Cumprimento de sentença 0020684-61.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020684-61.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/09/2024, 10:19

Documento (Informações)

20/09/2024, 14:35

Remessa (em diligência)

19/09/2024, 15:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2024, 18:22

Confirmada

09/09/2024, 18:22

Documento (Certidão)

09/09/2024, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020684-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.300,00 Exequente(s): CHARLES DO NASCIMENTO MARISTELA DE BIASI NASCIMENTO Executado(s): ESPAÇO TÁLIA EVENTOS LTDA - ME representado(a) por DEOCLIDES ANTONIO FROZA Vistos. Verifica-se que foi homologado o cálculo apresentado em mov. 165.1/2, e que a parte executada realizou os pagamentos voluntariamente nos prazos estabelecidos. Portanto, deixo de considerar as atualizações apresentadas em mov. 196.2 e 201.2, e considero satisfeita a dívida. Diante do pagamento do débito pela parte executada, julgo extinto o feito com base nos artigos 924, II, e 925, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte credora. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do CPC). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. P. R. I. Após, arquive-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2024, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/09/2024, 16:51

Conclusão (para julgamento)

30/07/2024, 09:26

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 10:56

Confirmada

21/07/2024, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2024, 19:54

Documentos

Conclusão

•09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020684-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.300,00 Polo Ativo(s): CHARLES DO NASCIMENTO MARISTELA DE BIASI NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESPAÇO TÁLIA EVENTOS LTDA - ME representado(a) por DEOCLIDES ANTONIO FROZA 1) Altere-se a classe processual perante o Projudi para “Cumprimento de sentença”, comunicando ao Distribuidor. 2) Intime-se a(s) parte(s) reclamada(s) para cumprimento voluntário do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante pagamento da importância de R$ 9.811,43 (nove mil, oitocentos e onze reais e quarenta e três centavos), atualizada e acrescida de juros de mora, conforme cálculos retro, sob pena de penhora. 3) Não comprovado o adimplemento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, acrescente-se ao valor devido a multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) e proceda-se à penhora online, devendo a ordem ser reiterada pelo período de 30 (trinta) dias ("teimosinha"). 3.1) Não será conhecida impugnação ao cumprimento de sentença sem prévia garantia do Juízo, devendo a fase de cumprimento prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos abaixo. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 3.2) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 3.3) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 4) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1) Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1) Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 5) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 6) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do CPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. 7) Quando o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95), e aguardar o decurso do prazo aplicável ao caso. Caso haja manifestação do(a) Executado(a), intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, no mesmo prazo que o(a) devedor(a) dispunha. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

29/11/2023, 00:00

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020684-61.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.300,00 Polo Ativo(s): CHARLES DO NASCIMENTO MARISTELA DE BIASI NASCIMENTO Polo Passivo(s): ESPAÇO TÁLIA EVENTOS LTDA - ME representado(a) por DEOCLIDES ANTONIO FROZA Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais que Charles do Nascimento e Maristela de Biasi Nascimento movem em face de Espaço Tália Eventos Ltda. Conciliação rejeitada e instrução realizada. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n.º 9.099/95). Deixo de homologar o projeto de sentença, não obstante a elevada qualidade técnica demonstrada pela auxiliar do Juízo, por discordar do posicionamento externado neste caso. Profiro decisão em substituição, nos termos do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitirem celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. PRELIMINARMENTE Da inépcia da petição inicial Rejeito. A preliminar se confunde com o mérito da demanda, isso porque a existência de comprovação relativa ao dano material pleiteado pelos autores será analisada conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. 2. MÉRITO Buscam os autores a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais, porque locaram dela um salão para a celebração da festa de quinze anos de sua filha, programada para acontecer em 30/03/2019. Entretanto, menos de dez dias antes do evento, receberam da ré uma notificação informando que não seria possível a realização do evento no local, porque ele havia sido parcialmente atingido por fogo. Queixaram-se os autores de que por causa da modificação do lugar da festa tiveram despesas suplementares. De fato, sabe-se que o salão de eventos Black Cap é maior que o da reclamada e, por isso, as despesas extras que os autores tiveram com decoração, iluminação e locação do novo espaço foram maiores. Dos argumentos defensivos (ref. 113.1), restou incontroverso que o salão de eventos de sua propriedade foi danificado por um incêndio, impossibilitando o cumprimento do contrato firmado entre as partes. Inobstante o interesse da parte reclamada em buscar outro espaço para a realização da festa de debutante da filha dos autores, fez tão somente o primeiro contato com os prepostos do salão Black Cap Eventos (ref. 116.2), não adotando qualquer outra providência com o fito de amenizar os gastos extraordinários decorrentes das alterações de última hora. A proprietária do Black Cap – Luciane Aparecida Facchi – relatou em Juízo (ref. 117.1 a 117.6) que a Sra. Silvia Martini, sócia da ré, realmente entrou em contato para pleitear descontos aos seus clientes, o que foi concedido a princípio. Porém, após esse fato não houve confirmação se todos os contratantes realizariam seus eventos no local, até porque essa era a condição para a concessão do desconto. Diante disso, os autores buscaram sozinhos todas as novas contratações e alterações, sequer tiveram o reembolso do valor pago a título de locação do espaço da reclamada. Os contratos de refs. 1.6/1.12 fazem prova dos gastos suplementares, de R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais), os quais tem a ré o dever de indenizar, pois guardam nexo direto com o descumprimento contratual dela. Do mesmo modo, considerando que a ré não disponibilizou o espaço locado à autora, tem o dever legal de reembolsar os R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que recebera. Vale ressaltar que as despesas extras de fato ocorreram e foram corroboradas pela oitiva da testemunha Kelli Cristina Marafon, cerimonialista da festa em questão e, por certo, acompanhou estrategicamente toda a organização do evento. Por certo existiam outros espaços de eventos disponíveis para a data solicitada, como relatado pela testemunha Gabriel Angelo Luvison. Contudo, tal circunstância não isenta a responsabilidade da ré, pois a festa já aconteceu e os prejuízos devem ser reparados. Outrossim, o tempo para ajustar os preparativos era curto e buscas infinitas eram inviáveis no momento. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, todavia, a pretensão não prospera. O caso dos autos evidencia mero inadimplemento contratual da ré, motivado por evento extraordinário, indesejado pela reclamada. Conforme noticiaram os próprios autores, um incêndio acometeu a estrutura que seria locada. Valendo-me da regra do artigo 6º, da Lei n.º 9.099/95 (Art. 6º O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.), afasto a possibilidade de indenização extrapatrimonial, pois implicaria vantagem sobre tragédia alheia. A despeito de o cancelamento contratual ter ocorrido com pouca antecedência da data da celebração comemorativa, é certo que os autores lograram contorná-lo com êxito. Ofereceram à sua filha uma festa em um local maior e melhor localizado. Em tempos de tecnologias digitais, certamente também houve grande facilidade em contatar todos os convidados para anunciar sobre o novo local do evento. Porque não se extraíram consequências mais gravosas da ruptura negocial, para além daquelas de ordem financeira, indefere-se a reparação imaterial. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para os fins de condenar a reclamada a pagar aos reclamantes a importância de R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais), com correção monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI a contar de 22/03/2019 e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Indefiro os benefícios da gratuidade da justiça aos reclamantes, ante a ausência de documentos hábeis a comprovar a sua condição econômica desfavorável. Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

29/01/2021, 00:00

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Confirmada

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