTRAS DÍVIDAS DO EMITENTE OU DO TERCEIRO EMPENHADOR OU HIPOTECANTE, CUMPRINDO AO EMITENTE OU AO TERCEIRO EMPENHADOR OU HIPOTECANTE DENUNCIAR A EXISTÊNCIA DA CÉDULA ÀS AUTORIDADES INCUMBIDAS DA DILIGÊNCIA OU A QUEM A DETERMINOU, SOB PENA DE RESPONDEREM PELOS PREJUÍZOS RESULTANTES DE SUA OMISSÃO. " 2. A IMPENHORABILIDADE DOS BENS ENTREGUES EM GARANTIA HIPOTECÁRIA TANTO EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL COMO EM CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL É RELATIVA, SENDO ADMITIDA NOS SEGUINTES CASOS: A) EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, HAJA VISTA A PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS (RESP 471899 / SP; REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, DJ DE 06.09.2004; RESP 563033 / SP; DESTE RELATOR, DJ DE 22.03.2004; RESP 318.883/SP, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, DJ DE 31/03/02; RESP 268.641/SP, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ DE 11/11/2002; RESP 309853 / SP; REL. MINISTRO JOSÉ DELGADO, DJ DE 27.08.2001); B) APÓS O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (RESP 131699 / MG; REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, DJ DE 24.11.2003; RESP 539977 / PR; REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJ DE 28.10.2003; RESP 451199 / SP; REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, DJ DE 26.05.2003); E C) QUANDO HOUVER A ANUÊNCIA DO CREDOR.(RESP 532946 / PR; REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA, DJ DE 13.10.2003) 3. IN CASU, A REGRA DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 69, DO DECRETO N.º 167/67 FOI RELATIVIZADA TENDO EM VISTA QUE O VALOR DO BEM EXCEDE A DÍVIDA GARANTIDA PELA HIPOTECA. 4. A RATIO ESSENDI DO ART. 69, DO DECRETO-LEI N.º 167/67 É A DE PROTEGER O SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O DIREITO DE PREFERÊNCIA DO CREDOR, (RE N.º 140437/SP, REL. MINISTRO ILMAR GALVÃO, DJ DE 03.02.1995), 5. A EXEGESE DO REFERIDO PRECEITO EXPLICITA A PREFERÊNCIA DO DETENTOR DA GARANTIA REAL SOBRE OS DEMAIS CREDORES NA ARREMATAÇÃO DO BEM VINCULADO À HIPOTECA. 6. CONCLUINDO AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, QUE POSSUEM IRRESTRITO ACESSO ÀS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUÍRAM QUE A PENHORA NÃO COMPROMETERÁ A POSSÍVEL EXECUÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA, REVELA-SE INSINDICÁVEL A ESTA CORTE SUPERIOR, POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ, REVER TAL POSICIONAMENTO. 7. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO". (RESP 633.463/BA, REL. MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 22/03/2005, DJ 25/04/2005, P. 235) (grifei). E ainda: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – instrumento particular de confissão de dívida - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. 1.A impenhorabilidade instituída no art. 69 do Decreto-lei n. 167/67 pode ser relativizada quando o valor do bem excede à dívida garantida pela hipoteca – No caso o valor do imóvel é inferior às dívidas garantidas por hipotecas.2. Decisão agravada mantida. recurso NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020579-16.2021.8.16.0000 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 27.11.2021) (grifei). Entretanto, não se constata no feito a avaliação do imóvel de matrícula n. 1.760 do Cartório do 1º Ofício de Ribeiro Gonçalves – Piauí, o que impede o exame da impenhorabilidade invocada pela União. Destarte, para sanar a questão, determino a intimação da União para informar o valor atualizado do imóvel objeto da discussão. Prazo: 15 dias. 2. Com o cumprimento do item anterior, manifestem-se as partes em 05 dias. 3. Na sequência, voltem para decisão quanto à impenhorabilidade invocada no mov. 235. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

28/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000788-15.1995.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$128.267,09 Exequente(s): BANCO SISTEMA S.A. Executado(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG representado(a) por JANNIE NOORDEGRAAF BORG JANNIE NOORDEGRAAF BORG O pedido da União de mov. 235.4 não comporta deferimento, isso porque, a restrição do bem gravado com hipoteca oriunda de cédula de crédito rural somente perdura durante a vigência do contrato. Todavia, conforme se infere da matrícula de mov. 110.4, os contratos firmados com o Banco do Brasil já se venceram há muito tempo. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUTO DE AVALIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. I). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL GRAVADO POR HIPOTECA ORIUNDA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUIDA EM FAVOR DE TERCEIRO. DECRETO-LEI N.º 167/67, ART. 69. IMPROCEDÊNCIA.RESTRIÇÃO QUE PERDURA APENAS NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO HÁ MUITO VENCIDO. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SUBSISTE. II). PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 873 DO NOVO CPC (ART. 683 DO CPC/73). MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (TJPR - 15ª C.Cível - 0055717-15.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 20.04.2020) (grifei) "Execução de título extrajudicial.1. Arguição de impenhorabilidade de bem imóvel gravado por hipoteca oriunda de cédula de crédito rural - Decreto-lei n.º 167/67,art. 69 - Restrição que perdura apenas no período de vigência do contrato -Contrato há muito vencido - Impenhorabilidade que não mais persiste. 2. Alegação de excesso de penhora - Pretensão de que a penhora recaia sobre parte ideal dobem imóvel - Impossibilidade - Bem imóvel gravado com garantia hipotecária -Indivisibilidade da garantia real que representa óbice à pretendida redução -Eficácia da hipoteca, ademais, que não se confunde com a impenhorabilidade dobem durante a vigência da cédula hipotecária.3. Recurso desprovido". (TJPR - 14ªC.Cível - AI - 1649533-5 - Castro - Rel.: Desembargador Rabello Filho - Unânime- J. 05.07.2017). (grifei) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PENHORA DE IMÓVEL HIPOTECADO POR DIFERENTE CREDOR. ART. 69 do DECRETO-LEI N. 167/1967. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE 2. PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO SOBRE OCREDOR QUIROGRAFÁRIO. 1. Consoante a orientação da jurisprudência dos tribunais superiores, a impenhorabilidade dos bens dados em garantia pignoratícia ou hipotecária de obrigações contraídas por meio de cédula de crédito rural, prevista no art. 69 do Decreto-Lei n. 167/1967, subsiste apenas até o vencimento da obrigação incorporada na cédula. 2. É assente na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, havendo crédito preferencial oriundo de hipoteca, o credor hipotecário terá preferência no recebimento de seu crédito em relação ao exequente quirografário. Agravo de Instrumento provido em parte". (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 862391-8 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 11.04.2012) (grifei) Rejeito, pois, o pedido de mov. 235.4. Intimem-se. Prazo: 15 dias. No mais, renove-se a suspensão, nos termos da decisão de mov. 248.1. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

10/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 415) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (11/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(410)

Todos os documentos(26)