Procedimento Comum Cível 0005642-96.2019.8.16.0088 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005642-96.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005642-96.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005642-96.2019.8.16.0088 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$100,00 Autor(s): Giovana Silva de Souza Réu(s): Município de Guaratuba/PR 1. Trata-se de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, movida por Giovana Silva de Souza em face do Município de Guaratuba, visando ao reconhecimento do direito à progressão funcional por habilitação, com pagamento das diferenças salariais retroativas. Após trânsito em julgado da sentença e acórdão que reconheceram o direito da autora, sobreveio cálculo de liquidação elaborado pela contadoria judicial (eventos 93, 118 e 129), apontando o valor atualizado do crédito. As partes foram intimadas, tendo a autora concordado com os cálculos e o Município apresentado impugnação, limitando-se a questionar a atualização dos índices, sem apresentar cálculo alternativo detalhado. É o breve relato. Decido. 2. Verifico que a impugnação ao cálculo não merece prosperar, haja vista que desprovida de fundamentos, tampouco instruída com o cálculo que se reputa correto. Assim, considerando que o cálculo da contadoria observou rigorosamente os critérios fixados na sentença e no acórdão, não havendo vícios ou excesso a ser corrigido, deve ser homologado, portanto. Quanto aos honorários sucumbenciais, considerando o trabalho desenvolvido em todas as fases do processo, inclusive em grau recursal, fixo-os em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º e §11 do CPC, a serem pagos pelo Município de Guaratuba. 3. Ante o exposto: a) Homologo o cálculo de liquidação apresentado pela contadoria judicial (evento 129.2), fixando o valor devido à autora em R$ 21.915,87 (valor atualizado até maio/2025), já descontados os valores previdenciários, para fins de expedição de RPV/Precatório. b) Condeno o Município de Guaratuba ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. c) Expeça-se RPV/Precatório em favor da autora, observando-se o caráter alimentar do crédito. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

24/09/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Paga

Petição (Petição (outras))

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