Cumprimento de sentença 0025739-90.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025739-90.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2024, 14:31

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:35

Decurso de Prazo

20/04/2024, 00:34

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:48

Confirmada

13/04/2024, 00:12

Confirmada

06/04/2024, 00:17

Documento (Informações)

03/04/2024, 14:15

Remessa (em diligência)

02/04/2024, 14:34

Expedição de documento (Outros documentos)

02/04/2024, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2024, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2024, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025739-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.260,13 Exequente(s): GILSON ROSA DE LIMA Executado(s): LINDOMAR AP DA SILVA ROSIVALDO MOUTINHO DOS SANTOS Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Expeça-se alvará da quantia de R$ 1.846,97 (mil oitocentos e quarenta e seis reais e noventa e sete centavos) ao exequente. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. Baixas e levantamentos necessários (artigo 436 do Código de Normas). Procedam-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

27/03/2024, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2024, 19:45

Expedição de alvará de levantamento

26/03/2024, 19:45

Documentos

Conclusão

•27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025739-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.260,13 Exequente(s): GILSON ROSA DE LIMA Executado(s): LINDOMAR AP DA SILVA ROSIVALDO MOUTINHO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Determinada a penhora “online”, o executado, revel, compareceu espontaneamente no processo e apresentou exceção de pré-executividade (ref. 151). Após a manifestação da parte exequente (ref. 156.1), o processo veio concluso para decisão. DECIDO 1. A ocorrência do contraditório no processo executivo ou na fase de execução, antes ou depois dos embargos de devedor ou da impugnação ao cumprimento de sentença - e sem a precedente segurança do juízo -, é admitida por meio da exceção de pré-executividade, quando a matéria alegada for de ordem pública, cognoscível de ofício, e houver prova pré-constituída. Presentes os requisitos doutrinários e jurisprudenciais quanto às alegações de nulidade de citação e de impenhorabilidade, passa-se à análise da objeção de pré-executividade apresentada pelo executado. 1.1. Da nulidade de citação: Analisando os argumentos e documentos existentes no processo, conclui-se que a nulidade de citação alegada pelo devedor não se verifica. Isso porque o executado não apresentou absolutamente nenhum documento comprovando que, na data da citação (31/05/2022 – ref. 109.1), residia em endereço diverso. Longe disso, o único comprovante de endereço apresentado pelo devedor faz referência ao mês de janeiro de 2024, demonstrando, portanto, apenas o seu domicílio atual (151.2). Saliente-se que, em sede de Juizados Especiais Cíveis, “a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor” (Enunciado nº 05, do FONAJE). As Turmas Recursais Paranaenses assim também entendem: RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. ADUÇÃO DE CITAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTIGO DA PARTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NULIDADE SUSCITADA. ENDEREÇO DA CITAÇÃO QUE COINCIDE COM O CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DATADO DE QUASE DOIS ANOS APÓS A DATA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DO AR POR TERCEIRO QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DO ATO. ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004145-71.2020.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 25.10.2021) Além disso, é importante ressaltar que o endereço para o qual a correspondência foi enviada (Rua General Osório, nº 305, Parque São Paulo, Cascavel/PR) foi obtido por meio de consulta aos dados do SISBAJUD, o qual representa um sistema imparcial para fornecimento de informações necessárias aos processos judiciais (ref. 67.1). Por tudo isso, é de se considerar plenamente válida a citação de ref. 109.1, com o regular prosseguimento do feito (artigo 239, parágrafo 2º, II, do Código de Processo Civil). Consequentemente, não há que se falar em nulidade em razão da ausência de intimação sobre todos os demais atos posteriores, pois os prazos contra o revel que não tem patrono nos autos fluem da data da decisão (artigo 346, do Código de Processo Civil c/c/ Enunciado nº 167, do Fonaje), sendo prescindível qualquer intimação. 1.2. Da impenhorabilidade: O executado requereu o desbloqueio dos valores constringidos neste processo, alegando se tratarem de verba salarial. A teor do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis (“Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º). Ocorre que as alegações do devedor estão desacompanhadas de qualquer documento, como extratos bancários, holerites, entre outros, capaz de comprovar tal afirmação – ônus que exclusivamente lhe incumbia (art. 854, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado, tendo em vista a falta de comprovação da origem e da impenhorabilidade dos valores constringidos. Por todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. 1.3. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Doravante, o executado deverá ser intimado eletronicamente de todos os atos do processo, por meio do procurador constituído (ref. 151.4). 3. Decorrido o prazo para manifestação, expeça-se alvará em favor do exequente quanto ao montante penhorado. 3.1. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (art. 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 4. Após, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, acostar demonstrativo atualizado do seu crédito, com abatimento das quantias percebidas. 5. Apresentado o cálculo, prossigam-se os atos executivos de ref. 137.1, item 5. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025739-90.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$36.260,13 Polo Ativo(s): GILSON ROSA DE LIMA Polo Passivo(s): LINDOMAR AP DA SILVA ROSIVALDO MOUTINHO DOS SANTOS 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Considerando que o réu ROSIVALDO MOUTINHO DOS SANTOS é REVEL e não constituiu advogado, contra ela correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório, nos termos do artigo 346, do Código de Processo Civil. Anote-se no Projudi a informação “Revel”, no campo “Observações” que consta na aba “Partes”. 3) Aguarde-se, por 15 (quinze) dias, pelo pagamento da importância de R$ 29.478,12 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e oito reais e doze centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro. 4) Não comprovado o adimplemento da obrigação, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 4.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo o cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 4.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, os autos deverão aguardar 5 (cinco) dias em cartório pela manifestação do(a) devedor(a) quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para, querendo, também se manifestar em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 4.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 5) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 5.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 5.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 5.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 6) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 6.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, aguarde-se por 15 (quinze) dias pelo oferecimento de impugnação pelo(a) Executado(a). Apresentada a impugnação, intime-se o(a) Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias e remeta-se o feito concluso. 7) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0025739-90.2020.8.16.0021 Polo Ativo(s): GILSON ROSA DE LIMA Polo Passivo(s): LINDOMAR AP DA SILVA ROSIVALDO MOUTINHO DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito que Gilson Rosa de Lima move em face de Rosivaldo Moutinho dos Santos e de Lindomar Aparecido da Silva. Conciliação prejudicada pela ausência da parte ré Rosivaldo à audiência e da ausência de citação de Lindomar. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Não há preliminares a serem superadas. Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. DA EXTINÇÃO POR ABANDONO EM FACE DE LINDOMAR A petição inicial foi protocolizada em 18/08/2020, ou seja, há quase dois anos o processo tramita e não foi possível a citação de Lindomar. Este Juízo já se utilizou de consultas a diversos sistemas de informação para tentar localizar o paradeiro dele (TRE, Copel, Sisbajud), mas não obteve êxito. O reclamante deixou escoar, sem qualquer manifestação concreta e positiva, todos os prazos que lhe foram concedidos para indicar o paradeiro do reclamado. Não há evidências de que ele tenha movido algum esforço para buscar na internet, em redes sociais ou em cartórios, por exemplo, o possível endereço do proprietário do automóvel. Diante disso, a tramitação processual não pode se perpetuar. A falta de citação enseja a impossibilidade de tramitação do feito contra Lindomar e a inércia do autor em auxiliar no encontro dele conduz à extinção do processo, restritamente a essa parte, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. MÉRITO O reclamado Rosivaldo, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 109.1), não se fez presente na audiência de conciliação (ref. 114.1). Cumpre mencionar a plena validade da citação efetivada pelos Correios, tendo em vista o Enunciado nº 5 do Fonaje, segundo o qual: “A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.”. O não comparecimento da parte reclamada a qualquer das audiências do processo enseja a aplicação dos efeitos da revelia, consoante artigo 20, da Lei n.º 9.099/95. Segundo o artigo 344 do Código de Processo Civil, decorre da revelia a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora. Necessário pontuar, todavia, que a revelia não conduz à automática e à necessária procedência de todos os pedidos, pois nem sempre onde há os fatos incontroversos há os direitos que a parte reclamante reputa a eles correspondentes. Somente os fatos são reputados como verdadeiros, sendo que a matéria jurídica está fora desse alcance, para a qual se aplica o princípio do iura novit curia – o juiz conhece o Direito. A presunção de veracidade dos fatos alegados é, portanto, apenas relativa, podendo ser afastada no caso concreto. Porque verossímil e corroborada por prova documental suficiente (boletim de ocorrência e fotografias de ref. 1.2), acolhe-se a versão posta na petição inicial, no sentido de que o reclamante conduzia seu automóvel Fiat Siena, no dia 16/05/2020, pela Rua Epitácio Pessoa, quando teve sua trajetória interceptada pelo Citroen Xsara Picasso, conduzido por Rosilvado, que avançou a preferencial no cruzamento da Rua General Osório, causando danos frontais no Fiat e laterais no outro carro. Os danos materiais suportados pelo autor correspondem ao valor de R$ 15.950,13 (quinze mil novecentos e cinquenta reais e treze centavos), conforme menor orçamento de ref. 1.5, somado ao gasto com a confecção de boletim de ocorrência. O reclamado tem o dever de indenizar a quantia, porque presentes os requisitos dos artigos 186 e 927, do Código Civil. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não prospera. O reclamante não suportou lesões físicas em decorrência do evento. Também não narrou na petição inicial que tenha suportado consequências mais ou menos graves em sua rotina por causa da inutilização do seu veículo. Ele é motorista de aplicativos mas não provou por quanto tempo teve comprometimento do seu ofício por causa do evento discutido. O STJ tem decidido que de acidentes de trânsito não emergem danos in re ipsa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) – grifei. Assim, porque não logrou o autor provar que tenha suportado consequências do acidente em sua esfera extrapatrimonial, não há dano dessa espécie a ser reparado. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar o réu Rosivaldo Moutinho dos Santos, revel, ao pagamento de R$ 15.950,13 (quinze mil novecentos e cinquenta reais e treze centavos) ao autor, com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 16/05/2020 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar de 21/05/2020. Julgo extinto o feito contra Lindomar Aparecido da Silva, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, III, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Incumbirá ao autor, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intime-se o autor. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(186)