Execução de Título Extrajudicial 0003121-38.2010.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003121-38.2010.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003121-38.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-38.2010.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.988,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO MARCOS SARTORI Combater - Industria e Comercio de Acumuladores e Derivados Ltda. FLÁVIO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Gislene Claudia Noveli Sartori Mazini LEONI FILOMENA VENTURA DE OLIVEIRA NILVA ROMAGNOLI LAGO PAULO SERGIO LAGO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de COMBATER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ACUMULADORES E DERIVADOS LTDA, ANTÔNIO MARCOS SARTORI, GISLENE CLAUDIA NOVELI SARTORIA MAZINI, FLÁVIO ROBERTO PEREIRA, LEONI FILOMENA VENTURA DE OLIVEIRA, NILVA ROMAGNOLI LAGO e PAULO SÉRGIO LAGO, em que após mais de 14 (quatorze) anos do recebimento da petição inicial no mov. 1.1 – Página 42, foi informado a composição de acordo entre as partes (mov. 258.1), antes mesmo da citação dos réus Antônio Marcos Sartori e Gislene Claudia Noveli, haja vista que até a presente data ainda não foram citados. As citações das partes executadas Combater Indústria e Comércio de Acumuladores e Derivados Ltda, Nilva Romagnoli Lago e Paulo Sérgio Lago ocorreram com o cumprimento do mandado de mov. 1.1 – Página 57. Já as citações de Flávio Roberto Pereira de Oliveira e Leoni Filomena Ventura de Oliveira ocorreram em momento posterior (mov. 1.1 – Página 139). Frisa-se ainda que a procuração outorgada ao advogado Alison Gonçalves da Silva foi firmada apenas por Leoni Filomena Ventura de Oliveira (mov. 194.2). Os autos vieram-me conclusos. Decido. Em análise ao caso concreto dos autos, verifico que antes mesmo de citados os réus Antônio Marcos Sartori e Gislene Claudia Noveli, as partes celebraram acordo, noticiando nos autos (mov. 258.1), requerendo a sua homologação. Pois bem. Embora as partes tenham convencionado de forma amigável a pretensão aqui reclamada, não houve comparecimento espontâneo da parte ré no processo, pelo que inexiste a triangularização para formação da relação jurídica entre as partes, ou seja, restam ausentes os pressupostos necessários e indispensáveis para constituição e desenvolvimento do feito. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ACORDO REALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE RÉ NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DO § 1º E § 11, DO ART. 85, DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). 1. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação” (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.394.186/MT – Rel.: Min. Moura Ribeiro – Dje 14/04/2015 – j. 23/03/2015) 2. O Apelante carece de interesse processual, tendo em vista que obteve composição a respeito da dívida objeto da vertente ação de despejo por falta de pagamento antes de estabelecida a relação jurídico-processual. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0010824-31.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 25.04.2023) (TJ-PR - APL: 00108243120228160194 Curitiba 0010824-31.2022.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 25/04/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/04/2023) Diante disso, INDEFIRO a homologação do acordo, e JULGO EXTINTO o processo, pela ausência de pressupostos necessários para constituição e desenvolvimento regular e válido do processo, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Isso porque, conforme consta no documento de mov. 258.1, em sua cláusula terceira, o valor acordado seria pago até a data de 22/12/2023, o que possivelmente já foi realizado, em razão do decurso temporal sem qualquer manifestação em sentido contrário, tratando-se de acordo realizado com objeto cumprido, havendo efetivamente a perda do interesse de agir no processo, uma vez que inexistente a lide. Custas pela parte exequente, haja vista que deu causa à extinção do processo, nos termos do princípio da causalidade e no entendimento consolidado do STJ (REsp 1678132 MG 2017/0139641-5). Honorários Advocatícios em 10 % sobre o valor atualizado da causa em favor do procurador da parte executada de Leoni Filomena Ventura de Oliveira, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Com relação às demais partes, não há o que se falar em honorários, eis que não há procuradores habilitados. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003121-38.2010.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003121-38.2010.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$48.988,10 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO MARCOS SARTORI Combater - Industria e Comercio de Acumuladores e Derivados Ltda. FLAVIO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA Gislene Claudia Noveli Sartori Mazini LEONI FILOMENA VENTURA DE OLIVEIRA NILVA ROMAGNOLI LAGO PAULO SERGIO LAGO Vistos. 1. De início, habilite-se o procurador peticionante de mov. 234.1 como advogado também do executado FLÁVIO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, já que possui substabelecimento nos autos dos embargos à execução (autos nº 0003219-76.2017.8.16.0075 – mov. 143.1). 2. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial, por meio da qual FLÁVIO ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA e LEONI FILOMENA VENTURA DE OLIVEIRA alegam, em síntese, a prescrição da pretensão executiva. Em manifestação, o exequente rebateu as teses do executado, defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente. Por fim, postula pelo prosseguimento do feito (mov. 248.1). É o que o breve relato. Decido. 3. Costumeiramente, utiliza-se da exceção de pré-executividade para arguir matérias em que o juízo possa reconhecer de oficio (nulidade do título, decadência, falta de uma das condições da ação e pressupostos processuais), tolerada, ainda, nos casos em que não se faz necessária dilação probatória. As matérias de maior complexidade, no tocante à análise do suporte fático, somente serão discutíveis dentro do procedimento regular dos embargos –HUMBERTO THEODORO JUNIOR, Processo de Execução. 21 ed., pg. 423. E mais, nesse quadro de equilíbrio entre exigências antagônicas, a disciplina das objeções de pré-executividade deve compor-se dos seguintes pontos: a) elas são em tese admissíveis antes ou depois da realização do ato constritivo, não se subordinando, pois, à exigência de segurança do juízo; b) só podem versar matéria que comporte exame in executivis, ou seja, matéria não privativa dos embargos à execução; c) não são admissíveis quando destinadas a repor em discussão as mesmas defesas já repelidas no julgamento dos embargos ou pendentes de julgamento no processo destes; d) inversamente, estes não são admissíveis quando versarem matéria já apreciada a título de objeção de pré-executividade; e) só podem ser processadas quando não houver necessidade de dilações probatórias;f) não suspendem a execução e, portanto, não devem impedir a realização de atos constritivos (infra, n. 1.845)(Cândido Rangel Dinamarco – Instituições de Direito Processual Civil – volume IV – pág. 716). Dessa forma, cabível na presente execução a exceção de pré-executividade, diante da matéria tratada, a qual possibilita o julgamento sem a necessidade de dilação probatória. Assim sendo, passa a analisar a referida exceção. 4. Registre-se, de início, que a execução foi ajuizada na vigência do CPC/1973, de modo que o parâmetro para contagem de prazo prescricional deverá obedecer a lei vigente ao tempo do ato praticado, sob pena de retroatividade da lei processual, o que não se admite, notadamente em face da teoria do isolamento dos atos processuais (art. 1.046, caput, CPC). Pois bem. Analisando os autos, verifico que não assiste razão aos executados no que tange à prescrição da pretensão executiva do exequente. O título que serve de fundamento à execução de título extrajudicial é um “Contrato de abertura de crédito fixo nº 40/02420-2” – atual nº 15/49664-3, sendo o vencimento da última parcela a data de 12/02/2013. Como cediço, prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (art. 206, §5º, I, CC). No caso dos autos, a contagem do prazo prescricional iniciou-se em 12/02/2013, que corresponde à data do vencimento da última parcela de pagamento prevista no contrato. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO – Prescrição – Vencimento antecipado que não altera o termo inicial da contagem do prazo - Início com o vencimento regular do contrato – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Prazo de cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil)- Prescrição inocorrente - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00121594520108260609 SP 0012159-45.2010.8.26.0609, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 29/03/2019, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA IRRELEVANTE – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-PR - AI: 00535522920188160000 PR 0053552-29.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 13/03/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2019) A citação dos executados peticionantes ocorreu em 19/04/2017 (mov. 1.1 – fls. 139). Sobre o tema, estabelecia o art. 219, § 1º, CPC/73: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.(Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Dessa forma, através do artigo supracitado extrai-se que o despacho que ordenou a citação (17/09/2010 – mov. 1.1 – fls. 42) teria o condão de interromper a prescrição. Entretanto, não tendo sido realizada a citação dos executados dentro dos prazos mencionados nos parágrafos supracitados, é certo que a prescrição não foi interrompida. Por consequência, não obstante a ausência de interrupção, resta incontroverso que não houve o transcurso de 5 (cinco) anos entre o vencimento final do contrato (12/02/2013) e a citação dos executados (19/04/2017), não havendo que se falar em prescrição. Dessa forma, REJEITO a exceção de pré-executividade. Sem condenação em honorários, por inaplicáveis no caso de rejeição do incidente. 5. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar em termos de prosseguimento. 6. Oportunamente, cumpra-se no que couber a Portaria n.º 01/2022. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

24/10/2023, 00:00

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