Embargos à Execução 0012601-85.2021.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0012601-85.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012601-85.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$510.417,60 Embargante(s): CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. Embargado(s): PAVIFRESA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Autos redistribuídos com primeiro sequencial par: 20144 (item 17.1) Trata-se de embargos de declaração em face da decisão proferida aduzindo, em síntese, contradição. DECIDO. Compulsando a referida decisão, não se verifica a necessidade de sanar a mesma. A parte embargante alega matéria que foi analisada pela decisão, ou seja: a) a expedição de alvará em favor da parte exequente/embargada após a preclusão da decisão de deferimento. A decisão foi expressa quanto à matéria, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade: a) “(...) 2. Do pedido de levantamento do depósito judicial Considerando que os embargos à execução foram recebidos sem o efeito suspensivo, somando-se ao indeferimento da concessão do efeito ativo ao agravo n. 20440-30.2022.8.16.0000 em apenso, o levantamento do depósito judicial realizado pela parte embargante/executada fica deferido. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 919 DO CPC. NÃO CONCESSÃO, IN CASU, DO MENCIONADO EFEITO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 921, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0064005-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.06.2020) Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará à parte exequente/embargada.” Além disso, a decisão foi clara ao autorizar a expedição de alvará em favor da parte exequente/embargada após a preclusão da decisão que deferiu o levantamento, qual seja, a decisão do item 56.1. Portanto, a argumentação dos embargos de declaração envolve o mérito e revela o inconformismo com a decisão, devendo ser ventilada oportunamente em recurso adequado. Isto posto, os embargos de declaração ficam rejeitados diante da ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Cumpra-se a decisão hostilizada. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012601-85.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$510.417,60 Embargante(s): CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. Embargado(s): PAVIFRESA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Sequencial principal par: 20144 ( execução – primeira distribuição) 1. Do pedido de reconsideração do item 52.1 A decisão fica mantida por seus próprios fundamentos, nada havendo a ser reconsiderado, sendo que convém ressaltar que a ausência de garantia não foi o único requisito que impossibilitou o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Assim, cumpra-se o item 39.1. 2. Do pedido de levantamento do depósito judicial Considerando que os embargos à execução foram recebidos sem o efeito suspensivo, somando-se ao indeferimento da concessão do efeito ativo ao agravo n. 20440-30.2022.8.16.0000 em apenso, o levantamento do depósito judicial realizado pela parte embargante/executada fica deferido. Neste sentido, é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. PLEITO DE LEVANTAMENTO DO MONTANTE PENHORADO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. ART. 919 DO CPC. NÃO CONCESSÃO, IN CASU, DO MENCIONADO EFEITO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. EMBARGOS, ADEMAIS, QUE JÁ FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM PRIMEIRO GRAU. INAPLICABILIDADE DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PREVISTAS NO ART. 921, DO CPC. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0064005-49.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.06.2020) Preclusa esta decisão, expeça-se o alvará à parte exequente/embargada. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito pp

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012601-85.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012601-85.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$510.417,60 Embargante(s): CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. (CPF/CNPJ: 36.763.716/0001-98) Rua Sílvio Burigo, 555 - Oficinas - TUBARÃO/SC - CEP: 88.702-500 Embargado(s): PAVIFRESA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 08.613.026/0001-17) Rua William Booth, 1241 - Boqueirão - CURITIBA/PR - CEP: 81.730-080 Sequencial principal par: 20144 (execução – primeira distribuição) I) Do pedido de efeito suspensivo Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, o efeito suspensivo aos embargos à execução poderá ser concedido somente em casos excepcionalíssimos, se preenchidos os requisitos à concessão da tutela de urgência, e desde que a execução esteja garantida suficientemente por penhora, depósito ou caução. No caso concreto, o requisito da garantia não está preenchido, conforme a certidão do item 29.1, de forma que o pedido de efeito suspensivo não merece guarida, considerando que as alegações expostas são insuficientes para obstar a continuidade da execução. A parte embargante alegou diversas ilegalidades, quais sejam, a inexistência de irregularidades no contrato e a ausência de solidariedade entre as partes executadas, sendo que neste momento processual não houve as provas suficientes para reconhecer a probabilidade do direito prejudicial à certeza, à liquidez e à exigibilidade do crédito executado. Neste viés, os argumentos não vieram acompanhados de provas suficientes neste início de processo para demonstrar a existência de dano concreto, sendo que o receio de dano abstrato não seria suficiente para impedir a execução visto que o credor tem o direito à recomposição de seu patrimônio, ou seja, atender às suas necessidades concretas em face das abstratas da parte executada. Por fim, o risco ao resultado útil do processo não se confunde com os efeitos inerentes à execução. O risco não se caracteriza pelo fato de os bens da parte executada serem alienados no curso da execução ou porque o dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. No presente caso, o risco ao resultado útil não restou presente porque, na hipótese de procedência destes embargos, a parte embargante terá o seu eventual direito reconhecimento pela sentença e, se o caso, haverá a inversão dos polos da ação executiva, passando a parte embargante a ser a parte exequente. Ademais, as exigências previstas no art. 919, §1º, do CPC, as quais, se presentes, possibilitariam a concessão do efeito suspensivo, são cumulativas, ou seja, os requisitos da tutela de urgência devem ser constatados concomitantemente à garantia da execução, o que não foi demonstrado no presente caso. Neste sentido, o E.TJPR já decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, §1º DO CPC. DEMONSTRADOS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA/MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CONTRATOS RURAIS COM PEDIDO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS. DETERMINADA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÕES DOS TÍTULOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. QUESTÕES ENVOLVENDO OS REQUISITOS PARA ALONGAMENTO DA DÍVIDA DEVEM SER OBJETO DE ANÁLISE DA AÇÃO MANDAMENTAL. PENDENTE DE ANÁLISE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA.O efeito suspensivo da Execução é exceção, para sua concessão são necessários concomitantemente os requisitos da tutela provisória (probabilidade do direito e perigo de dano), além de estar a execução garantida por caução, penhora ou depósito nos termos do que dispõe o §1º do artigo 919 do CPC.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0066758-42.2020.8.16.0000 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 22.03.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO – IRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO OU DO PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE É ATO INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E QUE, POR ISSO, NÃO CONFIGURA O “DANO MANIFESTO” EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRIÇÃO A GARANTIR O JUÍZO – REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, §1º CPC NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 14ª C. Cível – 0052892-98.2019.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior – J. 08.06.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA PARTE EXECUTADA – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO CASO – ALEGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO EXECUTIVO - – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS, DENTRE ELES ESTAR GARANTIDO O JUÍZO MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU PRESTAMENTO DE CAUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 919 DO CPC - PRECEDENTES –– NÃO CONSTATAÇÃO DE TEREM OS EMBARGANTES DEMONSTRADO NO QUE CONSISTIRIA A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, BEM COMO DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO OU PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO AO CASO – QUESTÃO DA NULIDADE DO TÍTULO E DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUE DEPENDEM DE COGNIÇÃO EXAURIENTE DO D. JUÍZO ORIGINÁRIO, MAS QUE NÃO RETIRAM A LIQUIDEZ E EXECUTIVIDADE DO TÍTULO, EM VIRTUDE DA EFICÁCIA DE SUAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALÉM DE NÃO TER A EXECUÇÃO INGRESSADO NA FASE EXPROPRIATÓRIA PROPRIAMENTE DITA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA, NOS MOLDES DO ARTIGO 300 DO CPC - DECISÃO MANTIDA – PEDIDO EM CONTRARRAZÕES PARA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER – PEDIDO INDEFERIDO - HONORÁRIOS RECURSAIS – NÃO CABIMENTO – ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de garantia do juízo executivo não é suficiente a permitir o deferimento de atribuição do efeito suspensivo atrelado à oposição dos Embargos à Execução, se não forem também demonstrados a verossimilhança das alegações feitas pela parte Embargante e a ocorrência de dano irreparável de difícil ou incerta reparação, uma vez que o § 1º do artigo 919 do CPC, exige a comprovação inequívoca desses requisitos de forma cumulativa. (TJPR - 12ª C.Cível - 0029806-98.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 24.10.2019) Isto posto, os embargos ficam recebidos sem o efeito suspensivo. II) Da intimação da parte embargada Nos termos do art. 920, inc. I, do CPC, intime-se a parte embargada na pessoa de seu advogado para impugnar estes embargos no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de os fatos narrados na inicial serem considerados verdadeiros. III) Da impugnação Apresentada a impugnação, a parte embargante deve ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, podendo a mesma corrigir a eventual irregularidade ou o vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. IV) Da especificação de provas Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Na sequência, os autos devem vir conclusos para sentença ou para designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, inc. II, do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta A.S.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012601-85.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012601-85.2021.8.16.0194 Classe Embargos à Execução Processual: Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Principal: Valor da Causa: R$510.417,60 Embargante(s):  CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. Embargado(s):  PAVIFRESA EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA Vistos, 1. A parte embargante alegou não ter condições de garantir o Juízo e, em razão deste fato e, também, em face da comprovação dos requisitos da tutela provisório de urgência, pugnou pela concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. Pois bem. De fato, a jurisprudência tem aceitado de forma excepcional a referida tese, contudo, além dos requisitos da tutela provisória, há que se verificar a alegada condição de impossibilidade de garantir o Juízo. Neste sentido: “Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento do efeito suspensivo. Cédula de crédito bancário firmada pela genitora do demandado. Devedora falecida. Alegação de ilegitimidade passiva do herdeiro para responder individualmente pela dívida. Probabilidade do direito invocado evidenciada. Herdeiro que responde pelas dívidas do de cujus somente na proporção da herança. Perigo de dano em razão da expropriação de bens. Falta de garantia do Juízo. Relativização do requisito. Possibilidade ante a relevância da fundamentação apresentada. Decisão reformada. Quando verificada a inviabilidade do prosseguimento da execução em face de parte supostamente ilegítima, torna-se possível a relativização da exigência legal referente à prévia garantia do juízo a fim de deferir o efeito suspensivo aos embargos do devedor, com base no poder geral de cautela conferido ao magistrado no art. 297 do CPC/2015. Recurso conhecido em parte e, nesta, provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0016618-72.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 25.07.2018) Assim, intime-se a parte embargante para que em 15 dias demonstre a alegada impossibilidade de garantir o Juízo, sob pena de indeferimento do pleito. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura do sistema.LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito (rhvi)

11/01/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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