Interdição/Curatela 0001309-88.2012.8.16.0107 - TJPR

Interdição/Curatela 0001309-88.2012.8.16.0107 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001309-88.2012.8.16.0107. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva, 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 44-3568 1439 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001309-88.2012.8.16.0107 Classe Processual: Interdição/Curatela Assunto Principal: Interdição Valor da Causa: R$622,00 Requerente(s): APARECIDA HOFFMAN Requerido(s): CLEITON FERNANDO HOFFMAN 1. Trata-se de ação de interdição promovida por APARECIDA HOFFMAN em face de CLEITON FERNANDO HOFFMAN. A sentença proferida no seq. 153.1, julgou procedente o pedido formulado na inicial, declarando a incapacidade relativa de CLEITON FERNANDO HOFFMAN para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, incluindo e não se limitando aos atos de empréstimo, transação, quitação, alienação e hipoteca, bem como submetendo o exercício da curatela à sua genitora, Sra. APARECIDA HOFFMAN, a quem competiria prestar contas anualmente dos atos de sua gestão. Intimada a prestar contas, a Requerente compareceu junto ao atendimento do Programa de Assistência Jurídica do Município de Mamborê, informando que não possui as notas de despesas/gastos dos meses solicitados pelo Ministério Público. O Ministério Público pugnou (seq. 250.1) pela sua remoção. O Requerido não se opôs ao pedido (seq. 257.1), contudo, afirmou que possivelmente se trata de pessoa com baixa instrução, de modo que requereu que fosse considerada a possibilidade de intimar a curadora pessoalmente para apresentar os documentos necessários junto ao CRAS, a fim de auxiliá-la na prestação de contas. O Parquet se manifestou favoravelmente (seq. 260.1). 2. O pedido de comparecimento ao CRAS é impossível de ser cumprido, considerando que a Curadora informou não ter mais as notas em questão. Em virtude disso, indefiro o pedido. 3. No que toca ao pedido de remoção, não cabe análise nestes autos. Em assim pretendendo, caberá ao Ministério Público o ajuizamento da respectiva demanda. 4. No mais, dado o contido no evento 257, designo audiência a fim de ser colhido depoimento da Curadora para o dia 06.04.2022, às 15:30 horas. 5. Int. Ciência ao Ministério Público. Mamborê, datado eletronicamente. BRUNA GRASSO FERREIRA Magistrada

11/03/2022, 00:00

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