Execução de Título Extrajudicial 0011241-92.2020.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011241-92.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011241-92.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011241-92.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$56.663,94 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GEORGIA TAWILY JACOB TAWILY NETO 1. Intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

17/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:53

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:52

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:46

Confirmada

14/06/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Mero expediente

10/06/2026, 16:39

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 01:17

Confirmada

08/06/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

05/06/2026, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011241-92.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011241-92.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$56.663,94 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GEORGIA TAWILY JACOB TAWILY NETO 1. Tendo em vista a citação do executado JACOB TAWILY NETO por edital (mov. 391.1), sem comparecimento espontâneo nos autos, nomeio como curadora especial a advogada SINDY NATHANI PAES (OAB/PR n. 128.343) (art. 72, inciso II, do CPC), a qual deverá ser intimada para manifestação acerca da aceitação do encargo, para atuar em favor da parte executada. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 2. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. 3. Considerando o interesse da parte executada na audiência de conciliação (mov. 397.1), com fundamento nos artigos 3º, § 3º, e 334, § 4º, inciso I, ambos do CPC, paute-se o ato. Intimem-se as partes da data designada. 4. Indefiro a citação do executado JACOB TAWILY NETO pelo defensor indicado na procuração de mov. 405.2, porquanto o documento tem origem em autos diversos e não possui referência ao poder de receber citação nesta execução. Nesse sentido: “A simples juntada, pelo coexecutado, de procuração desprovida de poderes para receber citação e sem menção específica ao processo em questão não caracteriza comparecimento espontâneo, capaz de suprir a exigência da citação, sobretudo quando inexistir efetivo exercício do contraditório” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110761-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.11.2025). 5. Intimações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011241-92.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011241-92.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$56.663,94 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GEORGIA TAWILY JACOB TAWILY NETO 1. Tendo em vista a citação do executado JACOB TAWILY NETO por edital (mov. 391.1), sem comparecimento espontâneo nos autos, nomeio como curadora especial a advogada SINDY NATHANI PAES (OAB/PR n. 128.343) (art. 72, inciso II, do CPC), a qual deverá ser intimada para manifestação acerca da aceitação do encargo, para atuar em favor da parte executada. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 2. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. 3. Considerando o interesse da parte executada na audiência de conciliação (mov. 397.1), com fundamento nos artigos 3º, § 3º, e 334, § 4º, inciso I, ambos do CPC, paute-se o ato. Intimem-se as partes da data designada. 4. Indefiro a citação do executado JACOB TAWILY NETO pelo defensor indicado na procuração de mov. 405.2, porquanto o documento tem origem em autos diversos e não possui referência ao poder de receber citação nesta execução. Nesse sentido: “A simples juntada, pelo coexecutado, de procuração desprovida de poderes para receber citação e sem menção específica ao processo em questão não caracteriza comparecimento espontâneo, capaz de suprir a exigência da citação, sobretudo quando inexistir efetivo exercício do contraditório” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0110761-09.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 19.11.2025). 5. Intimações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011241-92.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011241-92.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$56.663,94 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GEORGIA TAWILY JACOB TAWILY NETO 1. Para melhor organização da execução, risquem-se os movs. 349 e 355, pois trata de embargos à execução, que devem ser protocolados em apartado, conforme decisão de mov. 357.1. 2. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial proposto por Fundação de Crédito Educativo (Fundacred) e Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais (Cescage) em face de Georgia Tawily e Jacob Tawily Neto, estes devedores solidários, pelo valor atualizado de R$ 128.806,60 (mov. 371.2 – último cálculo). No mov. 363.1 a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, pois ocorreu aumento superior a 1.200% do débito inicial. Aduz a ocorrência de anatocismo, violando a Súmula n. 121 do STF. Afirmou a natureza consumerista do contrato e o enriquecimento sem causa do credor (art. 884 do CC). Assevera que o valor devido não ultrapassa R$ 30.000,00. Pugnou pela readequação do valor devido, a extinção da execução e a condenação do exequente às custas e aos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). Em resposta, os exequentes ressaltam ser a terceira tentativa de rediscutir questões que já foram decididas, pois apresentadas outros dois embargos à execução, ambas rejeitadas pelo Juízo. Mencionam o não cabimento da exceção de pré-executividade. Alegam a má-fé da excipiente, pois vem manejando recursos com o fim de retardar a execução. Apontam que a executada não apresentou cálculo do que entende devido, deixando de cumprir o artigo 917, § 3º, do CPC. Narram que existe precedente firmado pelo STJ em sede de recursos repetitivos afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de crédito educativo. Pedem, ainda, o afastamento do enriquecimento ilícito. Negam o excesso de execução e a ocorrência de anatocismo, além de apresentar demonstrativo do cálculo (mov. 371.1/2). O Juízo oportunizou o contraditório da executada, intimando-a para manifestação, cumprida no mov. 386.1. Indica a parte que ocorreu prescrição quinquenal de parte do débito (parcelas de 2013, 2014 e parte de 2015), pois passados 5 anos. Ademais, pondera que o veículo Renault/Duster Iconic 1.6, placa RHD-0E59, não integra mais seu patrimônio. Argumenta que a cláusula que prevê o “reajuste das mensalidades de Odontologia” é nula, pois deixa o índice ao arbítrio da instituição de ensino e, por isso, pede a substituição pelo INPC/IPCA. Reafirma a existência de anatocismo. Expõe que “a cobrança de 3% ao ano a título de ‘taxa administrativa’ sobre parcelas vencidas há anos configura bis in idem e onerosidade excessiva” (mov. 386.1). É, em síntese, o relatório. 3. A exceção de pré-executividade constitui instituto jurídico criado doutrinariamente para debater questões de ordem pública sem a necessidade de dilação probatória. A peça é cabível para discutir excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso dos autos. A excipiente aduz a cobrança que valor maior e incidência de anatocismo, porém deixa de apresentar cálculo comprovando a tese. Desse modo, as alegações sobre a necessidade de revisão do método de cálculo de juros e excesso não podem ser discutidas, pois demandariam dilação probatória. Em igual sentido é a conclusão sobre a nulidade do reajuste da mensalidade e da taxa administrativa, pois não há prova pré-constituída e nem maiores argumentações sobre os temas, levantados de forma genérica. Por outro lado, assiste razão à executada quanto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, porque se trata de contrato particular de crédito educativo, afastando, assim, a vinculação da tese fixada pelo STJ no REsp n. 1.155.684/RN. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO CDC. IRRESIGNAÇÃO DAS EXEQUENTES. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RESP Nº 1.155.684/RN. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS PARTICULARES DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL QUE SE DIFEREM DOS CELEBRADOS ATRAVÉS DO FIES. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ AO CASO EM ANÁLISE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que fixou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em Execução de Título Extrajudicial, na qual as instituições financeiras buscam satisfazer crédito de R$ 14.562,45 em face dos executados, alegando que a legislação consumerista não se aplicaria ao caso. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor é válida em contratos particulares de crédito educativo, considerando a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.155.684/RN, que se refere apenas aos contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES).III. Razões de decidir3. Os contratos de crédito educativo discutidos são particulares e não se vinculam ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES), o que afasta a aplicação da tese fixada pelo STJ.4. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC).IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor é válida para contratos particulares de crédito educativo, que se diferenciam dos contratos celebrados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil (FIES), sendo aplicável a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.155.684/RN apenas a esses últimos contratos. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0047837-59.2025.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 25.07.2025.) Logo, o ônus da prova do débito é do exequente. No caso dos autos, verifica-se que o credor juntou aos autos os contratos de mútuo (mov. 1.9-13), comprovando a existência do título executivo extrajudicial, bem como vem apresentando os cálculos atualizados e detalhados, de modo que há comprovação do quantum cobrado neste feito. Além do mais, ao contrário do que levanta a executada, não se observa prescrição das parcelas de 2013, 2014 e 2015, pois, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná, em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é a data do vencimento da última parcela. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO COM PAGAMENTO EM PARCELAS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. A decisão monocrática agravada, ao mesmo tempo em que adotou a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, incorreu em contradição ao afastar a prescrição apenas parcialmente, contrariando a tese de que o prazo prescricional se inicia no vencimento da última parcela. Necessidade de correção em juízo de retratação. 2. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de mútuo com pagamento em prestações configura obrigação única com execução diferida, e não obrigação de trato sucessivo. Desse modo, o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança da totalidade da dívida é a data de vencimento da última parcela contratualmente prevista (actio nata). 3. A existência de cláusula resolutória expressa que prevê o vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplemento constitui mera faculdade do credor, e seu não exercício não tem o condão de alterar o termo inicial do prazo prescricional. 4. Exercido o juízo de retratação, impõe-se o provimento integral do Recurso Especial para afastar por completo a prescrição declarada pelas instâncias ordinárias. Agravo interno provido. (STJ, AgInt no REsp n. 2.057.263/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.) EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA(B) FORMULAÇÃO DE PEDIDOS DE NATUREZA CONDENATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 917, VI, CPC. EMBARGOS CUJA NATUREZA SE DELIMITA AO EXERCÍCIO DA DEFESA CONTRA A PRETENSÃO EXECUTIVA DO CREDOR, MAS NÃO AUTORIZA O EXERCÍCIO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AUTÔNOMA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (C) IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGANTES QUE NÃO SÃO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. PENHORA QUE RECAI SOBRE DIREITO DE CRÉDITO, E NÃO SOBRE O PRÓPRIO BEM IMÓVEL. (D) PRESCRIÇÃO PARCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. (...) RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0020057-52.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 07.02.2026.) Portanto, não há prescrição das parcelas do contrato de mútuo. Ante todo o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade arguida pela executada. 3. No mais, não verifico hipótese de litigância de má-fé das partes (art. 80 do CPC). 4. Antes de dar andamento à execução, intimem-se as partes para que manifestem, em 10 dias, interesse na designação de audiência de conciliação a fim de facilitar um acordo de pagamento (art. 3º, § 3º, do CPC), pois a parte executada alega dificuldade em negociar com o exequente pelos canais disponibilizados. 5. Intimações e diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0011241-92.2020.8.16.0019. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$56.663,94 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GEORGIA TAWILY JACOB TAWILY NETO EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS A Doutora DANIELA FLÁVIA MIRANDA, MM. Juíza de Direito, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ponta Grossa do Estado do Paraná tramitam os autos0011241-92.2020.8.16.0019, e que por este aCITA (s) parte(s) réJACOB TAWILY NETO para, no, efetuar o pagamento do débitoprazo de 03 (três) dias apontado pelo exequente, acrescido de custas e honorários advocatícios. Fica(m) ciente(s) de que poderá (ão) oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá(ão) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica advertido de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei.: "Síntese da inicial 1 - Inicialmente, importa esclarecer que, em 14.10.2015, consoante documentos anexos, a Fundação Aplub de Crédito Educativo - FUNDAPLUB, observado o disposto em suas normas estatutárias, bem como no artigo 67 do Código Civil e no artigo 1.203 do Código de Processo Civil de 1973, realizou a troca de sua denominação, passando a chamar-se Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED. 2 - O(a) primeiro(a) executado(a), GEORGIA TAWILY, firmou com a instituição de ensino superior credora, CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DOS CAMPOS GERAIS, por meio da Fundação de Crédito Educativo, contrato(s) de crédito educacional para custear parcial e/ou integralmente a(s) semestralidade(s) docurso de ODONTOLOGIA, cuja contraprestação atinente dar-se-ia em parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos a posteriori, consoante quadro demonstrativo constante no item 4. 3 - As referidas obrigações foram afiançadas pelo(a) segundo(a) executado(a), que nos termos do artigo 828 do Código Civil Brasileiro, renunciou expressamente o benefício de ordem, obrigando-se como devedor(a) solidário(a), ou principal pagador(a). 4 - Exigíveis e vencidas as obrigações, em que pesem as tentativas administrativas de recuperar os valores concedidos, os devedores mantêm-se inadimplentes, possibilitando o ajuizamento da ação executória em razão dos respectivos contratos e das prestações. 5 - Assim, propõe-se a competente ação, visando satisfazer integralmente a contraprestação do(s) aludido (s) crédito(s) - usufruído(s) pelo beneficiário e garantido(s) pelo fiador, coobrigado solidário. Dá-se a causa o valor de R$ 56.663,94. " Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, expedi o presente afixado no local de costume e edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado.O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Havendo revelia (art.344, CPC) será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). HELOÍSA DA SILVA KROL MILAK Juíza de Direito Substituta: O acesso ao conteúdo integral do mencionado processo, bem como a realização de atos processuais pelaOBSERVAÇÃO parte interessada ocorrerão exclusivamente pelo sistema eletrônico PROJUDI, disponível em,https://portal.tjpr.jus.br/projudi mediante a habilitação do respectivo advogado, nos termos da Lei 11.419/2006 (CNFJ, Art. 166).

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011241-92.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011241-92.2020.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$56.663,94 Exequente(s): CESCAGE - Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO Executado(s): GEORGIA TAWILY JACOB TAWILY NETO 1. Tendo em vista as alegações do mov. 371 e cálculo, oportunizo a manifestação da executada Georgia no prazo de 15 dias. Após, conclusos para deliberação quanto à exceção de mov. 363.1. 2. Quanto a citação de Jacob, o pedido de citação editalícia não depende, necessariamente, do esgotamento de todos os sistemas de consulta disponíveis ao Juízo, mas sim que as buscas e tentativas de citação tenham sido realizadas de forma eficiente, em atenção ao princípio da razoabilidade: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADA NÃO ENCONTRADA PARA CITAÇÃO APÓS DILIGÊNCIAS EM 7 (SETE) ENDEREÇOS DISTINTOS, OBTIDOS POR MEIO DE PESQUISA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD E SIEL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DA RÉ. OBEDIÊNCIA AO ART. 256, § 3º, DO CPC/2015. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE CONSISTE EM UMA ALTERNATIVA, E NÃO UMA IMPOSIÇÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se é obrigatória a prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital. 2. A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art. 256 do Código de Processo Civil de 2015, isto é, quando (i) desconhecido ou incerto o citando; (ii) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; e (iii) nos demais casos expressos em lei. 3. Nos termos do § 3º do art. 256 do CPC/2015, "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". 4. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de que o Juízo tem o dever de buscar todos os meios possíveis de localização do réu, para se proceder à respectiva citação pessoal, devendo requisitar informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, antes de determinar a citação por edital. 5. No entanto, a requisição de informações às concessionárias de serviços públicos consiste em uma alternativa dada ao Juízo, e não uma imposição legal, não se podendo olvidar que a análise, para verificar se houve ou não o esgotamento de todas as possibilidades de localização do réu, a fim de viabilizar a citação por edital, deve ser casuística, observando-se as particularidades do caso concreto. 6. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que, "antes de deferir a citação por edital da parte executada, o Juízo de origem diligenciou perante 7 (sete) endereços distintos", ressaltando, ainda, que "houve a consulta do endereço da parte ré aos sistemas informatizados à disposição do Juízo que acessam cadastros de órgãos públicos". Logo, embora não tenha havido requisição de informações às concessionárias de serviços públicos, houve a pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo (Bacenjud, Renajud, Infojud e Siel), como determina o § 3º do art. 256 do CPC/2015, não havendo que se falar, portanto, em nulidade da citação por edital. 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 1.971.968/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) Sendo assim, defiro a citação por edital. Prazo mínimo: 20 dias (CPC, artigo 257, III). A publicação deverá ser realizada, na rede mundial de computadores, no átrio do fórum, no DJ-e e na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário (CNJ), caso disponível. 3. Por fim, determino a reiteração do ofício de mov. 319.1 para que seja informada a atual situação do contrato, incluindo parcelas vencidas e a vencer, referente ao veículo RENAULT/DUSTER ICONIC 1.6 16V FLEX AUT, PLACA:RHD0E59, RENAVAM: 01263601925 de propriedade de GEORGIA TAWILY (CPF: 089.451.139-40). 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

12/12/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

11/03/2022, 00:00

23/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 416) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (02/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 409) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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