Procedimento Comum Cível 0007958-83.2010.8.16.0028 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007958-83.2010.8.16.0028 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2023, 10:24

Documento (Informações)

18/10/2023, 14:34

Remessa (em diligência)

18/10/2023, 13:14

Documento (Certidão)

18/10/2023, 12:06

Confirmada

18/10/2023, 12:00

Remessa (em diligência)

11/10/2023, 14:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/10/2023, 13:13

Confirmada

11/10/2023, 13:10

Decurso de Prazo

05/10/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

04/10/2023, 09:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/10/2023, 09:17

Expedição de alvará de levantamento

02/10/2023, 06:02

Ato ordinatório

28/09/2023, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007958-83.2010.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007958-83.2010.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ADALZI CATARINA GULIN PAES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1)- Defiro o pedido de seq. 74.1. Por conseguinte, expeça-se alvará judicial, em favor da parte autora, para levantamento dos valores depositados na seq. 71. 1.1)-Caso requerido, desde logo, defiro a transferência do valor para conta indicada pela parte beneficiária. Para tanto, oficie-se ao banco competente. 1.2)-Para expedição de alvará judicial em nome do procurador ou transferência de valores em conta de titularidade do advogado, este deverá ter poderes específicos para tal finalidade. 2)- Após, em nada mais sendo requerido, considerando que o feito já se encontra sentenciado, arquivem-se com as cautelas de praxe, observando-se a Portaria 1/2023 e o CN, no que couber. 3)- Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

28/09/2023, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2023, 10:45

Documentos

Conclusão

•28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007958-83.2010.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41)3375-6942 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007958-83.2010.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ADALZI CATARINA GULIN PAES Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1)-Intime-se a parte executada, pessoalmente, por AR-MP, ou, caso tenha advogado, através de seu procurador, via Sistema PROJUDI, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento integral do montante devido, acrescido das custas, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art.523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015. 1.1)-Ressalte-se na intimação do executado que, em caso de não-pagamento espontâneo no prazo acima concedido e, independente de penhora ou nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, o qual conta-se automaticamente a partir do fim do prazo para pagamento (art.525 do CPC/15). 2)-Em caso de não-pagamento espontâneo no prazo do item supra, à Serventia para as anotações necessárias no PROJUDI e perante o Distribuidor quanto ao início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, observando-se a ocorrência ou não de inversão nos polos da relação processual e a alteração do valor da causa, a qual deverá ser fixada pelo valor cobrado nesta fase processual. 3)- Após, em razão do não-pagamento espontâneo do débito, inclua-se a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos sobre o valor da condenação e, considerando o rol do art. 835, do CPC/15, que trata da preferência de penhora de dinheiro face às demais modalidades, defiro, desde logo, a penhora via SISBAJUD. 3.1)-Assim, à Serventia para que proceda diligências junto ao sistema SISBAJUD, visando o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras do executado, até o valor do débito exequendo. 3.1.1)- Caso solicitado, desde logo, resta deferida a repetição da ordem SISBAJUD pelo prazo máximo autorizado pelo Sistema. 3.2)-Frutífero o bloqueio, cumpra-se a Portaria vigente nesta vara quanto ao capítulo da Execução/Cumprimento de sentença. 4)-Esgotadas as diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 4.1)-Inerte o exequente, ou requerendo a suspensão/arquivamento provisório, com fundamento no artigo 921, inciso III e §1º do CPC/15, fixo o prazo de 1 (um) ano para a suspensão. Ressalte-se que, nos termos do referido § 1º do mesmo artigo, restará também suspensa a prescrição e, por outro lado, com fundamento no § 4º do referido dispositivo, após o decurso do prazo de suspensão, correrá o prazo prescricional (artigo 206, § 5º, I, do Código Civil), relativo à prescrição intercorrente, de forma que o termo inicial será considerada a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 5)-Permanecendo o exequente inerte, após o decurso do prazo de suspensão, na forma do art.921, §2º, do CPC/15, proceda-se ao levantamento de quaisquer restrições ou penhoras existentes nos autos e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observando-se as Portarias vigentes nesta Serventia e o CN, no que couber. 6)-Intimem-se. Diligências necessárias, com a devida observância da Portaria vigente nesta Vara. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007958-83.2010.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0007958-83.2010.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): GULIN E BUDEL LTDA ME (CPF/CNPJ: 03.576.255/0001-95) RUA XV DE NOVEMBRO, 1945 - CENTRO - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-000 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Avenida Alfredo Egídio de Souza Aranha, 100 Torre Itausa - Vila Cruzeiro - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.726-908 I – RELATÓRIO I.I – AUTOS Nº 7959-68.2010.8.16.0028 (586/2009) GULIN E BUDEL LTDA ajuizou a presente medida cautelar de sustação de protesto em face de BANCO ITAÚ S/A, já qualificados, objetivando, em síntese, a sustação do protesto realizado perante o 1º Tabelionato de Notas e Protesto de São José dos Pinhais, nº 15668/2009, no valor de R$ 4.363,24 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais, vinte e quatro centavos), com vencimento em 22/02/2009 e data para protesto em 25/03/2009, bem como a intimação do credor para juntar aos autos cópia dos extratos bancários da conta corrente 535-3. Alega, em síntese, que o protesto tem origem em cédula de crédito bancário sem aceite, cuja cobrança é indevida, considerando os encargos abusivos cobrados em sua conta corrente e a existência de saldo credor em seu favor, motivo pelo qual formulou pleito liminar e, ao final, requereu a procedência dos pedidos formulados, com o cancelamento definitivo do protesto. Juntou documentos (seqs. 1.2/1.3). O feito fora inicialmente distribuído à Vara Cível de São José dos Pinhais/PR. A inicial foi recebida à seq. 1.6, ocasião em que deferida a liminar de sustação de protesto. Resposta do ofício direcionado ao Cartório de Protesto à seq. 1.9. A parte autora apresentou caução à seq. 1.10. Certificada a interposição de demanda principal à seq. 1.11. Termo de caução à seq. 1.12. O réu foi citado à seq. 1.14 e apresentou contestação na seq. 1.15, ocasião em que, em síntese, defendeu a regularidade do protesto, ao argumento de que houve a utilização de crédito por meio de cédula de crédito bancário sem pagamento da dívida, bem como a validade dos contratos originários do débito, requerendo, ao final, a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. À seq. 1.16 os autos foram remetidos a este Foro Regional. À seq. 1.22 determinou-se a suspensão do feito em razão de instrução dos autos principais. À seq. 1.23 os autos foram apensados aos autos de nº 1033-95.2009. O feito fora suspenso até a realização de diligência nos autos em apenso (seq. 8.1 e 18.1). Superada a causa de suspensão, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. I.II – AUTOS Nº 7958-83.2010.8.16.0028 (1532/2009) GULIN E BUDEL LTDA ajuizou a presente demanda revisional de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de título em face de BANCO ITAÚ S/A, já qualificados. Alega, em síntese, que possui relação jurídica com a ré desde 2000, relativa à conta corrente nº 535-3; que o banco réu concedeu limites de crédito em conta corrente, valores estes que foram aumentando até chegar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de outras linhas de crédito (capital de giro e cédula de crédito bancário); que o limite foi utilizado com regularidade, sendo os juros flutuantes cobrados e debitados mensalmente no saldo credor ou devedor da conta corrente; que tomou conhecimento que o banco réu havia instituído outras formas de obtenção de crédito para que os juros mensais pudessem ser suportados, com criação de contratos de capital de giro e cédula de crédito bancário, através de crédito em conta corrente, ocasionando superendividamento; que, além disso, houve cobrança indevida de juros capitalizados, abusividade dos juros remuneratórios, cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos e cobrança de tarifas não contratadas, motivo pelo qual deveria haver repetição do indébito dos valores cobrados a maior; que deve ser declarada a nulidade dos contratos firmados em 07/05/2008 e 22/01/2009, por renegociar dívida inexistente. Em sede liminar, pugnou pela abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.3). O feito fora inicialmente distribuído à Vara Cível de São José dos Pinhais/PR e apensado aos autos de nº 586/2009. À seq. 1.6 foi certificado o cumprimento da decisão proferida e expedição de ofício ao SERASA, SPC e CADIN. Expedidos ofícios à seq. 1.7. O réu foi citado à seq. 1.8. Resposta de ofícios à seq. 1.9. À seq. 1.10 a parte autora requereu a reunião dos autos com a demanda de nº 662/2009, em trâmite perante este Juízo. O réu apresentou contestação à seq. 1.11, alegando, preliminarmente, litispendência, em razão da demanda ajuizada (nº 662/2009). À seq. 1.13 houve a remessa dos autos a este Juízo, em razão de conexão existente com os autos de nº 662/2009. O feito fora recebido por este Juízo à seq. 1.21, ocasião em que determinado o apensamento com a lide de nº 662/2009 e a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora especificou provas à seq. 1.22, enquanto o réu assim o fez às seqs. 1.24/1.25, ocasião em que juntou novos documentos. À seq. 1.26 fora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como determinada a suspensão do feito para instrução a ser realizada nos apensos. A parte autora se manifestou à seq. 1.27. À seq. 8.1 fora determinada a revisão e digitalização de todas as páginas faltantes dos autos físicos, bem como determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a possível extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da alegada litispendência quanto aos autos de nº 1033-95.2009. As partes se manifestaram às seqs. 14.1 e 15.1, sendo que, nesta última oportunidade, a parte autora alegou que nos presentes autos há pedido de inexigibilidade, o qual não está abarcado pela demanda revisional indicada. A Serventia juntou documentos à seq. 19. Em petição de seq. 22.1, o banco réu reiterou o pedido de extinção do feito formulado à seq. 14. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da litispendência nos autos de nº 7958-83.2010 (revisional c.c inexigibilidade) O banco réu alegou, em sede de contestação, a existência de litispendência, em razão da identidade dos pedidos revisionais formulados nos presentes autos com aqueles formulados na demanda revisional de nº 1033-95.2009. Pois bem. Em detida análise ao caderno processual, verifico a parte ora autora (GULIN E BUDEL LTDA) formula pedidos revisionais idênticos aos formulados nos autos de nº 1033-95.2009, relativos à conta corrente nº 535-3, quanto a capitalização de juros, abusividade de juros remuneratórios, cumulação indevida de comissão de permanência, cobrança de tarifas não contratadas e nulidade do contrato firmado em 22/01/2009, os quais já foram, inclusive, objeto de apreciação nos autos de nº 1033-95.2009.8.16.0193, cuja demanda fora proposta em momento anterior (2009), em relação a estes autos (2010). Isso posto, em havendo identidade parcial de causa de pedir e pedido, bem como de partes, vez que a ora autora igualmente é requerente naquela lide, restou configurada a litispendência parcial, no tocante ao pleito revisional. Isso posto, julgo parcialmente extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, em relação aos pedidos revisionais, mantendo, outrossim, a análise do pedido de inexigibilidade do título. DO MÉRITO Da nulidade de contrato A parte autora pretende a declaração de nulidade do contrato firmado em 07/05/2008, ao argumento de que se trata de contrato firmado para renegociar dívida inexistente. Pois bem. Não obstante o reconhecimento da existência de capitalização de juros não expressamente pactuada nos contratos em questão, conforme sentença prolatada nesta data nos autos de nº 1033-95.2009, se extrai, da perícia realizada naqueles autos, que em 07/05/2008, data do contrato alegadamente nulo, havia um saldo devedor da parte ora autora no montante de R$ 71.072,48 (setenta e um mil, setenta e dois reais, quarenta e oito centavos), conforme anexo de seq. 139.7 (página 112), o que ensejou o empréstimo realizado na mesma data para cobrir o saldo devedor. Assim, embora tenha sido reconhecido, nos autos em apenso, a abusividade da capitalização de juros, em razão da ausência de sua expressa pactuação, à época dos fatos havia, de acordo com os encargos contratuais vigentes, saldo devedor a ser quitado e, portanto, reputo que a parte autora não logrou êxito em comprovar qualquer ilegalidade, ao fim de ensejar a nulidade do referido contrato firmado em 07/05/2008. Isso posto, afasto a pretensão neste ponto. Da inexigibilidade do título e do protesto: Em sede inicial, a parte autora pretende a declaração de inexigibilidade ou ilicitude do protesto da Cédula de Crédito Bancário (CCBI) sacada, em razão de dívida inexistente, com a baixa definitiva da indicação para protesto, ao argumento de que a cobrança realizada é indevida, eis que, afastada a capitalização de juros cobrados na conta corrente onde se origina a CCBI apontada pelo protesto, teria o autor um crédito de R$ 167.505,08 (cento e sessenta e sete mil, quinhentos e cinco reais, oito centavos), enquanto o banco entende ser credor de R$ 4.363,24 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais, vinte e quatro centavos), motivo pelo qual o protesto realizado é inválido. Em detida análise aos autos de nº 7959-68.2010 em apenso (seq. 1.3), verifico que fora lavrado protesto de pagamento em 18/03/2000, referente à Cédula de Crédito Bancário objeto da conta corrente nº 535-3 com vencimento em 22/02/2000, no valor de R$ 4.363,24 (quatro mil, trezentos e sessenta e três reais, vinte e quatro centavos), na qual consta a ora autora como devedora. A parte ré, por sua vez, juntou aos autos contratos de conta corrente firmado entre as partes (seq. 1.11). Pois bem. No que diz respeito à caracterização da mora, importante consignar a Orientação 2, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530-RS, o qual serve como parâmetro para o deslinde das causas fundadas em idêntica questão de direito: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009)" Outrossim, ao fim de elucidar o referido entendimento, importante analisar o teor do acórdão da apelação nº 874.161-1, TJPR, j. em 06/06/2012, de lavra do Des. Lauri Caetano da Silva: “Ora, evidente que não se pode, fazendo uma leitura da aludida orientação, entender que o simples reconhecimento de encargos abusivos no período de normalidade contratual afasta a mora contratual do apelante. Se assim se fizesse, estaria aberto o caminho para que qualquer pessoa firmasse contrato de financiamento com garantia fiduciária com determinada instituição financeira e, sem adimplir nenhuma parcela contratual, viesse alegar a existência de ilegalidade no contrato (muitas vezes com reflexos econômicos ínfimos) para ter reconhecida a descaracterização de sua mora, justificando a utilização do bem mesmo sem o pagamento de qualquer prestação, e obstando a execução da garantia fiduciária. Para evitar tais situações deveras injustas, é que, fazendo uma interpretação da aludida orientação, temos nos manifestado que não basta, para que reste descaracterizada a mora contratual, que o devedor demonstre a ocorrência da abusividade no período de normalidade contratual, deve demonstrar ainda que foi adimplida a parte da parcela que realmente era devida, também chamada incontroversa, promovendo o depósito judicial”. No mesmo sentido, consigno o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça do Paraná: "(...) no caso, incabível o afastamento da mora. Isto porque, nos termos entendimento firmado no item “a”, da orientação 2, do julgado do REsp nº 1.061.530/RS, a descaracterização da mora só ocorre quando constatada ilegalidade no período de normalidade contratual referente à taxa de juros remuneratórios e a capitalização de juros, o que não é o caso dos autos, em que somente foi reconhecida abusividade da tarifa bancária denominada serviços de terceiros” (TJPR - 18ª C.Cível - AC – 1.579.716-1- Foro Central de Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - J. 08/12/2016). Dessa forma, trazendo este entendimento para o caso concreto, constata-se que houve reconhecimento de abusividade no período da normalidade contratual, referente à capitalização de juros cobrada nos contratos firmados entre as partes, na medida em que, em sede de perícia realizada nos autos em apenso de nº 1033-95.2009 (quesito 7, página 6, seq. 139), se constatou que houve prática de capitalização de juros, contudo, esta não fora expressamente pactuada nos contratos de conta corrente nº 535-3, 38825-7 e 44527-1. Por conseguinte, é forçoso se concluir pela descaracterização da mora e, consequentemente, pela inexigibilidade do protesto do título de Cédula de Crédito Bancário. Nessa esteira, consigno julgado recente do eg. TJPR: "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITOS – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA AUTORA – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE CARACTERIZADA – TAXA COBRADA SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – AFASTADA – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ – O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL INCORRE NO AFASTAMENTO DA MORA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES APENAS APÓS A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECORRÊNCIA LÓGICA DA CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003348-44.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 21.03.2022)" “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PELO MAGISTRADO DE I GRAU. PLEITO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICO DO STJ NESSE SENTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PROVIDO.Nos termos de tese firmada no Tema 28/STJ, o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. (REsp 1823341/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020)” (TJPR - 16ª C.Cível - 0012407-21.2019.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry - J. 15.12.2020) Diante do exposto, a procedência dos pedidos formulados neste ponto é medida que se impõe, vez que, em sendo constatada abusividade no período de normalidade, deve ser descaracterizada a mora, a qual, por sua vez, é pressuposto para protesto de um título por inadimplemento. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos autos de Medida Cautelar de Sustação de Protesto (nº 7959-68.2010.8.16.0028), julgamento extinto o feito, com resolução do mérito, ao fim de confirmar a liminar deferida e determinar a exclusão definitiva do protesto realizado pela parte ré, conforme seq. 1.3 – p. 1 dos autos. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré (ITAÚ) ao pagamento integral das custas e despesas processuais. Em observância ao disposto no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015, bem assim considerando o alto grau de zelo do advogado do autor, a baixa complexidade da causa e a longa duração da lide, arbitro a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. No mais, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial dos autos de Inexigibilidade do Débito c.c Revisão de Contrato (nº 7958-83.2010.8.16.0028), julgando extinto o feito, com resolução do mérito, apenas para o fim de reconhecer a inexigibilidade do título levado à protesto, objeto da conta corrente nº 535-3, em razão da descaracterização da mora. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e a parte autora ao pagamento dos 50% (cinquenta por cento) restantes. Quanto aos honorários advocatícios, os quais serão distribuídos da mesma forma das custas, sem compensação, fixo-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, do CPC, haja vista o alto grau de zelo dos procuradores, o grau mediano de complexidade da causa, a longa duração da lide (2010) e desnecessidade de dilação probatória. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, bem como a Portaria nº 03/2019. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007958-83.2010.8.16.0028. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0007958-83.2010.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): GULIN E BUDEL LTDA ME Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1)- GULIN E BUDEL LTDA ajuizou a presente demanda revisional de contrato c/c declaratória de inexigibilidade de título em face de BANCO ITAÚ S/A, já qualificados. Alega, em síntese, que possui relação jurídica com a ré desde 2000, relativa à conta corrente nº 535-3; que o banco réu concedeu limites de crédito em conta corrente, valores estes que foram aumentando até chegar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), além de outras linhas de crédito (capital de giro e cédula de crédito bancário); que o limite foi utilizado com regularidade, sendo os juros flutuantes cobrados e debitados mensalmente no saldo credor ou devedor da conta corrente; que tomou conhecimento que o banco réu havia instituído outras formas de obtenção de crédito para que os juros mensais pudessem ser suportados, com criação de contratos de capital de giro e cédula de crédito bancário, através de crédito em conta corrente, ocasionando superendividamento; que, além disso, houve cobrança indevida de juros capitalizados, abusividade dos juros remuneratórios, cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos e cobrança de tarifas não contratadas, motivo pelo qual deveria haver repetição do indébito dos valores cobrados a maior; que deve ser declarada a nulidade dos contratos firmados em 07/05/2008 e 22/01/2009, por renegociar dívida inexistente. Em sede liminar, pugnou pela abstenção de inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes e, ao final, a procedência dos pedidos formulados, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.3). O feito fora inicialmente distribuído à Vara Cível de São José dos Pinhais/PR e apensado aos autos de nº 586/2009 (nº 7959-68.2010). À seq. 1.6 foi certificado o cumprimento da decisão proferida nos autos, com a expedição de ofício ao SERASA, SPC e CADIN (seq. 1.7). O réu foi citado à seq. 1.8. Resposta de ofícios à seq. 1.9. À seq. 1.10 a parte autora requereu a reunião dos autos com a demanda de nº 662/2009 (nº 1033-95.2009), em trâmite perante este Juízo. O réu apresentou contestação à seq. 1.11, alegando, preliminarmente, litispendência, em razão da demanda ajuizada (nº 662/2009). À seq. 1.13 houve a remessa dos autos a este Juízo, em razão de conexão existente com os autos de nº 662/2009 (nº 1033-95.2009). O feito fora recebido por este Juízo à seq. 1.21, ocasião em que determinado o apensamento com a lide de nº 662/2009 e a intimação das partes para especificação de provas. A parte autora especificou provas à seq. 1.22, enquanto o réu assim o fez às seqs. 1.24/1.25, ocasião em que juntou novos documentos. À seq. 1.26 fora indeferido o pedido de inversão do ônus da prova, bem como determinada a suspensão do feito para instrução a ser realizada nos apensos. A parte autora se manifestou à seq. 1.27. Vieram os autos conclusos. 2)- Converto o julgamento em diligência. 3)- Primeiramente, à Serventia para que proceda a revisão e digitalização de todas as páginas dos autos físicos, vez que ausente cópia das páginas 69 a 71, que, ao que tudo indica, se referem à decisão de tutela antecipada proferida. 4)- Após, vislumbrando a possível extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a litispendência em relação aos autos de nº 1033-95.2009, no qual, dentre outros pedidos, igualmente se objetiva a revisão da conta corrente nº 535-3, inclusive, com a formulação dos mesmos pedidos ora discutidos, com fundamento no artigo 10 do CPC, intimem-se as partes para que se manifestem em 10 (dez) dias. 5)- Cumpridas as diligências supra, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos, juntamente com os apensos, para SENTENÇA. 6)-Intime-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

29/11/2021, 00:00

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