Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002653-90.2018.8.16.0076 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0002653-90.2018.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002653-90.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI RUA CLEVELÂNDIA, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: 4639056680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-90.2018.8.16.0076 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/06/2018 Vítima(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MAURICIO TOGNION SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado com base no art, 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito, constato que não há irregularidades e nulidades a serem sanadas ou decididas, sendo devidamente respeitado o contraditório e ampla defesa. Ao réu foi imputado a prática do crime disposto no Código de Trânsito Brasileiro. O aludido diploma legal conceitua trânsito no seu art. 1º, §1º como “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga”. Ainda, no seu art. 2º, são vias terrestres: Art. 2º - São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre elas, de acordo com as peculiaridades locais e as circunstâncias especiais. Parágrafo único. Para os efeitos deste Código, são consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. O art. 5º, caput, da Constituição Federal assegura que todos os cidadãos têm direito à segurança. Por sua vez, o art. 1º, §2º do CTB garante que o trânsito, quando em condições seguras, constitui direito de todos. Ademais, o motorista deve conduzir o veículo com atenção e cuidados imprescindíveis para a segurança do trânsito. Em vista disso, o direito à vida e à saúde são, em verdade, a objetividade jurídica secundária do direito penal. Renato Brasileiro de Lima, ao lecionar sobre o crime previsto no art. 305 do CTB afirma o seguinte: O tipo penal do art. 305 do CTB tem como bem jurídico tutelado a administração da Justiça, pois essa atitude pode vir a causar certos prejuízos à correta identificação do condutor do veículo, assim como a apuração de sua responsabilidade penal ou civil. (...) Podemos classificar o delito do art. 305 do CTB da seguinte forma: a) de mão própria; b) de mera conduta; c) de forma livre; d) de perigo abstrato; e) comissivo; f) instantâneo; g) unissubjetivo; h) plurissubsistente. Da detida análise do acervo probatório demonstra que é o caso de prosperar a pretensão punitiva estatal. A materialidade está cabalmente demonstrada, conforme se infere no termo circunstanciado (mov. 1.1 e 1.2), prontuário médico (pág. 14 do mov. 1.1), termo de compromisso e comparecimento (pág. 13 do mov. 1.1), fotos das latas de cerveja (pág. 10 do mov. 1.1), além dos depoimentos colhidos na fase de instrução e inquisitorial. Da mesma maneira a autoria delitiva recai sobre o réu e é inconteste. Em contraditório, assim as partes se manifestaram: Luiz Sonda Junior, testemunha, Policial Rodoviário Federal, afirmou em juízo que atendeu, juntamente com outro colega, o acidente naquele dia. Ademais, informou que a PRF foi acionada pela central para prestar auxílio nesse acidente envolvendo um caminhão e um veículo pequeno, a princípio sem vítimas. Ainda, aduziu que ao chegarem no local constaram o caminhão, vindo de Pato Branco, e um corsa ou celta, salvo engano. Também, salientou que quando foram contatados, os avisaram que o condutor do caminhão estava aguardando no local do sinistro e o automóvel estava sobre a pista de rolamento. O policial ressalta que é uma curva perigosa e, no dia, havia acabado de chover. O condutor do veículo pequeno, por sua vez, havia se evadido do local. Ao chegarem, constataram o caminhoneiro sinalizando o trânsito, o caminhão no acostamento, o automóvel sobre a pista e o condutor não estava presente. Ainda, aduziu que com auxílio de terceiros retiraram o carro da pista. Também, salientou que ao conversar com o condutor do caminhão, este lhe informou que o veículo invadiu a contramão, colidiu com o caminhão e, em seguida, o condutor saiu correndo para o mato. O policial afirmou que foi constatado no interior do veículo latas de cerveja, algumas derramadas por conta do acidente. Ademais, relatou que foram até a UPA de Coronel Vivida para solicitar informações sobre alguém que teria dado entrada decorrente desse sinistro, após a negativa do SAMU e do corpo de Bombeiros, um médico relatou que um condutor juntamente com um acompanhante teria dado entrada na UPA dizendo que teria se envolvido nesse acidente. Ainda, o médico teria relatado que o paciente apresentava uma lesão na boca e sinais etílicos, porém por não ser nada grave, foi liberado do local. Com base nos horários do atendimento, o policial relatou que provavelmente eles ainda estavam no local do sinistro. O policial afirmou que tentaram contato com a polícia militar para mais informações, porém todas sem êxito. Ainda, aduziu que não tentaram com a identificação prestada na UPA, pois poderia não ser do mesmo acidente. No dia seguinte, o réu foi até a unidade e assinou um termo circunstanciado, onde o acusado assumiu que era o condutor do automóvel. Ao ser questionado, ressaltou que o condutor do caminhão não relatou as lesões do réu, somente que o viu sair correndo e indo na direção do mato. Ademais, informou que o local do sinistro ficava em torno de 22km de distância de onde os policiais estavam, e que no dia levaram no máximo 15 min para chegar. Também, salientou que quando chegaram no acidente estava o caminhoneiro e mais dois veículos que haviam parado para ajudar a sinalizar. Mauricio Tognion, réu, afirmou que, no momento em que colidiu com o caminhão, seu rosto ficou machucado e, por essa razão, ficou em estado de choque. Ainda, alegou que o motorista do caminhão lhe xingou. Também, ressaltou que residia na comunidade próxima ao local do sinistro, por essa razão saiu do local e foi até lá pedir ajuda. Ao ser questionado, relatou que seu vizinho o levou ao hospital. Em seguida, informou que sua mãe foi lhe buscar na UPA e não o deixou sair mais, devido as dores. Ademais, salientou que no dia seguinte se apresentou na polícia voluntariamente. Ao ser questionado sobre as latinhas de cerveja, o acusado afirmou que eram de dias anteriores, pois não as joga fora. Quando questionado sobre a constatação do médico de que ele estava alcoolizado, o réu ressaltou que pela batida forte na cabeça ficou meio fora de si. Ainda, aduziu que não se recorda precisamente do que o motorista lhe falou, pois estava sangrando muito, porém se lembra de ouvir alterações na voz. Pois bem. Considerando o relato prestado pelo policial rodoviário federal, que goza de fé pública, juntamente com as provas constadas nos autos, não restam dúvidas acerca da materialidade e da autoria do delito. Conquanto as alegações do réu de que se evadiu do local para buscar socorro, vislumbro não ser possível acolher a tese sem qualquer elemento probatório que certifique as alegações. Ademais, a versão apresentada pelo acusado é dotada de fragilidade, não sendo confirmada durante a instrução processual. Não obstante as alegações do réu, verifica-se que não há um motivo idôneo e forte para desprezar a palavra da testemunha, tampouco o prontuário médico. Por conseguinte, trata-se de mera alegação carente de provas. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial do TJ-PR é: APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DOS CRIME PREVISTO NOS ARTS. 306, § 1º, I E 305, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO – DESNECESSIDADE DE SE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE RISCO À ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO – PROVAS DE QUE O APELANTE SE AFASTOU DO LOCAL DO ACIDENTE PARA FUGIR À RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA E DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DESPROVIMENTO - SANÇÕES PREVISTAS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA PENAL INCRIMINADORA – PRECEDENTES. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009504-31.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 30.01.2023) (TJ-PR - APL: 00095043120188160017 Maringá 0009504-31.2018.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 30/01/2023, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 30/01/2023) Ademais, inobstante a argumentação desenvolvida pelo réu, veja-se que este não apresentou quaisquer provas aptas a provocar dúvidas acerca dos fatos, ônus que, a propósito, lhe competia, o qual evidentemente não se desincumbiu, na forma do art. 156 do CPP. No mais, ressalto que inexiste qualquer causa de exclusão da antijuridicidade ou culpabilidade, de forma que restou demonstrada a prática do fato e materialmente típico, a antijuridicidade da conduta frente ao ordenamento vigente, além da culpabilidade do agente, de forma que é de se reconhecer a pretensão punitiva estatal. Assim sendo, diante da comprovação dos fatos, a condenação do réu é medida imperativa. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva exposta na denúncia para CONDENAR o acusado RAFAEL PARTE DE OLIVEIRA como incurso na sanção descrita no art. art. 306, parágrafo 1º, inciso I do CTB. Passo a calcular a pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA Procedo à dosagem da pena de acordo com o artigo 68 do Código Penal. DO DELITO DISPOSTO NO ART. 30, CAPUT, DO CTB. 1ª fase da individualização da pena: circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. a) Culpabilidade: inerente ao tipo penal. b) Antecedentes: o réu não possui antecedentes (mov. 114.1). c) Conduta social: não há elementos suficientes nos autos que permitam aferir a conduta social do réu. d) Personalidade: inexistem nos autos informações bastantes para delimitar a personalidade do réu. e) Motivos do crime: inerentes ao tipo. f) Circunstâncias do crime: não há motivo suficiente para a valoração negativa neste ponto. g) Consequências do crime: embora a sua gravidade, as consequências são inerentes ao tipo penal. h) Comportamento da vítima: não há o que ser considerado em razão da natureza do delito. Considerando que não houve valorações negativas, fixo a pena-base no mínimo legal, em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª fase da individualização da pena: atenuantes e agravantes. Verifico a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes. Portanto, mantenho a pena intermediária em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª fase da individualização da pena: causas de aumento e diminuição. Ausente às causas de aumento e diminuição de pena. Logo, a pena privativa de liberdade fica fixada em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. FIXO 10 DIAS-MULTA NO VALOR DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. 5. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade: Tendo em vista a quantidade da pena fixada e a inexistência de reincidência, o réu deverá cumprir a pena no REGIME INICIAL ABERTO, consoante o artigo 33, §2º, alínea "c" do Código Penal. 6. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E SURSI Em vista que o acusado preenche todos os requisitos previstos no art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, de preferência na forma do art. 312-A, do CTB. Nos termos do art. 77, inc. III, incabível a suspensão condicional da pena. Direito de apelar em liberdade: não estão presentes os requisitos para a prisão preventiva. 7. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, na sentença condenatória deve o Juiz fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração penal, com base nos prejuízos sofridos. Todavia, não há nos autos nenhum elemento que possibilite a valoração do prejuízo, razão pela qual deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela conduta praticada pelo réu. 8. DISPOSIÇÕES FINAIS Com o trânsito em julgado: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para o cálculo das custas processuais, intimando o condenado na sequência para que as recolha no prazo de dez dias; b) Comunicações conforme Código de Normas, principalmente ao distribuidor judicial e IIPR; c) procedam-se às anotações e comunicações necessárias, ao Cartório Distribuidor, a Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação do Paraná; d) expeça-se a respectiva guia de execução da pena; e) determino que seja comunicado ao DETRAN, para o cumprimento da proibição do direito de dirigir pelo prazo exposto acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se. Coronel Vivida, 09 de abril de 2024. Jean Rodrigues Juiz Substituto

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002653-90.2018.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R. Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002653-90.2018.8.16.0076 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/06/2018 Autoridade(s): Autor do Fato(s): MAURICIO TOGNION (RG: 106727414 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.719.349-61) Barra do Jacutinga, s/n - CORONEL VIVIDA/PR - Telefone(s): +55 46 9905-1317 / +55 46 9910-2583 Vistos os autos para decisão. 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra MAURICIO TOGNION, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 305 da Lei n.º 9.503/1997 (mov. 14.1). 2. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado, na forma requerida pelo Ministério Público no item “2”, da cota que acompanha a denúncia (art. 96 e seguintes, do CN, Provimento 282/2018). 3. Considerando que o Parquet formulou proposta de suspensão condicional do processo ao denunciado, na cota que acompanha a denúncia, para a audiência de aceitação ou recusa, designo o dia 13 de abril do ano 2022, às 13h30min., oportunidade na qual será apreciado o recebimento da denúncia e, sendo recebida, apresentadas ao acusado as condições do benefício em questão. 4. Cite-se e intime-se o acusado, no endereço informado na manifestação de mov. 45.2, para comparecer na audiência supra, acompanhado de advogado. 4.1. Se o acusado não possuir defensor, nem condições para constituir um, deverá ser observada a determinação contida no item 2 do despacho de mov. 17.1. 5. DO ARQUIVAMENTO EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Reporto-me ao parecer ministerial exarado no item 5 da cota que acompanha a denúncia (mov. 14.1), cujos argumentos acolho e, por brevidade, os adoto como razão de decidir, determinando o arquivamento do termo circunstanciado tão somente no que diz respeito à infração prevista no art. 306 da Lei n.º 9.503/1997, diante da ausência de justa causa para a persecução penal em relação a este delito, com ressalva ao disposto no art. 18 do Código de Processo Penal e na Súmula 524 do STF. Saliento, outrossim, que esta decisão de arquivamento faz tão somente coisa julgada formal, constituindo-se na imutabilidade da decisão no processo em que foi proferida, haja vista que, após o arquivamento, poderão surgir novos elementos informativos capazes de alterar o contexto indiciário até então colacionado aos autos, fato esse que ensejará seu desarquivamento. Sendo assim, ACOLHO o parecer do Ministério Público exarado no item 5 da cota que acompanha a denúncia (mov. 14.1) e, por conseguinte, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, mediante as anotações e cautelas de praxe, de acordo com o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente. Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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